RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PLANO NACIONAL PARA GARANTIR ABASTECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou (em 07/05) a proposta de Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal. A intenção é garantir estabilidade na produção e distribuição do gás em hospitais e clínicas, principalmente em momentos de crise.

O texto final surgiu de dois projetos de lei (PLs 1069/21 e 2257/21) apresentados no auge da pandemia de covid-19, quando houve extrema carência de oxigênio nos hospitais do país, sobretudo no Amazonas. A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), consolidou as sugestões presentes nas duas propostas.

“Fui secretária de saúde exatamente no período da pandemia, que foi a maior crise sanitária que nós vivemos, principalmente considerando a gravidade da questão respiratória envolvida na pandemia de covid-19. Então, nós estamos dando um passo histórico nessa comissão ao nos responsabilizarmos por uma gestão que deve ser compartilhada, com prevenção e com medidas de se pensar os diversos cenários de emergência que nós lidamos no país e no mundo”.

De acordo com o texto, o plano nacional será elaborado pelo poder público, em diálogo com entidades do setor de saúde, considerando fatores como demanda local e estoque médio. Também há incentivo à instalação de usinas geradoras de oxigênio que usam o ar atmosférico para produzir o gás.

Outro ponto prevê regras específicas para a integração entre o Sistema Único de Saúde e a rede privada, a fim de reduzir o risco de desabastecimento de oxigênio. O deputado Osmar Terra (MDB-RS) elogiou a proposta.

“Eu mesmo estive internado durante 12 dias. Em cinco dias, fiquei na UTI. E uma coisa que foi decisiva em suportar o pico da doença e depois a regressão dela foi a questão de ter o oxigênio de alto fluxo, que é um oxigênio que consome 40 litros por minuto. Eu acho que é uma boa medida, pensando até, infelizmente, que pandemias têm probabilidade de aparecer de novo”.

Coordenador da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves, o vice-presidente da Comissão de Saúde, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), também comemorou a aprovação do plano nacional.

“É um grande projeto. Essa comissão, certamente, vai contribuir muito para que esses temas e essas dificuldades sejam realmente superados”.

A proposta de Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal ainda depende de votação em mais duas comissões da Câmara antes de ser enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTIDADES EDUCACIONAIS FAZEM SUGESTÕES PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO. O DEBATE FOI NA COMISSÃO ESPECIAL DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NA CÂMARA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Em audiência pública na Câmara (26), entidades relacionadas à educação fizeram várias sugestões para aperfeiçoamento da participação social na gestão educacional. A audiência foi promovida pela comissão especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2.614/24) e discutiu o objetivo 17 do texto, que trata da gestão democrática do setor.

Para Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a referência para as políticas públicas educacionais deve ser a Conferência Nacional de Educação, que busca reunir vários setores da sociedade civil.

Waldeck Carneiro, do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação, defendeu que a gestão democrática volte a ser uma diretriz como está no atual PNE:

“Me preocupa a ideia de que a gestão democrática seja tratada como um objetivo funcional e não como uma diretriz, um eixo forte, um pano de fundo, entre outros, do planejamento nacional da educação.”

Waldeck defendeu a institucionalização dos fóruns de educação e a fixação de metas para os conselhos de educação. O especialista também sugeriu alguma referência à gestão democrática em escolas particulares e a eliminação da palavra “seleção” no processo de escolha de diretores de escolas públicas. Para ele, este processo deveria se assemelhar a uma eleição comum.

Para Arnaldo Freire, vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, as escolas particulares podem aplicar princípios democráticos, mas não estão sujeitas a eles:

“A escola particular, ela é, por princípio, ela já é democrática. Porque a escola particular, ela é uma opção para a família. A família faz opção pela escola particular de forma democrática, livre e espontânea.”

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Sandra Helena de Lima, citou outros exemplos de ampliação da democracia na gestão escolar como a participação social em projetos político-pedagógicos e a existência de grêmios estudantis. Ela defendeu que a seleção de diretores seja feita com diversos tipos de avaliações e com formação mínima:

“Que há necessidade, sim, de a gente pensar a formação desse gestor. Há necessidade de reformulação do próprio curso de formação de licenciatura de professores, que, muitas vezes, isso não faz parte do projeto político-pedagógico do curso. Para que esse professor esteja preparado para assumir uma gestão escolar.”
A deputada Socorro Neri (PP-AC) coordenou a participação de cidadãos no debate e disse que todas as contribuições serão analisadas pelo relator do PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA ANALISA PROJETO QUE UNIFICA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL NO BRASIL. AS INFORMAÇÕES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou (em 23/4) projeto (PL 3981/23) que unifica protocolos de atendimento pré-natal no Brasil.

A proposta deixa claro no Estatuto da Criança e do Adolescente que todos os estabelecimentos e profissionais de saúde do SUS, Sistema Único de Saúde, devem seguir os protocolos de pré-natal formulados, revisados e atualizados pelo Ministério da Saúde. A padronização das regras de abrangência nacional não excluiria a adoção complementar de publicações dos estados e municípios.

A ideia da autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), é implementar, nas unidades de atendimento pré-natal, boas práticas a serem adotadas pelas equipes de saúde do SUS sem esquecer a diversidade da população brasileira.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),  afirma que nem é sempre possível realizar exames pré-natais e há cidades onde a cobertura neonatal e para grávidas é muito precária.

“O projeto da Dani Cunha tem o objetivo central de garantir a essas mulheres três benefícios muito importantes: primeiro, que essa mulher tenha atendimento psicológico durante o pré-natal, porque os hormônios mexem com a mulher e normalmente ela sofre muito numa gravidez. Segundo é que, se ela eventualmente parar de fazer o pré-natal, ou se ela não fizer o pré-natal no momento adequado, imediatamente vá da equipe do hospital ou da assistência social do hospital uma busca ativa. E o que é uma busca ativa? É quando vai ao paciente, procura ele em casa para que ele venha fazer tratamento e outra coisa que talvez seja muito importante no pré-natal é a possiblidade de você ter acompanhante, alguém que vá ao seu lado, você que é mulher, que está grávida e que precisa às vezes desse acompanhamento. Então o projeto garante isso. Na verdade, você cria uma forma de que em todo Brasil haja protocolo de atendimento prioritário para a mulher gestante.”

A lei vigente assegura às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÕES DA CÂMARA DEBATEM PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) apresentada pelo governo ao Congresso reformula a estrutura da segurança pública no país. Entre outras medidas, integra as polícias e compartilha informações. O objetivo, com a maior coordenação entre os níveis federativos e os órgãos de segurança, é aumentar a atuação federal e ampliar o poder da União na formulação de políticas de combate ao crime organizado.

A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde uma série de audiências públicas sobre o tema tem sido feita. Mas outras comissões, como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também têm chamado debates com os setores envolvidos, a exemplo de um seminário recente a respeito do assunto.

Nesse seminário, a diretora jurídica da Fenaguardas, Federação Nacional de Sindicatos de Guardas, Rejane Soldani, defendeu a proposta:

“Ela traz a questão da segurança jurídica que os guardas municipais vêm buscando ao longo de mais de três décadas. Nós já fazemos de fato o policiamento ostensivo e comunitário. E a PEC, incluindo a guarda municipal no rol das polícias, e trazendo principalmente o entendimento que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 656, que reconheceu as atividades de segurança urbana através do policialmente ostensivo e comunitário que as guardas municipais já desempenham há mais de três décadas, para dentro da Constituição, isso na realidade nos traz segurança jurídica para continuar atendendo a população que utiliza os bens e serviços e instalações nos municípios.”

A categoria reivindica o enquadramento na mesma regra previdenciária dos demais policiais, que têm direito a aposentadoria aos 55 anos de idade. Os guardas municipais estão inseridos na regra do serviço público em geral, que prevê o direito a aposentadoria por idade aos 65 anos de idade no caso dos homens e 62 anos, no das mulheres.

Já o presidente da Cobrapol, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Giancarlo Corrêa Miranda, avaliou que a proposta de emenda à Constituição não promove de fato alteração no quadro geral da segurança pública.

“Ela é um placebo, ela é o mais do mesmo, não afeta em nada ao policial que está na ponta combatendo o crime, seja investigando, seja fazendo trabalho ostensivo, seja nas operações policiais. Ela modifica algumas atribuições, até atinge a polícia civil na questão de atribuições, mas não modifica a questão de reduzir os índices de criminalidade, melhorar as investigações, ou mesmo valorizar os nossos policiais que estão morrendo, seja por suicídio, seja por depressão ou combatendo o crime. A PEC é apenas uma oportunidade que nós acreditamos em discutir um novo modelo. Se a PEC tiver alteração necessária, possivelmente nós vamos defendê-la e acreditar que seja aprovada.”

Giancarlo sugeriu mudanças na proposta, como destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custeio dos policiais. Defendeu também discussões sobre um novo modelo de ingresso único de policiais dentro da polícia civil e um ministério apenas para tratar de segurança pública.

O deputado Nicoletti (União-RR), do União de Roraima, pediu e presidiu o seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu mudanças na forma como as ouvidorias são tratadas na proposta.

“Elas estão colocadas no texto de forma autônoma, que qualquer um pode participar da corregedoria ou ouvidoria. Isso prejudica muito a função do policial. Você colocar alguém de uma organização não governamental dentro de uma ouvidoria, ou dentro de uma corregedoria, que não conhece a rotina da corporação, isso é prejudicial. A outra centralização do governo federal com relação a todas as pautas, seja ela de inteligência policial, seja ela do sistema penitenciário nacional, ou da segurança pública como um todo, então há pautas que são realmente uníssonas em relação a todas as categorias, mas tem pautas individuais de cada uma delas.”

A chamada PEC da Segurança Pública muda cinco artigos da Constituição (artigos 21, 22, 23, 24 e 144). Entre outras mudanças, o Susp, Sistema Único de Segurança Pública, instituído em 2018 (Lei 13.675/ 2018), seria trazido para o texto da Constituição. A União teria competência privativa para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Outra mudança institui competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para prover os meios necessários à manutenção da segurança pública.

A proposta, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, passará por avaliação de uma comissão especial. E depois por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FACILITA ACESSO AO CONSIGNADO POR TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que facilita o acesso dos trabalhadores formais do setor privado ao empréstimo consignado. O texto aprovado contempla também trabalhadores rurais e domésticos. Como as parcelas do crédito são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário, os juros são menores nessa modalidade de crédito.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), a medida promove justiça para os trabalhadores com carteira assinada. O parlamentar afirma que, até a edição da MP, o consignado era uma prática mais utilizada por servidores públicos. Isso porque, no setor privado esse tipo de empréstimo dependia de convênio do empregador.

“Essa medida provisória propicia a oportunidade de não depender do que ele não depender do querer do empregador, o empregado tem acesso direto ao consignado a partir da carteira de trabalho assinada.”

Pela medida provisória, o limite de comprometimento da renda do trabalhador é de 35% do salário para o pagamento de cada parcela. O interessado poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, paga no caso de demissão sem justa causa. Essa multa corresponde a 40% do valor retido no fundo.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital. A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados. Isso permite que o trabalhador compare as ofertas e escolha a mais vantajosa.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também afirmou que a medida provisória é interessante por oferecer ao trabalhador a possibilidade de negociar as melhores propostas de empréstimo.

“É um projeto de lei interessante, que facilita, que traz um melhor controle, que faz com que o empregador repasse esse valor do empréstimo consignado diretamente para a Caixa Econômica Federal, e a caixa econômica federal repasse esse recurso para a instituição financeira. Então abre a possibilidade de negociação, é oportuno, é meritório.”

O relator do texto na comissão mista, composta por deputados e senadores, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, promoveu algumas mudanças. Entre elas está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais. Neste caso, as parcelas serão pagas pelos aplicativos de transporte de passageiros e descontadas posteriormente do motorista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MUDANÇAS DO SENADO NO PROJETO DE AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o número de deputados com as alterações feitas pelo Senado. Pela proposta, a Câmara ganha 18 parlamentares e passa de 513 para 531. No mês passado, os deputados aprovaram a proposta original, apresentada, em 2023, pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Os senadores alteram o texto para prever que o maior número de cadeiras na Câmara não poderá implicar em aumento de despesas. A norma congela os gastos com os mandatos nos valores de 2025, abrangendo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), as mudanças melhoraram o entendimento público sobre a proposta.

“Nós não teríamos novos gastos com aumento da bancada, mas agora veio de forma muito explícita no texto, dizendo que esse aumento de vagas, ou seja, de cadeiras, não a acarretará em novas despesas, pelo contrário, nós vamos ter que ratear entre nós, inclusive deixando lá claro, verba de gabinete, etc., etc.”

Outra alteração feita pelos senadores suprimiu a exigência de auditoria dos dados do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística pelo TCU e da possibilidade de desconsiderar os dados para distribuição das bancadas da Câmara. O texto vindo do Senado deixa claro que a distribuição de vagas terá como base os dados oficiais do último censo demográfico.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) concorda que o Senado melhorou o projeto de aumento do número de deputados. No entanto, disse que o Psol é contra a medida porque vai piorar a representação proporcional na Câmara.

“Consideramos que a representação proporcional à população e proporcional ao senso de IGE está correta, e que é um equívoco corporativo deste Parlamento ampliar o número de deputados como forma de não cumprir a determinação constitucional de se adequar à proporcionalidade da população.”

Ao explicar porque colocou o projeto em votação, uma vez que não estava previsto na pauta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a adequação do número de deputados à população de cada estado acaba no dia 30 deste mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROPOSTAS QUE AMPLIAM DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Foi aprovada pelo plenário da Câmara a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Social do petróleo para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties da exploração de petróleo no Brasil.

Até a edição da medida provisória, o dinheiro do fundo deveria ser aplicado nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA) alterou o texto para prever medidas destinadas a reduzir desigualdades regionais. A proposta aprovada determina que 30% dos recursos destinados a projeto de infraestrutura social e voltados à segurança alimentar devem ser aplicados no Nordeste, 15% no Norte, e 10% no Centro-Oeste.

José Priante também destinou 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por 5 anos. A educação já recebe 50% das verbas do fundo social até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação.

Na opinião do relator, a medida vai trazer ganhos importantes para a população.

“A aprovação dessa medida provisória, que tem um alcance social extraordinário, com certeza resultará em ganhos concretos para a educação, ganhos concretos para a saúde, e, ao mesmo tempo, para a política habitacional brasileira.”

De acordo com José Priante, a medida vai aumentar em 15 bilhões de reais os recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) comemorou o aumento de recursos para a habitação social.

“Esse fundo social vai estar autorizado a financiar mais de 3 milhões de unidades habitacionais do Minha Cada, Minha Vida. E a gente sabe que a gente não está falando só do aquecimento da construção civil, nós estamos falando de famílias brasileiras que poderão ter um lar e que esse congresso, essa Câmara, estará dando uma resposta positiva.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também se disse favorável ao Minha Casa, Minha Vida, mas criticou a medida provisória. Na opinião do parlamentar, a distribuição dos recursos do Fundo Social tem de ter critérios claros sobre quanto será destinado a cada região. Do contrário, segundo diz, pode haver uso político da medida.

“Essa distribuição tem que ter regras rígidas, porque senão se transforma no instrumento político, onde o governo atual, do PT, ele vai dirigir recursos para estados onde ele tem um potencial de voto maior, fazendo um projeto que parece ser muito bom se tornando um projeto político.”

O relator ainda promoveu uma série de outras mudanças na proposta do governo. Entre elas, incluiu a possibilidade de destinação dos recursos do Fundo Social a projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos dos povos indígenas. Também permitiu o uso do dinheiro para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os deputados também aprovaram projeto que altera as regras de repasse dos recursos do Fundo Social para a Educação. Pelo texto aprovado, parte do dinheiro do Fundo Social destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) deverá ser aplicada em ações afirmativas que assegurem o ingresso de estudantes em instituições públicas por meio de cotas e ações afirmativas.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, para entrar em vigor, ainda terá receber sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA CÂMARA REAFIRMA COMPROMISSO COM SETORES PRODUTIVOS E COM A RESPONSABILIDADE FISCAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE A FALA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu propostas que garantam um melhor ambiente de negócios no setor de comércio e serviços no Brasil. Segundo ele, é um setor que representa mais de 70% do PIB nacional e precisa ser valorizado porque pequenos e médios empresários, famílias e comunidades inteiras encontram no comércio local suas fontes de desenvolvimento. Ele participou da agenda legislativa da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

“Entre as propostas se destacam a desburocratização do ambiente de negócio, a simplificação tributária, a  modernização das relações de trabalho, e a promoção da competitividade entre as empresas.”

Entre os temas principais a serem discutidos no ano, estão a desoneração da folha de pagamentos, a simplificação tributária, medidas de desburocratização, a regulamentação das plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviço, além do aumento do limite de faturamento do Simples. Atualmente, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços é composta por 196 membros na Câmara e Senado e é considerada uma das principais bancadas temáticas no Congresso.

Da Radio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ESPECIALISTAS DESTACAM IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES NO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ESTUDA O TEXTO.

A formação de qualidade e a valorização dos professores que atuam na educação básica nacional é tema da maior importância na análise do novo PNE, o Plano Nacional de Educação, segundo os especialistas que participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (PL 2614/24) que institui o novo PNE estabelece 18 objetivos para desenvolver a educação até 2034. O objetivo 16 trata dos profissionais da educação básica e foi debatido pela comissão especial que analisa o projeto.

Entre as metas listadas no projeto para garantir formação e condições de trabalho adequadas, estão assegurar percentual mínimo de 70% de professores concursados e garantir plano de carreira para todos os profissionais da educação básica.

Os desafios para atingir as metas são inúmeros. Maria Selma Rocha, do Ministério da Educação, apontou entre eles a precarização do trabalho, o crescimento das contratações temporárias e o não cumprimento do piso salarial.

Falta ainda, segundo Maria Selma, espaços para a realização do trabalho docente, como salas de professores, em um cenário em que a educação pública continua essencial.

“Sem escola, as pessoas vão trabalhar logo mais com algoritmo sem capacidade nenhuma de reflexão. É imprescindível que a escola pública sobreviva e sobreviva muito bem para que as crianças, os jovens e os adultos que passam pela escola desenvolvam capacidade crítica, capacidade de elaboração científica e cultural.”

Na audiência, o relator do novo PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez alguns questionamentos. Um deles foi referente ao achatamento salarial das carreiras da educação.

“Em alguns municípios do interior, a remuneração dos docentes é considerada satisfatória. Porém, em algumas capitais, a baixa remuneração, aliada ao custo de vida, é pouco atrativa. Como o PNE poderia contemplar a diversidade regional das carreiras?”

Em resposta, Maria Selma Moraes Rocha defendeu o aperfeiçoamento da legislação do piso da educação por meio de um pacto, no Congresso Nacional, que permita a manutenção do piso e a existência de carreiras, e não seu achatamento como tem ocorrido em várias redes públicas.

Diversas sugestões foram feitas ao projeto de lei do PNE ao longo da audiência. Guiomar Namo Melo, da Escola Brasileira de Professores, sugeriu que a valorização do professor e do gestor educacional – com bônus financeiro – seja vinculada ao desempenho satisfatório dos estudantes ao seu cuidado.

Na avaliação de Marlei Fernandes, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, no entanto, a política do bônus não é a ideal.

“Nós precisamos ter salário nas carreiras, perenidade dos salários nas carreiras para, junto às condições de trabalho, nós conseguirmos realizar o nosso trabalho na escola pública de forma contundente e organizada.”

Marlei destacou ainda que a valorização deve ser de todos os profissionais da educação que cumprem tarefa efetiva no âmbito escolar, não apenas dos docentes. Ela também defendeu que 90% dos profissionais do magistério tenham vínculo estável por meio de concurso público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta de pagamento do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos, hoje 3.036 reais. Como explicou o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), quem recebe até dois mínimos já era isento do imposto. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários. Com isso, quem ganha acima de dois salários mínimos também terá um desconto maior do tributo.

Arthur Lira lembrou que a falta de correção plena da tabela do imposto de renda nos últimos anos, impôs aos cidadãos um aumento “silencioso e perverso” da carga tributária, principalmente para a população de menor capacidade econômica.

“Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema.”

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o projeto, mas ressaltou que a proposta “coloca um limite pífio” de isenção. Segundo a deputada, hoje não é possível viver com dois salários mínimos no Brasil e seria possível conceder um limite de isenção mais alto para o imposto.

“Nós somos favoráveis, inclusive, que se aumenta para 5 mil reais. Isso porque a gente percebe o massacre que esse governo faz ao povo que sofre. A gente percebe, por exemplo, a mãe de família que tem lá os seus gastos, vai no mercado, sai com duas sacolinhas, 400 reais.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a medida faz justiça tributária, em que, quem tem menos paga menos ou é isento, e quem tem mais paga mais. O parlamentar também denunciou o que chamou de hipocrisia da oposição.

“Nós vemos o processo, inclusive, da hipocrisia de determinadas situações em que as pessoas continuam reclamando e passaram os quatro anos no governo sem nem reajustar a tabela do imposto de renda. Prometiam na campanha, vamos reajustar, e na hora do vamos ver, na hora mesmo, o governo Bolsonaro não reajustou a tabela do imposto de renda.”

Para 2026, o governo enviou para o Congresso outro projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher