RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta de pagamento do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos, hoje 3.036 reais. Como explicou o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), quem recebe até dois mínimos já era isento do imposto. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários. Com isso, quem ganha acima de dois salários mínimos também terá um desconto maior do tributo.

Arthur Lira lembrou que a falta de correção plena da tabela do imposto de renda nos últimos anos, impôs aos cidadãos um aumento “silencioso e perverso” da carga tributária, principalmente para a população de menor capacidade econômica.

“Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema.”

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o projeto, mas ressaltou que a proposta “coloca um limite pífio” de isenção. Segundo a deputada, hoje não é possível viver com dois salários mínimos no Brasil e seria possível conceder um limite de isenção mais alto para o imposto.

“Nós somos favoráveis, inclusive, que se aumenta para 5 mil reais. Isso porque a gente percebe o massacre que esse governo faz ao povo que sofre. A gente percebe, por exemplo, a mãe de família que tem lá os seus gastos, vai no mercado, sai com duas sacolinhas, 400 reais.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a medida faz justiça tributária, em que, quem tem menos paga menos ou é isento, e quem tem mais paga mais. O parlamentar também denunciou o que chamou de hipocrisia da oposição.

“Nós vemos o processo, inclusive, da hipocrisia de determinadas situações em que as pessoas continuam reclamando e passaram os quatro anos no governo sem nem reajustar a tabela do imposto de renda. Prometiam na campanha, vamos reajustar, e na hora do vamos ver, na hora mesmo, o governo Bolsonaro não reajustou a tabela do imposto de renda.”

Para 2026, o governo enviou para o Congresso outro projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher

CONGRESSO DERRUBA MUDANÇAS NO IOF E GOVERNISTAS DIZEM QUE MEDIDA DEVE GERAR CORTES NO ORÇAMENTO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende os decretos do governo com aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF. O placar ficou em 383 votos a favor e 98 contra. Foi aprovado um texto do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que derruba todos os decretos editados pelo Executivo em maio e junho. O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários.

A versão de aumento do imposto que estava em vigor mantinha a alíquota em 0,38% por operação, mas dobrava a alíquota diária, que era de 1,5% ao ano e subiu para 3,5%. Para as operações em que os bancos antecipam o pagamento de faturas, o governo cancelou a cobrança da alíquota fixa, mas manteve a taxa diária, também de 3% ao ano. No caso de seguro de vida com aplicação, o IOF passava a incidir apenas sobre investimentos superiores a 300 mil reais em 2025, e 600 mil reais a partir de 2026.

O decreto anterior previa alíquotas mais altas para todas essas operações.

Ao defender a derrubada dos decretos governamentais, Coronel Chrisóstomo argumentou que, pela Constituição, o aumento de impostos por parte do governo só pode ocorrer por meio de projeto de lei, analisado pelo Congresso. Na interpretação do deputado, a lei só permite a utilização de decreto para mexer na alíquota do IOF em situações específicas, que não tenham por objetivo o aumento de arrecadação.

“Não se tratou de correção regulatória ou busca de equilíbrio em situações específicas, mas da majoração tributária nas quatro bases de bases de incidência do imposto – seguros, câmbio, operações de créditos e operações com títulos e valores mobiliários. E, como agravante da situação, a vigência das alterações foi imediata para todos os agentes econômicos prejudicados.”

Já o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), contradisse o relator. O líder sustentou que uma lei federal permite ao Executivo alterar as alíquotas do IOF, tendo em vista os objetivos da política monetária e fiscal. Diante disso, Lindbergh Faria afirmou que é o Congresso que está agindo contra a lei ao derrubar os decretos presidenciais.

“Eu disse aqui em vários outros debates, está faltando a essa casa, se ater mais aos princípios, à Constituição federal, o que nós estamos fazendo aqui é ilegal e inconstitucional, interfere nas atribuições do Poder Executivo.”

Na opinião de Coronel Chrisóstomo, o impacto do aumento do IOF seria imediato no custo do financiamento imobiliário, especialmente no Minha Casa, Minha Vida, e no custo do financiamento de automóveis. O relator disse ainda que o aumento da tributação iria onerar o preço dos combustíveis com impacto imediato no curso inflacionário. Além disso, argumentou que a medida impediria o aumento do crédito rural, com consequente aumento da inflação dos alimentos.

Já os representantes da base do governo argumentaram que o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras tem por objetivo promover justiça tributária. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a medida “atinge os que ganham muito”, que podem ter planos de previdência privada, com o objetivo de “colocar os pobres no orçamento”.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Faria ressaltou que, com a derrubada do decreto, o governo deixará de arrecadar 12 bilhões de reais por ano. Com isso, argumenta que haverá corte de investimentos em programas socais, saúde e educação para cumprir o arcabouço fiscal.

Assim como outros representantes da base do governo, Lindbergh Faria lembrou que durante o governo de Jair Bolsonaro alíquota do IOF era de 6,38%, contra a taxa de 3,5% proposta pelo atual governo.

Em seguida o Senado Também aprovou a proposta, que passa a valer após promulgada pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DO USO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DADOS SOBRE A PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 02/06) a proposta (PL 7108/17) que altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para ampliar o uso de fontes alternativas de água. O texto permite, por exemplo, a utilização da água do mar para limpeza e descarga de vaso sanitário, desde que autorizada pela legislação estadual ou municipal. Quem conta é o autor do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“Já é utilizado em Hong Kong há 40 anos. Outros países que têm uma vasta área de mar também utilizam para descarga sanitária. Não é nenhuma novidade isso no mundo: nós vamos apenas copiar o que já é praticado em outros países, diminuindo o custo do fornecimento de água para as residências. Dez mil litros de água do mar custam apenas 8 centavos. Ou você vai continuar usando água tratada para dar descarga sanitária a um custo altíssimo? Ou uma água de custo baixíssimo?”

A proposta estava em análise na Câmara desde 2017 e enfrentou questionamentos ao longo desse período. O diretor do Instituto de Saneamento Ambiental da Universidade de Caxias do Sul Juliano Gimenez avalia que a atual legislação já permite esse tipo de uso. Ele lembrou que o arquipélago de Fernando de Noronha tem processo de dessalinização da água do mar para uso da população, inclusive como água potável. Quanto à utilização não potável em descarga e lavagem de calçada, por exemplo, Gimenez aponta riscos técnicos devido aos efeitos de corrosão da água salina sobre os equipamentos, como bombas, tubulações e os dispositivos do vaso sanitário.

“Haveria que se analisar a viabilidade técnica e econômica disto e com um risco muito significativo de provavelmente ele ser um uma situação mais danosa do que mais benéfica ao meio ambiente, pelo fato de causar mais prejuízos nessas condições de operação e de manutenção. Lembrando que nós demandaríamos de energia elétrica também para operar esse sistema. Então, teríamos um gasto a mais nesse processo”.

Já o deputado Hildo Rocha ressaltou que o projeto foi aperfeiçoado durante as análises nas Comissões de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.

“Com o substitutivo que o melhorou, também incentivando a dessalinização. E esse projeto de lei permite também que você use a água que já foi utilizada, chamada água de reuso, para jardins, lavar terraço, lavar a casa, outras finalidades que não seja para o consumo humano, nem para fazer alimentos, nem para você usar para as suas higienes pessoais”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também elogiou o fato de o projeto de lei ter chegado “amadurecido” no Plenário após receber a contribuição de todas as comissões temáticas. A proposta que amplia o uso de fontes alternativas de água seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DECLARA PIXINGUINHA E LUPICÍNIO RODRIGUES “PATRONOS DA MPB”. SAIBA MAIS SOBRE OS DOIS NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta do Senado (PL 2151/19) que declara Pixinguinha e Lupicínio Rodrigues “patronos da Música Popular Brasileira”.

O carioca Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, nasceu em 4 de maio de 1897. Em 75 anos de vida, tornou-se ícone do choro, maxixe, polca e valsa como compositor, arranjador, maestro, flautista e saxofonista. Ao lado de Donga e João da Baiana, o autor de “Carinhoso” integra a chamada “Santíssima Trindade do Samba”.

O gaúcho Lupicínio Rodrigues nasceu em Porto Alegre em 16 de setembro de 1917. Ganhou fama por uma série de samba-canção de “dor de cotovelo”, expressando amores mal resolvidos. Em apenas 59 anos de vida, criou clássicos da MPB, como “Nervos de aço”. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi relatora da proposta que transforma Pixinguinha e Lupicínio em “patronos da MPB”.

“Ambos negros, autodidatas e de origem simples representam a genialidade de tantos brasileiros que souberam lutar por seus sonhos e também deixaram aí um legado imortal para nossa cultura musical, inclusive. E reconhecer esses dois grandes gênios da música brasileira como patronos, eu diria que é honrar a contribuição fundamental da cultura musical para a formação da identidade brasileira como um todo”.

Lupicínio Rodrigues já havia sido homenageado em sessão solene do Senado em 2014, quando completou 100 anos de nascimento. Na ocasião, o filho Lupinho sintetizou o talento do pai.

“Ele teve este poder: o poder de escrever, o poder de sentir a dor, o poder de analisar a alma humana diante do sofrimento. E daí vem a grande obra do filósofo Lupicinio Rodrigues”.

Ao fundo, você ouve “São Pixinguinha”, cantada e composta pelo rapper Emicida. A deputada Chris Tonietto ressalta a importância de medidas de reconhecimento como essa para inspirar novas genialidades musicais no país.

“Eu acredito que é fundamental nós criarmos programas que democratizem o ensino musical em todas as regiões do país, permitindo assim que novos talentos possam também florescer independentemente de sua origem social e econômica. O brasileiro é muito talentoso e se isso for feito, certamente nos surpreenderemos aí com outros gênios como Lupicínio e Pixinguinha”.

A proposta que declara Pixinguinha e Lupicínio Rodrigues “patronos da MPB” partiu do ex-senador Lasier Martins e foi definitivamente aprovada nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário. Para virar lei, só falta a sanção do presidente Lula.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADA COBRA PLANO DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA PARA ESCOLAS. A REPÓRTER CLARA LISBOA EXPLICA O PROBLEMA.

Estudo realizado pela UNICEF aponta que mais de 1 milhão de meninos e meninas tiveram suas aulas interrompidas no ano passado devido a questões climáticas no Brasil, como as enchentes que ocorreram no estado do Rio Grande do Sul e a seca que afetou o Amazonas.

Por isso, a Comissão de Educação convocou uma audiência pública para tratar a climatização nas escolas e discutir os dados sobre impactos das mudanças climáticas no ambiente escolar.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que sugeriu a reunião, também destacou, usando dados do projeto MapBiomas, que mais de 2 milhões de crianças estudam em escolas nas quais as temperaturas internas ultrapassam em até 3º graus o clima externo, comprometendo sua capacidade de aprender, aumentando riscos de saúde e, em muitos casos, provocando o abandono dos estudos.

O especialista em clima e meio ambiente da UNICEF Brasil, Danilo Moura, chamou atenção especial para como as doenças causadas pela mudança climática afetam as crianças em idade escolar.

“Da mesma forma, tem uma série de doenças que são impactadas pelas mudanças do clima de forma geral, tanto pela mudança de temperatura, quanto pela mudança dos padrões de chuva e seca. E daí você tá falando de um aumento da prevalência de doenças que vão desde doenças respiratórias, pneumonias, até doenças diarréicas, as doenças transmitidas por vetor, como dengue, chikungunya , zika, malária, febre amarela, você um conjunto de doenças que piora que, de novo, tem um impacto desproporcional sobre as crianças.”

Já o representante da Secretaria de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Carlos Príncipe, apresentou medidas que estão sendo elaboradas para diminuir os impactos das mudanças climáticas no país. O Plano Clima está em desenvolvimento, e deve ter ações até 2035, com um plano de mitigação e adaptação.

“Quando a gente fala de mitigação, obviamente, a gente diz sobre como nós vamos reduzir as emissões de gases de efeito estufa e adaptação, como nós vamos nos adaptar às mudanças climáticas em todas as consequências que advêm do aquecimento global.”

A deputada Sâmia Bomfim reforçou que para que possa haver uma formulação da política nacional de adaptação climática nas escolas, é necessário um debate com base em dados e evidências técnicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

FALTA DE FISCALIZAÇÃO EM CABOS DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO GERA PROBLEMAS EM CIDADES. A REPÓRTER CATARINA LINS ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

A falta de fiscalização tem impactado a segurança e a operacionalidade dos cabos de energia elétrica, telefonia, televisão e internet expostos em postes na maioria dos municípios brasileiros. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que reuniu representantes do poder público e de associações privadas para compreender como a desorganização e o acúmulo de fios e cabos têm afetado o bem estar da população.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, em 2024 o Brasil teve 685 casos de acidentes envolvendo a rede elétrica.

Fábio Casotti, superintendente da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, explicou que a regulação do sistema de telecomunicações não conseguiu acompanhar a velocidade em que a infraestrutura de cabos e fios cresceu nos últimos dez anos, se agravando durante a pandemia. O superintendente apontou ainda que o trabalho conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, sofre principalmente com o alto custo para a fiscalização.

“A gente teve uma expansão sim, essa expansão está reconhecidamente aquém do que deveria ser a condição necessária. A partir de então a Anatel e a Aneel têm se debruçado na edição de um novo regulamento, a corrigir algumas distorções de comportamento, conduta e buscar uma condição de interface e coexistência dos dois sistemas de utilização racional e responsável, desse importante elemento.”

Em resposta, Karla França, analista da Confederação Nacional de Municípios, considerou que o alto preço da fiscalização não deve ser justificativa para que a qualidade do serviço coloque em risco a população.

“Essa fiscalização hoje, que é delegada aos órgãos federais, não está funcionando como ela deveria funcionar. Isso já é um reconhecimento de boa parte do setor. O que a gente ainda não avançou é como melhorar esses mecanismos de fiscalização, não apenas para resolver no médio e no longo prazo os nossos problemas de fiação que afetam as cidades, mas é para não incentivar novos. Porque regularizar qualquer política pública sempre sai mais caro do que você fazer conforme a regra prevista.”

O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) concordou com a convidada e comparou a dificuldade orçamentária entre as agências com a realidade no parlamento.

“Assim como acontece aqui quando as duas casas precisam aprovar um projeto, discutir, debater, dialogar, articular e a outra tem a função de rever. Quando para e tem dificuldade de andar, é porque a medida vai onerar alguém. E está todo mundo fazendo movimento de bastidor, para não ter conta para pagar. É evidente que uma regulamentação, uma atualização da legislação e uma necessidade de enfrentar essa realidade vai gerar uma conta."

O parlamentar reforçou ainda a necessidade de uma nova resolução mais agressiva para a necessidade de fiscalização e para que novas tecnologias possam ser implementadas no setor de telecomunicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

MINISTÉRIO BUSCA COLOCAR DESIGUALDADE RACIAL NA DISCUSSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA CENTRO DE ESTUDOS DA CÂMARA.

O Ministério da Igualdade Racial tem buscado introduzir o debate sobre desigualdade racial em todas as políticas públicas do governo. Esta missão foi citada pela coordenadora da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do ministério, Taís Machado, em audiência pública (17/06) do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, o Cedes, sobre as políticas relacionadas às mulheres negras.

Taís Machado explicou que é importante que as políticas não só sejam feitas com um olhar voltado para as mulheres negras, mas por elas:

“É que a transversalidade da igualdade racial e do combate ao racismo precisa ser pensada em todo o ciclo de políticas públicas. Na sua formulação, na sua execução, no monitoramento, na avaliação. Porque a gente parte muito do princípio de que não existe uma política pública neutra.”

Segundo Taís Machado, dados de 2024 mostram que as mulheres negras tinham rendimento médio de R$ 2.079 reais, enquanto as brancas recebiam R$ 3.404. As famílias chefiadas por mulheres negras também estariam mais sujeitas à insegurança alimentar.

Adriana Sousa, pesquisadora da Fundação Carlos Chagas, disse que entre 1992 e 2001 o total de mulheres negras médicas dentro do universo dos médicos passou de 4% para 8%. Já o total de mulheres brancas médicas aumentou três vezes. Em um período de 30 anos após 1990, o percentual de mulheres negras advogadas não passou de 12% do total da categoria. Para Adriana, isso mostra que, mesmo após a superação da barreira educacional, as diferenças persistem.

A deputada Dandara (PT-MG), que solicitou a audiência, também citou a questão da violência política:

“Ser mulher negra nos espaços de poder e desafiar o racismo, o machismo, a LGBTfobia, a ordem vigente, é enfrentar poderes instituídos. E a gente sabe que a nossa presença incomoda porque nós ameaçamos o privilégio, a máquina, quem quer o poder pelo poder.”

Itanacy Oliveira, da Casa da Mulher do Nordeste, contou que a entidade tem se dedicado ao aumento da participação das mulheres negras na política.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA PROJETO QUE OBRIGA OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR ADAPTADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA.

Projeto aprovado (PL 1780/24) torna obrigatória a oferta de material escolar adaptado a estudantes com deficiência. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta, relatada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obriga estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência.

Segundo a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é necessário garantir um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades individuais dos alunos.

“Hoje existem estudos científicos avançados, inclusive no Brasil, que demonstram que cada deficiência tem um material mais adequado que vai proporcionar uma inclusão mais efetiva dessas crianças e adolescentes, desses estudantes, então é o momento de avançarmos também nesse sentido e o MEC definir a partir desses estudos científicos quais materiais diferenciados podem ser colocados à disposição dessas crianças e adolescentes, desses estudantes.”

O texto em análise na Câmara muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE INCLUI FORTALECIMENTO DE VALORES SOCIAIS NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4780/20) que inclui programas de fortalecimento familiar e de valores sociais na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), como ética e a cidadania.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que acatou mudanças aprovadas antes pela Comissão de Esporte.

Além de incluir o fortalecimento dos vínculos familiares, o projeto autoriza a dedução dos valores pagos como patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Para as empresas, a isenção é de até 1% do imposto devido e, para pessoas físicas, o limite é de 6%.

O texto também prorroga até 2028 a isenção fiscal prevista na Lei de Incentivo ao Esporte. Essa foi a principal mudança, segundo o relator, Diego Garcia.

“O que acontecia é que, na época, a Lei de Incentivo ao Esporte estava já expirando o prazo. Agora o prazo original é até 2028, mas agregando esse valor que é permitir que, através da Lei de Incentivo ao Esporte, ações pensando no fortalecimento de vínculos familiares, projetos com esse foco para fortalecer a família também possam ser aceitos dentro da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso é fundamental para o desenvolvimento das crianças, para criar sua identidade, maturidade e tirar nossas crianças do mundo das drogas, tirar nossas crianças de caminhos tortuosos e que muitas vezes são caminhos sem volta.”

Pela lei atual, os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte valem até o ano-calendário 2027. Na Câmara, outra proposta é avaliada por uma comissão especial para tornar permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24).

A proposta que inclui programas de fortalecimento familiar e de valores sociais na Lei de Incentivo ao Esporte poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MÉDICOS E PACIENTES DEFENDEM RECONHECIMENTO DE FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Médicos e entidades que representam pacientes com fissura labiopalatina defenderam nesta em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei (PL 11217/18) que equipara legalmente a fissura labiopalatina à deficiência, garantindo assim mais direitos a pessoas com essa condição. O projeto foi aprovado pela Comissão de Saúde em junho de 2024, mas ainda aguarda a análise de outras quatro comissões da Câmara.

A fissura labiopalatina ou lábio leporino é uma malformação que ocorre durante gestação e impede que o lábio superior e o céu da boca do bebê se unam completamente. A condição compromete a alimentação, a respiração, a fala e a estética fácil, dificultando a interação social.  No Brasil, um em cada mil bebês nasce com essa condição.

Professora do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo, Ivy Suedan detalhou as etapas do tratamento e defendeu o reconhecimento em lei da anomalia como deficiência.

Segundo ela, um bebê com fissura no lábio ou palato passa por cirurgia para o fechamento do lábio (queiloplastia) aos três meses de idade e para o fechamento do palato (palatoplastia) aos 12 meses. Ela destaca, no entanto, que o tratamento completo pode durar até 20 anos, exigindo muitas cirurgias e outros procedimentos, como o uso de aparelhos ortodônticos, cirurgias no nariz, além de acompanhamento fonoaudiológico, odontológico e psicológico.

“A gente pergunta é só fechar o lábio e está tudo resolvido ou esse indivíduo pode ser considerado um paciente com deficiência? Então o que devemos ter em mente é que o paciente com fissura palatina requer um tratamento altamente especializado, multidisciplinar, continuo e de longo prazo.”

Vice-presidente da Rede Profis Nacional, Thyago Cezar, que passou pelo tratamento, reforçou a tese de que a condição deve ser entendida como deficiência para fins legais. Ele argumenta que a fissura causa dificuldades significativas na alimentação, fala, autoaceitação e empregabilidade de pacientes, além de expor os indivíduos a altas taxas de infecção e, principalmente, ao bullying e ao preconceito. Dados de sua pesquisa de doutorado revelam que 91% dos pacientes sofreram algum tipo de discriminação.

O debate no Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, 24 de junho, foi proposto pelo deputado Augusto Puppio (MDB-AP), que é médico especializado em cirurgia plástica.  Puppio lamentou uma possível subnotificação da condição.

“Quando eu cheguei no meu estado do Amapá para levar o problema para levar a solução e conseguir com muita força de vontade das pessoas que tem muito amor, eles falaram para mim que só tinha nenhum paciente na fila sendo que A minha fila pessoal era de 550. Então vamos fazer os dados, a gente tem essa dificuldade. Tem projeto de lei em andamento justamente para a gente fazer essa estatística para a gente poder mostrar quantos somos, porque provavelmente está sub diagnosticado.”

Em maio deste ano, foi sancionada a lei (Lei 15.133/25) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento completo de fissura labiopalatina. O texto prevê cirurgia reparadora gratuita e tratamento em especialidades como fonoaudiologia, psicologia e ortodontia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.