RÁDIO CÂMARA

REPRESENTANTES DE SERVIDORES E DO SETOR PRIVADO APRESENTAM SUGESTÕES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS REUNIÕES COM OS DOIS SETORES.

Representantes de servidores públicos demonstraram preocupação com o debate sobre reforma administrativa na Câmara dos Deputados. Os participantes de audiência pública do grupo de trabalho que discute o assunto lembraram que todas as vezes em que se falou de reforma do Estado no Brasil foi com o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e da população. Já os representantes do setor produtivo enfatizaram que a reforma deve ter como objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos.

O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, ressaltou que, de 2017 a 2022, o debate sobre a reforma administrativa teve sempre um viés fiscal, de corte de despesas por meio da redução do Estado.

“Nós vemos essa iniciativa com desconfiança e preocupação, porque sempre que o andar de cima, ele resolve fazer uma reforma administrativa, ele pensa em reduzir gastos. E como dizia o ex-presidente do Uruguai, falecido há pouco tempo, os que comem bem, dormem bem e têm boas casas acham sempre que se gasta demais em política social.”

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), explicou que não há nenhuma proposta concreta sobre reforma administrativa em debate. O objetivo do grupo de trabalho, segundo disse, é entregar um texto ao presidente da Câmara no dia 14 de julho. Pedro Paulo também assegurou que o projeto que vão apresentar não irá reduzir direitos dos servidores.

“Nós não vamos mexer na estabilidade do servidor, nós não vamos reduzir direitos do servidor, servidor não é o vilão da reforma administrativa, ele é o agente da transformação, ele precisa ser valorizado, nós não vamos fazer uma discussão também na reforma administrativa de tamanho do Estado, nós não vamos discutir se o Estado tem que ser maior ou menor, mas que ele tem que ser melhor.”

Os representantes de servidores federais foram unânimes em defender que o projeto de reforma, além assegurar a estabilidade, deve regulamentar a negociação coletiva e o direito de greve e definir o regime jurídico único como forma de contratação de servidores.

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani de Souza, afirmou que a contratação por meio de concurso público é fundamental para a moralização do Estado.

“Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público adicionada à regulamentação de contratações temporárias, essas duas coisas juntas são como uma bomba atômica. Porque elas soam como contratações de trabalho simplificadas, afastamento do concurso público, elas soam quase como a priorização da amizade do compadrio na contratação do serviço público.”

Em contraposição, o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz Júnior, acredita que a contratação de servidores estáveis deve ser apenas para o que chamou de atividades-fim. Ele também  defendeu as privatizações e a adoção de parcerias público-privadas, inclusive para atividades típicas de Estado.

“Nós vemos que as privatizações, as PPPs, trazem um resultado muito eficaz e produtivo para a economia e para a gestão dos serviços públicos. As PPPs, inclusive, em áreas fundamentais, como saúde, como educação, e até em funções principais de Estado, como Justiça e Polícia, nas funções que não são atividades fins dessas pessoas.”

Como forma de melhorar a prestação de serviços pelo Estado, os representantes do setor privado defenderam medidas como a padronização das carreiras em todo o serviço público. Outro ponto de consenso foi a defesa de avalição obrigatória dos servidores como condição para progressão na carreira, bonificação e demissão por baixo desempenho.

Na opinião do representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) André Luiz Sacconato, a avaliação é fundamental para aumentar a eficiência do Estado.

“Se nós quisermos fazer o Brasil crescer, melhor a produtividade, eu tenho que dar uma educação de qualidade e saúde de qualidade. Como eu faço isso? Premiando os bons funcionários públicos.”

O único ponto de consenso entre representantes de servidores e do setor privado foi a defesa do fim dos super salários, especialmente no Poder Judiciário. De acordo com André Sacconato, o Brasil gasta quatro vezes mais com o Judiciário, em relação ao produto interno bruto, que qualquer outro país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher (PL 2237/23).

A proposta estabelece que, por meio de parcerias com entidades, associações e grupos sociais envolvidos com o aumento da presença das mulheres no processo eleitoral, os governos municipais, estaduais e federal deverão fazer campanhas informativas, pesquisas e outras atividades com esse objetivo. 

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), considerou o projeto “educativo”.

“Uma semana que promoção de atividades educativas, de atividades de informação, de incentivo à participação de mulheres na política. Esse é nosso lema, nosso ditado, é o que faz a Secretaria da Mulher o tempo todo, e esse projeto aprovado na Comissão de Justiça da Casa muito fará para incentivar a participação feminina na política brasileira.”

Uma pesquisa feita em janeiro pelo Instituto Patrícia Galvão e Ipec com apoio do Ministério das Mulheres revelou que 9 em cada 10 pessoas gostariam que houvesse mais mulheres candidatas nas próximas eleições. No entanto, 78% dos entrevistados disseram que a quantidade de mulheres na política é irrelevante, pois os políticos devem trabalhar para toda a população.

A quantidade de mulheres na política ainda não é representativa da realidade. Enquanto as mulheres representam 51,5% da população, são cerca de 18% do Congresso Nacional, por exemplo.

O projeto que cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral segue agora para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO JUNTO A ELEIÇÕES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/17) que só permite que plebiscitos e referendos sejam realizados juntamente com as eleições.

A Constituição Federal estabelece que o plebiscito e o referendo são meios para o exercício da soberania popular. Cabe ao Congresso Nacional autorizar referendos e convocar plebiscitos. 

O plebiscito é uma consulta popular feita antes da criação de uma lei ou ato administrativo. Por exemplo, em 1993, foi realizado um plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. 

Já o referendo é uma consulta feita após a criação da lei ou ato administrativo, com o intuito de confirmar ou rejeitar a nova norma. Em 2005, 63% dos eleitores brasileiros responderam “não” ao fim do comércio de armas de fogo e munições em todo o país, após o Congresso aprovar o Estatuto do Desarmamento. 

Ao apresentar a proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirmou que o objetivo é buscar economia e eficácia, já que os custos podem ser muito grandes. 

Durante a votação na comissão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou a importância da proposta, mas também destacou que o Congresso precisa estar atento para quais consultas populares serão autorizadas.

“Que não façamos o debate sobre plebiscitos a partir de elementos inconstitucionais, porque é óbvio que nessa cultura de ódio e de desvalorização da política é possível que alguns tenham a tentação de trazer ao tema plebiscitário alguns elementos que a Constituição trata como cláusulas pétreas. Daí, esta própria comissão em que nós estamos terá a missão de impedir que a Constituição seja descaracterizada. Portanto, ao votarmos essa matéria, há uma grande responsabilidade também. O plebiscito não pode ser sobre o interesse de grupo. O plebiscito é sobre o interesse nacional em questões que não sejam inconstitucionais.”

A votação na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo de uma proposta de emenda constitucional na Câmara. Depois, ela ainda precisa ser analisada por uma comissão especial criada para esse fim, e pelo Plenário, em dois turnos. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

RELATÓRIO DA NOVA LEI DO ESPORTE DEVE SER APRESENTADO NAS PRÓXIMAS SEMANAS. COMISSÃO ESPECIAL DISCUTIU O ASSUNTO COM EMPRESAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Empresas que patrocinam o esporte nacional confirmam importância da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) na formação de atletas e desenvolvimento de ações de inclusão. Representantes dos financiadores participaram de audiência pública (17) na Câmara dos Deputados, na comissão especial que analisa proposta para tornar permanente a legislação de incentivo ao esporte (PLP 234/24).

Pelo projeto, os cidadãos podem deduzir do Imposto de Renda até 7% do valor investido no esporte, enquanto as empresas podem deduzir até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas a projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.

O deputado Luciano Alves (PSD-PR) citou números de investimentos em projetos sociais via Lei de Incentivo ao Esporte realizados no ano passado.

“Como é importante os valores das empresas que repassam parte do imposto para fortalecer o esporte. Com a lista que eu recebi aqui: Vale, 84 milhões; grupo Itaú, 62 milhões; Nubank, 50 milhões; Shell, 41 milhões; Santander, 19 milhões; Petrobrás, 15 milhões; Cemig, 13 milhões; Toyota, 13 milhões; e assim vai. Agora, o que a gente poderia fortalecer com isso aqui? A fiscalização, a transparência, onde vão os recursos, para que esses recursos possam chegar realmente para aquele novo atleta que está surgindo.”

Gerente da Fundação Vale, Fernanda Fingerls ressalta que os investimentos se refletem em outros setores da economia.

“A gente teve, então, no último ano, em torno de mil empregos que foram gerados a partir de projetos patrocinados. Então a gente percebe também o esporte como um potencial para geração de renda, para criação de postos de trabalho, para dinamização da economia local,...

Segundo Fernanda Fingerls, a Vale investiu em mais de 1.500 iniciativas, com um total de 411,80 milhões de reais aportados de 2020 a 2024, um terço em Minas Gerais. Ela afirma que a empresa dá prioridade a projetos voltados para inclusão social e mais da metade do público beneficiado são crianças de 7 a 12 anos na faixa de pobreza ou pobreza extrema, da zona rural. Cerca de 90% dos estudantes beneficiados são de escolas públicas.

De acordo com o projeto discutido pela comissão especial, o limite de renúncia fiscal é de 4% do imposto de renda para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social.

A sócia da SBSA Advogados, Paula Raccanello Storto, defende que incentivo não é desoneração, é destinação de imposto, para mudar comportamento, fortalecer a cultura de doação e valorizar a autonomia do contribuinte. Além disso, amplia controle social sobre as organizações esportivas porque os projetos têm normas de execução financeira e prestação de contas. Além disso, garantir em lei a dedução da doação de pessoa física no mesmo ano-calendário da declaração do imposto de renda estimula a participação do cidadão.

O diretor-executivo da Atletas pelo Brasil, Rafael Lane, afirma que a lei de incentivo é a mais importante política pública de esporte do país, que beneficiou mais de 15 milhões de pessoas. Desde 2020, os projetos educacionais passaram a ser mais da metade da captação da lei de incentivo ao esporte e devem ter dentro do seu público atendido um mínimo de 50% de alunos de escolas públicas.

Rafael lembra que, no ano passado, a Lei de Incentivo ao Esporte captou 1,2 bilhão de reais, recorde histórico. Em comparação a gastos tributários do governo federal, que neste ano estão estimados em 554 bilhões de reais, a lei de incentivo é 0,22%.

“Convenhamos que é nada de um esforço fiscal, mas é tudo no incentivo ao esporte. A lei de incentivo ao esporte não pode deixar de acabar pelo que ela representa em termos orçamentários do país e pelo que ela entrega na ponta.”

O relator do projeto de lei de incentivo ao esporte, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que, nas próximas semanas, deverá apresentar seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MUNICÍPIOS PODEM PERDER QUASE R$ 10 BILHÕES COM REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA, SEGUNDO ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE FINANÇAS. O ALERTA FOI DADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO QUE ANALISA A PROPOSTA DO GOVERNO, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O projeto do governo que altera o Imposto de Renda pode causar uma perda de quase R$ 10 bilhões em receitas municipais, sem previsão de compensação adequada.

O alerta foi feito (17), na Câmara dos Deputados, por Michele Roncálio, presidente da Abrasf, a associação que reúne os secretários de finanças das 27 capitais brasileiras. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa a proposta do governo (PL 1087/25).

O projeto concede isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Roncálio detalhou que a perda se divide em R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe recursos do Imposto de Renda, e R$ 4,9 bilhões da isenção ou redução do Imposto de Renda sobre a folha de salários dos servidores municipais. Pela Constituição, o município fica com o imposto retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

“Ele compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais. O projeto 1.087, ele não está com bases claras de compensação, de efetivas compensações, e automaticamente compromete o atendimento das demandas municipais, que já são em grande monta”.

Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis, capital de Santa Catarina, sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), algumas medidas para compensar essas perdas. Entre elas, a criação de um Fundo de Compensação Federativa e o fim da cobrança municipal do Pasep.

Também presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou alguns pontos do projeto de mudança do Imposto de Renda. Segundo ele, o maior acerto é que a proposta amplia a tributação sobre poucas pessoas.

“Ele tributa poucas pessoas. Há muita gente dizendo: ‘não, a gente vai ter a perda da isenção dos dividendos no Brasil’. Não é verdade. Só as pessoas que ganham mais de R$ 600.000 mil por ano vão ser atingidas por esse imposto. Então esse recorte parece engenhoso do ponto de vista técnico, porque não é todo mundo da estratificação da renda no Brasil que vai ser atingido por essa cobrança do Imposto mínimo, só as pessoas que são consideradas como alta renda.”

A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Andrade também sugeriu ao relator a revisão das indenizações no serviço público, atualmente isentas, para tributar o que ele chamou de “penduricalhos” dos salários mais altos.

A comissão especial que analisa o projeto que altera o Imposto de Renda entra agora na reta final. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar o parecer final.

“Estamos entrando na reta final dos trabalhos da comissão especial, e ter o colégio de coordenadores seguramente ajudará bastante esse afunilamento dos trabalhos da comissão”.

O relator, deputado Arthur Lira, prometeu entregar o parecer até o próximo dia 27. Pelo calendário da comissão especial, a votação vai ocorrer em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS VOLTADOS PARA ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA PAZ EM REGIÕES CARENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2215/23) que cria os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz, com o objetivo de promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes.

Além dessas atividades, a proposta estabelece que os centros servirão como espaço para reuniões comunitárias e eventos culturais, uma maneira de fortalecer vínculos familiares. Também deverão contar com salas de leitura e bibliotecas.

O projeto também prevê a concessão de bolsas a agentes comunitários para a capacitação e atuação em ações relacionadas à mediação e à educação para direitos. Mulheres socialmente atuantes nas regiões beneficiadas pelos centros também terão direito a bolsas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

Os centros foram inspirados em uma experiência pioneira implantada na Colômbia nos anos 90 e responsável pela redução dos índices de criminalidade no país, na época dominado pelo tráfico de drogas. Em 2013, o então prefeito de Recife, Geraldo Júlio, adotou programa semelhante.

Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, nos bairros onde o Compaz foi instalado houve uma redução de até 35% nos índices de crimes violentos. O autor da proposta, Pedro Campos, disse que os centros permitem uma abordagem de combate à violência que vai além da repressão.

“Este projeto surge inspirado nas bibliotecas públicas de Medellin, na Colômbia. A Colômbia enfrentou um grande problema em relação ao narcotráfico e entendeu que, para enfrentar aquele desafio, tinha que ter uma ampla gama de ações que fossem implementadas, entre elas a cidadania e a presença do Estado, não apenas como órgão de repressão, mas também como promotor da cidadania.”

De acordo com a proposta, os recursos para a construção, manutenção e desenvolvimento dos Centros Comunitários da Paz sairão dos orçamentos municipal, estadual e federal, além de parcerias público-privadas e de doações de empresas e pessoas físicas.

O projeto que cria os Centros Comunitários da Paz seguiu para análise do Senado,

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE SUSTA DECRETO DO GOVERNO SOBRE IOF E TRIBUTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 346 votos a 97, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

O decreto, editado no dia 11 de junho, na verdade amenizou aumento anterior de alíquotas do IOF, ocorrido em maio. O decreto abrangido pelo projeto  apresentado pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), diminuiu a alíquota fixa do IOF de 0,95% para 0,38%.

O decreto também prevê cobrança de imposto sobre operações em que os bancos antecipam o pagamento de faturas cobradas depois de seus clientes, conhecidas como “risco sacado”. Além disso, prevê cobrança de IOF sobre previdência privada do tipo VGBL sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil reais.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa para o projeto que susta o decreto do governo é de que o Congresso e a sociedade têm aversão a aumento de tributos. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Essa é a noite em que o povo se liberta de mais um imposto colocado pelo governo Lula. Será aprovado aqui, e tenho convicção, com uma margem enorme, a urgência para o projeto de decreto legislativo que susta um aumento que, além de ser abusivo, é também ilegal, inconstitucional.”

No mesmo dia em que foi publicado o decreto, o governo editou medida provisória (MP 1303/25) que prevê cobrança de imposto de renda sobre novas aquisições de títulos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agrícola, a LCA; a Letra de Crédito Imobiliário, a LCI; e outros. A alíquota é de 5%. Outros investimentos, como criptomoedas, tiveram alíquota fixada em 17,5%.

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

O líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), se manifestou contra a sustação do decreto do IOF e anunciou que o governo vai negociar com os partidos apoio à medida provisória, que já está em vigor.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a iniciativa da oposição contra a cobrança do IOF sobre algumas operações financeiras. Ela disse que essa tributação atinge os ricos e que a alternativa seria cortar benefícios sociais.

“O que nós estamos discutindo aqui é um decreto que vai para cima de quem tem, vai para cima de quem ganha dinheiro sobre dinheiro. Isso não é um problema da grande maioria do nosso povo. Isso é uma questão de quem tem recursos para fazer operações financeiras neste país. Da mesma forma como a medida provisória aponta as bets e aponta um conjunto de isenções que não podem mais existir no Brasil, para que a gente não vá para cima de benefícios previdenciários, BPC, porque esses são recursos que nós não podemos cortar e nem desvincular do salário mínimo.”

Ainda não há data para votação do projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA ABANDONO E MAUS TRATOS DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4626/20) que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A pena de abandono, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos. Se, além disso, o abandono provocar ferimentos graves na vítima, a pena aumenta de um a cinco anos para três a sete anos de prisão. Se resultar em morte, a pena máxima aumenta de 12 para 14 anos de reclusão.

Também aumentam proporcionalmente as penas para quem colocar em risco a vida ou saúde de pessoa que estiver sob sua guarda. O mesmo para quem submeter o idoso a risco, condições degradantes, falta de alimentos e trabalho excessivo ou inadequado.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara em 2021 e, depois disso, foi alterada pelo Senado, que acrescentou dois dispositivos ao texto. Um deles aumenta as penas para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou asilos. A pena atual, que é de até 3 anos de prisão, sobe para até 5 anos.

A segunda alteração feita pelos senadores tira a possibilidade de o agente público que prender adolescentes sem flagrante ou ordem judicial ser julgado pelos Juizados Especiais Criminais.

O relator da proposta, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ), um dos autores do projeto, defendeu o aumento de penas para casos como estes.

“Sabemos por tudo que tem passado os idosos nesse Brasil, um projeto como este é uma resposta porque este projeto, como foi feito lá atrás, pensando na majoração da pena, era porque os maus tratos e o abandono de incapaz, a punição era muito branda.”

O projeto, junto com as emendas do Senado, foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o tratamento dado a idosos, crianças e pessoas com deficiência é um sinal de civilidade.

“O grau de civilidade de uma sociedade é percebido sobretudo pela maneira como ela trata as crianças e os idosos e os mais vulneráveis dessa sociedade.”

O projeto que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE GARANTE SIGILO A INFECTADOS COM HTLV. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estende às pessoas com infecção pelo vírus linfotrópico de células T humanas, o HTLV, a mesma preservação de sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose (PL 3659/23).

O HTLV infecta as células de defesa do organismo. Pode ser transmitido de diversas formas, incluindo relações sexuais desprotegidas; transfusões de sangue; uso compartilhado de seringas e agulhas; e da mãe para o filho durante a gestação ou parto ou a amamentação.

A maioria das pessoas infectadas não apresenta sintomas, mas algumas podem desenvolver enfermidades associadas, como doenças neurológicas e leucemia.

A autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), explica que o objetivo é muito simples. 

“Busca apenas garantir a privacidade para impedir a estigmatização de pessoas que tenham tal inflamação, o que é muito importante em um País em que pessoas sofrem tanto preconceito pelas doenças que têm.”

A proposta que estende às pessoas com infecção pelo vírus HTLV o sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado, ou seja, aquele que é descontado direto da folha de pagamento (PL 5528/23).

Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada pode contratar o consignado.

O texto aprovado só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que recebem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo, hoje R$ 1.518.

Também estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o crédito consignado, seja de 45%, distribuídos da seguinte maneira: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para o pagamento de despesas com cartão de crédito; e 5% para despesas com cartão de débito.

Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente na folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas outras modalidades de crédito.

Ao apresentar a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduz sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.

“O auxílio-acidente é pago em caráter permanente. E nós precisamos respeitar esse cidadão. Porque é aquele que sofreu um acidente, aí perdeu um braço, perdeu uma perna, e ele precisa de uma prótese, não tem como comprar, não tem dinheiro, precisa de uma perna mecânica, ou uma cadeira de rodas com mobilidade elétrica, agora se ele tiver um consignado ele pode fazer um financiamento.”

A proposta que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.