RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS COBRAM ESTRUTURAÇÃO DE AGÊNCIA PARA COMBATER SONEGAÇÃO DE ROYALTIES DE MINERAÇÃO. AS INFORMAÇÕES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Deputados na Comissão de Minas e Energia cobraram (12) a reestruturação da Agência Nacional de Mineração, a ANM, para combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, CFEM.

A CFEM é o royalty pago pelas empresas de mineração. Um relatório do Tribunal de Contas da União, o TCU, de 2024, aponta que a sonegação é grave: quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022.

A falta de fiscalização foi um dos principais pontos levantados na audiência pública que debateu o assunto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu o fortalecimento da agência com a contratação de mais pessoal.

“Não tem como uma prefeitura conseguir saber se está recebendo corretamente no modelo que nós temos hoje. A Agência Nacional de Mineração não tem estrutura”.

O superintendente de Arrecadação da agência, Alexandre Rodrigues, revelou que são apenas três funcionários para fiscalizar a arrecadação da CFEM em todo o país. Das oito mil empresas de mineração, a agência conseguiu fiscalizar apenas dez no ano passado.

O debate foi proposto pelo deputado Padre João (PT-MG), que reforçou a gravidade da sonegação.

“É um problema grave que vem se arrastando há muito tempo, muito tempo. Acho que não só da suspeita de sonegação, de não repasse da CFEM. O que se fala é que é um recurso assustador, na verdade”.

Para tentar resolver a falta de fiscalização, o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a agência de mineração faça convênios com os municípios, permitindo que eles mesmos fiscalizem a arrecadação da CFEM. A ideia foi bem recebida por Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a AMIG. Ele disse que as prefeituras mineiras já têm 100 fiscais qualificados para essa tarefa.

Outro ponto levantado na audiência pública foi a falta de transparência na aplicação desses recursos. Segundo Larissa Alves, coordenadora operacional do “Projeto de Olho na CFEM”, a maioria das prefeituras não informa como gasta o dinheiro dos royalties da mineração.

“Os municípios não são transparentes. Em muitos casos, (...) eles não discriminam a fonte de recursos CFEM nas suas receitas. E poucos municípios (...) discriminam esse recurso. E os que discriminam não tornam esses dados acessíveis, não é possível baixar esses dados nos portais de transparência”.

Atualmente, segundo a Agência Nacional de Mineração, 3.943 municípios recebem recursos da CFEM. Em 2024 foram arrecadados R$ 7,4 bilhões. A União fica com 10% do valor e os estados produtores, com 15%. O restante, 75%, vai para os municípios produtores ou afetados pela atividade mineradora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi discutida em audiência pública na comissão especial que debate a proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) sobre o assunto. A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS, Sistema Único de Saúde, pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Para exemplificar a instabilidade dos agentes, o presidente da Fenasce, Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Luís Cláudio Celestino de Souza, citou como exemplo a cidade de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, onde foram demitidos 550 agentes de saúde e de endemias em 2021, a maioria com cerca de 20 anos de profissão.

“Nós enfrentamos hoje no país situações que o agente de saúde e o agente de endemias vão dormir trabalhando com seu emprego e acordam desempregados. Simplesmente por conta dessas contratações que são feitas e que não dão segurança jurídica nenhuma ao trabalho deles. É a PEC que nós falamos à dignidade, a PEC 14. Nós também sabemos que não é tão fácil mudar essa conjuntura. É importante falar que a PEC 14 não reza somente a questão da aposentadoria especial, ela tem outras situações no seu conteúdo que são muito importantes, inclusive a desprecarização de vínculo.”

A proposta prevê a contratação dos agentes já atuantes no SUS, Sistema Único de Saúde, sob o novo regime especial; e futuras contratações por concurso público. O texto estabelece também suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria, além da aposentadoria especial após 25 anos de serviço.

A presidente do Fórum Nacional das Representações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, Marivalda Santos Pereira de Araújo, fala sobre justiça na aprovação da proposta.

“O único trabalhador que tem condição e que fica, tendo ou não, 24 horas, em seu território. Nosso médico vai embora. É direito dele. A enfermeira vai embora. É direito dela. O técnico vai, é direito dele. Nós ficamos. Não é nem por direito, não, é por obrigação. Porque se eu sair do meu território, eu deixo de ser agente de saúde e agente de endemias. Então eu sou obrigada. E dentro disso, como o SUS me coloca dentro dessa obrigação, como o SUS me reconhece como exclusiva essencial para a minha população, é de obrigação hoje do SUS mover céus e terras para trazer essa aposentadoria para nossa categoria.”

Marivalda destacou que hoje o Brasil tem 285 mil agentes comunitários de saúde e 100 mil agentes de endemia.

O debate na comissão especial sobre o tema ocorreu a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, a proposta atende profissionais que realizam ações com impacto direto nos indicadores sanitários e contribuem para a redução dos custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

Haverá outras mobilizações pela aprovação da PEC de aposentadoria especial de agentes de saúde nas próximas semanas, em Salvador e em Curitiba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INVESTIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA TRAZ RESULTADO PARA TODA SOCIEDADE. ESTE FOI O FOCO DE UM SEMINÁRIO REALIZADO EM CONJUNTO POR 12 COMISSÕES DA CÂMARA. A REPÓRTER É NOELI NOBRE.

Alimentação, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, inclusão, combate à pobreza e à violência são apenas alguns dos pontos que devem ser levados em consideração quando se pensa no desenvolvimento adequado das crianças de zero a seis anos de idade. Os desafios são muitos e a defesa de participantes de um seminário na Câmara dos Deputados é que a primeira infância seja foco de atenção, programas e investimentos no Brasil.

O encontro foi promovido por 12 comissões e teve como mote o Biênio da Primeira Infância (2024-2025). Os deputados presentes destacaram que investir nessa fase do ser humano é importante não só para desenvolver o potencial do indivíduo, mas da sociedade como um todo.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi uma desses parlamentares.

“Cuidar da primeira infância é cuidar do presente, investir no futuro, portanto investir no nosso país.”

Laura Carneiro ressaltou a importância da creche e da pré-escola, de profissionais capacitados para lidar com as crianças, da saúde materna e infantil, dos espaços públicos e digitais seguros, do ambiente familiar e social. Cada detalhe influencia no desenvolvimento motor e socioemocional do indivíduo e na formação de valores.

Entre os desafios relacionados à primeira infância, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) mencionou a insuficiência de vagas em creches, que impacta sobretudo as famílias mais vulneráveis. Ele citou estudo da organização Todos Pela Educação que indica que 41,2% das crianças de até 3 anos são atendidas em creche no país — ainda distante da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.

“Precisamos transformar diagnósticos em políticas concretas e integrar esforços federais, estaduais e municipais e envolver a sociedade civil para que a primeira infância seja de fato prioridade absoluta.”

Mariana Luz, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, reconheceu que a pauta une os parlamentares e que a Câmara tem estado aberta à escuta e ao diálogo. O assunto, disse ela, é urgente em um país onde 55% das crianças estão em vulnerabilidade socioeconômica.

“Como tolerar ter mais da metade das crianças em alguma situação de vulnerabilidade econômica? Isso que tem que ancorar o debate. A gente tem que olhar para esse número e enxergar a redução desse percentual.”

Eliane Aquino, do Ministério do Desenvolvimento Social, lembrou que o programa Bolsa Família atende a quase 9 milhões de crianças de zero a seis anos. O programa tem o objetivo de contribuir para o fim do ciclo da pobreza e a meta, segundo a secretária, é que essas crianças hoje atendidas não precisem de transferência de renda no futuro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE LIBERA USO DO FGTS PARA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPORTAGEM É DE ISABELA LUDUVICHACK.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 1464/24) que permite usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é facilitar a mobilidade, aumentar a autonomia e promover a inclusão social dessas pessoas.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, sendo que cerca de 5,2 milhões apresentam dificuldades de locomoção, o que corresponde a 36% desse grupo. Muitas vezes, a falta de transporte adequado limita o acesso dessas pessoas aos direitos básicos como trabalho, educação e lazer.

Os veículos adaptados custam mais do que os comuns, criando uma barreira financeira. O FGTS, criado para garantir a segurança financeira ao trabalhador, já permite a movimentação financeira para moradia, tratamentos de saúde grave e educação.

Segundo o relator na comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), é coerente ampliar essa possibilidade para a compra de veículos adaptados.

"Essa proposição legislativa visa não apenas a inclusão social, mas também a promoção da igualdade e oportunidades, permitindo que as pessoas com deficiência possam ter uma vida mais digna e independente. A medida proposta é um passo importante para assegurar que esses cidadãos tenham as condições necessárias para superar as barreiras impostas pela deficiência e possam alcançar o seu pleno potencial.”

O projeto que permite que o saldo do FGTS seja usado para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência agora segue para análise das comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE INCENTIVA O EMPREENDEDORISMO PARA QUEM TEM MAIS DE 60 ANOS. O PROGRAMA PREVÊ CRÉDITO FACILITADO AOS IDOSOS, COMO EXPLICA A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK.

A população brasileira está envelhecendo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, o número de idosos trabalhando no Brasil aumentou, passando de 5,1 milhões de pessoas em 2012 para 8,6 milhões em 2024.

Para criar alternativas de renda e independência econômica a quem passou dos 60 anos, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PL 4998/24) que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. A iniciativa visa estimular o empreendedorismo entre idosos.

O programa tem como objetivo principal disponibilizar condições especiais de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas lideradas por pessoas com 60 anos ou mais. 

O texto aprovado foi modificado pelo relator na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que retirou os detalhes normativos, transferindo-os para regulamentação futura.

“Temos que ter um cuidado especial com essa população na elaboração de políticas públicas e privadas que deem condições para as pessoas idosas serem incluídas na economia. E esse projeto vai dar meios, melhores condições para que eles possam empreender, terem linhas de crédito especiais, juros reduzidos, parcelas mais estendidas para que tenha condição de empreender e que o seu empreendimento possa ter sucesso.”

Além disso, o projeto facilita o acesso desse público ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já disponibiliza linhas de crédito facilitadas.

O texto proíbe a recusa de empréstimos com base na idade, desde que o solicitante atenda aos critérios necessários.

De acordo com dados do Sebrae, o Brasil registrou, no final de 2024, um recorde de mais de 4 milhões de empreendedores com 60 anos ou mais.

O projeto que cria um programa voltado ao estímulo do empreendedorismo 60+ ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

NOVA MODALIDADE HABITACIONAL SEPARA A PROPRIEDADE DA TERRA DA PROPRIEDADE DA MORADIA. O PROJETO, QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA, PROPÕE, AINDA, GESTÃO COLETIVA DE TERRENOS. ENTENDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5618/23) do deputado Reimont (PT-RJ) e de outros 35 deputados que institui o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra para construção de moradias para população de baixa renda.

A ideia é separar a propriedade da terra das moradias. Enquanto as casas pertencem individualmente aos moradores, a terra pertence a toda a comunidade a partir da criação de empresa sem fins lucrativos. Os moradores criam e gerenciam essa empresa, que fica com a titularidade da terra e faz a gestão em nome das famílias e com participação delas.

Reimont explica com um exemplo, envolvendo bairros do Rio de Janeiro:

“Se você tem uma moradia com as mesmas características no Leblon e na Pavuna, o preço no Leblon é um e o preço na Pavuna é outro. No Termo Territorial Coletivo, se a edificação é a mesma e você tem um terreno que é coletivo no Leblon, um terreno que é coletivo na Pavuna, a construção tem o mesmo valor. Então você democratiza, dinamiza a possibilidade de construção e você tira aquilo que é o maior peso do custo de uma moradia, que é o seu terreno”.

Pelo projeto, os direitos dos imóveis devem ser concedidos preferencialmente à mulher. A entidade responsável por gerir o termo fica proibida de vender a terra ou romper contratos.

A nova modalidade de moradia poderia evitar, segundo os autores, as constantes mudanças da população mais pobre após investimentos públicos em determinada região. Esses investimentos acabam levando a uma valorização da área e à expulsão dos moradores mais pobres, que passam a ocupar outras áreas precárias.

A proposta que cria um novo modelo habitacional a partir da separação entre a propriedade da terra e as moradias ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE ESTABELECE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DA ADENOMIOSE, DOENÇA QUE ATINGE O ÚTERO, FOI APROVADA PELA CÃMARA E AGORA VAI SER EXAMINADA PELO SENADO. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose pode seguir para análise do Senado (PL 406/24). A autora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), explica que a adenomiose é uma doença que provoca o crescimento anormal do miométrio, uma das camadas do útero. Com isso, a mulher sofre com cólicas fortes e aumento do sangramento menstrual.

Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá mantar uma base de dados que permita monitorar os caos de adenomiose e elaborar indicadores sobre a doença. Outros pontos previstos no projeto determinam que o poder público padronize os critérios de diagnóstico, além de treinar os profissionais que atendem as mulheres, e realizar campanhas de conscientização sobre a adenomiose.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) alterou o texto para retirar a obrigação imposta ao Poder Executivo de regulamentar a nova lei em até 90 dias. Segundo explica o parlamentar, o trecho seria inconstitucional.

“Faz-se necessário apresentar emenda para suprimir o artigo 4º do projeto de lei, pois seria inconstitucional, à luz do princípio da separação dos poderes, assinalar prazo para que o Poder Executivo exerça sua competência regulamentar.”

De acordo com a autora da proposição, deputada Clarissa Tércio, dados do Ministério da Saúde apontam que o Sistema Único de Saúde atendeu mais de 15 mil mulheres com adenomiose em 2021. Ainda segundo a deputada, a incidência do problema é maior em mulheres com mais de 40 anos, mas a doença também pode afetar pacientes mais jovens, dificultando a gravidez.

No mundo, Clarissa Tércio relata que a Organização Mundial da Saúde estima a incidência de adenomiose em uma em cada dez mulheres. No Brasil, a estimativa é que o sistema de saúde registre cerca de 150 mil casos anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA, MAS QUE AINDA PRECISA SER CONFIRMADA PELO SENADO, ESTABELECE PISO SALARIAL PARA DUAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS: FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no valor de R$ 4.650 reais (PL 1731/21). Foi aprovada uma proposta do Senado, e, como houve alterações, o texto terá de voltar para nova análise dos senadores.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), incluiu na medida a previsão de que o Executivo Federal deverá complementar o pagamento do salário de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados por estados e municípios, sempre que necessário para alcançar o valor do piso.

Duarte Jr. também foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parlamentar, a Constituição prevê a competência de deputados e senadores para apresentar e aprovar propostas que instituam pisos salariais.

“Em nenhum de seus dispositivos, a Constituição reservou ao Executivo o poder de propor projeto de lei sobre o piso salarial de trabalhadores, ainda que servidores públicos. Nesse caso, a iniciativa legislativa é geral ou comum, ou seja, os projetos podem ser propostos pelo presidente por qualquer membro de qualquer casa do Congresso Nacional, ou por alguma das comissões que integram cada uma delas.”

Segundo Duarte Jr., a Constituição prevê a garantia de um piso salarial para os trabalhadores, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado.

Além disso, o deputado argumenta que o piso salarial representa um mero ponto de partida para o cálculo do salário. Com isso, na opinião de Duarte Jr., os gestores públicos continuam a ter liberdade para instituir o valor dos vencimentos dos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE HUGO MOTTA DISSE EM ENTREVISTA À IMPRENSA QUE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A EXPORTADORES DEVERÃO SER PRIORIZADAS NA CÂMARA. O GOVERNO DEVE EDITAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA EM RESPOSTA AO TARIFAÇO DOS ESTADOS UNIDOS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (11) que deve dar prioridade às medidas do governo para proteger a economia e exportadores atingidos pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em entrevista à Revista Veja, ele defendeu o diálogo diplomático para solucionar o problema.

"Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam ser dirimidos e os impactos possam ser diminuídos."

Na entrevista, o presidente da Câmara criticou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nas negociações com o governo norte-americano para impor tarifas sobre exportadores brasileiros.

"O deputado Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores nem os seus apoiadores concordam."

Hugo Motta avaliou que a Casa ainda está dividida com relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro e demais acusados de golpe de Estado, mas ainda espera que o tema seja amplamente debatido.

"O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não."

O presidente da Câmara também afirmou que vai procurar levar para a reunião de líderes desta terça-feira (12) projetos que tratem da proteção das crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Ele citou postagem do influenciador Felca sobre a adultização de crianças nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

PROPOSTA QUE JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APONTA A CHAMADA "BUSCA ATIVA" COMO FERRAMENTA IMPORTANTE PARA DIMINUIR O NÚMERO DE ESTUDANTES QUE DEIXAM DE IR PARA A ESCOLA. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MONICA THATY.

A evasão escolar é, até hoje, um desafio para o desenvolvimento educacional e social do Brasil. Para tentar solucionar o problema, foi apresentada proposta que prevê a chamada busca ativa de jovens em idade escolar que não estão frequentando as aulas.

O autor da lei, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), explica que a busca ativa é um conjunto de estratégias e ações coordenadas que visam localizar, identificar e reintegrar ao sistema educacional os alunos que abandonaram a escola.

Segundo Reginaldo Veras, a prática é essencial para garantir o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal, e para promover a inclusão social. Ele cita como exemplo um caso que vivenciou.

“Eu gestor de uma escola pública e vendo que nossa aluna não comparecia, busquei a família para saber o porquê da ausência continuada dela. E a mãe disse: "Mas ela sai todo dia de casa para estudar". Eu falei: "Mas aqui ela não chega". E nós fizemos a busca para saber onde essa menina estava. Era uma adolescente de 13 anos que era cooptada por um maior que levava a moça para casa dela todo dia e ele usava a moça como objeto sexual e para cuidar da casa dele. E ainda ameaçava de coisa mais grave contra ela e contra a família, caso ela falasse alguma coisa".

Durante a discussão da matéria na Comissão de Educação, houve um impasse. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) alegou que o texto original poderia prejudicar famílias que praticam a educação familiar e que seriam obrigadas a enviar seus filhos à escola antes que a modalidade fosse devidamente regulamentada.

Os deputados Reimont (PT-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), ambos do Rio de Janeiro, não concordaram que o texto fosse modificado para incluir a educação familiar, uma vez que, apesar de existir na prática e estar amparada por decisões judiciais, ainda não é reconhecida pela lei.

Para sanar a questão, o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), acrescentou parágrafo que esclarece que a busca ativa não compreende crianças e adolescentes regularmente matriculados e com frequência em qualquer um dos regimes educacionais vigentes no território nacional. Segundo Rafael Brito, a redação garante que as famílias que aderiram à educação domiciliar não serão punidas.

"Então, se houver uma decisão judicial, qualquer cidadão brasileiro estará sujeito em única e exclusivamente a cumpri-la. E eu acho que acrescentando esse parágrafo, a gente já automaticamente entende que a partir do momento que seja regulamentado qualquer regime de educação, seja ele homeschooling ou qualquer outro, estará abarcado e coberto pela lei".

A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, pode seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.