RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU  ACORDO ENTRE O BRASIL E A HOLANDA SOBRE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou texto (PDL 390/24) de acordo do Brasil com a Holanda a respeito de uso e compartilhamento de informações consideradas sigilosas.

O acordo foi assinado em 2023 e contém medidas para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para disciplinar o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.

O texto contém ainda regras de acesso, transmissão, divulgação e uso desse tipo de informação.

O acordo foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o texto aprofunda as relações entre os dois países.

“Somos totalmente favoráveis à troca de informações de assuntos sigilosos com a Holanda. A Holanda foi um dos primeiros países a reconhecer a nossa independência. Não tem o porquê, sendo uma troca de informações, uma troca de tecnologia, tudo que vem a somar para o Brasil, nós somos favoráveis.”

Outros acordos internacionais previstos na pauta do Plenário acabaram não sendo votados devido à obstrução da oposição.  Um deles ratifica a adesão do Brasil a uma convenção da ONU sobre direitos dos trabalhadores migrantes.

O texto, que garante aos migrantes direito a trabalho e condições dignas, foi encaminhado pelo governo ao Congresso em 2010.

Também deixou de ser votado acordo de extradição entre o Brasil e a Argentina. O texto estabelece as condições em que cidadãos dos dois países podem ser extraditados. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pediu para os acordos serem tirados da pauta por não terem consenso entre os partidos da oposição.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a retirada de pauta.

‘O que nos causa surpresa é porque houve tanta discussão para retirar de pauta um acordo que fala de extradição. É um acordo de extradição com a Argentina. Ou seja, por que isso? Por que você não pode ter este acordo para possibilitar que criminosos que busquem a Argentina para não responder aos seus crimes no Brasil possam ser extraditados dentro do que é legal entre esses dois países?”

O acordo entre Brasil e Holanda sobre informações sigilosas foi enviado para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer, e são incorporados à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DISCUTIU OS IMPACTOS DA AUTOMEDICAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS FARMÁCIAS. NO BRASIL, MAIS DE UM MILHÃO DE PESSOAS É INTERNADA POR ANO POR FALTA DE ATENDIMENTO INICIAL OU MÁ UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

No Brasil, nove entre dez pessoas se automedicam. O país é o quinto maior mercado de medicamentos do mundo.

Os dados, do ICTQ -Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade - juntamente com o Datafolha, foram apresentados em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (17) pelo Conselho Federal de Farmácia.

A comissão debateu os impactos da automedicação e a importância da assistência prestada pelas farmácias.

A farmacêutica Walleri Reis, do Conselho Federal de Farmácia, acrescentou outros dados do levantamento do ICTQ e Datafolha e destacou que a dificuldade de acesso à consulta médica no país e até hábitos culturais influenciam na automedicação.

“A média de tempo para uma consulta com um médico é em torno de 57 dias. Isso mostra o quê? Que as pessoas realmente procuram as farmácias para resolver suas questões de saúde. 64% das pessoas acreditam que a prescrição farmacêutica ajuda a reduzir danos da automedicação e 54% confiam na prescrição de farmacêuticos. O que isso mostra pra gente? Que a população confia nesse profissional de saúde. Que a população entende que esse profissional de saúde é o profissional de saúde que está ali muitas vezes mais próximo a suas necessidades.”

Walleri Reis afirma que o SUS gasta R$ 12 bilhões por ano com medicamentos, mas gasta muito mais, R$ 62 bilhões, para reparar danos pelo uso incorreto dos medicamentos.

O número de internações provocado por automedicação foi um alerta deixado pelo presidente da Abrafarma, Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Sérgio Mena Barreto.

“Um milhão e seiscentas mil pessoas são internadas por ano porque não foram devidamente atendidas inicialmente ou porque não utilizaram medicamento de forma correta. A farmácia e o farmacêutico são os recursos mais subutilizados do sistema.”

Para o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, outro problema é a propaganda de medicamentos.

“A propaganda de medicamentos no Brasil é algo absurdo. A gente vê a Araci vendendo ômega 3 na televisão. (...)  Desde cedo, o Pelé vendia Vitasay. A propaganda de medicamentos é muito constante. É algo que pode mascarar sintomas e piorar o quadro do paciente."

A representante da Anvisa na audiência, a farmacêutica Flávia Neves Rocha Alves, reconhece a necessidade de mais fiscalização.

“E aí eu acho que tem bastante a ver com a automedicação porque a gente faz a regulamentação, o que o medicamento pode ter para ele ser enquadrado como medicamento isento de prescrição. A gente tem uma norma que regulamenta o controle da propaganda para evitar o uso inadequado, mas, como foi falado, carece de maior fiscalização, carece de maior ação. A gente já emitiu vários alertas.”

Entre os alertas, está o uso indiscriminado de paracetamol, que pode provocar hepatite medicamentosa. Houve a publicação recente sobre o risco de botulismo com o uso de toxina botulímica; o crescimento de pelos em bebês expostos a minoxidil; e o risco de efeito adverso raro de semaglutida, que pode levar à perda da visão.

Um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica está a de estabelecer mecanismos para regulação e monitoramento do mercado de medicamentos e promoção do uso racional de remédios, explica Luiz Henrique Costa, do Ministério da Saúde.

“Mas também existe a automedicação responsável, que deve ser um debate da sociedade, a respeito da autonomia do indivíduo, mas resgatando sempre a possibilidade de uma orientação racional por parte do farmacêutico.”

Autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Saúde, a deputada e farmacêutica Alice Portugal (PCdoB-BA), alertou para o risco de aprovação de um projeto no Senado (PL 2158/23) e outro na Câmara (PL 1774/19) sobre permissão de venda de medicamentos em supermercados.

“Aumenta a automedicação ou não aumenta a automedicação? Essa é uma discussão que precisamos pôr o dedo na ferida.”

A deputada é contra a venda em supermercados. Para ela, o farmacêutico pode contribuir na promoção do uso racional de medicamentos e lembra que a Organização Mundial da Saúde considera a farmácia um serviço indispensável na relação entre paciente e medicamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS DEFENDEM NA CÂMARA AMPLO ACESSO A DADOS PARA TREINAR MODELOS DE IA E EVITAR ERROS. O REPÓRTER MURILO RAMOS INFORMA.

Especialistas em inteligência artificial (IA) chamaram a atenção de deputados para pontos críticos do processo de regulação dessa tecnologia no País, como imprecisões em conceitos e possíveis restrições no acesso a dados para o treinamento de modelos de IA.

Luis Fernando Prado, líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA) avalia que todos os problemas são agravados quando existe uma limitação no treinamento dos modelos de inteligência artificial.

Prado, que participou do debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa regras para o uso de IA no Brasil, previstas em um projeto já aprovado pelo Senado (PL 2338/23) apontou como obstáculos, por exemplo, os artigos da proposta que tratam especificamente de direitos autorais. Para ele, os artigos inviabilizam o treinamento de modelos de inteligência artificial no País.

“A percepção que a gente vai ter se o sistema é ético, é seguro, se não é discriminatório, se respeita a Constituição, depende de quão bem treinado esse sistema foi. E, para isso, basicamente a gente vai precisar de uma diversidade de dados representativos.”

Rodrigo Ferreira, assessor da Diretoria de Governança, Orçamento e Finanças da Casa da Moeda do Brasil, reforçou a importância do treinamento dos modelos e argumentou que o Brasil deve focar nos riscos, e não apenas na tecnologia.

Para Ferreira, a prevenção da discriminação algorítmica é um ponto chave da regulamentação, o que exige dados de treinamento que permitam reduzir preconceitos. Ele ressaltou que a legislação atual de proteção de dados, especialmente para dados sensíveis, traz limitações a esse uso.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também demonstrou preocupação com o racismo algorítmico, “um tema supersensível”.

“De verdade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) restringe o interesse legítimo se aplicado em dados sensíveis”. “Mas se nós não temos o critério raça sendo aplicado ao treinamento de máquina, sim, nós podemos ter base para a operação, digamos assim, racista do algoritmo”.

Como exemplo, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou um caso de racismo algorítmico ao descrever um caso em que, ao usar uma ferramenta de IA inspirada na Disney Pixar, uma usuária inseriu a descrição "mulher negra na favela" e a IA gerou a imagem de "uma mulher armada”.

Representando empresas do setor, o diretor-executivo da Dharma.AI, Gabriel Renault, e o diretor de políticas da OpenAI para o Caribe e a América Latina, Nicolas Andrade defenderam um ambiente regulado favorável como meio de atrair investimentos para o Brasil.

Para Renault, o País não deve focar apenas em grandes modelos de IA generativa ou em modelos internacionais, mas deve aproveitar a oportunidade para estimular modelos de IA especializados em português e em setores específicos, como o industrial.

Relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulação do uso de inteligência artificial no Brasil, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) adiantou que busca um texto que equilibre inovação e proteção dos direitos dos cidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

GOVERNO DEFENDE PNE COM META DE 3 MILHÕES DE MATRÍCULAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O NOVO PLANO.

O secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli, defendeu a manutenção da ambiciosa meta de expansão das matrículas em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas, prevista na proposta (PL 2614/24) de novo Plano Nacional da Educação com vigência até 2034. Bregagnoli representou o Ministério da Educação (em 17/06) na audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o PNE que debateu medidas de acesso, permanência, conclusão e qualidade nesses cursos. O relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), lembrou que, em 2024, o número de matrículas ficou em apenas 82 mil. Porém, Bregagnoli justificou os motivos da meta de 3 milhões de alunos em qualificação profissional.

“Porque a gente está falando de uma expansão nesse momento da rede federal: ela atende principalmente os rincões. Em paralelo a isso, a gente tem estimulado ações com parceiros, como nos casos da bioeconomia, das energias renováveis e da economia circular que a gente está fazendo na região amazônica. E a gente conta muito com o PROPAG para que essas ações se estabeleçam e para que a gente chegue a 3 milhões”.

O PROPAG é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados criado por lei (LC 212/25), no início do ano, para permitir que estados renegociem seus débitos com a União e revertam parte dos juros para a educação profissional e tecnológica (EPT). Marcelo Bregagnoli reforçou a relevância dos cursos técnicos para o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e admitiu atrasos no cumprimento do atual PNE (2014/24). Havia, por exemplo, meta de 4,8 milhões de matrículas em instituições públicas que ofertam cursos de educação profissional e tecnológica no ensino médio, mas esse número não chegou nem à metade em 2024 (2,3 milhões). No caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o país conseguiu integrar só 5,8% das matrículas aos cursos técnicos, bem abaixo da meta de 25%. A presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cobrou do governo a regulamentação da Política Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (Lei 14.645/23) que Câmara e Senado aprovaram em 2023.

“A gente vem acompanhando com muita ansiedade e uma certa angústia. Quando a gente fala do marco do ensino técnico, são grandes avanços que aguardam a regulamentação do MEC há mais de um ano. Sem essa regulamentação e sem o lançamento da política nacional, muito do que a gente está desenhando aqui no PNE fica sem base”.

O secretário nacional garantiu que a regulamentação será anunciada nos próximos dias. Quanto às outras ações do MEC para impulsionar a educação profissional, Bregagnoli citou a oferta de 27 mil vagas para a formação de professores (em parceria com a CAPES) e os programas (Rede APE e Pé-de-Meia) de incentivo financeiro-educacional à permanência dos alunos nos cursos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) criou diretoria específica com foco na avaliação e monitoramento, sobretudo em colaboração com os estados, em vez de fazer exames nacionais. O presidente do INEP, Manuel Palácios, explicou que a futura avaliação de cursos e instituições levará em conta fatores como condições de oferta e formação, desempenho, atendimento a demandas locais do mercado de trabalho e identificação de resultados.

“Todas as metas propostas no PNE dependem de uma identificação clara de qual é a oferta (de cursos). E a grande lacuna é a qualificação profissional e aquela oferta que é feita à margem das instituições escolares que já são participantes da produção de dados que o INEP faz por meio do Censo da Educação Básica e por meio do Censo da Educação Superior”.

A audiência também contou com representantes de entidades de trabalhadores da educação (CNTE e SINASEFE), rede federal de ensino técnico (CONIF), secretários de educação (CONSED) e serviços nacionais de aprendizagem, como SENAI e SENAR. A diretora do SENAC Ana Waehneldt defendeu estratégias de “verticalização” do ensino, ou seja, a integração de currículos e itinerários de aprendizado que também favoreçam o acesso do aluno ao ensino superior.

“Não vamos nos enganar: a educação superior ainda traz melhores condições de inserção no mercado de trabalho. Isso é dado, isso é pesquisa. Isso pode mudar a longo prazo ou médio prazo? Pode. Mas a gente não pode considerar o técnico como um final de linha para o jovem. O técnico deve ser um caminho, uma porta para que ele se qualifique e entre o melhor qualificado no mundo do trabalho, mas também que ele chegue mais rápido para o ensino superior”.

O SENAC tem 689 unidades em operação e registrou crescimento de 82% nas matrículas em cursos técnicos entre 2014 e 2024, com maior avanço a partir da reforma do ensino médio (Lei 14.945/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL A PROJETO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL E R$ 8 MIL MENSAIS A VÍTIMAS DO ZICA VÍRUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA QUAIS OUTROS VETOS ENTRARAM NO ACORDO.

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a doze projetos aprovados por deputados e senadores. Entre os vetos derrubados está o que tinha tornado sem efeito a lei que concede indenização de R$ 50 mil reais às pessoas com deficiência permanente afetadas pelo Zika vírus

O projeto original (PL 6064/23), aprovado pela Câmara no ano passado, beneficia pessoas com microcefalia decorrente da infecção pelo vírus.

Com a derrubada do veto, além da indenização, as vítimas do vírus também terão direito a pensão especial mensal de pouco mais de R$ 8 mil reais, vitalícia e isenta de Imposto de Renda.

O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República com o argumento de que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário.

Mães de crianças com microcefalia acompanharam a sessão do Congresso em que o veto foi derrubado. Elas foram homenageadas por parlamentares de diversos partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ).

“O Brasil todo, há 10 anos atrás, foi impactado por uma epidemia que ninguém conhecia, mas o impacto chegou foi na família de vocês. E esse impacto se dá até hoje. Houve uma ausência do Estado lá atrás e uma epidemia, uma crise sanitária importante e nada mais correto do que esse Estado devolver para vocês a reparação. Vocês que todo dia dedicam 24 horas da sua vida para ajudar os seus filhos a desenvolverem.”

Outro veto derrubado pelo Congresso é o que tinha cancelado integralmente projeto (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de passar por revisão médico-pericial. Com isso está mantida a dispensa.

A derrubada dos vetos fez parte de um acordo entre governo e oposição que previu ainda a manutenção de vetos a trechos de outros 27 projetos e o adiamento da apreciação de outros 27.

Foi derrubado ainda veto a trecho de projeto (PL 914/24) que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o MOVER. O trecho vetado previa incentivos financeiros para empresas que instalassem postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Com a derrubada, os incentivos estão mantidos.

Mas o veto a outro trecho do mesmo projeto foi mantido. O trecho previa descontos para caminhões que usassem como combustível gás natural, hidrogênio ou biometano.

Deputados e senadores também derrubaram vetos feitos a trechos da Reforma Tributária, como os que isentavam os fundos de investimento e os fundos patrimoniais do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Com isso, está mantida a isenção.

Fez parte do acordo o adiamento da votação do veto ao projeto (PL 5395/23) que trata da distribuição de recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil às instituições federais de ensino superior. Inicialmente, o acordo previa a manutenção do veto, mas a votação foi adiada a pedido do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

“O correto seria derrubar esse veto para garantir a proteção de pós-graduando. Como não houve entendimento a esse respeito, a ponderação que faço é no sentido de incluir esse item entre aqueles que terão adiada a deliberação.”

Além da apreciação de vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 800 milhões de reais para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste financiar a ferrovia Transnordestina.

Os vetos derrubados pelo Congresso serão publicados como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CREDORES DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS CRITICAM DEMORA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera as regras desse mercado para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no texto em análise na Câmara.

Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem, e a medida deve ser votada pelo plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

“Existe um compromisso do presidente desta casa, Deputado Hugo Mota, de votarmos em primeiro e segundo turno ainda antes do recesso de julho; portanto, dentro dessa perspectiva, acredito que nós temos aí um calendário apertado, mas um calendário dentro das normas dos do Regimento desta casa para que todos possam debater e melhorar o relatório.”

Durante a reunião, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis.

"Todos os credores de precatórios são idosos e vulneráveis porque 90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas."

Em sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na proposta, representa "retrocesso" e torna os precatórios "impagáveis" na prática.

Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB São Paulo, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada.

"Essa emenda merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho onde todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual."

Vitor Boari foi contrário à mudança de indexador da dívida da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

O representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositados em bancos sob a rubrica de "depósitos judiciais" para pagamento dessas dívidas.

Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública.

"Tem que pagar o precatório, nós não podemos viver de moratórias, vamos para 2029, depois para 2050, ninguém vai estar vivo aqui”.

A proposta reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — dívidas que decorrem de sentenças judiciais.

O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial ainda precisa ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES DEFENDEM CONSCIENTIZAÇÃO GERAL SOBRE RISCOS PARA CRIANÇAS NA INTERNET. DEPUTADA QUER REUNIR SUGESTÕES PARA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE O ASSUNTO. A REPÓRTER NOELI NOBRETEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO.

As falas dos participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados apontaram para o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual. Governo, família, escola, polícia, Justiça e as plataformas digitais devem ser unir nesses esforços.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, disse que está aberta a sugestões para apresentar projetos de lei sobre o assunto.

“Vocês têm sugestões para que a gente possa elaborar um marco legal de enfrentamento aos males que o acesso descontrolado, desacompanhado e exagerado às redes sociais pode trazer aos nossos jovens e às nossas crianças.”

De acordo com a publicação TIC Kids Online Brasil 2024, 93% dos brasileiros com idade entre 9 e 17 anos é usuária de internet. Muitas vezes sem supervisão, essa população está sujeita a exposição de imagens íntimas, utilização de dados para publicidade direcionada, cyberbullying, discurso de ódio, golpes, abuso sexual e problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça, acredita que a família deve ser chamada a decidir acerca de um problema que está sendo discutido em todo o mundo.

“A gente precisa, no Brasil, resgatar o poder familiar, devolver às famílias um poder que hoje é praticamente inexistente de fazer a supervisão, o monitoramento e o acompanhamento do que está acontecendo. Uma criança de seis anos vai conversar na internet com estranhos com total privacidade? Essa nunca foi a concepção de parentalidade e poder familiar.”

Na avaliação do promotor de Justiça da Bahia Moacir Silva do Nascimento Júnior, as plataformas também devem ser responsabilizadas e punidas com base no faturamento se não removerem, por exemplo, conteúdo negativo envolvendo a imagem de uma criança.

Representantes do governo listaram, na audiência, ações que o Brasil tem empreendido para o enfrentamento do problema. A lei (15.100/25) que restringe o uso de celulares por crianças e adolescentes em escolas foi uma das medidas citadas. Outra foi a lei (Lei 14.811/24) que tipifica bullying e cyberbullying como crimes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

INSTALADA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR PEC DOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A REPÓRTER CLARA LISBOA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Foi instalada a Comissão Especial que vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) que visa proteger os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

A proposta busca criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com aposentadoria especial e garantia de vínculo empregatício desses profissionais, sem depender do gestor local do SUS pela regularidade das contratações.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) reforçou a importância da valorização dos agentes de saúde e da aprovação da proposta.

“Faltava que nós tivéssemos esse reconhecimento no âmbito nacional, que pudéssemos incluir na Constituição brasileira a garantia dos direitos a esses profissionais que são essenciais naquilo que é fundamental na saúde, que é a prevenção. Além do combate a endemias, o cuidado dentro dos programas de saúde da família, dentro da saúde preventiva, dentro da atenção primária à saúde, que é fundamental.”

Na reunião de instalação da comissão o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) foi eleito presidente do colegiado. Os deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Geraldo Resende (PSDB-MS) e Antonio Andrade (Republicanos-TO) serão vice-presidentes. Já o relator da comissão será o deputado Antonio Brito (PSD-BA).

A comissão deve realizar apenas 10 sessões antes da aprovação da proposta que visa alterar a Constituição Federal para proteção dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

PRESIDENTE DO SENADO CRIA OFICIALMENTE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA PARA INVESTIGAR FRAUDES NO INSS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em sessão do Congresso Nacional o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito mista (CMPI), composta por deputados e senadores, para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Com isso, a comissão está oficialmente criada. Para começar a atuar, falta apenas a indicação dos integrantes pelas lideranças dos partidos políticos.

O pedido de investigação foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A oposição protocolou o requerimento de instalação da comissão em maio, com o apoio de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada casa.

O pedido tem como justificativa as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União a respeito da existência de um esquema de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e de pensionistas. O prejuízo inicial é calculado em mais de R$ 6 bilhões de reais.

A leitura do requerimento de criação da comissão vinha sendo cobrada pela oposição há um mês. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o esquema afetou pessoas que não têm como se defender.

“É absurdo que cheguemos a essa quadra da história da nossa nação com um presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, leniente com o roubo de dinheiro de aposentados, de idosos, de deficientes físicos, de pessoas que sequer têm como se defender.”

Parlamentares da base do governo criticaram a criação da comissão. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) classificou a iniciativa como uma cortina de fumaça.

“Inclusive, a abertura da CPMI, que vai ser votada, é para criar cortina de fumaça para o Bolsonaro não ir para a cadeia.”

A CPMI, como são chamadas as comissões mistas, deve ser composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONGRESSO APROVA MUDANÇA NAS REGRAS DE EMENDAS PARLAMENTARES, QUE PODERÃO SER USADAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DAS NOVAS REGRAS.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram projeto (PRN 3/25) que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre outras coisas, a proposta permite a mudança da destinação dos recursos após a apresentação de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O projeto, apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), proíbe que emendas individuais destinem recursos para o pagamento de despesas com pessoal de estados e municípios. Mas permite que emendas de bancada sejam transferidas para fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para pagamento de pessoal.

As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O uso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, essa possibilidade distorce os objetivos das emendas. Ela também questionou a possibilidade de o nome do autor da emenda ser substituído pelo nome do presidente da comissão permanente ou do líder do partido, o que segundo ela pode vir a esconder a real autoria.

“Mas eu queria também esclarecimento do relator para saber se líder partidário e presidente de comissão pode colocar o nome ali, porque se se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é autoria de emenda, escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recursos.”

No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancadas. Para ele, o volume compromete os investimentos do governo.

“Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$ 7 ou R$ 8 milhões de reais. Agora estão na casa de R$ 46 milhões de reais as individuais. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país. Ou seja, mais do que investimentos.”

O relator, senador Eduardo Gomes, disse que as mudanças atendem pedido de parlamentares, prefeitos e governadores. A proposta também estabelece que as entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área e capacidade técnica.

A maioria do Plenário aprovou o projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que deixar a distribuição de recursos para o governo federal prejudica os municípios.

“Vamos então cortar as emendas. Vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal. Será que é a solução? Vai chegar nos municípios, acredito que não. Quanto mais concentramos recursos aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. E quanto menor o município, mais precisa de recurso. E aqui, com pouco tempo que tem nessa casa, a gente já entendeu o jogo. Se você não for lá no município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessa emenda, você tem pouca chance de sucesso de voltar numa reeleição.”

Depois de aprovado, o projeto que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher