RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROTEGE PESSOAS INCAPAZES DE EXPRESSAR VONTADE CONTRA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que impede que o prazo de prescrição de processos na Justiça corra contra aqueles que, por causa passageira ou permanente, não possam exprimir sua vontade (PL 1147/23). 

A prescrição acontece quando uma pessoa perde o direito de entrar na Justiça porque demorou demais para pedir. Hoje, a lei já protege quem tem menos de 16 anos, impedindo que esse prazo corra contra eles.

Antes, o Código Civil impedia o andamento desse prazo contra todas as pessoas consideradas absolutamente incapazes, ou seja, aquelas que, por doença ou deficiência intelectual, não tivessem condições para exercer os atos da vida civil.

Mas, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essas pessoas passaram a ser consideradas relativamente incapazes, o que deu mais autonomia a elas. Com isso, o prazo de prescrição voltou a correr, o que gerou dúvidas e preocupações sobre a proteção desses indivíduos.

Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o objetivo é garantir segurança jurídica ao entendimento de que pessoas com deficiência mental ou intelectual podem ser consideradas absolutamente incapazes do ponto de vista civil.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) comentou o texto e disse que hoje existe uma lacuna no Código Civil. 

“O que se pretende é preencher essa lacuna, exatamente para dar proteção a essas pessoas vulneráveis. Daqui a pouco, vem um e se aproveita dessa vulnerabilidade, porque a pessoa não pode exprimir, manifestar a sua vontade, não pode dizer o que quer, o que acha, o que pensa, não pode se defender, em últimas palavras, até porque não tem a compreensão. Para essas pessoas, esse prazo prescricional não corre.”

O projeto que impede que o prazo de prescrição de processos na Justiça corra contra aqueles que não possam exprimir sua vontade segue para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

A OPOSIÇÃO NA CÂMARA QUER DERRUBAR O NOVO DECRETO SOBRE O IOF. JÁ O GOVERNO BUSCA ENTENDIMENTO. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

Após a reunião do Colégio de Líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai pautar na próxima segunda-feira (16) requerimento de urgência para o projeto (PDL 314/15) apresentado pela oposição para suspender as medidas propostas pelo governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Em maio, o governo editou um decreto elevando o IOF para reforçar a arrecadação pública. A medida provocou reação da Câmara dos Deputados, do Senado e do mercado, o que fez o Planalto recuar e propor novas ações. Nesta quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória ampliando a tributação de diferentes investimentos e prevendo a cobrança de Imposto de Renda sobre outros anteriormente isentos, como as letras de crédito agrícola, LCA, e de crédito imobiliário, LCI. Também editou um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim maiores do que as praticadas antes do primeiro decreto.

Segundo o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), o governo não pode mais aumentar impostos sem apresentar corte de gastos.

“Então, independente do resultado, segunda-feira será votado o regime de urgência com apoio do União Brasil, do Progressista, do Podemos, do Partido Novo, do Republicanos, a confirmar também do PSD, ou seja, a ampla maioria. Nós temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, que não é por meio de um confisco que nós vamos arrumar a economia do Estado. Não houve até agora um avanço de corte de gastos.”

Do outro lado, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo para votar o mérito do projeto que suspende o decreto do IOF e que vai orientar contrariamente ao pedido de urgência da proposta. Disse também que vai conversar com os demais líderes sobre esse tema e a medida provisória recém-editada.

O líder do governo alertou que, se o decreto for derrubado, o contingenciamento de recursos do orçamento poderá ser maior para cumprir as metas fiscais aprovadas pelo próprio Congresso.

“O governo editou um novo decreto importante emergencialmente, porque, se não fizer, vai ter contingenciamento inclusive de emendas (parlamentares). Portanto, nós vamos preservar o diálogo, nós vamos preservar o entendimento. Enfim, vamos para a luta para buscar construir entendimento sobre o mérito das duas matérias.”

O governo já bloqueou cerca de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano e informou que, com as medidas de ampliação de receita, espera arrecadar outros R$ 20 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Marcello Larcher.

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DISCUTIU OS DESAFIOS AO TRATAMENTO DA OBESIDADE NO BRASIL. NOS ÚLTIMOS 40 ANOS, O NÚMERO DE CRIANÇAS OBESAS NO PAÍS AUMENTOU 10 VEZES. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Quase 70% da população brasileira têm sobrepeso e um entre três é obeso. Entre crianças de 5 a 10 anos, uma em cada 20 tem obesidade grave (5,22%). Uma em 10 tem obesidade (9,38%) e uma entre seis crianças está acima do peso (16,33%). Ao longo de 40 anos, o número de crianças obesas aumentou 10 vezes.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discutiu (12) os desafios relacionados ao diagnóstico e ao tratamento da obesidade no Brasil com especialistas no assunto.

Os dados sobre a obesidade infantil foram apresentados pela presidente do Vozes do Advocacy, Vanessa Pirolo. A Advocacy é uma federação que reúne 27 associações e institutos voltados ao diabetes e obesidade. Vanessa desmistifica o que se fala sobre o assunto, de que basta fechar a boca e fazer atividade física.

“As pessoas precisam ter noção de que a obesidade é multifatorial e que a obesidade precisa ter um tratamento multisciplinar, o que realmente não acontece no Brasil, porque muitas pessoas não conseguem ter acesso no SUS a essa equipe multidisciplinar.”

“Essa pessoa só não vai ter obesidade, mas boa parte dessa população vai ter outras doenças e que isso, inclusive, vai onerar imensamente o SUS.”

A Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, abriu uma consulta pública (Consulta pública 46/20025) para receber até 30 de junho a opinião da população a respeito da inclusão da semaglutida nos serviços de saúde para pacientes com obesidade, que tenham histórico de doença cardiovascular e mais de 45 anos. A substância é o princípio ativo de medicamentos como o Ozempic e Wegovy, conhecidos como canetas emagrecedoras.

Segundo a coordenadora-Geral de Prevenção às Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Aline Lima Xavier, a inclusão dos medicamentos vem sendo discutida também pela secretaria. Ela destacou que o SUS, nos últimos dez anos, realizou mais de 86 mil cirurgias bariátricas e 11 mil reparadoras.

“O financiamento das cirurgias eletivas é uma pauta da Secretaria de Atenção Especializada. É assim, é uma doença multifatorial e tem a ver com o modo de viver das pessoas. E aí a gente precisa também dar um passo atrás e pensar como promover saúde nessa perspectiva.”

A presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica, Maria Edna de Melo, lembra que o tratamento de obesidade no SUS é norteada por duas portarias de 2013 (Portarias 423 e 424, de 2013) que tratam da doença, desde a atenção primária à cirurgia. Centros para realização de cirurgia foram criados e há acompanhamento por dois anos dos pacientes operados.

28m26 “Esse tempo de dois anos não bate. Então se elas vão viver mais, o que vai acontecer com ela depois desses dois anos? Então é uma portaria que acabou não sendo implementada em toda sua totalidade, porque, na minha percepção, ela foi uma portaria feita para aumentar o número de cirurgias e que não foi pra fazer o cuidado global do paciente com obesidade usuário do SUS.”

O presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, Juliano Blanco Canavarro, também alertou sobre o número insuficiente de pacientes atendidos pela cirurgia bariátrica nos últimos anos. Segundo ele, entre 2020 e 2024, cerca de 30 mil cirurgias foram realizadas pelo SUS, o que correspondente a 1% dos pacientes elegíveis no período.

“É como se eu chegasse a uma plenária cheia de mulheres, como citaram, pacientes obesas, ‘eu detectei aqui que as senhoras têm câncer de mama, mas eu vou operar apenas 1% das senhoras, 99% a gente vai dar uma proteladinha no tratamento’. Se você atrasa o tratamento, você vai pegar esse doente mais grave, esse doente mais complicado e de mais difícil resolução.”

A nutricionista do Hospital Oswaldo Cruz Tarcila Ferraz de Campos chamou atenção para a importância da atividade física e alimentação saudável. Cerca de 20% das calorias consumidas no Brasil vêm de alimentos ultraprocessados, e o consumo de alimentos básicos vem diminuindo.

A obesidade é um dos principais problemas de saúde do mundo, atinge mais de 1 bilhão de pessoas, e causa outros problemas, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares.

O debate sobre obesidade, na Comissão de Saúde da Câmara, foi conduzido pela deputada Meire Serafim (União-AC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM VOTAÇÃO QUE TERMINOU 3 DA MANHÃ, CÂMARA COMEÇA A DISCUTIR PROJETO QUE TORNA CRIME APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR DA VÍTIMA, MESMO COM CONSENTIMENTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPOSTA.

Em uma sessão que terminou depois de 3 horas da manhã, o Plenário da Câmara começou a discutir projeto (PL 6020/23) que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.

O projeto inclui nesse caso a aproximação do agressor, mesmo com consentimento expresso da mulher agredida ou ameaçada.

A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi considerada prioridade pela bancada feminina da Câmara. Alessandra Haber justificou a medida com o argumento de que as vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas pelo agressor.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao projeto. Ela disse que a medida é importante para prevenir casos de violência física e psicológica.

A proibição de aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, foi criticada por deputados do Novo e do PL, que apresentarem requerimentos para tentar adiar a votação. Para o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a medida impede a conciliação dentro da família.

“Você impossibilita qualquer tipo de aproximação da família, do pai participar da vida do filho, mesmo com o consentimento da mulher. Então nós estamos igualando todo mundo por baixo, como se todas as mulheres fossem submissas ou que todos os homens fossem mau caráter. Nós temos que ter um texto que possa ter um entendimento que existe famílias que, mesmo que tenha tido algum tipo de desavença momentânea, que a Maria da Penha é muito rígida nisso, mas que possa ser feita uma reabilitação da família, um momento de encontro.”

A relatora, Rogéria Santos, disse que entre 2022 e 2023, ocorreram quase 5.500 tentativas e quase 3 mil feminicídios no país. Ela recusou sugestão de mudança no texto para considerar crime apenas a aproximação do agressor sem o consentimento da mulher.

“Quantas dessas mulheres que a gente conhece por aí afora que não tinham marcas nenhuma física nos seus corpos, mas a sua alma, o seu interior, destroçados. Mulheres em situação de depressão, mulheres que após uma violência tentam suicídio. Então uma mulher numa condição psicossocial dessas por vezes não vai ter como definir esse consentimento.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta tira direito das mulheres ao impedir que elas concordem com a aproximação do agressor.

“Por que o consentimento da vítima, o consentimento da mulher não pode ser válido? Eu sou advogado e me lembro que fazia cobrança de pensão alimentícia. Ficava um ano atrás do cara e quando ele iria preso a mulher dizia não, solta. Eu não concordava com aquilo. Mas e o consentimento, a voluntariedade da mulher, fazer o quê? Agora, vai dizer que a mulher, a opinião dela não é válida, que é inválida, que ela não tem capacidade? Isso sim eu acho machismo.”

Já a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu o afastamento como maneira de proteger a vida das mulheres.

“Nesse universo de alecrins dourados que querem reaproximação com a mulher que eles acabaram de espancar. Nesse universo que falta Estado, que falta rede de apoio emocional, que falta condições de saúde mental, somos nós os responsáveis por fazer uma legislação que possa preservar a vida.”

Depois de quase três horas de discussão e obstrução da oposição, a sessão foi encerrada por falta de quórum e sem que fosse concluída a votação do projeto que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS QUE CRIAM CARGOS DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM MINAS GERAIS E SÃO PAULO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos que criam cargos de magistrados na Justiça trabalhista, um deles em São Paulo e outro em Minas Gerais.

Um dos projetos (PL 1694/25) transforma 27 cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, em 11 cargos de Desembargador do Trabalho. A proposta também cria 53 funções comissionadas para assessoria do tribunal.

O projeto foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho com a justificativa de que os novos cargos não terão impacto no orçamento e vão contribuir para melhorar a eficiência do tribunal diante da quantidade de processos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apresentaram requerimentos para retirar a proposta da pauta. Para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), criar novos cargos a partir de cargos que estão desocupados aumenta despesas.

“O rombo fiscal está instalado. As contas públicas dispararam com as suas despesas. A mãe de todas as reformas deveria ser a reforma administrativa. Enxugar o Estado brasileiro, maximizar o máximo as forças que se tem, trazer informação, tecnologia, inteligência artificial para aumentar a eficiência e a segurança da máquina pública. Se os quadros estão vagos, são desnecessários. Portanto, a sua ocupação vai, sim, interferir nas novas receitas.”

O relator do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a criação dos cargos não aumenta gastos.

“Esse é um projeto de lei que tem consenso, não existe discussão, não existe gastos. É um projeto de lei que só transforma cargos do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho. É um projeto que não tem o porquê a gente retirar de pauta.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 7906/14) que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.

O projeto também foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A justificativa é que o TRT mineiro, depois da criação de novas varas em 2012, tem 21 juízes substitutos a menos que o número de juízes titulares.

A proposta prevê que os custos serão cobertos pelo orçamento da União, o que provocou críticas da oposição, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“É mais um projeto para aumentar a despesa. Sabe de onde? Do judiciário. O judiciário mais caro do mundo. 1.4 % do PIB. Sabe qual é, curiosidade, o segundo país que mais gasta com o judiciário? Venezuela.”

A bancada do governo defendeu a aprovação da proposta. Para o deputado Reimont (PT-RJ), os novos cargos na Justiça do trabalho favorecem o trabalhador.

“Nós estamos falando de um estado, um estado que é o estado de Minas Gerais, que é o terceiro maior em população do país e que ainda há muita necessidade de ampliar a vara da Justiça do Trabalho.”

Os dois projetos que criam vagas de magistrados na Justiça trabalhista seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PERSONALIDADES PEDEM APROVAÇÃO DE PROJETO QUE AUMENTA PENA PARA TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O cantor Ney Matogrosso e outras personalidades defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei (PL 347/03) que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres. Proprietário de uma reserva particular do patrimônio natural em Saquarema, no Rio de Janeiro, Ney contou que mais de cinco mil animais silvestres já foram soltos lá, para serem reintroduzidos na natureza. 

“É por essa razão que estou aqui. Eu apoio totalmente esse projeto. Se não for assim, não vai mudar. Enquanto as pessoas não se sentirem ameaçadas, elas não vão mudar a maneira de pensar.” 

Relator do projeto no Plenário da Câmara, o deputado Fred Costa (PRD-MG) disse que depois da proteção maior para cães e gatos prevista na Lei Sansão (14.064/20), chegou a hora de proteger os animais silvestres de maus-tratos e do tráfico que os retira da natureza.

“Definimos que essa seria a prioridade neste momento: conseguir majorar a pena para todas as formas de maus-tratos de animais silvestres, incluindo o terrível tráfico de animais silvestres, que representa o terceiro maior tráfico no Brasil e terceiro a quarto no mundo. É algo que considero uma carnificina, uma vez que 90% deles infelizmente morrem.”

Os presentes à audiência na Comissão de Legislação Participativa, que tem Fred Costa como presidente, disseram que enquanto as penas para o tráfico não forem endurecidas, traficantes continuarão saindo das delegacias primeiro que os fiscal do Ibama ou os policiais ambientais. 

Segundo o analista ambiental do Ibama Roberto Cabral, trata-se de justiça. Ele relatou que animais são arrancados de seus pais e transportados em caixas. 

“Alguns vão ser comprados na feira, e os traficantes vão ser liberados quando forem pegos. Outros vão para casas de pessoas, que depois vão colocar na internet e apresentar para todo mundo, como se ele tivesse salvado aquele animal. Na verdade, ele é um receptador do tráfico de animais silvestres. Isso não é punido, porque o traficante continua solto.” 

O projeto de lei que aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres cria, na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), pena de detenção de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas. Se o crime for permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa. 

A sugestão da apresentadora e ativista Luisa Mell foi para que o projeto também proíba a divulgação de imagens de animais silvestres em redes sociais por influenciadores que os tratam como bichos de estimação, como se os tivessem resgatado. 

“Também achava bacana macaquinho de fralda, é fofo. Mas quando a gente descobre toda a crueldade por trás, que a mãe e o pai foram assassinados para o seu bebezinho ser retirado para a pessoa brincar de influencer, que a maioria morre no transporte, a gente começa a entender a crueldade.”

Apesar do pedido de Luisa Mell, o relator Fred Costa explicou que prefere não abordar em seu relatório esse ponto, que pode ser interpretado como censura, para não prejudicar o andamento do projeto de lei. 

A expectativa de Costa é apresentar seu parecer ao projeto de lei para votação na primeira semana de julho. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO DA SAÚDE PEDE APOIO PARA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO SUS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu, em debate na Câmara dos Deputados, apoio para aprovação da Medida Provisória (MP 1301/25) que cria o Programa Agora Tem Especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse programa busca acelerar o atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas. São dez ações, como o credenciamento de instituições privadas e a troca, por atendimentos ao público, das dívidas de hospitais e planos de saúde.

Segundo Alexandre Padilha, as dívidas dos hospitais filantrópicos com a União somam R$ 80 bilhões, e os planos de saúde devem R$ 9 bilhões correspondentes a ressarcimentos de serviços prestados pelo SUS a clientes dessas empresas.

“Nós estamos criando um programa que você possa trocar essas dívidas que não são pagas e se forem pagas não viriam para a saúde, para que isso sirva em atendimento, cirurgias e exames nessas redes, colocando o paciente que está esperando na fila do SUS, do Estado e do município, poder ofertar essa cirurgia lá para a Secretaria Estadual, para a Secretaria Municipal.”

No debate, Alexandre Padilha também apresentou as prioridades do Ministério da Saúde para 2025. Estimulado por perguntas de deputados do PT, ele rebateu críticas à formação de médicos prevista no Programa Agora Tem Especialistas.

“Porque circulou na semana passada uma notícia mentirosa a partir de documentos inentes, dizendo que o Ministério da Saúde queria formar um especialista com três meses, com seis meses, formar um especialista. Eu fiz três anos de residência médica na Faculdade Medicina da USP. Eu sei a importância da residência médica como um padrão ouro da formação.

“A gente já viu o quanto não faz bem pra saúde espalhar mentira e fake news em temas da saúde.”

Na verdade, explicou o ministro, a medida provisória prevê a ampliação das vagas e o reforço da residência médica, além de oferecer apoio a médicos já especialistas que buscam aprimoramento profissional e conhecimento de novas técnicas.

Durante o debate, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) lembrou que o orçamento do ministério passou de R$ 166 bilhões, em 2022, para R$ 248 bilhões previstos em 2025.

“Dá para fazer muita coisa boa para o povo e que a gente espera que o senhor faça essas coisas boas. Entre 22% e 24%, por exemplo, 53% das mulheres com câncer de mama foram diagnosticadas em estágio avançado, 3 e 4. Espero que o programa de especialista melhore esse resultado, mesmo sabendo que pode ser uma melhora de médio a longo prazo.”

Para melhorar o quadro de tratamento de câncer, entre outras doenças, o ministro, citou as emendas parlamentares, que são compatíveis com o novo programa.

“Agora tem Especialistas nos investimentos, tem várias opções de investimentos que podem ser protagonizadas pelos parlamentares, acho que tem um peso enorme, porque os parlamentares são os que mais sentem, inclusive por parte da queixa da população, dos gestores municipais, do desafio que está para que a gente possa reduzir esse tempo de espera.”

A audiência pública foi promovida pelas comissões de Saúde; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE PROJETO DO IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTAÇÃO DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO, A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM MAIS DETALHES DO ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) corrige distorções no sistema tributário.

A proposta prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e, para compensar a queda na arrecadação, estabelece uma alíquota de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês. O projeto está em análise em uma comissão especial da Câmara.

Para Fernando Haddad, o sistema atual protege os ricos, que pagam alíquotas de Imposto de Renda menores do que a classe média, atualmente em 27,5%.

“Nós estamos falando de quem não paga nem 10% de alíquota efetiva. E essa pessoa ganha mais de um milhão por ano de renda. E a alíquota efetiva média de quem ganha mais de um milhão por ano é 2,5%. Tem alguma coisa errada com o Brasil.”

Haddad participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, a pedido de diversos deputados. A reunião foi encerrada antes do fim pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Rogério Correia (PT-MG), após confronto entre o ministro e deputados da oposição. Na ocasião, vários deputados ainda aguardavam para questionar Haddad.

Em sua manifestação inicial, o ministro Fernando Haddad defendeu a tributação de títulos de investimento atualmente isentos do imposto de renda, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). O governo deve enviar uma medida provisória ao Congresso sobre isso e outros pontos.

A nova taxação deve substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que foi criticado por deputados nos últimos dias. Haddad negou que o fim da isenção vá prejudicar o crédito imobiliário e o agronegócio - os títulos foram criados para captar recursos para esses setores.

“É correção de distorção. São 41 bilhões de renúncia fiscal nos títulos isentos. 41 bilhões. É mais do que o seguro-desemprego inteiro. É três farmácias populares”.

Durante a audiência pública, Haddad também afirmou que a medida provisória a ser enviada ao Congresso, se aprovada, garantirá o cumprimento da meta fiscal em 2026.

Entre os deputados não houve consenso sobre as propostas do ministro. O deputado governista Florentino Neto (PT-PI) contestou a afirmação da oposição de que há descontrole das contas públicas. Ele lembrou que o déficit público vem caindo desde que o presidente Lula assumiu, em 2023.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu um amplo acordo entre os poderes da União para reduzir os gastos públicos.

“A gente precisa rever base tributária, cobrar de quem mais precisa, em detrimento de quem pode menos, mas a gente precisa cuidar da despesa. A gente precisa aqui construir um pacto entre o Executivo, entre o Legislativo, entre o Judiciário, para que a gente possa sentar na mesa de forma verdadeira e franca, ..., e apresentar propostas de controle de despesas. E todo mundo tem que dar a sua cota de contribuição”.

Já a oposição não poupou críticas às propostas do ministro. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse que governo gasta mal e ainda aumenta imposto. Ele criticou, em especial, a decisão de tributar os títulos de investimento.

“Dentre outras medidas que estão sendo propostas pela essa medida provisória, uma aqui, para mim, é um absurdo completo. Tributar em 5% de imposto de renda os títulos como LCI, LCA, CRI, CRA, que vai prejudicar quem quer investir com uma lucratividade um pouco maior que a poupança, além de, evidentemente, prejudicar o agronegócio.”

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou o governo por não apresentar medidas de corte de despesas orçamentárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AGRAVA PENAS PARA DISPARO E PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4149/2004) que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito. Além de aumentar penas, a proposta tonar esses crimes inafiançáveis.

Essas armas foram definidas por um decreto editado pelo governo dois anos atrás (Decreto 11.615/2023). As de uso restrito são permitidas apenas para uso de forças de segurança e CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores. Entre elas estão as armas automáticas, fuzis e algumas pistolas.

As de uso proibido só podem ser usadas por militares e forças de segurança específicas. São as submetralhadoras, metralhadoras e armas camufladas, como as que têm forma de caneta.

O projeto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento para agravar penas. O disparo de arma de fogo, que hoje tem pena de dois a quatro anos de prisão, tem punição aumentada para três a seis anos se for cometido com arma de uso proibido ou restrito.

Já a posse ou porte ilegal sobe de até seis anos de prisão para até doze anos. A proposta também dobra a pena para comercialização desse tipo de arma.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Eles apontaram que a proposta pode vir a criminalizar os CACs. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu pena maior apenas para o uso de armas restritas por traficantes, e não para quem tem arma legalmente.

“A não penalização do proprietário de arma de fogo legal. Essa não penalização, que seria justa e necessária, não foi incluída no relatório final. Por não estar na sua forma ideal, ele não deve ser votado agora, porque ele vai criar um problema que não é o que nós estamos enfrentando. Nós estamos enfrentando o tráfico de drogas praticado com arma de fogo e não a existência da arma de fogo em si.”

Um dos argumentos da oposição contra a proposta era o de que a definição de armas de uso proibido depende de decretos que podem ser alterados pelo governo a qualquer momento. Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), acatou emenda que considera armas e munições de uso proibido aquelas previstas em acordos ou tratados internacionais assinados pelo Brasil, aquelas dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos, e as munições incendiárias ou químicas.

Max Lemos negou que a proposta prejudique caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. Ele justificou a necessidade de pena maior para o uso de armas proibidas.

“Agora, no Rio de Janeiro, nós tivemos duas grandes apreensões de armas de calibre pesado, de fuzil, que foram encontradas em verdadeiras mansões. Então, a essência deste projeto é aumentar a pena para quem viola a identificação da arma de fogo, para quem faz o tráfico de armas e para quem faz da arma, pratica o crime organizado. Portanto, não é verdade que atinja os CACs. Nós precisamos rever a legislação e ter penas mais duras para quem pratica o crime.”

O projeto que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE EXECUTIVO TEM QUE LIDERAR ESFORÇO PARA CORTE DE GASTOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER EXPLICA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o corte de gastos primários entrará na agenda do Congresso Nacional e cobrou que o governo faça sua parte no controle das despesas. Motta destacou que um novo modelo de Estado será colocado na ordem do dia do Legislativo. Ele participou do evento promovido pelo Grupo Lide e pelo jornal Correio Braziliense.

“Vamos colocar na ordem do dia um novo modelo de Estado, queremos um Estado mais eficiente, menos perdulário, com serviços de melhor qualidade, instituindo a meritocracia e aumentando a eficiência do nosso funcionalismo público.”

Hugo Motta defendeu ainda o papel do Congresso Nacional como âncora da responsabilidade fiscal, para que não sejam tomadas decisões prejudiciais ao Brasil. Segundo ele, todas as propostas que o Executivo encaminhou ao Parlamento para melhorar a arrecadação foram aprovadas, mas é importante controlar também os gastos públicos. O presidente da Câmara explicou que chamou o governo para esse debate após a rejeição, por parte de atores políticos e econômicos, da proposta de aumento do IOF.

“Após uma medida equivocada em apresentar como solução fiscal mais um aumento de tributos, barramos o aumento do IOF. Foi uma vitória do setor produtivo que chegou à classe politica e ao Legislativo. Trouxemos o governo a um debate que o país espera: fazer o dever de casa com o corte de gastos.”

O governo anunciou no domingo, entre outra medidas, a incidência de Imposto de Renda, com alíquota de 5%, sobre títulos hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, LCI e LCA. No entanto, Hugo Motta afirmou que a receptividade entre os deputados e o setor produtivo não foi positiva. Para ele, a proposta de taxar investimentos sem apresentar um mínimo de corte de gastos não será aceita pelos parlamentares.

“Devido ao crescimento vertiginoso da despesa obrigatória, tivemos que tomar medidas de aumentar a arrecadação, mas chegou a hora de discutir as despesas obrigatórias, que podem levar nosso país a chegar a um estágio de ingovernabilidade, para quem quer que venha a ser o presidente da República”

O presidente da Câmara afirmou que, no início do próximo mês, uma série de propostas que compõem a reforma administrativa será apresentada aos líderes partidários. Ele também voltou a criticar as isenções fiscais existentes no País, classificando como insustentável o volume de R$ 800 bilhões em benefícios sem avaliação de eficácia. No entanto, destacou a necessidade de avaliar a viabilidade política do que pode ou não ser aprovado pelos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier