RÁDIO CÂMARA

PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTAIS DIGITAIS DEVE SER DESTAQUE NA PAUTA DO PLENÁRIO DOS PRÓXIMOS DIAS. O REPÓRTER CID QUEIROZ DETALHA O QUE MAIS ESTÁ COM DEBATE AVANÇADO. UMA REUNIÃO DE LÍDERES NESTA TERÇA DEVE DEFINIR OS PROJETOS PRIORITÁRIOS DA SEMANA.

A pauta da semana no Plenário será definida numa reunião do Colégio de Líderes marcada para a manhã dessa terça-feira (19). Em entrevista ao canal de notícias Globonews, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que quer votar o projeto (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Já o líder do PL, deputado fluminense Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou um acordo para a votação do projeto que institui o Estatuto do Jovem Aprendiz (PL 6461/19).

“Presidente, vamos retirar a obstrução para votar a matéria, que seria votada na semana que vem.”

Os deputados aprovaram urgência para votação no plenário do projeto (PL 1707/24) para a criação de mecanismos de financiamento às cooperativas rurais que produzem energia solar. O deputado capixaba Helder Salomão (PT-ES), do PT, explica como vai funcionar esse incentivo.

“Estabelece-se um fundo garantidor, o que trará mais segurança e mais acesso aos pequenos produtores e às cooperativas, com a garantia de efetivamente atuarem na geração de energia limpa. Nós precisamos passar por um processo de transição energética e estimular os pequenos produtores.”

Também foi aprovado requerimento para inclusão na pauta do acordo do Brasil com as Nações Unidas para realização em Belém da COP 30 - Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (MSC 914/25). O deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS), do PT, explica a importância do evento para o Brasil.

“É um acontecimento que só enriquece o Brasil, como enriqueceram as outras convenções que foram realizadas no nosso País. O Brasil foi protagonista do G20, do BRICS, do reforço de outros organismos internacionais. É fundamental a formalização desse convênio entre Brasil e Nações Unidas para poder estruturar fisicamente esse espaço e, ao mesmo tempo, oportunizar o debate que está se fazendo hoje em conferências preparatórias em todos os espaços que eu vejo das organizações da sociedade civil e governos.”

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 6868/10) que institui a Semana Nacional da Saúde na Escola; a proposta (PL 2767/23) que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; a proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a acumulação de cargos de professor da rede pública; e o projeto de lei complementar (PLP 92/24) determinando que o ISS sobre serviços de guincho e guindaste seja pago no local da obra. O deputado Eli Borges (PL-TO) explica que essa regra precisa ficar bem definida na legislação.

“O ISS pode ser cobrado atualmente no município-sede da empresa ou no local da obra, dependendo da interpretação. Isso nós temos que deixar claro, e esta é a proposta, Presidente, para clarear o que entendo ser uma definição, em respeito ao município que oferece as condições para a execução da atividade. Este clareamento deixa muito claro, na questão de impostos, quem vai se beneficiar dessa cobrança.”

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVE DEBATE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS AUTISTAS NO MERCADO DE TRABALHO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas pediram em reunião da Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados políticas públicas efetivas para a inserção de pessoas autistas no mercado de trabalho.

Para proteção dessas pessoas, os participantes do debate também defenderam a aprovação de uma proposta (PL 5499/23) que define regras para a inclusão e a acessibilidade de pessoas neurodivergentes.

Segundo dados do IBGE de 2022, 2,4 milhões de brasileiros têm o diagnóstico de TEA, o transtorno do espectro autista, e 85% dos adultos com autismo estão fora do mercado de Trabalho.

O transtorno do espectro autista é uma condição de neurodesenvolvimento que pode afetar o desenvolvimento da comunicação e apresentar diferenças na interação social, além de padrões de comportamentos repetitivos ou restritos.

Estima-se que cerca de 1,7 milhões de adultos no espectro não trabalhem formalmente.

O prefeito do município de Malhador, em Sergipe, que se tornou referência em políticas públicas para pessoas autistas, esteve presente na reunião e apresentou propostas de ação para o poder público, algumas delas, já implementadas no seu município.

Ele defendeu propostas como a regulamentação, ampliação e fiscalização da Lei de Cotas, que já obrigam empresas a reservar vagas para pessoas com deficiência, mas nem sempre é cumprida. Além disso, ele defende a criação de editais de incentivo para empresas que contratem autistas; o estimulo de capacitações federais para servidores públicos e o apoio financeiro para contratação de profissionais de saúde, como neuropediatras.

Já a influenciadora, Rúbia Carolina Nobre Morais, autora do livro “Autismo feminino: dores invisíveis”, contou sobre seu diagnóstico tardio, descoberto através do SUS, e falou sobre o TEA em mulheres adultas.

De acordo com Rúbia, a taxa de diagnóstico é menor entre as mulheres devido a uma característica chamada Masking, que é um mascaramento dos sinais, que serve como uma camuflagem para adaptação social. Por isso, ela defendeu a necessidade de cuidados maiores com os adultos:

“Falta centros especializados com profissionais treinados em diagnóstico tardio. Então, a maioria das políticas são voltadas para as crianças. Isso é ótimo, mas é importante que a gente tenha profissionais específicos para adultos. Que existam protocolos adaptados para a diferença de gênero. Então, quando uma mulher, ela é diagnosticada, ela é diferente de um homem.”

A psicóloga Priscila Cuesta, especialista em neurodiversos e mãe de uma criança com TEA, disse que pessoas autistas muitas vezes são consideradas estranhas demais para vagas comuns, e normais demais para vagas de pessoas com deficiência, o que resulta na perda de talentos valiosos, que poderiam contribuir para o desenvolvimento econômico:

“Essas pessoas podem e devem contribuir para o progresso do país. O que falta não é capacidade, o que falta é oportunidade. E diante disso, a PL 5499 de 2023 é uma oportunidade histórica. E que a gente possa aqui Não apenas aprová-lo Mas garantir a regulamentação clara, a sua aplicação efetiva e a fiscalização, porque todo talento desperdiçado é um prejuízo para todo mundo.”

O autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), também defendeu os direitos das pessoas dentro do espectro:

“Quando eu anunciei hoje em plenário que eu viria para a Comissão de Regulação Participativa para esta audiência pública sobre este tema, uma funcionária da Câmara levantou, me deu um abraço e ela me disse: olha, eu sofri a vida inteira, tem cinco meses que eu fui reconhecida e que eu passei a viver e me entender. Então acho que isso é muito importante.”

Durante a sessão alguns convidados também defenderam a necessidade de ambientes de trabalho adaptados para autistas, como salas de descompressão, para facilitar o próprio autocontrole, daqueles que precisam,  em caso de situações de desregulação emocional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CÂMARA APROVA EQUIPARAÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AGENTES INDÍGENAS DE SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde e de saneamento aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 1126/21). No entanto, a versão aprovada não prevê o pagamento do piso salarial de dois salários mínimos aos agentes de vigilância sanitária e de saúde indígena.

A alteração foi feita na Comissão de Finanças e Tributação com a finalidade de não criar despesa permanente para os cofres da União. Pela legislação vigente, sempre que uma proposta cria despesas para o poder público, os autores devem apresentar as fontes de receita para cobrir os novos gastos. Como essa previsão não constava do texto, sem a alteração ele não poderia ser aprovado.

Mesmo com as mudanças, o autor da proposta, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), comemorou a aprovação como um grande avanço.

“Isso é um projeto de significativa importância, porque dará esses profissionais de saúde, uma verdadeira segurança, e digo até um quadro funcional, para, a partir de então, eles serem tratados igual aos demais da mesma categoria.”

O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar ou prevenir riscos à saúde. Cabe aos agentes de vigilância sanitária, segundo o projeto, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), os agentes de vigilância sanitária exercem suas atividades com o mesmo brilho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O parlamentar afirma que todas essas categorias exercem papel “de extrema relevância” na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Em relação aos agentes de saúde indígena, o texto estabelece que deverão ser contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades indígenas. Dentre as atribuições desses profissionais o texto incluiu ações de primeiros socorros, de acordo com as práticas e saberes tradicionais, e o planejamento de soluções de saneamento. Além disso, define que as atividades dos agentes de saúde indígena serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde.

Com a aprovação na última comissão a analisar a proposta na Câmara, o projeto que equipara os agentes de vigilância sanitária e os agentes indígenas de saúde aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ANALISA OFERTA DE CURSO DE LIBRAS EM UNIVERSIDADES PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, projeto (PL 3912/24) que prevê a oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva está em análise na Comissão de Educação da Câmara.

Pela proposta, os cursos devem ser gratuitos e ter duração de seis meses. Nesse período, as instituições terão de oferecer os conteúdos de todos os níveis – básico, intermediário e avançado, de forma adequada ao público atendido.

Na opinião da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a iniciativa é importante para o desenvolvimento de crianças com deficiência auditiva.

“Considerando que a maioria das crianças surdas é filha de pais ouvintes, que geralmente não dominam a Língua Brasileira de Sinais, Libras, a oferta de oportunidade aprendizado para familiar de crianças surdas mostra-se crucial. Afinal, a ausência de uma comunicação adequada pode prejudicar tanto aprendizado quanto a construção de vínculos sociais, impactando negativamente a vida dessas crianças.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, universidades e institutos federais poderão firmar parcerias com empresas, associações e outras instituições do setor produtivo para assegurar espaço de estudo próximos aos locais de trabalho de pais e familiares de crianças com deficiência auditiva.

O projeto também cria o Selo de Inclusão, destinado a empresas que incentivarem a participação de colaboradores nos cursos de Libras.

Poderão receber o selo empresas e associações que contribuírem ativamente para a realização dos cursos de Língua Brasileira de Sinais. Essa contribuição poderá ocorrer de diversas maneiras. Dentre elas o projeto cita, por exemplo, a cessão de espaços para as atividades, doação de materiais e recursos para as aulas ou oferta de horários de trabalho flexíveis para que as pessoas participem dos cursos.

O projeto que prevê a oferta de cursos de Libras em universidades e institutos federais para famílias de crianças com deficiência auditiva seguiu para análise da Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DOS DEPUTADOS HOMENAGEIA O LEGADO DE MIGUEL ARRAES. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK ACOMPANHOU A SESSÃO SOLENE.

A Câmara dos Deputados prestou homenagem pelos 20 anos de falecimento do líder popular Miguel Arraes.

Ele foi incluído no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria em 2018 e tornou-se um dos principais representantes da esquerda brasileira nos anos 60. Ele foi governador de Pernambuco por três vezes, além de prefeito da capital, Recife, deputado estadual e federal.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sugeriu a homenagem, recordou o convívio com o líder nordestino, marcado por uma agenda focada na justiça social.

“Arraes continua sendo novo, porque foi ele quem fez o primeiro acordo sindical no campo para garantir um salário mínimo para os trabalhadores do campo em Pernambuco. E essa é uma bandeira hoje atualizada quando lutamos para o salário mínimo acima da inflação, quando lutamos para derrotar, para retirar a jornada 6 por 1 da vida dos trabalhadores brasileiros.”

Ao longo de sua vida política, Miguel Arraes dedicou-se à melhoria das condições de vida dos mais pobres, apoiando a reforma agrária, a defesa dos trabalhadores rurais e políticas sociais para o campo. Além de ter sido pioneiro em iniciativas como os programas Luz para Todos e Farmácia Popular.

A importância dessas ações foi destacada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), neta do homenageado.

“Em um dos seus discursos, ele disse: "Eu tô apenas cuidando de reduzir as injustiças que ainda existem nesse país". Foi assim que levou luz ao campo com o programa de eletrificação rural, que alfabetizou milhares de pernambucanos com o Movimento de Cultura Popular, que distribuiu medicamentos pelo LAFEPE, foi com esse mesmo espírito que nasceu o Chapéu de Palha e o Acordo do Campo, um passo tão importante nas relações trabalhistas do nosso estado.”

Deputados, senadores e convidados para a sessão recordaram a luta de Miguel Arraes em um período de intensas disputas ideológicas e políticas.

Sobre a prisão de Miguel Arraes durante a ditadura militar, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu sua conduta como um militante comprometido com a causa popular.

“Conhecer a pessoa de Miguel Arraes, um sertanejo típico, uma pessoa que sempre se pautou pela simplicidade dos seus atos, das suas ações, do seu modo de ser e que sempre orgulhou a todos nós de Pernambuco. No golpe de 64 os militares quiseram dar a ele a alternativa de renunciar e ele disse que não, porque foi eleito pelo povo, não trairia o povo de Pernambuco.”

Marília Arraes, deputada federal por Pernambuco entre 2019 e 2023, ressaltou que o legado de seu avô permanece vivo.

“O legado de Arraes não é propriedade de uma família ou de um partido, é propriedade do povo brasileiro. Porque se nós hoje temos políticas sociais, se nós hoje temos de renda básica, de justiça social, a luta por soberania que é tão importante no Brasil, esse legado está presente no momento em que nós tanto precisamos no nosso país.”

O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que é bisneto de Miguel Arraes, lembrou a recente homenagem da Câmara a seu bisavô, que agora dá nome à sala de reunião do Colégio de Líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

FINANCIAMENTO REPRESENTA MAIOR DESAFIO PARA TER PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU DEBATEDORES EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.

O principal desafio para a implantação plena da lei que prevê equipes de psicólogos e assistentes sociais nas escolas (Lei 13.935/19) é o financiamento, segundo disseram participantes de debate sobre o tema na Câmara dos Deputados. Na opinião da diretora de Articulação com Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Maria Selma Rocha, o pagamento das equipes não deve ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“No meu entendimento, essas funções não devem integrar o orçamento da educação. Os nossos desafios no Brasil, para financiar a educação pública são extraordinários, o FUNDEB tem sido um mecanismo redistributivo de recursos, dos mais poderosos que nós tivemos na história da educação brasileira. Mas, acho que nós temos muito pela frente ainda para assegurar a educação brasileira atinja aos níveis que precisa atingir, seja do ponto de vista da qualidade, seja do ponto de vista da infraestrutura.”

Já o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, tem opinião diferente. Para ele, psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas podem ser remunerados com os 30% do Fundeb destinados a outras despesas que não o financiamento da educação básica ou o pagamento de professores.

Luiz Miguel Garcia também apresentou um estudo da Undime sobre o número de escolas municipais do país que já contam com psicólogos ou assistentes sociais. As escolas municipais são as principais responsáveis pelo ensino fundamental no país, enquanto compete aos estados oferecer o nível médio.

Segundo o representante da Undime, das escolas que responderam ao levantamento, 72% já haviam contratado psicólogos ou assistentes sociais para atuar na rede de ensino. Outros 20% ainda não contavam com esses profissionais, mas a contratação já estava prevista no plano de educação municipal. A pesquisa consultou 2.469 prefeituras, 44% do total do país.

Na opinião de Luiz Miguel Garcia, esses números mostram que as escolas já estão bastante conscientes sobre a lei que obriga o sistema de ensino a ter psicólogos e assistentes sociais e processo de contratação dos profissionais já está bastante avançado. A lei é de 2019.

O objetivo do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que sugeriu a realização da audiência pública, era prever no novo Plano Nacional de Educação que ao final da vigência da lei, em 2035, todas as escolas deveriam ter uma equipe com psicólogo e assistente social. No entanto, diante da pesquisa da Undime, disse que irá reformular a proposta.

“Nós temos uma dificuldade, dada inclusive a diversidade do tamanho das escolas e do tamanho das redes, e da diversidade de um país continental como o nosso. Talvez a estratégia no PNE seja muito mais aquela que determine que os municípios e os estados estabeleçam suas metas quantitativas do que a gente tentar uma meta quantitativa nacional, que cada município e cada estado, na elaboração dos seus planos específicos para as suas redes, estabeleçam, portanto, metas que visem à universalização do atendimento ou do cumprimento da lei.”

Os participantes da audiência pública, realizada na Comissão de Educação, também defenderam ser fundamental definir de forma clara as atribuições de psicólogos e assistentes sociais nos sistemas de ensino. Todos afirmaram que a tarefa dessa equipe deve ser integrada ao projeto pedagógico da escola e do sistema de ensino, de forma a atender às necessidades dos profissionais da educação e dos alunos no que se refere ao processo de aprendizagem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTÉRIO DEFENDE AUTOSSUFICIÊNCIA DO BRASIL EM PETRÓLEO E GÁS NATURAL DURANTE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em audiência da Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (em 12/08), o Ministério de Minas e Energia defendeu os esforços por novos blocos exploratórios de petróleo e gás natural, mesmo diante da transição energética para fontes menos poluentes. O diretor da área no ministério, Carlos Agenor Cabral, afirmou que o mundo vai continuar precisando de petróleo até 2050 e que “o Brasil não pode deixar o luxo de ser autossuficiente”.

Atualmente, o Brasil é o oitavo maior produtor de petróleo bruto do mundo, com projeção de chegar ao quarto lugar em 2031. No ano passado, a média de produção diária foi de 3,3 milhões de barris e as reservas (16,8 bilhões de barris) cresceram 6% em relação a 2023. Houve ainda a produção de 153 MMm3 por dia de gás natural. Os dois combustíveis fósseis foram responsáveis por quase R$ 100 bilhões de arrecadação em royalties e participação especial. Porém, Cabral alertou que, no futuro, essa autossuficiência vai depender das novas reservas ainda em fase de pesquisa.

“É o apelo que a gente faz, porque se nós não conseguirmos desbravar as nossas novas fronteiras, o país vai voltar a ser importador de petróleo a partir de 2040. E o que é que nós precisamos para reverter essa curva? Mais investimento: investimento centrado em novas fronteiras, como a Margem Equatorial e Pelotas”.

A Bacia de Pelotas, no litoral do Rio Grande do Sul, tem contratos para cerca de 50 blocos de exploração de petróleo. A chamada Margem Equatorial envolve a Bacia do Rio Amazonas. Por lá, há estimativas de reservas de 10 bilhões de barris de petróleo, investimentos de US$ 56 bilhões e arrecadação estatal em torno de US$ 200 bilhões. Também há muita polêmica por causa dos riscos para uma área ambientalmente sensível. Em julho, o Ibama aprovou o Projeto do Plano de Proteção à Fauna e aguarda-se agora a data para a Avaliação Pré-Operacional (APO), última etapa antes de eventual licença ambiental para a perfuração de um poço na Bacia da Foz do Amazonas. Carlos Agenor Cabral argumentou que a produção nacional já é de baixo carbono (10 kg a 13 kg CO2e/boe) quando comparada com a média mundial (19 kg CO2e/boe). Além disso, citou os compromissos do país com a implantação de tecnologias de descarbonização e de sequestro de carbono (BECCS, CCS e CCUS) a fim se chegar à neutralidade de carbono até 2050.

“No mundo todo, ninguém tem essa característica da matriz energética brasileira altamente concentrada em biocombustíveis. Se eu sequestro esse carbono, ele vira negativo. Então, por isso que nós temos o potencial de ter emissões negativas do setor de energia no Brasil”.

Gerente de política industrial do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Pedro Alem também alertou sobre outros riscos caso o Brasil se torne um país importador a partir de 2040.

“Caso não encontremos novas reservas, nós enfrentaremos um problema fiscal muito pior do que o potencial problema de comércio exterior que se vislumbra. Então, temos que ter isso muito claro na mente, também trabalhando sempre com responsabilidade, com respeito às normas ambientais e com segurança operacional”.

Analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Jorge Boeira reforçou esses argumentos.

“Existe uma discussão muito equivocada hoje dentro da sociedade de que petróleo e gás não fazem parte da transição energética. As transições não ocorrem de um dia para o outro. É muito difícil desmontar uma estrutura de produção e uso de energia de quase 100 milhões de barris por um dia de um dia para o outro”.

A audiência ainda contou com representantes de vários setores industriais que agradeceram ao Congresso Nacional por avanços na legislação em torno dos combustíveis do futuro e do hidrogênio verde. Organizador do debate, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) aposta em otimizar oportunidades, também com foco na qualificação profissional e na geração de renda para os trabalhadores do setor.

“Essas apresentações têm muito conteúdo para a gente maturar e avançar. E, por mais que seja complexo o momento que a gente está vivendo, talvez seja uma oportunidade de a gente fortalecer a indústria nacional para fazer frente a esses desafios que a gente tem hoje em âmbito global”.

O Ministério do Desenvolvimento mapeou investimentos de R$ 3,8 trilhões para o setor de energia até 2034, entre eles R$ 2,5 trilhões em petróleo e gás, R$ 260 bilhões em combustíveis do futuro e R$ 130 bilhões em eletromobilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PLENÁRIO PODE VOTAR PEC QUE PERMITE A PROFESSORES ACUMULAREM DOIS CARGOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA QUE GANHOU URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. O Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego. Apesar de estar na pauta, a proposta não foi votada ainda por falta de consenso.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a PEC foi defendida pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“Profissionais da saúde, militares, podem acumular o exercício das suas atividades com outras de qualquer natureza. Só os profissionais da educação que ainda não podem. É por essa razão que a gente precisa alterar a Constituição, para que o professor possa exercer a atividade docente em outro turno, sem que haja qualquer tipo de problemática quanto à jornada, ele possa acumular essa atividade. Se a jornada é de 20 horas, se a carga horária é de 20 horas, é possível fazer acumulação.”

Para ser incorporada à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida tem que ser aprovada também por três quintos dos senadores, em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO SOBRE SEMANA DO LIXO ZERO É APROVADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAIS AS AÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 775/2020), que estabelece no calendário nacional, nos últimos dias do mês de outubro, a Semana do Lixo Zero.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, tem o objetivo de promover ações educativas para o descarte correto dos resíduos sólidos. Além disso, busca valorizar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

O texto também sugere que, durante a semana, sejam propostas soluções para a redução, reutilização e destinação adequada dos descartes.

Entre os objetivos da semana previstos no texto estão: a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos; soluções para redução, reutilização, reciclagem e compostagem; além de promover ações educativas.

O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), denfendeu a ideia de economia circular, que se alinha com a proposta:

“Nós temos uma economia tradicional linear, que é muito baseada na exploração natural do bem, da matéria-prima, da fabricação do produto, do uso do produto e do seu descarte. Com a economia circular, a gente faz com que esse descarte diminua e seja reutilizado.”

O Brasil produz cerca de 8 milhões de toneladas de lixo por ano, o que equivale a uma média de aproximadamente 382 quilos de resíduos por pessoa.

Esses são dados, de 2023, da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente e também indicam que perto de 45% do lixo produzido no país são descartados de forma inadequada em lixões, valas, terrenos baldios ou córregos, com riscos para a saúde e o meio ambiente.

A proposta que cria a Semana do Lixo Zero, no mês de outubro, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ESPECIALISTAS APONTAM PREOCUPAÇÕES COM IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Especialistas apontaram preocupações com o impacto da inteligência artificial sobre os direitos humanos e pediram aos deputados atenção ao tema nas discussões para regulamentação dessa tecnologia. Eles participaram de debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara (14), realizada a pedido do deputado Reimont (PT-RJ) e outros colegas.

A proposta sobre regulação da IA (PL 2338/23) já foi aprovada pelo Senado e está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara.

O grupo tem feito diferentes audiências públicas, mas, no debate da Comissão de Direitos Humanos, o pesquisador Jonas Valente defendeu que a discussão poderia ser ampliada com a sociedade. Ele integra o Conselho Nacional de Direitos Humanos e citou dados do Fórum Econômico Mundial.

“40% das empresas esperam demitir ou reduzir a força de trabalho e isso está acontecendo em tempo real por mais que isso não seja de uma maneira não contraditória.”

A representante do Repórteres Sem Fronteiras Bia Barbosa alertou que o mau uso da inteligência artificial pode tornar impossível ao cidadão perceber a falsidade de uma informação, o que contamina a credibilidade de toda imprensa.

Na opinião da diretora de Promoção da Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Marina Pita, o projeto precisa ser melhorado também para combater a chamada deep fake, que gera vídeos falsos hiper-realistas de pessoas reais.

“A gente tem sofrido muito no Secom com golpes de fraudes usando inteligência artificial absolutamente sofisticados, uma deep fake do ministério da Fazenda com uma deep fake de um jornalista da CNN e uma deep fake de uma outra pessoa, todas levando a crer que o que melhor que você tem a fazer é investir em criptomoedas. Não basta a gente trabalhar a IA se a gente não resolver a regulação de plataformas onde esses conteúdos são distribuídos massivamente.”

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mieli, se preocupa com vieses, como a resposta que os buscadores trazem por meio da inteligência artificial.

“E esse resultado tem vieses, tem vieses políticos, ideológicos, discriminatórios de gênero, raça e não são questionados porque as pessoas acreditam que, por ser oferecido por uma inteligência artificial, ela é neutra e, digamos assim, correta.”

Representante da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, Horrara Silva avaliou que não há possibilidade de essas tecnologias protegerem os direitos humanos.

Já o representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michel de Souza, opinou que inovação tecnológica deve levar em conta os direitos humanos.

O deputado Reimont sugeriu a criação de um grupo de trabalho para levar à comissão especial sobre inteligência artificial propostas de emendas, de forma a retirar do texto pontos que possam ser negativos para a defesa dos direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto