RÁDIO CÂMARA

DEPUTADO ACREDITA QUE COP 30 PODE SER OPORTUNIDADE PARA COMBATER RACISMO AMBIENTAL, A REPÓRTER MONICA THATY ACOMPANHOU ENCONTRO SOBRE O ASSUNTO NA CÂMARA.

Os temas racismo ambiental e justiça climática foram debatidos na Câmara dos Deputados (terça, 19/08). O evento foi promovido pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Augusto Araújo Santos, representante do Ministério da Igualdade Racial, explicou que o racismo ambiental é a forma como as comunidades vulneráveis sofrem de maneira desproporcional os impactos ambientais negativos, como poluição, falta de saneamento básico, desmatamento e degradação dos territórios devido às desigualdades sociais históricas, que empurrou essas comunidades para áreas de maior vulnerabilidade.

“Podemos ver o racismo ambiental nas enchentes que atingem bairros periféricos, sem infraestrutura adequada, instalações de lixões e indústrias poluentes próximo as nossas comunidades. Quando falamos de racismo ambiental, falamos também de saúde pública, de segurança alimentar, de direito à água, de direito ao ar limpo que precisamos respirar. Falamos sobretudo de vida e dignidade”.

O autor do pedido para realização da audiência pública, deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembra que os mais vulneráveis são duplamente penalizados pelos problemas ambientais, uma vez que ocupam áreas que deveriam ser de preservação e, ao mesmo tempo, são os primeiros a sofrer com tragédias ambientais por causa do local que ocupam.

“Primeiro tem uma injustiça pelo fato do poder público não ter providenciado e não ter dado as condições para ter uma moradia adequada num lugar decente, sem risco. E aí vive nessa situação às vezes sem saneamento básico, sem água potável, sem iluminação, sem os serviços e os equipamentos públicos para poder ter qualidade de vida”.

Os participantes da audiência acreditam que a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no Brasil, a COP 30, pode ajudar a popularizar a questão do racismo ambiental e a buscar soluções para o problema.

Marco Túlio Cabral, Chefe de Núcleo de Florestas do Ministério das Relações Exteriores para a COP 30, afirmou que o Brasil, como país sede da conferência, deve tratar a questão de forma cautelosa para garantir o consenso. No entanto, não é mais possível ignorar a injustiça climática nas negociações internacionais.

Segundo Marco Túlio, o reconhecimento das responsabilidades diferenciadas dos países na questão climática já foi sacramentado nos diversos acordos desde 1992 e tem evoluído desde então.

“Em 23 de julho desse ano, a Corte Internacional de Justiça emitiu o seu parecer, a sua opinião consultiva sobre as responsabilidades dos Estados em relação à mudança do clima. Foi um processo muito amplo, foi o maior processo em termos de participação de países e de sociedade civil. A Corte, ainda que muito cautelosa, como geralmente é, mas ela afirma claramente lá a pertinência desse princípio das responsabilidades comuns, porém, diferenciadas, que nada mais é do que o reflexo dessa constatação que é um descasamento imenso entre quem causou o problema e quem sofre o problema”.

A representante do Ministério da Fazenda, Julia Mascarello, informou que o governo está implantando o Planno de Transformação ecológica para conduzir o país a uma economia de baixo carbono e que valoriza as camadas mais excluídas da sociedade.

“Nós temos as finanças sustentáveis, o adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética, economia circular e infraestrutura verde e adaptação. Mudar nosso paradigma de desenvolvimento para um desenvolvimento que seja condizente com o meio-ambiente e que envolva toda a sociedade. Não deixe ninguém para trás, bem pelo contrário, que inclua todos, especialmente as populações mais vulnerabilizadas”.

A COP 30 será realizada em Belém, no Pará, no mês de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS NA CIDADE OU REGIÃO DA VÍTIMA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2304/21) que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes e o crime de estupro de vulnerável serão julgados na cidade ou região onde a vítima mora de fato.

Relatora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que a alteração pretende "facilitar o acesso à justiça e reduzir transtornos enfrentados pela vítima".

“Ao estabelecer a competência com base no domicílio da vítima, o projeto permite que a apuração dos fatos ocorra em ambiente mais familiar, acolhedor, que pode contribuir para que a vítima se sinta mais confortável para relatar os acontecimentos e colaborar com a justiça. Ademais, a proposta tem como efeito prático acelerar a colheita do depoimento da vítima”

A relatora recomendou a aprovação do Projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolhendo sugestão da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que propôs que o julgamento na região de residência da vítima também se aplique a crimes sexuais cometidos pela internet contra crianças e adolescentes.

O texto aprovado seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COM INCENTIVOS AO ESPORTE, COMITÊ PROJETA MANUTENÇÃO DO BRASIL NO TOP 5 DAS POTÊNCIAS PARAOLÍMPICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS AOS DEPUTADOS.

O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) apresentou à Câmara dos Deputados (em 19/08) as ações e os investimentos para manter o país entre os cinco melhores do mundo nos Jogos de Los Angeles, em 2028. O Brasil estava no top 10 desde a Paralimpíada de Pequim, em 2008, e chegou ao top 5 nos Jogos de Paris, em 2024, quando conquistou 89 medalhas (28 ouros, 26 pratas e 35 bronzes) em 20 modalidades diferentes.

O diretor de alto rendimento do comitê, Jonas Freire, citou o apoio vindo dos R$ 160 milhões de patrocínio das loterias da Caixa Econômica federal e de outros programas públicos, como o Bolsa Atleta. O CPB mantém três fundos com focos em atletas com chance de medalha (Fundo Jogos); em mulheres, jovens de até 23 anos e atletas com deficiência severa (Fundo de Iniciação e Fomento); e em aquisição de equipamentos e materiais. O presidente do comitê, José Ferreira Freire, explicou o controle interno sobre esses recursos.

“Para o CPB dar certo, a gente criou o conselho de administração e o conselho de atleta com voz e voto. Todos os nossos orçamentos são aprovados pelo conselho de administração e o comitê de ética. Então, são diversos instrumentos que dão a garantia de que o recurso público das loterias da Caixa seja bem investido e chegue lá no atleta”.

Os participantes da audiência na Comissão do Esporte da Câmara elogiaram a aprovação unânime do projeto (PLP 234/24) que tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06), que perderia a validade em 2027. Campeã mundial na prova de atletismo de 200m rasos (classe T38) e medalhista de prata e de bronze nas provas de 100m e de 400m da Paralimpíada de 2016, no Rio de Janeiro, Verônica Hipólito ressaltou a importância dos esportes e criticou dados do IBGE que apontam apenas 14 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, segundo o último Censo.

“Eu era um número subnotificado: demorei três anos para descobrir que eu tinha uma deficiência e demorei muito mais tempo para aceitar a minha deficiência. E o que é que me fez aceitar, entender? Foi o esporte. Mas, nem todo mundo vira medalhista. Se hoje a gente pode sonhar com inclusão plena, é porque existem pessoas que defendem o esporte. Eu acredito muito que até 2036 a palavra capacitismo vai ser extinta, porque a gente vai entender que as pessoas são diferentes e que está tudo certo”.

Entre as ações do Comitê Paralímpico Brasileiro, há destaque para a área de ciência do esporte, com preocupação não apenas com a saúde física dos atletas, mas também a mental. A ideia de um único e grande centro de referência em São Paulo, que ficou de legado dos Jogos de 2016, foi expandida e descentralizada. Hoje existem 86 centros com mais de 9 mil matrículas em todo o país, sobretudo no Norte e Nordeste. A intenção é chegar a 100 centros de referência até o fim do ano, com meta de 500 até 2036. A busca de novos talentos envolve a promoção do Festival Paralímpico, que deve atrair 22 mil crianças e adolescentes em setembro, da Paralimpíada Escolar e de Meetings Esportivos nos 27 estados. A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elogiou as iniciativas.

“Se você não cria outros caminhos para essa criança, ela vai parar na internet. E aí vem a questão da adultização, erotização, sexualização, enfim, de abuso e aliciamento de criança e adolescente no Brasil. Como é que a gente combate isso? Uma das melhores formas, claro, é através do esporte, através da educação e do direito de brincar”.

O CPB também mostrou o calendário de competições nacionais e internacionais até os Jogos Paralímpicos de Los Angeles de 2028, já iniciando também os preparativos para a Paralimpíada de Brisbane, na Austrália, em 2032.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ASSOCIAÇÃO REGISTRA AUMENTO DE CASOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO SETOR RURAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

A Sociedade Rural Brasileira informou aos deputados da Comissão de Agricultura da Câmara que houve um aumento de 21,5% nos casos de recuperação judicial no setor entre o primeiro trimestre de 2024 e o mesmo período de 2025. Algumas entidades apontaram as catástrofes climáticas como uma das causas da perda de capacidade de pagamento dos produtores.

Ana Victória Silva, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, disse que o mecanismo de recuperação judicial deve ser adaptado para o setor agropecuário. E citou como exemplo o pagamento de uma taxa de 5% para o administrador da recuperação, valor que a associação considera muito alto.

A advogada afirmou que o problema dos produtores não é de má gestão. Ela defendeu a aprovação pelo Congresso de projeto (PL 5122/23) que cria uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões com recursos do fundo social.

O deputado Rafael Simoes (União-MG) disse que o aumento do uso da recuperação judicial acaba gerando uma desconfiança sobre todo o setor. E citou incertezas em relação ao próprio mecanismo:

“Um dos principais pontos de atenção está na atuação de administradores judiciais sem familiaridade com as especificidades do setor, além da morosidade dos processos, que frequentemente se estendem por anos e corroem o valor original das dívidas. Decisões judiciais que autorizam o sequestro integral da produção, comprometendo o fluxo de caixa do produtor, têm agravado a situação, afetando a confiança de credores e demais agentes do mercado.”

Patrícia Medeiros afirmou que a recuperação judicial tem atingido mais pessoas físicas nos estados de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Ela acredita que, em muitos casos, uma solução melhor seria a securitização da dívida; ou seja, a transformação dela em títulos a serem negociados no mercado. Mas explicou que a primeira tentativa deve ser sempre a renegociação, principalmente para os pequenos:

“Porque, na nossa percepção, a recuperação judicial é como se fosse uma UTI, o último cenário para o produtor. E a gente não quer que aquele produtor tenha algum risco específico, ou de quebrar o seu negócio ou de sair da atividade.”

Para Marcelo Pimenta, da Serasa, é importante esclarecer que, apesar do aumento dos casos de recuperação judicial, eles representam muito pouco no setor. Segundo ele, a cada dez mil produtores que têm operações de crédito, apenas quatro estão em recuperação.

Claudio Moreira, do Banco Central, disse que a inadimplência do setor rural dobrou em um ano. Ele disse que a recuperação judicial aumenta a insegurança comercial e as instituições financeiras acabam tendo que reservar mais recursos para eventuais perdas. E citou a necessidade de aumentar a resiliência climática.

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) lembrou, porém, do nível atual das taxas de juros, que também têm um impacto sobre toda a economia.

Thiago Nunes, do Ministério da Agricultura e Pecuária, disse que está em elaboração a criação de um cadastro positivo para o setor, ou seja, um cadastro de bons pagadores. Ele também defendeu a aprovação de alguns projetos de lei: o que cria um sistema de gestão de risco de crédito rural (PL 3123/25), o que trata da qualificação do administrador da recuperação (PL 3/24), e o que modifica o seguro rural (PL 2951/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEBATE O CENÁRIO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

O cenário dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes no Brasil foi descrito em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara por representantes da polícia, justiça e as empresas de internet Tik Tok e Meta.

O policial civil catarinense e especialista em investigação de crimes cibernéticos e inteligência artificial Carlos Henrique Pires disse que, no passado, para o aliciamento e o assédio era imprescindível o contato com a criança ou adolescente. A migração para redes sociais ampliou o leque de crimes e dificultou o controle. Para ele, é preciso que as plataformas melhorarem seus sistemas de detecção e bloqueio, embora empresas como Meta e TikTok, colaborem com as investigações.

“A gente vive num constante jogo de gato e rato, onde a polícia identifica, as plataformas identificam, bloqueiam e eles mudam. Então a parte principal é que as plataformas não são as vilãs, não são as plataformas digitais, são os criminosos.”

O gerente de relacionamento com autoridades e investigações criminais da Meta, Dário Campregher Neto, lembrou que a equipe de segurança da empresa é formada por ex-policiais de diversos países, como Brasil, Estados Unidos, Alemanha e Índia. A parceria entre a Meta e a polícia possibilitou o treinamento pela empresa de mais de 20 mil policiais sobre solicitação de dados, legislação e os dados coletados pela Meta que podem ajudar nas investigações com políticas rigorosas.

“A idéia é construir esse relacionamento próximo com as autoridades. Entender as necessidades que essas autoridades têm, os desafios que elas possuem na investigação criminal. Através desse reforço, desse compromisso, a Meta disponibiliza essa equipe, uma equipe de apoio a investigações criminais.”

A empresa tem mecanismos de inteligência artificial que descobre ações suspeitas e suspendem a conta antes de provocar prejuízo. Entre as regras da empresa está a proibição de menores de 13 anos para uso das plataformas. Para a faixa entre 13 e 17 anos há recursos que podem ser configurados como controle parental, controles de aceso a conteúdo, tempo de uso dos aplicativos. A faixa etária de acesso também foi destacada pelo gerente de Relações com Autoridades da Persecução Criminal do Tik Tok no Brasil, Paulo Ricardo Aguiar de Deus.

“Se esse usuário não tem entre 13 e 15, ele não tem possibilidade de usar mensagem direita, por exemplo, não pode ser localizado pela ferramenta de busca da plataforma. Os conteúdos produzidos por ela são privados, só pessoas que ela autoriza e acessarem a conta dela vão poder encontrar e acessar esse conteúdo.”

Mas a verificação etária não funciona, segundo a delegada da Policia Federal, que atua desde 2018 em crimes de pornografia infantil, Rafaella Vieira Lins Parca.

“Verificação etária não é boa. Isso precisa ser pautado em lei. Tem que ter uma verificação etária eficiente, não tem que estar lá. Estava lá, pois bem, um perfil infantil, imagens de criança, não demorou dois minutos para começar a receber um monte de mensagens, várias mensagens de homens adultos no canal privado dela da rede social, ligações de manhã, de tarde, de noite, de madrugada, envio de imagens de pornografia, para tentar dessensibilizar, ela não deveria estar vendo isso.”

O debate foi pedido pela deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina. Ela defende a cooperação entre estados, setor privado e sociedade civil.

“É por meio dessa articulação que poderemos desenvolver protocolos claros de denúncia, rastreamento, responsabilização, aliados à educação digital e conscientização das famílias. A modernização tecnológica não pode ser escudo para a impunidade. É urgente agirmos para que o espaço virtual seja seguro e saudável para nossas crianças e adolescentes.”

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que foi divulgado em julho, apontam o maior número de estupros de vulneráveis da história do Brasil. A cada 6 minutos, ocorre 1 estupro no Brasil. Entre 10 estupros, 8 são de crianças e adolescentes. No ambiente cibernético o cenário não é diferente e ocorrem com crianças entre 8 e 13 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBE PRESIDENTE DO EQUADOR E DEFENDE COLABORAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o presidente do Equador, Daniel Noboa, em visita oficial ao Brasil. Ele destacou as relações de amizade entre os dois países e os investimentos do Brasil no Equador.

Em seu discurso, Motta defendeu o combate a crime organizado e transnacional e cobrou parceria entre os países latino-americanos neste tema.

“O compartilhamento da informação, atividade sendo fortalecida, e mais investimentos nós, com certeza, conseguiremos avançar nessa pauta. A Câmara quer reforçar a capacidade do estado brasileiro de enfrentar a criminalidade, vejo nesse tema uma ampla oportunidade para que os países possam colaborar com resultados positivos para vida cotidiana dos nossos países.”

Daniel Noboa afirmou que busca resolver os problemas de seu País sem extremismo, com pragmatismo e consciência social. Ele reforçou o combate ao narcotráfico no País e afirmou que o Parlamento equatoriano apoia sua política de segurança pública

Na Câmara, existe o Grupo Parlamentar Brasil-Equador formado por integrantes do parlamento de cada um dos países e cujo objetivo é estreitar as relações entre os órgãos legislativos por meio do intercâmbio de experiências. Em 2024, a corrente de comércio entre Brasil e Equador somou US$ 1,1 bilhão, com exportações brasileiras da ordem de US$ 970 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A JOVENS EGRESSOS DE ORFANATOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

A comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Apoio a Jovens Egressos de Orfanatos (PNAJEO).

O programa deve apoiar a autonomia, inclusão social e dignidade aos jovens que, ao completarem 18 anos de idade, são desligados das entidades de acolhimento institucional.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que fez modificações estabelecendo o tempo mínimo de 24 meses de moradia assistida aos jovens, após o desligamento da instituição de acolhimento.

A proposta também prevê acompanhamento de equipe multiprofissional, composta por mentores, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais necessários, para a construção de planos individuais de vida e carreira.

Além disso, o programa de apoio a jovens egressos de orfanatos também conta com o desenvolvimento de uma rede de suporte comunitário e de habilidades para a vida, tais como gestão financeira, culinária, manutenção doméstica, cuidados pessoais, bolsas de estudo e cursos técnicos e profissionalizantes para esses jovens.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), os números do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) indicam que atualmente há mais de 33.500 mil crianças e adolescentes em acolhimento institucional e familiar no Brasil. Mas, não há dados sobre os egressos do sistema de acolhimento.

A deputada Rogéria Santos afirmou que a ausência de acompanhamento no pós-acolhimento tem contribuído para trajetórias de exclusão, desemprego, precariedade habitacional, evasão escolar e problemas de saúde mental entre jovens que deixam o sistema de proteção.

A relatora também disse que a iniciativa revela compromisso com a promoção da justiça social e da equidade ao enfrentar as vulnerabilidades de uma população historicamente invisibilidade pelas políticas públicas:

“Jovens egressos de instituições de acolhimento não podem continuar a ser negligenciados após o fim da tutela estatal. Políticas estruturadas e permanentes são imprescindíveis para que tenham acesso a oportunidades reais de emancipação em igualdade de condições com os demais jovens da sociedade.”

A proposta de criação do programa de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18, agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO APROVA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS PROPOSTAS.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou duas propostas que preveem benefícios para pessoas com deficiência na declaração do imposto de renda. Um dos projetos permite a dedução de gastos com órteses e tecnologia assistiva do tributo a ser pago. O outro concede isenção total do IR para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais.

No caso da dedução com órteses e tecnologia assistiva, o texto exige a apresentação do receituário médico e da nota fiscal em nome do beneficiário. Como explica o autor da medida, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a tecnologia assistiva abrange dispositivos como cadeiras de rodas ou leitores de tela, que têm o objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, no Brasil 14 milhões e 400 mil pessoas vivem com algum tipo de deficiência. O deputado defende que a isenção de despesas com órteses e tecnologia assistiva vai trazer alívio financeiro para as famílias e os indivíduos que necessitam desses recursos.

“Queremos reconhecer essas despesas como essenciais, diferenciando elas de gastos comuns. É necessário, portanto, aliviar o peso no bolso de quem já enfrenta tantas barreiras e abrir caminho para mais inclusão de verdade. É uma medida simples, mas que pode representar um avanço importante em direção à cidadania plena das pessoas com eficiência.”

Já o relator do projeto que isenta do pagamento do imposto de renda pessoas com deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) explica que o objetivo é aproveitar o projeto do governo que isenta do IR quem ganha até 5 mil reais para beneficiar também que vive com alguma deficiência.

O texto original, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL) previa a isenção apenas para pessoas com autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e Transtornos Hipercinéticos. Duarte Jr. alterou o texto para estender o benefício a todas as pessoas com deficiência.

“O objetivo desse projeto é garantir que as pessoas com deficiência tenham menor custo de vida, o que vai garantir maiores condições de compra de medicamentos e materiais que garantam sua plena necessidade e maior inclusão na prática.”

Tanto o projeto que permite a dedução de despesas com órteses e tecnologia assistiva do imposto de renda quanto o que isenta pessoas com deficiência do pagamento do tributo ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROJETO QUE OBRIGA SUS A REALIZAR IMPLANTE DENTÁRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar implantes dentários (PL 5265/19). Pela proposta, o poder público poderá firmar convênios com a iniciativa privada para oferecer o serviço odontológico à população.

Essa cooperação com instituições privadas foi o único ponto de divergência entre os parlamentares da comissão. Na opinião da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), essa parceria pode enfraquecer o sistema público de saúde.

“A gente tem que ter muita calma nessa hora, porque, aparentemente, pode trazer um benefício, e óbvio que traz benefício para a população, mas, ao mesmo tempo, pode enfraquecer o Sistema Único de Saúde, que é o SUS, que a gente defende. Então, porque não estes convênios serem feitos somente com as universidades públicas de odonto, por que tem que botar essa mistura do público com o privado, que, no meu entendimento, não deveria ser feito?”

Autor da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ressaltou que a medida é importante porque o Brasil ocupa o terceiro lugar no mundo em número de pessoas sem dentes.

“Segundo estudos recentes, o país ocupa o terceiro lugar no mundo e número de pessoas sem dentes, com cerca de 22 milhões de brasileiros edêntulos, ou seja, sem nenhum dente, em 2021. E as projeções são ainda mais preocupantes, até 2050 esse número pode chegar a 44 milhões.”

Pesquisa em Saúde Bucal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, concluída em 2023, aponta que cerca de 14 milhões de brasileiros acima de 18 anos vivem sem nenhum dente. O estudo também mostra que outros 34 milhões já perderam pelo menos 13 dentes.

O relator do projeto na Comissão de Saúde, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ressaltou que a dentição completa e saudável, além de trazer benefícios para a saúde, aumenta a confiança e a autoestima, o que incentiva interações sociais e profissionais mais positivas.

O projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar transplante dentário ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR ACORDO COM A ONU SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GOVERNO BRASILEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA COP 30. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara o acordo assinado entre o governo brasileiro e a ONU para a realização da COP 30, a conferência sobre o clima, em Belém, no Pará, entre 10 e 21 de novembro. Para que o evento ocorra, é preciso que o Congresso Nacional aprove o texto, que tem 150 páginas e trata das obrigações do Brasil como sede do encontro.

A mensagem presidencial com o texto do acordo contém vinte anexos com cláusulas sobre obrigações relativas aos espaços de reunião, acomodação, vistos, credenciamento, segurança, sustentabilidade, logística, proteção de dados, tecnologias da informação e comunicação, imunidades, isenções tributárias e alfandegárias, entre outras.

O acordo também prevê transferência financeira do governo brasileiro para o secretariado das Nações Unidas que trata da convenção sobre as mudanças climáticas. Essa transferência é de pouco mais de 7 milhões de dólares, destinada a cobrir despesas com comunicação e deslocamentos de funcionários da ONU, especialistas em clima, equipe de segurança e intérpretes. A dotação orçamentária para o evento é de R$ 860 milhões de reais.

Entre as obrigações do governo brasileiro previstas no acordo estão a disponibilização de instalações médicas adequadas, proteção policial, transporte e acomodação para os participantes.

A mensagem presidencial ganhou regime de urgência, o que permite que seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara, contra os votos da oposição. A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou os custos, o impacto das obras que estão sendo feitas em Belém e a pouca oferta de acomodação para os participantes.

“Vinte e cinco países já dizendo que não vão participar da COP aqui. Gastos estimados em mais de R$ 2,8 bilhões. Apartamentinhos que são oferecidos com preço de hotel cinco estrelas na Suíça. O desmatamento. Quantos campos de futebol já foram desmatados? Quantos? Quer dizer, é uma hipocrisia tão grande. É tanto absurdo. Mas é isso que eles sabem fazer.”

Já a bancada do governo defendeu o regime de urgência para o acordo. Deputados como Talíria Petrone (Psol-RJ) criticaram a oposição.

“Porque estamos falando de um evento global para enfrentar a emergência climática, que é uma realidade e chega nas cidades brasileiras. As pessoas perdem suas casas, vivem sob calor extremo, numa realidade que os senhores fecham os olhos porque são negacionistas. Votar não a um acordo que vai viabilizar a COP. Porque os senhores dizem sim ao negacionismo. E nós dizemos sim à transição energética.”

O Brasil foi escolhido para sediar o evento em dezembro de 2023 e o acordo foi assinado na Alemanha, em junho último. Cerca de 50 mil pessoas estão sendo esperadas em Belém para a COP 30.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital