RÁDIO CÂMARA

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS CAUSA DIVERGÊNCIAS NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS ARGUMENTOS DE GOVERNO E OPOSIÇÃO.

Em debate na Câmara dos Deputados, a medida provisória que altera a tributação sobre aplicações financeiras no país encontra resistência na oposição. O vice-líder da Minoria, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), assegura que o governo não tem votos para aprovar a medida. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), sustenta que o momento é de diálogo, e diz acreditar que o texto será, sim, aprovado.

Editada para compensar as perdas do governo com a rejeição, pelos parlamentares, do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, a MP unifica a alíquota do imposto de renda sobre aplicações financeiras em 17,5%. Hoje, essa tributação varia entre 22,5% e 15% de acordo com o tempo do investimento. Quanto maior o prazo, menor a alíquota.

Investimentos em moedas virtuais, como os bitcoins, também não terão mais isenção nas operações de até 35 mil reais. Os lucros serão taxados em 17,5%. Aplicações em caderneta de poupança, por sua vez, seguem isentas.

A medida provisória também tributa em 5% fundos de investimento que antes eram isentos. É o caso, por exemplo, dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de investimento no agronegócio.

Na opinião de Maurício Marcon, o aumento do custo do financiamento destas atividades vai encarecer os alimentos e a casa própria.

“A LCA, ela é usada para que o agronegócio capte dinheiro para fazer investimentos na agricultura. Com esse aumento de impostos, a captação desses recursos vai se tornar mais cara, e a comida na mesa do trabalhador também vai se tornar mais cara. A LCI vale para a mesma coisa, A LCI é no caso da construção civil, novas casas, então também vai encarecer a conquista da casa própria pelo trabalhador brasileiro.”

O vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sustenta que os fundos de investimentos isentos de tributos têm servido mais para a especulação financeira que para ajudar o agronegócio ou o setor imobiliário.

“De tudo que gira em torno das LCAs, que são as letras da agricultura, só 40% chegam, de fato, na agricultura, 60% giram como especulação. É uma forma que o capital encontrou de ter mais lucros. E essas aplicações pouca efetividade têm para agricultura, para o setor imobiliário. Veja bem, o que financia a agricultura é o crédito agrícola, que é altamente subsidiado pelo Governo Federal, são cerca de 200 bilhões de reais. No setor imobiliário, você tem o Fundo de Garantia, você tem as cadernetas de poupança, que não são taxadas. Então, o setor imobiliário e o setor agrícola já são bastante contemplados com políticas públicas tradicionais.”

Tanto Zarattini quanto José Guimarães afirmam que, se as medidas sugeridas pelo governo forem rejeitadas, a solução para atender às regras fiscais vigentes será mais cortes de despesas, inclusive de emendas dos parlamentares. Este ano o Governo Federal já bloqueou 30 bilhões de reais no orçamento, e afirma que, sem aumentar a arrecadação, terá de cortar pelo menos mais 20 bilhões para cumprir as exigências legais.

Para Maurício Marcon, no entanto, “o caminho racional” para o governo ajustar as contas é cortar gastos desnecessários. O deputado afirma que somente com a Lei Rouanet, de incentivo à cultura, são gastos quase 17 bilhões de reais.

A medida provisória traz algumas ações destinadas a reduzir despesas. Uma delas é o limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem perícia médica. A MP também limita as despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A SEMANA NA CÂMARA COMEÇA COM A VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PARA O PROJETO QUE CANCELA O DECRETO DO GOVERNO DE AUMENTO DO IOF. O TEMA PROMETE BASTANTE DEBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO.

TAMBÉM ESTÁ PREVISTA SESSÃO DO CONGRESSO, COM POSSIBILIDADE DE LEITURA DO PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CPMI DO INSS. TUDO EM UMA SEMANA MAIS CURTA, POR CONTA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. CONFIRA NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Com a semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou sessões deliberativas a partir de segunda-feira (16). Nesse dia será votado requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 314/25) que cancela o decreto do Poder Executivo de aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF (12.499/25).

O decreto presidencial editado no último dia 11 substituiu decreto anterior (12.466/25), que previa alíquotas ainda maiores. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a estratégia da oposição.

"Ele na verdade, o decreto novo, ao você revogar, você volta com o decreto anterior. O fato que todo mundo tem que saber é o seguinte: não tem alternativa ao IOF que não seja a medida provisória. Porque só vamos ter um outro caminho, que é de contingenciar e bloquear mais de R$ 20 bilhões. Foram bloqueados e contingenciados R$ 30 bi. Senão houver a votação nós vamos ter que fazer contingenciamento maior."

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), respondeu que a oposição vai trabalhar para derrubar os dois decretos presidenciais.

"Esse PDL a gente votando o mérito derruba o último decreto e volta a valer o anterior que é pior, que também temos que partir pra cima do outro imediatamente. Esse é o processo legislativo. Lógico que estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para numa votação só a gente derrubar os dois. Em não sendo possível, nós votaremos os dois. Porque o que não vamos aceitar é que  carga tributária continue a aumentar como solução mágica."

Na semana, os deputados vão continuar a votação do projeto (PL 6020/23) estabelecendo que a aproximação voluntária do agressor de violência doméstica, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. A relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), explicou a importância dessa matéria.

"Quando a gente retira a questão do consentimento da vítima, a gente deixa uma mulher em situação de hipervulnerabilidade decidir sobre uma situação para a qual, naquele momento, ela não está habilitada. Mulheres em situação de depressão; são mulheres que, após sofrerem uma violência, tentam o suicídio; são mulheres que exacerbam comportamentos autodepreciativos e autodestrutivos. Então, uma mulher numa condição psicoemocional dessas, por vezes, não vai ter como definir esse consentimento."

O plenário pode concluir também a votação do projeto (PL 4035/23) que estabelece agosto como o mês de combate às desigualdades. Também na pauta da semana, o projeto (PL 2215/23) que inclui no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci os Centros Comunitários da Paz.

E a depender de uma negociação entre os partidos, na quarta-feira (18), os deputados podem votar o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da Assembleia Geral das Nações Unidas (PDL 405/22). O deputado paulista Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a aprovação desse acordo internacional.

"Esse projeto de decreto legislativo ratifica uma convenção internacional que reconhece os direitos dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias. O Brasil, Presidente, é um país formado por imigrantes. Nossos povos originários são a nossa raiz mais profunda. Sofremos a tragédia da escravidão, que trouxe para cá os negros da África, mas trouxe também a cultura que permitiu a formação da alma do Brasil."

A deputada Bia Kicis (PL-DF) encaminhou contra a matéria, mas se disse aberta ao diálogo.

"Eu me coloco à disposição para o diálogo, mas quero deixar muito claro que aqui não tem nada contra a natureza do povo brasileiro miscigenada, dos imigrantes que aqui vieram para construir este País, que têm todo nosso apoio, mas aqui há um excesso que coloca o imigrante numa condição superior até ao brasileiro. Nós não concordamos com isso, mas estou aberta ao diálogo."

Antes, na terça-feira (17), deve ter sessão do Congresso para votação de projetos consensuais e para votação de vetos e projetos de crédito; e para leitura da instalação da CPMI do INSS.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

GRUPO DE TRABALHO REVISA TERMOS CAPACITISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE INCLUSÃO. A REPÓRTER CATARINA LINS NOS CONTA COMO SERÁ O TRABALHO.

O Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira iniciou a discussão do projeto de lei que revisa o Código Brasileiro de Inclusão (PL 2661/25).

O principal tema do GT será a necessidade de atualizar termos ultrapassados e capacitistas usados em leis que já estão em vigor. Capacitismo é a discriminação de uma pessoa porque ela tem uma deficiência.

As alterações feitas pelo grupo não têm o objetivo de alterar ou remover direitos já previstos para pessoas com deficiências, mas apenas tornar o texto mais claro. Os deputados devem consolidar as leis brasileiras que tratam dos direitos da pessoa com deficiência em um único código.

O Grupo de Trabalho tem o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) como presidente, e o relator da proposta será o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O parlamentar reforçou a importância da participação da sociedade nos debates para a versão final da proposta.

“Nós ouvimos os movimentos sociais, ouvimos as preocupações, as reivindicações e nós apresentamos uma nova proposta formatada levando em consideração essas contribuições”

“Nós temos 216 leis federais que tratam sobre os direitos das pessoas com deficiência. Então, a nossa proposta tem como objetivo trazer direitos que já existem, ou seja, não é algo inédito trazer direitos que já estão em vigor, leis que já estão em vigor para dentro da lei brasileira de inclusão.”

De acordo com o Plano de Trabalho apresentado, serão feitas audiências públicas e seminários estaduais para garantir o diálogo com especialistas, técnicos e representantes de entidades da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

COMISSÃO APROVA DIRETRIZES PARA RESSOCIALIZAR TRABALHADORAS DOMÉSTICAS RESGATADAS. A REPÓRTER VÍVIAN RODRIGUES NOS CONTA COMO SERÁ O TRABALHO.

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência um projeto (PL 3351/24) que busca dar condições para o resgate e reintegração de trabalhadoras domésticas que se encontram em situação análoga a escravidão.

O texto propõe atendimento e apoio para as vítimas, além de pôr fim a violências sofridas por elas, de maneira a garantir a reconexão familiar e a reparação integral dos danos sofridos.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, de 2017 a 2023, foram realizados 119 resgates de trabalho escravo em ambiente doméstico. Em 2021, foram 31 pessoas. Em 2022, o número passou para 35; e em 2023, saltou para 41 resgates.

Dos 248 registros de 2024 no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”, 43 ocorrências foram em ambiente doméstico, que lidera a categoria de atividades econômicas, seguido pelo cultivo de café e criação bovina.

Sobre a ressocialização dessas mulheres, a proposta também garante o respeito às vontades das pessoas com deficiência e o esclarecimento sobre o tráfico de pessoas. Entre outras medidas, o texto prioriza a investigação de responsabilidades administrativas e penais desses casos, inclusive na Justiça do Trabalho.

Ao ler seu relatório, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) relembrou o passado histórico do Brasil e ressaltou o compromisso em respeitar a dignidade humana.

“Deve respeitar a dignidade da pessoa humana, a preservação da saúde integral, a plena ressocialização, a reconexão familiar, a cessão imediata da violência doméstica, a justiça reparatória, a responsabilização integral dos ofensores e a consideração das perspectivas de gênero e de raça. Nada mais justo para esses seres humanos que sofreram, às vezes durante muitos anos, as agruras do trabalho análogo a escravidão.’’

Se aprovada, a lei se chamará Sônia Maria de Jesus, em homenagem à mulher que foi resgatada de condição análoga à escravidão na casa de um desembargador, em Santa Catarina.

O projeto que propõe atendimento integral e ressocialização para trabalhadoras domésticas em situação análoga à escravidão ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE CRIME OU ACIDENTE. A REPORTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet (PL 9600/18).  A exceção é para a divulgação de fatos e informações de interesse público pelos veículos de imprensa.

O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar, sem consentimento da vítima ou do responsável legal, imagem que identifica a vítima de crime ou de acidente, esteja morta ou viva.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que a ideia é preservar a dignidade das pessoas.

“Trata da proteção da imagem das vítimas de crime ou das vítimas de acidente. Não faz nenhum sentido que essas imagens sejam expostas, porque a gente vai estar agredindo de alguma maneira a vítima e se utilizando da sua fragilidade. O projeto apenas preserva a honra e a dignidade do ser humano.”

O projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA REGRAS PARA CAMPANHAS SOBRE CÂNCER INFANTIL. SAIBA QUAIS SÃO COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta determinando que as campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença (PL 1986/24).

Pelo projeto, as campanhas deverão ter como foco prioritário sinais e sintomas dos principais cânceres infantis e incluir programas de educação continuada para profissionais de saúde, especialmente na atenção primária.

Atualmente, a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica já prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, mas não detalha os assuntos a serem abordados.

O autor da proposta, deputado Jefferson Campos (PL-SP), afirma que o objetivo é garantir um diagnóstico o quanto antes.

“Um fator determinante na luta contra o câncer infantil é a velocidade com que o diagnóstico é feito e o tratamento iniciado. Por isso, nós estamos determinando que, nas campanhas de conscientização em todo o País, se foque nos sintomas e também tenham essa capacitação para que, com mais antecedência, através desses sintomas que podem surgir nas crianças possa ser diagnosticada não apenas a doença mas também a indicação para os tratamentos.”

Existe uma série de sinais de alerta para câncer infantil, como palidez, hematomas, dor óssea, caroços ou inchaços, perda de peso inexplicada, inchaço abdominal, tontura, perda de equilíbrio ou coordenação, entre outros. No caso desses sintomas, é preciso procurar avaliação médica. 

O projeto que determina que campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes priorizem a divulgação dos sintomas da doença já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO PARA ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

Projeto (PL 2680/24) que obriga o poder público a criar um serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais e seus familiares de forma anônima foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara.

Para o relator na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), a proposta amplia a assistência para saúde mental já existente, oferecendo auxílio psicológico mais rápido através do Disk Saúde Mental, que contará com atendimento de profissionais capacitados, como psicólogos.

Além disso, o deputado reforça a importância de medidas voltadas para a saúde mental.

“A gente precisa olhar para a saúde mental do país. A gente sabe, por dados da Organização Mundial da Saúde, cerca de 10% da população é acometida de algum transtorno mental e, no Brasil, nós somos o campeão em ansiedade. Então, a gente precisa ampliar o programa, a gente precisa oferecer essa ferramenta que é muito importante para atendimento imediato.”

O projeto, que obriga o poder público a criar um serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais e seus familiares de forma anônima será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DO ESTÍMULO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA ENTRE AS FINALIDADES DA LEI ROUANET. A REPÓRTER CATARINA LINS TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

A Lei Rouanet poderá sofrer alteração para redirecionar recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura também para projetos de iniciação científica em escolas públicas. O projeto de lei (PL 2587/20) aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foca no incentivo para do ensino fundamental, médio e técnico, e não para as universidades, que têm verbas específicas.

A proposta tem o objetivo de estender a aplicação da Lei Rouanet para além do setor da cultura, remanejando verba já direcionada para o Programa de Apoio à Cultura para desenvolvimento científico do país ao envolver alunos e professores em projetos de pesquisa, exercícios em laboratórios e eventos científicos.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia, do Republicanos do Paraná, afirma que a aplicação do projeto tornaria o conhecimento e as oportunidades no campo da ciência mais acessíveis para estudantes das escolas públicas.

“Com isso nós estamos trazendo uma inovação para facilitar o acesso, principalmente das crianças em situação de vulnerabilidade que normalmente não tem condições de ter acesso a esses projetos, de inovação científica, de incentivo à ciência em nas escolas públicas do nosso país. Então, esse projeto vai permitir que as empresas agora possam analisar projetos que venham nessa direção sem aumentar aquilo que já tá previsto de renúncia fiscal, mas dentro daquilo que já é lei hoje no país. Ter mais essa modalidade, mais essa opção.”

O projeto que inclui o estímulo à iniciação científica entre as finalidades da Lei Rouanet segue para análise das comissões de Cultura e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

POR MEIO DO PNE, GOVERNO E EDUCADORES QUEREM SUPERAR QUADRO DE 11 MILHÕES DE ANALFABETOS NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DA COMISSÃO QUE ANALISA O NOVO PLANO DE EDUCAÇÃO.

Representantes do governo e de entidades de ensino defenderam estratégias de fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) dentro da proposta de novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), que está em análise na Câmara dos Deputados para vigorar até 2034. Em debate na comissão especial sobre o tema (em 12/06), a diretora de alfabetização do Ministério da Educação, Ana Lúcia Sales, disse enxergar no PNE instrumentos para superar o quadro de 11,4 milhões de analfabetos no Brasil, equivalentes a 7% da população. Trata-se, segundo ela, de pessoas que estavam “invisíveis” e representam “a maior dívida histórica” que o país tem para enfrentar.

“A gente fala que é do velhinho ao maconheiro, essa vivência intergeracional. Quem está na EJA não são as pessoas que, em tese, deram certo: são pessoas fruto da violação de direitos. São senhoras e senhores que tiveram que trabalhar desde cedo, que cuidaram do filho dos outros, que não tiveram oportunidade na idade certa e nós precisamos resgatar para eles esses direitos”.

As taxas de analfabetismo são mais críticas na zona rural (14,7%), entre os mais pobres (9,1%) e as pessoas com deficiência (20%). Por raça ou cor, o problema atinge 16,1% de indígenas, 10,1% de pretos, 8,8% de pardos e 4,3% de brancos. Os dados ainda mostram que 54% da população não alfabetizada estão na região Nordeste. A Educação de Jovens e Adultos foi reconhecida na Constituição de 1988, mas ainda existem 1.009 municípios sem oferta de curso. Outro desafio é a queda nas matrículas, que passaram de cerca de 5 milhões, em 2007, para 2,3 milhões, em 2024. Para enfrentar esse quadro, o governo aposta no Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, lançado no passado com adesão de todos os estados e 94% dos municípios. Entre os destaques, Ana Lúcia Sales cita o Programa Brasil Alfabetizado, a formação de professores e educadores populares e os agentes de governança do pacto nos territórios.

“Hoje nós temos cerca de 2 mil pessoas entre articuladores, coordenadores e formadores nos territórios para falar: ‘a EJA está aqui’. A EJA funciona com acolhimento. Um educador que pergunta: “olá, Dona Maria, como vai seu neto?’ Se o educador não estiver sensível, forte e corajoso para resgatar esse sujeito, ele vai evadir, ele não vai ficar”.

Algumas dessas diretrizes estão na proposta de novo PNE que o governo encaminhou à Câmara. A maioria dos educadores concordou com os pontos centrais, mas houve novas sugestões. A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Maria Machado, lembrou que o Fórum de Educação de Jovens e Adultos, que ela representa, já encaminhou 29 sugestões de emenda ao texto, sobretudo com reforço dos mecanismos de financiamento.

“A educação de jovens e adultos não será uma pauta de política pública que possa ser minimamente enfrentada sem ser encarada como uma pauta intersetorial. E, para isso, é preciso um financiamento que seja coerente”.

O SESC atende cerca de 20 mil estudantes por meio de 148 cursos de EJA em 22 departamentos regionais. Entre 2014 e 2024, o número de matrículas praticamente dobrou, sobretudo devido à ampliação do ensino à distância (EaD), modalidade que pode ser aperfeiçoada por meio do PNE. Representante do SESI, maior rede de educação básica fora da estrutura governamental, Leonardo Pedreira pediu insistência na meta de, no mínimo, 25% das matrículas da EJA no ensino fundamental integrada à educação profissional. Essa meta já estava prevista no atual PNE (2014/24), mas não chegou nem a 5%.

“O (novo) PNE vai ser uma ferramenta absolutamente estratégica para a gente conseguir garantir as ferramentas, as metas e as estratégias como país”.

Outros educadores também sugeriram mudanças no texto a fim de incrementar metas de redução da evasão escolar na EJA (que hoje tem taxa média de 70%), monitoramento e compromisso político. O relator da comissão especial, deputado Moses Rodrigues (União-CE), falou do cronograma de trabalho.

“3.070 emendas foram apresentadas ao plano nacional e nós estamos discutindo com todos os parlamentares para que a gente possa aperfeiçoar todos os objetivos. A nossa previsão é apresentar o substitutivo ainda no mês de julho e o nosso planejamento é de que, em setembro, a gente possa estar votando na comissão especial”.

Os debates em torno do novo PNE também acontecem em seminários regionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CRIAÇÃO DE SEMANA NACIONAL DO MUTIRÃO DIREITO A TER PAI. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana de 12 de outubro (PL 1441/23). O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.

De acordo com a proposta, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, estaduais e federal, com suporte das defensorias públicas e dos ministérios públicos estaduais, deverão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a semana do Mutirão Direito a Ter Pai.

A autora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), destaca que o esforço dos diversos órgãos poderá agilizar o reconhecimento de paternidades.

“Quando a gente trabalha em conjunto, Poder Executivo, Poder Legislativo, Defensoria, Ministério Público, Poder Judiciário, as coisas fluem no Brasil de uma maneira muito rápida, e esse projeto visa isso. Você entra com um processo de DNA, você demora anos e anos para que aquilo dê certo, para que tenha um resultado. Com a Semana do Direito a Ter Pai, é bem mais rápido, você vai fazer um acordo e vai ser bem rapidinho.”

A proposta que cria a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.