RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA APONTAM PREJUÍZOS COM PEDÁGIO ELETRÔNICO NA RIO-SANTOS E OUTRAS RODOVIAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

Imagine pessoas que recebem multas em seus automóveis sem ter saído de casa ou, quando são multadas com razão, tentam pagar sem sucesso. Tudo isso ocorre em estradas do Brasil onde há pedágios sem cancela. Motoristas tentam pagar o pedágio no prazo de 30 dias, mas não conseguem porque não há registro da cobrança, que, quando é feita, gera uma multa por atraso de pagamento. Problemas como esse afetam milhares de pessoas que dirigem em rodovias que têm esse sistema, chamado free-flow, ou fluxo livre, como é o caso da estrada Rio-Santos.

Já são mais de 2 milhões e 200 mil multas no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro. Entre setembro de 2023 e dezembro de 2024, a arrecadação de multas no pedágio da Rodovia Rio-Santos passou de R$ 200 milhões.

A pedido de Leal, o assunto foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com representantes do ministério público e da população afetada.

Raphael Lopes Cendon, presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, perto de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, trouxe alguns exemplos. A região é atravessada pela rodovia Rio-Santos. Raphael tem tag, que é um adesivo com código no carro identificado pelo pedágio. Quem não tem é cobrado pela placa.

“Como eu tenho tag, eu tenho como comprovar os erros das concessionárias. E quem não tem a tag? Fica a palavra do usuário contra a palavra da concessionária. Então todas as três praças de pedágio, nós ali de Itimirim somos os mais prejudicados. Nós pagamos o pedágio em 2 minutos. 2 pedágios, não é só 1, são dois."

Moradores da região que precisam atravessar a rodovia diariamente gastam em média 200 reais de pedágio. A rodovia dividiu o bairro Itimirim ao meio e o retorno fica depois do pedágio. Há moradores antes do pedágio e escolas que ficam depois. O movimento reivindica a isenção aos moradores do bairro ou a construção de um retorno antes do pedágio. Quem dirige na estrada pode confundir o pedágio com um radar de velocidade. Poucas placas informam a existência do sistema free-flow.

Do Rio de Janeiro a Ubatuba são 270 quilômetros e quatro pedágios, como explica o secretário da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, Maurício Werlang, que aponta outra distorção, já que há intervalos com pedágio separados por 33 quilômetros desde o Rio de Janeiro e outro de 91 quilômetros até Paraty.

“De Paraty para o final da privatização, que é Ubatuba, são 313 quilômetros sem nenhum pedágio. É contraditória, então, a declaração da ANTT que diz que seria cobrado proporcional ao trecho rodado, de forma homogênea. Não é o que a gente vê.”

As lideranças locais defendem a aprovação de um projeto (PL 4643/20) que, entre outros pontos, concede nova chance de o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free-flow. O texto já passou pela Câmara e aguarda votação pelo Senado.

Segundo o representante da prefeitura de Mangaratiba Márcio Ferreira, dos 14 mil veículos do município, 30% já foram afetados por multas por causa do pedágio. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República José Schettino, nos dez meses anteriores, a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, aplicou 733 mil multas na Rio-Santos por evasão de pedágio. No ano anterior, a Polícia Rodoviária Federal havia aplicado 504 mil multas de todos os tipos no estado do Rio de Janeiro, menos do que no trecho da Rio-Santos.

Para o deputado Hugo Leal, é preciso encontrar uma solução.

“O desdobramento dessa audiência tirará os documentos, sugestões que vamos oficializar aos órgãos públicos, à ANTT, Ministério do Transporte, também aos responsáveis pelas concessionárias, para que a gente possa fazer o aperfeiçoamento e obviamente uma solução que seja adequada do ponto de vista tecnológico sem que cause mais um ônus aos usuários.”

O sistema de pedágio sem cancela está fundamentado em uma lei de 2021 (Lei 14.157/21). Esse tipo de pedágio vai chegar a pelo menos 24 rodovias de São Paulo até 2030.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

CÂMARA APROVA ADESÃO DO BRASIL A FUNDO INTERNACIONAL DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ACORDO COM A ÍNDIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Câmara aprova adesão do Brasil a fundo internacional de apoio a micro e pequenas empresas e acordo com a Índia para evitar dupla tributação

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais: um que prevê a adesão do Brasil a um fundo internacional voltado para pequenas e micro empresas; e outro com a Índia na área tributária. Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, os documentos sobre defesa nacional enviados pelo governo ao Congresso.

O primeiro texto (PDL 382/24) aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimento, conhecido como Fumin.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com a finalidade de apoiar empresas privadas na América Latina e no Caribe, em especial as micro e pequenas empresas. O Brasil já aderiu em outras duas ocasiões ao mesmo fundo, em 1992 e em 2005. Esta será a terceira adesão.

O acordo prevê uma contribuição de 18 milhões de dólares do Brasil. Esses recursos farão parte do fundo que soma 300 milhões de dólares. De acordo com o governo brasileiro, esses recursos vão apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação.

O texto foi aprovado de maneira simbólica, mas recebeu críticas do Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), esses recursos serão usados com finalidade eleitoral.

“Isso aqui é um absurdo. Eu respeito a escolha de cada deputado aqui, mas o que eu não respeito é que seja passado um cheque em branco para uma comissão de países, muitos desses apoiadores do atual governo Lula, e que ano que vem envie esse recurso juntamente com países doadores para que aqui no Brasil a gente use esse recurso para uma campanha política.”

A adesão do Brasil ao fundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento foi defendido por deputados da bancada do governo, como Erika Kokay (PT-DF).

“E este fundo, ele é absolutamente fundamental para que nós possamos, a partir daí, estabelecermos as condições necessárias para que tenhamos recursos para a inclusão social, recursos para a pequena empresa, para que nós possamos ter recursos nas várias áreas de desenvolvimento produtivo.”

A Câmara aprovou ainda acordo (PDL 391/24) do Brasil com a Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão fiscal de pessoas e empresas dos dois países que fizerem negócios nos dois territórios. O texto prevê cooperação entre os fiscos dos dois países.

O Plenário também aprovou, em primeiro turno, o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso sobre os documentos enviados pelo governo, que tratam de defesa nacional.

São eles a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Estes textos contêm as análises, os objetivos e as estratégias necessárias para a defesa do país. Eles são enviados de quatro em quatro anos ao Congresso e precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.

A adesão do Brasil ao fundo internacional e o acordo com a Índia foram enviados para o Senado. Os documentos de defesa ainda precisam ser aprovados em segundo turno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

CÂMARA APROVA NOVO MARCO LEGAL PARA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, COM MAIS GARANTIAS PARA EMPRESAS E INVESTIDORES. O REPORTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infra-estrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, dá mais garantias para empresas e investidores. Também faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais. Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão simplificadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

Outra novidade é a repartição de riscos entre as concessionárias e o poder público. O texto também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste dos contratos, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão.

O projeto foi aprovado depois de mudanças feitas a pedido do governo, como a retirada do trecho que permitia comprometimento dos fundos constitucionais com as parcerias. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), atendeu ainda sugestões de diversos partidos para permitir a aprovação da proposta.

O único partido que se posicionou contra o projeto foi o PSol. Um dos pontos criticados foi a possibilidade de estados e municípios comprometerem até 10% de sua receita líquida com esses contratos. Hoje, o limite é de 5%. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o marco legal beneficia as empresas privadas e pode fazer com que prefeituras e governos estaduais fiquem sem recursos para áreas prioritárias, como educação e saúde.

“Seguimos numa trajetória em que o recurso do fundo público acaba sendo drenado, em grande medida, para os lucros e pagamentos e ressarcimentos das instituições privadas que adquirem concessões e parcerias ditas público-privadas.”

A aprovação do projeto contou com o apoio do governo, como explicou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

“É essa peça que nós estamos aprovando, esse projeto bastante negociado, que vai permitir a ampliação do investimento, as obras do PAC, amplia o lastro para que os estados e municípios possam ampliar igualmente seus investimentos. Portanto, é uma vitória do Brasil.”

O relator, deputado Arnaldo Jardim, disse que as concessões e parcerias público-privadas em serviços públicos são a saída para um país que vive crise fiscal como o Brasil.

“O Brasil vive uma crise fiscal há muito tempo. Nós temos revisto aquilo que é a função do Estado e cada vez mais de um Estado provedor, nós temos um Estado que é regulador, que é indutor das atividades. E o instrumento concessões e PPPs tem se revelado o instrumento mais poderoso, mais eficaz para promover o desenvolvimento.”

O projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas já tinha sido aprovado pelo Senado e foi totalmente reformulado pelos deputados. Por isso, seguiu novamente para analise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL QUE ENVOLVE O DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, ACUSADO DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a 143, projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado e dano contra o patrimônio da União, em decorrência dos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos três poderes, em Brasília.

A Constituição dá à Câmara o poder de suspender ação penal contra deputado por crime cometido durante o mandato, como maneira de proteger as prerrogativas parlamentares. Essa suspensão só dura enquanto durar o mandato, ou seja, até o final de 2026. Depois disso, a ação é retomada, sem que o período suspenso conte para o prazo de prescrição dos crimes.

A aprovação da suspensão da ação provocou grande debate em Plenário. O texto aprovado não menciona o nome do deputado Ramagem e diz apenas que fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em relação a todos os crimes mencionados no documento.

A Petição 12.100 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Nela estão descritas as ações atribuídas a diversas autoridades acusadas de tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general Walter Braga Neto e o deputado Ramagem, além de muitos outros.

Deputados do PT, PSol, PSB e PCdoB disseram que o projeto aprovado é inconstitucional por estender a imunidade parlamentar a outros réus. Foi o que disse o líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Podem pensar os senhores que eles estão querendo trancar em toda a ação penal do Ramagem. Não, é muito mais, senhor presidente. No projeto de resolução do relator está o seguinte: fica assustado o andamento da ação penal contida na petição 12.100. Sabe qual é a petição 12.100? São esses cinco núcleos denunciados no entorno do Bolsonaro. É trancar a ação do próprio Bolsonaro, senhor presidente. Então não faz sentido.”

Outro ponto que gerou debate no Plenário foi o dos crimes que teriam sido cometidos durante o mandato do deputado, os únicos que poderiam ter ações suspensas pela Câmara, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

O STF aceitou denúncias contra Ramagem pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Desses, de acordo com a corte, apenas o dano qualificado e a deterioração do patrimônio teriam sido cometidos no dia 8 de janeiro. A acusação atribui os demais ao período anterior.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), discordou e considerou 8 de janeiro, data em que Ramagem já tinha sido diplomado deputado, como o dia em que os crimes teriam sido cometidas, o que justifica, segundo ele, a suspensão da ação em nome da defesa da imunidade parlamentar. Ele disse ainda que a Constituição, nesses casos, prevê a suspensão da ação penal, não apenas da parte relativa ao deputado. Segundo ele, por ser deputado federal, Ramagem deveria ter sido incluído em uma ação separada.

“Quem fez a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Quem recebeu a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Fui eu que fabriquei a Constituição, mandando sustar o andamento da ação penal? Não. Eu não vou restringir direito constitucional aonde não cabe restrição.”

Deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro defenderam a suspensão da ação, aprovada poucas horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), não houve tentativa de golpe de Estado.

“Mas o importante é que na CCJ foi sustada ação penal contra o deputado Ramagem, acusado como sendo um golpista, um terrorista e que armou um golpe de Estado que nunca teve golpe. Vá para um dicionário saber o que é golpe de Estado. Me diga se tem golpe de Estado sem uma faca, sem um revólver, sem um tanque na rua, sem um pelotão.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a decisão da Câmara será questionada no Supremo Tribunal Federal.

“Evidentemente é uma provocação que infelizmente vai ser feita ao Supremo Tribunal Federal, que não pode acolher essa decisão sob pena de cometer ilegalidades. E agora continua a haver uma elevação da temperatura da tensão junto ao Supremo para tentar desviar o foco que é identificar autores, mandantes, financiadores e punir exemplarmente todos aqueles que se envolveram com tentativas de golpe.”

Depois de aprovado, o projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem, acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado, foi promulgada e será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS SE DIZEM PREOCUPADOS COM IMPACTOS DA SUSPENSÃO DA VOEPASS PARA O PAÍS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, ocorrido em agosto do ano passado, estão apreensivos com os impactos da suspensão dos voos da companhia para o país e para os passageiros. Os voos foram suspensos em março pela Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, porque a Voepass não cumpriu requisitos de segurança.

O assunto foi discutido em audiência com representantes da Anac, a pedido do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Ele se mostrou preocupado com o aumento do preço das passagens e da redução no número de voos por conta de uma empresa ter saído do mercado.

“Existe hoje algum tipo de política setorial para evitar esse tipo de situação? Ainda que a gente tenha atuação natural do mercado, a gente está sujeito a situações como essas. Por mais que existam outras companhias, a gente tem menos aeronaves.”

Por sua vez, o relator do colegiado, deputado Padovani (União-PR), questionou se as demais empresas suprirão a demanda por transporte aéreo, sobretudo para cidades menores. Já o coordenador do grupo, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), quis saber se existe relação entre a saúde financeira das empresas aéreas, altamente endividadas, e uma maior fragilidade da segurança da aviação. Ele sugeriu novos modelos de concorrência para solucionar problemas.

“Seria possível pensar no mercado aéreo de forma que um trecho fique com uma determinada empresa, em uma determinada circunstância de colocar uma linha regional no pacote?”

Na audiência, o diretor da Anac, Roberto Honorato, e o superintendente de Padrões Operacionais da agência, Bruno Del Bel, explicaram que a regulação brasileira preza pela liberdade de oferta, e as empresas podem operar como entenderem melhor.

Roberto Honorato também reconheceu as dificuldades do mercado aéreo nacional, mas ressaltou a importância da segurança aérea, que deve estar de acordo com recomendações que valem para o mundo todo.

“O que é esperado é que as empresas identifiquem as falhas e atuem com mitigações que sejam desenvolvidas e implementadas.”

Os representantes da Anac disseram ainda que o custo das passagens é resolvido com maior competitividade e a agência tem atuado para criar condições mais favoráveis para atrair investidores para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

GOVERNOS APRESENTAM BALANÇO DE AÇÕES PÓS-TRAGÉDIA NO RS, EM MEIO A CONTESTAÇÕES DE EMPRESÁRIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Sob críticas de empresários gaúchos, os governos federal e estadual apresentaram na Câmara dos Deputados (em 07/05) o balanço das principais ações após um ano da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul. O mais grave evento climático extremo do estado deixou 183 mortos e um rastro de destruição em 96% dos municípios gaúchos em maio de 2024. Esforços coletivos e uma onda de solidariedade nacional e internacional garantiram o socorro imediato às vítimas. Em audiência na Comissão Externa da Câmara, o secretário nacional de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Maneco Hassen, detalhou a ajuda federal ao estado.

“O governo federal já aplicou no Rio Grande do Sul R$ 112 bilhões. Foram 430 mil famílias beneficiadas com o auxílio reconstrução, além de 112 mil trabalhadores beneficiados e 15 mil empresas favorecidas com R$ 314 milhões direto no caixa das empresas”.

Segundo Hassen, a ajuda da União teve impacto positivo na economia gaúcha, que registrou crescimento de 4,9% no PIB estadual em 2024 (acima da expectativa inicial de 3,6%), aumento na arrecadação de ICMS (R$ 3,5 bilhões entre julho/24 e março/25) e queda de 0,8% na taxa de desemprego.

O secretário-executivo do Conselho do Plano Rio Grande, Clair Kuhn, apontou um fundo (FUNRIGS) recentemente criado a partir da suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União como “pilar financeiro da reconstrução”.

“Calculamos que teremos, até agosto de 2027, em torno de R$ 14,3 bilhões a serem investidos. Se amanhã acontecesse outra enchente, nós certamente já estamos hoje bem mais preparados”.

Os governos federal e estadual admitiram atrasos em algumas obras devido à falta ou a ajustes em projetos, sobretudo por parte das prefeituras. Já deputados da comissão reclamaram da situação financeira crítica em vários municípios e em setores produtivos. Para o deputado Osmar Terra (MDB-RS), os recursos não têm chegado efetivamente aos destinatários.

“São R$ 100 bilhões (do governo federal) mais não sei quantos bilhões do governo do estado, então, os problemas estão resolvidos. O que nós estamos fazendo aqui? Só que (o dinheiro) não chega”.

Esse diagnóstico foi compartilhado pelos representantes das federações empresariais do Rio Grande do Sul que participaram da audiência na Câmara. Comércio (FECOMERCIO-RS) e varejo (Federação Varejista) apontaram endividamento das empresas. A federação das indústrias (FIERGS) cobrou ajuda do BNDES para superar perdas em logística, mão de obra e capacidade de produção em setor responsável por 55% do ICMS gaúcho. O conselheiro da federação de agricultura (FARSUL), Luís Pires, informou que, só em relação aos bancos, a dívida dos produtores rurais é de R$ 72,8 bilhões e 30% desse valor (R$ 22 bilhões) vencem neste ano.

“O valor bruto da produção agropecuária em 2025 vai ser de R$ 66 bilhões. Ou seja, todo o valor bruto da produção de grãos não paga o valor da dívida que nós temos hoje. O nosso estado está empobrecendo”.

Vice-presidente da federação da agricultura familiar (FETAG-RS), Eugênio Zanetti, agradeceu pelo socorro emergencial, mas reforçou o pedido de mais ajuda após o que chamou de “combo de safras frustradas” por secas ou enchentes sucessivas no Rio Grande do Sul.

“A ajuda veio para os agricultores, mas é muito pouco pelo tamanho da tragédia que assolou o nosso estado”.

Para o setor agrícola, os empresários pediram seguro rural amplo e ajuda com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Também houve consenso para a aprovação urgente de projetos de lei que tratam da securitização das dívidas do agro (PL 320/25, no Senado; e PL 165/24 e seis apensados, na Câmara). Algumas propostas da Câmara ainda são relativas à longa seca de 2023 e estão prontas para votação no Plenário. O relator da comissão externa, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aproveitou a reunião para resumir a atuação dos parlamentares após a tragédia de inundação. Foram 17 reuniões, 119 convidados ouvidos e cerca de 100 projetos de lei apresentados por deputados de vários partidos.

“Mais do que relatar o que foi feito é a gente vislumbrar o que precisa ser feito. Nós temos no horizonte uma ação efetiva a respeito da questão do agronegócio”.

Os parlamentares ainda aprovaram requerimentos do coordenador da comissão, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), para novas audiências públicas com focos na reconstrução do estado e na prevenção de novas tragédias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

NOVA MINISTRA DAS MULHERES DIZ QUE NÃO VAI ADMITIR RECUOS NOS TRABALHOS DA PASTA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO COM A BANCADA FEMININA DA CÂMARA.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que "não vai admitir recuos" nos trabalhos da pasta. Ela falou dos recentes casos de ataques sexistas e da violência contra mulheres parlamentares e reforçou o compromisso de avançar no combate à violência política de gênero.

Ela participou de coletiva de imprensa nesta tarde na Câmara dos Deputados. Na ocasião, parlamentares entregaram à titular da pasta um documento da Secretaria da Mulher com projetos de lei em análise na Casa e recomendações orçamentárias ao ministério.

"Nós não haveremos de recuar, ao contrário nós vamos buscar aliadas e aliados porque nós queremos uma sociedade de paz, uma sociedade que nos respeite. Iremos fazer a política de mulheres, iremos cumprir a legislação e regulamentar as leis, e colocar em ação as políticas públicas do nível federal, estadual, e municipal."

A coordenadora da Secretaria dos Direitos da Mulher, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pediu apoio da pasta para combater a violência contra as mulheres candidatas nas eleições de 2026

"É preciso que nós contemos também com o Ministério da Mulher para as nossas campanhas para que as nossas candidatas  sejam realmente a protegidas e que tenhamos um mecanismo importante e necessário para criminalizar judicialmente quem cometa violência política."

Durante o evento, as deputadas apresentaram minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a denominação oficial da Câmara dos Deputados para "Câmara dos Deputados e das Deputadas", como forma de refletir a igualdade de gênero.

O documento ainda está na fase de recolhimento de assinaturas. O texto precisa ser apoiado por, no mínimo, 171 deputados para começar a tramitar na Casa.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que preside a Comissão em Defesa dos Direitos das Mulheres e é autora da proposta, defendeu que a iniciativa não é "meramente uma questão de gramática".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA DELEGADO RAMAGEM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O PL apresentou um requerimento nesse sentido, que recebeu parecer favorável, aprovado pela CCJ por 44 votos a 18.

Parlamentares contrários ao parecer apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) acusam o texto de inconstitucionalidade por paralisar toda ação penal referente à chamada “trama golpista”. É a primeira vez que a CCJ analisa a suspensão de uma ação penal contra deputado federal.

Delegado Ramagem é acusado de cometer os crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia oferecida em 18 de fevereiro acusa o deputado de participar de organização com o objetivo de romper a ordem democrática do País.

Como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, no governo Bolsonaro, Ramagem teria prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.

Isso faria parte de um plano que culminou com os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes.

Alfredo Gaspar entendeu que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem – como exige a Constituição para suspender ação penal. O relator também disse que, após estudar as provas, desconfia que o parlamentar passou a compor a ação penal para que ela pudesse ser analisada pelo Supremo, uma vez que ele é o único com foro privilegiado, e que há indícios de perseguição contra ele.

O STF, em ofício enviado à Câmara dos Deputados, informou que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra. O tribunal entende que os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teriam ocorrido antes de sua diplomação.

Durante sua defesa, Delegado Ramagem disse que sofre perseguição por parte do STF, e que hoje existe uma “hipertrofia de um Poder sobre o outro”.

“Os membros do STF não nos têm na mesma estatura que eles, pelo contrário. Se há ainda um trato com os senadores, isso advém de uma possibilidade de um controle constitucional que os senadores possuem com o STF. Hoje o STF trata os 513 deputados como irrelevantes.”

Entre os pontos que comprovam sua inocência, segundo Delegado Ramagem, está o fato de ele não ter sido citado na delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por outro lado, discordou da visão de que haveria uma hipertrofia do Poder Judiciário.

“É regular que haja pesos e contrapesos. A independência entre os poderes é exercida cumprindo a regra da harmonia. O Poder Legislativo tem mecanismos para impedir abusos do Poder Executivo e cabe ao Poder Judiciário dar a última palavra para impedir abusos e equívocos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.”

Orlando Silva questionou, ainda, o texto aprovado pela CCJ, que susta "o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, sem citar especificamente o nome de Ramagem. Segundo disse, “a imunidade parlamentar não é extensiva a qualquer outro criminoso”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também criticou a aprovação, que pode paralisar toda a ação penal referente à trama golpista.

“Aqui está se rasgando a Constituição para tentar passar pano e garantir que parem as investigações contra aqueles que tentaram dar um golpe de Estado, aqueles que eram organizados de forma clara desde 2021, que tentaram com minuta golpista, que tentaram desestabilizar o sistema eletrônico, que tentaram proibir eleitores de votar utilizando a Polícia Rodoviária Federal, que fizeram um plano golpista para prender autoridades que estavam fazendo o seu dever de ofício.”

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a prerrogativa dos deputados de suspender a ação penal.

“Este caso aqui é claramente uma aplicação do que está na Constituição. A Constituição é muito clara: o Parlamento pode, sim, pela Casa correspondente ao parlamentar que tem uma ação penal, sustar, suspender essa ação penal enquanto houver mandato. O problema é que, hoje em dia, aplicar a Constituição está virando artigo de luxo neste Brasil.”

O relator, deputado Alfredo Gaspar, disse que não poderia se referir apenas ao caso de Delegado Ramagem, uma vez que é uma única ação que trata dele e dos outros acusados.

A suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem depende ainda da aprovação do Plenário da Câmara, pelo voto de 257 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MINISTRO DO TRABALHO APRESENTA CONTRIBUIÇÕES A DEPUTADOS QUE DISCUTEM FIM DA ESCALA 6X1. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Ao comparecer voluntariamente à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou aos parlamentares o que considera serem as contribuições do órgão para o bom momento da economia brasileira. O ministro ressaltou, por exemplo, que, somente no ano passado, mais de um milhão de empregos foram criados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, geridos pelo ministério.

O Ministério do Trabalho também gerencia os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. De acordo com Luiz Marinho, hoje o fundo conta com 770 bilhões de reais. O ministro afirmou que, em 2024, 552 bilhões de reais do FGTS foram aplicados em habitação, saneamento e obras de infraestrutura.

Marinho ainda ressaltou a criação pelo governo do crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo disse, em menos de 50 dias de vigência iniciativa, o valor dos empréstimos já ultrapassou 10 bilhões de reais. O ministro afirmou que os juros nessa modalidade de crédito podem chegar a menos da metade daqueles praticados pelos bancos fora do programa.

“Isso tudo está fazendo com que a gente crie condições de mês a mês anunciar novas empregos, hoje nós temos da ordem de mais de 103 milhões de pessoas ocupadas do Brasil, desses, 47 milhões, chegando próximo a 48 milhões, formais, carteira assinada, mais servidores públicos, da ordem de mais 10 a 12 milhões de servidores no Brasil, e tem aí da ordem de mais de 30 milhões de trabalhadores na informalidade, vem reduzindo, inclusive, era maior, mas sempre quando o emprego, o mercado trabalho, aquece e melhora o seu perfil aumenta o trabalho formal.”

O deputado Vicentinho (PT-SP) destacou que, no ano passado, o Brasil registrou a menor taxa de desemprego dos últimos doze anos, 6,6%. Segundo o parlamentar, isso significa quase pleno emprego. Vicentinho ressaltou que no atual governo já foram gerados 3 milhões e 700 mil empregos formais.

Antes da reunião com o ministro Luiz Marinho, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Leo Prates (PDT-BA), criou uma subcomissão para analisar a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho de 6 dias trabalhados por um dia de folga. Para presidir os trabalhos foi indicada a deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta. O relator será o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Praticamente todos os deputados presentes concordam com a redução da jornada de trabalho, considerada obsoleta e injusta com os trabalhadores, ainda que com concessões para atender também às necessidades das empresas. O deputado Luiz Gastão disse que irá debater com todos as áreas para conciliar interesses e apresentar um texto que atenda às peculiaridades dos diferentes setores da economia.

“Tem empresas que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40 a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto.”

A deputada Erika Hilton ressaltou que as pesquisas apontam a aprovação de quase 70% dos brasileiros à redução da jornada de trabalho. Mas mesmo ela defendeu a busca de um consenso que atenda aos diferentes setores.

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores, mais fazendo isso com equilíbrio, fazendo isso com consenso, fazendo isso dentro daquilo que é possível que nós consigamos fazer, um processo de transição mesmo, para nós sairmos do que temos hoje e irmos para um lugar mais confortável.”

Somente do deputado Zucco (PL-RS) se manifestou contra a proposta, que considera inviável. Na opinião do parlamentar, o projeto vai redundar em mais custos para os empresários, principalmente os pequenos e médios. Com isso, afirma que haverá crescimento do desemprego e da inflação, uma vez que o aumento de custos seria repassado para os consumidores.

Na opinião de Luiz Marinho, ao contrário, o país já está maduro para discutir o fim da chamada escala 6 por 1. Mesma opinião de Vicentinho. O deputado lembrou que a última vez que houve redução da jornada de trabalho no Brasil foi há 37 anos, em 1988. Até então, a carga de trabalho semanal obrigatória era de 48 horas, contra as 44 horas atuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTAS DISCUTEM NA CÂMARA A VIABILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANTUO ACOMPANHOU.

A viabilidade do transporte público gratuito foi debatida na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara por especialistas do setor. É o exemplo de Caucaia, uma cidade do Ceará com mais de 350 mil habitantes, que desde 2021 fornece transporte público gratuito. A secretária-executiva da prefeitura, Sandra Maria Aguiar, apresentou contas da área da saúde que podem compensar as vantagens trazidas pela tarifa zero. Ela afirma que a maioria das pessoas que perde as consultas e os exames deixa de ir porque não consegue pagar o transporte para o local de atendimento.

"Aí vamos somar o seguinte: o maior salário na maioria dos municípios é o do médico. Se eu marco a consulta e não vou e o medico está lá me esperando, eu gerei duas dívidas, o do salário do médico que ele vai receber mesmo sem estar me recebendo e o risco de eu ter uma gravidade na minha doença e precisar de um atendimento a mais.”

Segundo Sandra Aguiar, a associação comercial da cidade constatou que as vendas aumentaram após a implantação da tarifa zero.

No Brasil, a origem do transporte público se baseou na autogestão e autofinanciamento com a cobrança da tarifa, algo que começou de forma desregulamentada e definiu a cobertura e o modelo de financiamento, lembra o especialista em Planejamento e Gestão de Cidades e Colaborador da Organização BrCidades, Rafael Calabria. Esse cenário, que não mudou com a Constituição de 88 e com suas regulamentações, trouxe problemas no fornecimento do serviço pelos prestadores, que não querem cobrir horários que não são rentáveis e preferem pagar multas a arcar com esse prejuízo. Uma alternativa seria o pagamento por critérios de qualidade. Então se a empresa não fizesse a viagem programada, não receberia recursos porque quem centralizaria nesse modelo é a prefeitura.

“O custo do empresário é a viagem, não é o passageiro, o custo dele é diesel, é pneu, é veículo, os trabalhadores, os motoristas, a equipe de manutenção, isso é o custo do empresário, não é se tem 10 passageiros, um gratuito, um idoso, não importa quantas pessoas tem no ônibus, não é por quilo, importa quantas viagens por hora, qual a cumprimento da lei, se atende a periferia ou não, a frequência.”

O representante da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos, Ivo Palmeira, lembrou que a gratuidade ou benefício deve ser objeto de uma lei que apresente a fonte de recursos (Lei 8.987/95), obrigatoriedade estabelecida uma lei 95 que foi reafirmada em 2012 na Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A tarifa zero trouxe impacto em 2% no orçamento dos municípios que adotaram a medida, impacto maior do que transporte de lixo, afirma o presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado distrital Max Maciel (PSOL), que lembrou que 70% das cidades não contam com transporte público. A tarifa zero traz impacto direito na renda das famílias, que gastam em média um quinto do salário em transporte.

“A pandemia revelou um problema concreto da sociedade, o empobrecimento real, a tarifa consome 19 a 38% da renda, as pessoas que não estão na informalidade têm um impacto direto, então ela sai do sistema. Se ela sai do sistema, o sistema não se banca, tem que aumentar a tarifa porque os custos tem que se readequar, o custo se readequando, a tarifa indo para cima do usuário, mais usuário sai do sistema e migra para o transporte individual.”

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) defende a cobrança de uma tarifa pelo uso do automóvel individual ou uso do espaço urbano como forma de financiar o transporte público gratuito. O transporte foi incluído na Constituição como direito social por meio de uma proposta de emenda à Constituição de 2011 de sua autoria (EC 90/2015). Ela afirma que a COP 30, que ocorrerá em novembro no Pará, é um evento oportuno para levar o tema adiante.

20m23 “O reconhecimento de um serviço e de um bem como um direito social obriga o governante, os governantes, o Estado, o poder público a bancar esse direito. É como o SUS, Sistema Único de Saúde.”

A deputada do Psol é autora da proposta (PEC 25/23) que estabelece um sistema interfederativo de cooperação entre as esferas de governo, rede única, integrada e planejada para a universalidade e adoção gratuita da tarifa zero.

O evento foi pedido pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE).

“A mobilidade urbana é um desafio de milhares de cidades brasileiras, não se restringindo a capitais. Na maioria dos lugares existem reclamações sobre o acesso ao transporte público. Atraso de linhas, preços de passagens e trânsito intenso, portanto, o debate e a busca de soluções para o transporte públicos são sempre necessários.”

O parlamentar destaca que o transporte público é essencial para a população ter acesso a outros direitos fundamentais, como saúde, educação e trabalho. Por essa razão, defende Yuri do Paredão, deve-se discutir políticas de ampliação ou implementação da gratuidade do serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto