RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO GERAL DISCUTE O PERIGO DO AMBIENTE DA INTERNET PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  OS DEBATEDORES SE DIVIDIRAM SOBRE A EFICÁCIA DAS LEIS EM VIGOR E SOBRE AS NOVAS PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO QUE ESTÃO SENDO EXAMINADAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA COMO FORAM OS DISCURSOS EM PLENÁRIO.

Autoridades e especialistas se reuniram para debater no plenário da Câmara a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A comissão geral foi solicitada pelos líderes partidários.

Na sessão, o pediatra Daniel Becker afirmou que as redes sociais provocam uma onda de adoecimento físico, mental, emocional e cognitivo sem precedentes.

“Os danos se estendem a problemas físicos, como miopia, fraqueza, obesidade, problemas cognitivos como a deterioração gravíssima da atenção e da memória, que vão levando a perdas severas na aprendizagem, a problemas comportamentais como hiperatividade, agressividade, irritabilidade, problemas sociais como isolamento e perdas de habilidades interpessoais.”

O projeto (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais tem apoio do promotor de justiça de Santa Catarina João Luiz Botega. Ele lembra, no entanto, que o Estatuto da Criança e Adolescente, que completa 35 anos neste ano, traz os perigos das novas tecnologias no desenvolvimento infantil e se refere a TV, rádio e fitas de VHS, que eram as tecnologias da época.

A advogada especializada em direito digital Laura Porto lembrou a necessidade de atualizar a legislação, porque as soluções previstas não são mais suficientes diante da digitalização. Ela cita um tipo de prática que não foi criminalizada, nem é prevista no projeto: a superexposição de menores, que é feita, na maioria dos casos, pelos pais.

“O sharenting, porque a exposição está sendo feita principalmente pelos pais, o apagamento, a exclusão dessas informações e desses dados e a inclusão de um crime que é a sensualização do menor, porque hoje nós não temos esse crime, então nós não temos como punir pessoas que estão sensualizando essas crianças e adolescentes.”

O procurador regional da república Guilherme Shelb afirma que a legislação atual já combate as modalidades de crime que ocorrem no universo digital.

“Existe no Estatuto da Criança, no Código Penal provisões expressas, artigo 227-A, do Código Penal, artigo 218-A, o próprio artigo 241-E do Estatuto da Criança prevê o que é pornografia. O que nós assistimos na verdade é um momento inusitado porque, até pouco tempo atrás, muitos que estão aqui presentes aplaudiam cenas pornográficas em museus onde crianças visitavam esse museu. Nós assistimos no Rio Grande do Sul pênis ereto e outras imagens que eu trago aqui, mas não posso mostrar porque é impróprio para quem está assistindo. Fico feliz que aqueles que aplaudiram crianças assistindo cenas pornográficas agora estejam interessados na infância. Eu fico muito feliz com isso.”

O secretário de Políticas digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, discorda de que a legislação atual seja satisfatória.

“Nossas respostas têm sido, infelizmente, ainda insuficientes para dar conta desse problema. Eu acho que as plataformas tiveram espaço e tem atuado de forma ilimitada nessa agenda e seguem pipocando exemplos de inação e é o momento de tomar uma decisão e de aprovar regras claras, regras democráticas que permitam que todos estejam todos jogando sob as mesmas regras.”

A secretária nacional de direitos digitais, Lilian Cintra, afirma que a proposta está madura para aprovação. A ministra dos Direitos Humanos Macaé Evaristo, afirmou em plenário que o projeto já passou por amplo diálogo com a participação da sociedade.

“Todos perdem com a impunidade e todos estão expostos e sofrem com esses efeitos danosos. Não combina com a luta por justiça social o argumento de que a liberdade de expressão está sob ameaça, pois temos sido testemunhas de um modo de socialização em que todos querem falar, mas quase ninguém está disposto a dialogar sobre o contraditório.”

O advogado especialista em liberdade de expressão André Marsiglia, tem outra opinião. Ele acha que o projeto avança perigosamente na liberdade da expressão e dialoga com a censura quando prevê suspensão de redes sociais e permite a retirada de conteúdo com a subjetividade de quem vê. Ele discorda da necessidade de atualizar o ECA.

“Nossa Constituição é dos anos 80, não vejo aqui falando em uma nova Constituinte em razão disso. Então a existência de uma lei não inibe, o que inibe o crime é a fiscalização. Ao invés do Felca fiscalizar as redes sociais, a polícia tivesse feito isso adequadamente, não teria acontecido. Talvez se houvesse a prisão desses youtubers antes do Felca fazer esse dossiê, talvez isso não tivesse acontecido. Não devemos punir as redes em razão da omissão e todos esses corresponsáveis que existem.”

O assunto ganhou destaque após a divulgação, pelo youtuber Felca, de um vídeo em que ele relata casos de exposição de crianças e adolescentes na internet. O vídeo alcançou quase 50 milhões de visualizações no YouTube.

A gerente de segurança e bem estar da empresa Meta na América Latina, Taís Niffinegger, afirma que mais de 40 mil pessoas atuam na área de segurança, com revisão de conteúdo e especialistas em jovens e grupos de risco. A Meta controla plataformas como o Facebook e o Instagram.

“Queremos que os adolescentes tenham experiências positivas e apropriadas para a sua idade nos nossos aplicativos e nós trabalhamos para impedir que criminosos se utilizem de nossas plataformas para se aproximarem de menores de idade.”

Ela afirma que a empresa investiu mais de 30 bilhões de dólares em segurança online, com mecanismos que impedem nudez, abuso e exploração de menores, o que inclui compartilhamento e exploração de imagens infantis; interações inadequadas com menores e sexualização explícita de menores. Também há regras contra formas implícitas de sexualização. Contas dedicadas a compartilhar imagens aparentemente inofensivas de menores são removidas quando há comentários que deturpam o conteúdo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidiu parte da comissão geral e refletiu sobre o tema.

“Esta Casa tem a chance de escrever uma página histórica de construir com os melhores especialistas e com a força de todos os deputados a lei que vai blindar a infância brasileira contra a exploração, a violência e a perversão do nosso tempo. Esta não será apenas mais uma lei, será um pacto entre gerações para que cada criança deste país tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito.”

Segundo levantamento do TIC Kids Online Brasil, 88% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos têm perfil em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

FORAM ESCOLHIDOS O PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO QUE VAI INVESTIGAR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DO INSS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com dois candidatos na disputa, os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai analisar as fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, INSS, elegeram para presidente o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. O escolhido recebeu 17 votos, contra 14 do outro candidato, o senador Omar Aziz (PSD-AM)

O senador Carlos Viana defendeu que a comissão de inquérito terá de apresentar respostas ao povo brasileiro sobre o que ocorreu no INSS. O presidente ainda sustentou que não “há qualquer desejo de prejudicar a quem quer que seja que esteja na responsabilidade do INSS nos dias atuais ou dias passados”.

“Quem está aqui é um presidente eleito que quer esclarecer o que aconteceu, pedir a punição dos culpados e, principalmente, gerar novos projetos e políticas que não permitam a repetição de um momento tão vergonhoso para o Brasil como o desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.”

Também na opinião de Omar Aziz,  a missão da CPMI será fazer um trabalho isento e apartidário para apurar possíveis responsabilidades, sem prejulgamentos. O senador concorda que a comissão terá de apresentar um relatório isento e propostas de leis para evitar que esse tipo de fraude volte a ocorrer.

“O trabalho que nós temos que fazer que não é um trabalho aqui ideológico, independente de que esteja na Presidência, seja de centro, seja de direita, progressista, seja de esquerda, as pessoas que foram prejudicadas, não estão inscritos na testa delas qual é a tendência política delas. Nós temos que trabalhar é por essas pessoas.”

Para relator dos trabalhos, o presidente eleito escolheu o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Segundo explicou Carlos Viana, a escolha se deu devido à experiência de Alfredo Gaspar com investigações no Ministério Público.

O presidente defendeu que o relator precisa entender de leis e ter experiência para não cair em armadilhas políticas ou ideológicas, de modo a chegar aos responsáveis pelos desvios. Alfredo Gaspar também sustentou que irá trabalhar para chegar à verdade.

“O meu compromisso nesta CPMI é o compasso com a verdade, seja de que bandeira for, seja de onde partir, o que o Brasil deseja é que os ladrões sejam descobertos, o dinheiro devolvido, a corrupção seja cessada e que, independente de ideologia, a cadeia seja o único caminho possível para dar o exemplo a esse país que a impunidade pela corrupção não pode ser a tônica desta nação.”

A comissão é formada por 16 senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes. Em princípio, o colegiado tem 180 dias para concluir os trabalhos.

Os parlamentares vão examinar os descontos indevidos em benefícios do INSS praticados por associações, a partir de 2019, segundo investigações da Polícia Federal. O golpe pode ter desviado 6 bilhões e 400 milhões de reais ao longo de seis anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CARTEIRA NACIONAL DE PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 41/25) que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento de identidade com validade em todo o território nacional destinado a professores das redes públicas e privadas.

O projeto, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, já foi aprovado pelo Senado e, na Câmara, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O objetivo é permitir que os professores sejam reconhecidos em qualquer lugar do país, a exemplo do que já acontece com outras categorias, como advogados, médicos, engenheiros e jornalistas.

Entre as justificativas para a criação da carteira estão a valorização da profissão e o acesso facilitado a prerrogativas, como preços diferenciados em museus, teatros, cinemas, transporte público e aquisição de livros e materiais pedagógicos em qualquer município ou estado.

O projeto estabelece ainda que os estados, Distrito Federal e municípios vão fornecer ao governo federal as informações para a manutenção e atualização de uma base de dados de profissionais da educação.

O projeto foi criticado pela oposição. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a carteirinha de professor não vai valorizar os profissionais nem melhorar a educação.

“Se cada profissão, e todas são importantes, tivesse que ter uma carteirinha, teria que ter carteirinha para o professor, para o açougueiro, para o vendedor de rua, para o autônomo, para o professor de natação. Isso aqui é mais um custo para o nosso país. Qual é a melhora no ensino nacional que vai ter em relação aos professores terem uma carteirinha de identificação? Pode representar mais uma camada de burocracia sem ganhos claros para o mercado educacional e para os docentes.”

A relatora, deputada Ana Pimentel, disse que a carteira de professor vai resolver problema enfrentado por muitos professores, que tem dificuldade para ter acesso a políticas de valorização profissional existentes em diversos estados, como descontos em estabelecimentos comerciais.

Ana Pimentel rebateu as críticas à proposta.

“Várias categorias têm as suas carteiras profissionais, os médicos têm, eu sou médica, os advogados têm. Por que os professores não podem ter uma carteira profissional, de registro profissional? Esse pessoal tem que dizer objetivamente o que eles defendem. Eles são contra professores. Eles são negacionistas, eles não gostam de professor, como não gostam do meio ambiente, como não gostam de pessoas em situação de rua.”

De acordo com a proposta, a carteirinha deverá conter, entre outros dados, o nome do estabelecimento de ensino ou órgão em que o professor trabalha e o número do CPF.

O projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA 330 ASSESSORES DOS MINISTROS DO STJ. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de muita discussão e obstrução da oposição, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3181/25) que cria 330 funções comissionadas para os gabinetes dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, o STJ.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo próprio STJ, com a justificativa de que as gratificações aos servidores dos gabinetes são uma maneira de atrair pessoal mais qualificado para assessorar os ministros.

Na justificativa, o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, explicou que cada gabinete tem 38 servidores, oito dos quais serão remanejados para outras áreas do tribunal. E que os valores atuais das gratificações têm dificultado a manutenção de servidores nos gabinetes, já que muitos preferem setores do tribunal com rotinas menos cansativas.

A previsão de gastos com as novas funções é de R$ 8,7 milhões de reais em 2025 e R$ 17,5 milhões anuais a partir de 2026.

A oposição criticou a proposta e usou mecanismos regimentais para obstruir as votações. De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o Judiciário é muito caro para o país e tem afrontado decisões do Congresso.

“Nós estamos vivendo um momento neste país em que o governo manda uma medida provisória, 303, querendo aumentar mais impostos. A gente teve o desprazer de ver o STF revogar uma decisão dessa casa que se manifestou contra o aumento de IOF. Agora nós vamos votar aqui criando mais cargos comissionados no STJ. Mais cargos comissionados. Mais despesa numa estrutura judiciária que é uma das mais caras do mundo.”

O relator da proposta, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu a importância da criação das gratificações para assessoria dos ministros do STJ.

“Esse projeto é de grande relevância para buscar a maior eficiência do Poder Judiciário. Sabemos do quanto relevante é o STJ e, sem sombra de dúvida, esse projeto fará com que atraia servidores qualificados, experientes, que possam estar orientando e ajudando todos os ministros no dia a dia dessa corte tão importante do nosso país.”

O projeto que cria 330 gratificações para os assessores dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ANVISA ALERTA SOBRE A BAIXA QUALIDADE DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NO MERCADO NACIONAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO DA AGÊNCIA E EMPRESAS DO SETOR COM DEPUTADOS.

Executiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária alertou para a baixa qualidade dos suplementos alimentares ofertados no mercado nacional. Segundo ela, o setor lidera o ranking de denúncias por infrações sanitárias e tem alto número de produtos reprovados. As empresas defendem que a solução está no automonitoramento e em regras estabelecida em lei.

Representantes da Agência e da indústria de suplementos foram ouvidos pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Segundo a coordenadora de fiscalização da Anvisa, Renata de Araújo Ferreira, de 2020 a 2025, 63% dos processos de investigação abertos pela agência tratavam de suplementos alimentares. Ela destacou que mais da metade das denúncias está relacionada à propaganda enganosa de suplementos vendidos em plataformas digitais, o que dificulta o rastreamento e fiscalização.

“O comércio eletrônico entra como um ator bastante crítico, pois existem empresas que se aproveitam desse ambiente virtual para colocar produtos clandestinos de origem desconhecida que chamam de suplementos alimentares."

Renata Ferreira informou que a Anvisa quer usar ferramentas de fiscalização com uso de inteligência artificial (IA) para agilizar a identificação de produtos irregulares na internet. Ela disse que a tecnologia já foi utilizada e resultou na exclusão de mais de 230 mil anúncios, cerca de 60 mil relacionados a suplementos alimentares.

Como forma de garantir a qualidade dos produtos, o representante da Essential Nutrition, Guilherme Roman, defendeu o automonitoramento da produção feito pelas próprias empresas. Mas, segundo ele, as regras precisam estar fixadas em lei.

"Existem 800 empresas de suplementos alimentares, imagina o caos em que vai se transformar o mercado, se cada uma das 800 empresas anuncia que está fazendo um programa de automonitoramento baixo seus próprios critérios."

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que solicitou o debate, defendeu uma ampla regulamentação do setor, que estabeleça responsabilidade criminal para os fabricantes nos casos de irregularidade na composição.

"A gente não pode fechar os olhos para esse crescimento exponencial de suplemento quando há indícios de insegurança alimentar."

A partir de setembro de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciará a regularização de suplementos alimentares por meio da notificação obrigatória.  Até lá, as empresas devem notificar produtos já fabricados ou importados antes da vigência da nova regulamentação. Os fabricantes poderão vender produtos feitos antes da data de notificação até o fim do prazo de validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA TEXTO DO ACORDO ENTRE O BRASIL E A ONU PARA A REALIZAÇÃO DA COP 30 EM NOVEMBRO, EM BELÉM. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do acordo assinado entre o governo brasileiro e a ONU para a realização da COP 30, a conferência sobre o clima, em Belém, no Pará, entre 10 e 21 de novembro. Para que o evento ocorra, é preciso que o Congresso Nacional aprove o texto, que tem 150 páginas e trata das obrigações do Brasil como sede do encontro.

A mensagem presidencial com o texto do acordo contém vinte anexos com as obrigações relativas aos espaços de reunião, acomodação, vistos, credenciamento, segurança, sustentabilidade, logística, proteção de dados, tecnologias da informação e comunicação, imunidades, isenções tributárias e alfandegárias, entre outras.

O acordo também prevê pagamento do governo brasileiro para o secretariado das Nações Unidas que trata da convenção sobre as mudanças climáticas. Essa transferência é de pouco mais de 7 milhões de dólares, destinada a cobrir despesas com comunicação e deslocamentos de funcionários da ONU, especialistas em clima, equipe de segurança e intérpretes. A dotação orçamentária para o evento é de R$ 860 milhões de reais.

Entre as obrigações do governo brasileiro previstas no acordo estão a disponibilização de instalações médicas adequadas, proteção policial, transporte e acomodação para os participantes.

O acordo foi criticado por deputados da oposição. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) questionou a organização e os custos do evento.

“O atual governo do Brasil investiu R$ 460 milhões no aeroporto e no sábado ele estava todo alagado. 25 países já desistiram de estar em Belém, inclusive a Áustria, que semana passada pediu para não participar. É vergonha atrás de vergonha para o nosso país. Não Belém do Pará, que é uma cidade linda, mas a capacidade de desorganização e o desrespeito com o recurso público é muito temerário.”

Já a bancada do governo defendeu a realização da COP 30 no Brasil e os termos do acordo. Foi o que disse o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“É muito importante para o planeta, para o enfrentamento da crise climática, mas mais importante ainda também para o Brasil, uma vez que esta agenda do enfrentamento da crise climática é uma agenda de oportunidade que se coloca para o Brasil. Por isso, nós precisamos votar logo essa mensagem para dar tranquilidade para o mundo todo que vai estar vindo aqui para o Brasil para participar daquela que será a maior das conferências do clima de toda a história.”

O Brasil foi escolhido para sediar o evento em dezembro de 2023 e o acordo foi assinado na Alemanha, em junho último. Cerca de 50 mil pessoas estão sendo esperadas em Belém.

Depois de aprovado, o texto do acordo assinado entre o governo brasileiro e a ONU para a realização da COP 30, a conferência sobre o clima, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DESSA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 2628/22) que prevê medidas de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta determina que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser utilizados por eles, devem garantir a proteção e a privacidade desse público.

O projeto ganhou regime de urgência depois da repercussão de um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de crianças e adolescentes. O tema é uma das prioridades anunciadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que criou grupo de trabalho para apresentar projeto de lei que garanta o uso seguro das redes sociais e conteúdos voltados para esse público.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, são registradas quase 3 mil notificações diárias sobre conteúdos inadequados na internet.

O projeto, já aprovado pelo Senado, obriga todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir o acesso a conteúdos inadequados por crianças e adolescentes. Também obriga a criação de canais para denúncias e medidas de proteção aos dados pessoais dos usuários.

O regime de urgência foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS),  o projeto permite censura na internet.

“Em 2017, no MASP, um homem nu em frente às crianças fazia, segundo a esquerda, uma demonstração de arte. Há dois meses atrás, eles estavam votando contra que pedófilos ficassem mais tempo na cadeia. Agora, do nada, decidem, através de um projeto, censurar a rede social usando crianças e adolescentes como escudo para esse absurdo.”

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), é preciso garantir que a internet seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes.

“Nós vamos aprovar a urgência do projeto de lei que visa regulamentar as redes sociais, para que elas sejam um ambiente seguro para as crianças e adolescentes, para que não estejam mais suscetíveis à sexualização, à adultização. Toda a sociedade é responsável por manter um ambiente de redes sociais seguro para as nossas crianças: as famílias, a sociedade, o governo e também as plataformas. E é nesse sentido que esse projeto avança.”

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE AGILIZA PUNIÇÕES A DEPUTADOS ENVOLVIDOS EM AGRESSÕES FÍSICAS E ATOS QUE IMPEÇAM VOTAÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PRC 63/25) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Casa para agilizar punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

A proposta dá ao presidente da Câmara o poder de suspender por até seis meses os mandatos dos envolvidos, decisão que deverá depois ser submetida à Mesa Diretora.

O projeto é uma resposta aos atos ocorridos no dia 6 de agosto, quando parlamentares da oposição ocuparam a Mesa Diretora e impediram as votações do Plenário. Eles justificaram a ação como um protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e como uma defesa da anistia aos envolvidos na depredação dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A justificativa para a proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, é de que episódios como a ocupação do Plenário e agressões físicas são incompatíveis com a dignidade do mandato e com o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, ainda de acordo com a justificativa, a resposta deve ser imediata e não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no regimento, que prevê a atuação da Corregedoria Parlamentar e da própria Mesa Diretora.

Depois da ocupação do Plenário, a Mesa Diretora enviou as denúncias contra os deputados envolvidos no protesto para análise da Corregedoria Parlamentar.

O regime de urgência foi criticado por deputados da oposição, como Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Nós solicitamos a todo o plenário que vote contra a urgência para que possamos debater melhor essa matéria, para que possamos adaptar melhor o regimento interno da Câmara dos Deputados. É importante que toda a esquerda fique atenta ao que está acontecendo, porque punições só serão para vocês e para a gente. Hoje vocês estão no governo, amanhã nós iremos vencer e daí vocês vão querer trabalhar dessa forma, como já trabalharam.”

A bancada do PT defendeu a proposta. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), parlamentares envolvidos em casos como estes devem ser suspensos imediatamente.

“O que houve aqui há duas semanas atrás é inadmissível. Na verdade, vários deputados tinham que ter sido suspensos imediatamente. Na verdade, eles quiseram impedir o funcionamento do poder legislativo. Ninguém ganha no grito. O que houve foi muito grave. Na minha opinião, aquilo foi o 8 de janeiro dos engravatados.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou as medidas previstas na proposta.

“Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes. O que há dessa presidência e da mesa da casa ao apresentar esse projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara. Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele, que devem ser esquecidos da nossa história, porque além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar que episódios como aquele voltem a acontecer.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que agiliza punições a parlamentares que promovam agressões físicas ou ações que impeçam o andamento das votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROJETO PARA AGILIZAR O ACESSO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO SUS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 77/21) que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

Hoje, a legislação (Lei 13.239/15) já determina que é obrigatória a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, mas os deputados consideram que a prioridade não está sendo seguida.

Por isso, o texto, que foi aprovado primeiro na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, diz que nos casos em que houver lesões, a mulher vítima de violência será encaminhada para a realização dos exames pré-operatórios logo após a indicação da necessidade de realização de cirurgia plástica pelo profissional de medicina.

Em seguida, a vítima será encaminhada imediatamente para a realização da cirurgia plástica reparadora, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes.

O Disque 100 registrou mais de 657 mil denúncias em 2024 – aumento de quase 23% em relação a 2023, quando foram registradas 536 mil ocorrências.

Segundo o relator da proposta, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), em 2024, pelo menos 37% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência física, sexual ou psicológica cometida por parceiro íntimo, representando aproximadamente 27 milhões de mulheres vítimas de violência no período. O Brasil registrou 1.450 feminicídios em 2024 e 71.892 casos de estupro.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no SUS, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

O deputado defendeu que a correção cirúrgica de sequelas físicas visíveis pode contribuir significativamente para a recuperação das vítimas, permitindo sua reintegração social e profissional:

“Cirurgia plástica reparadora no contexto da violência contra a mulher não pode ser compreendida como procedimento meramente estético, mas assim como a intervenção médica essencial para a recuperação integral da vítima.”

O deputado Antonio Andrade argumentou que mulheres que convivem com cicatrizes da violência também estão em maior risco de desenvolver problemas de saúde mental como ansiedade, depressão e transtorno de estresse pós-traumático, além de apresentarem maior proporção ao uso abusivo de substâncias.

A proposta que pretende agilizar o acesso da mulher vítima de violência à cirurgia plástica reparadora pelo SUS será avaliado agora pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA DEFENDEM APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ASSISTENTES SOCIAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Ao discutir projeto que institui piso salarial para a categoria na Câmara dos Deputados (PL 1827/19), assistentes sociais argumentaram que a valorização desses trabalhadores representa também respeito às políticas públicas do Estado brasileiro. O projeto em análise estabelece o salário base de assistentes sociais em 4.200 reais, mas há uma emenda que eleva esse valor para 5.500 reais.

A presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Kelly Melatti, destacou que, devido aos baixos salários, há grande rotatividade dos assistentes sociais nos empregos. Essa situação, segundo ressaltou, dificulta a formação de vínculos com a população atendida, vínculos esses que seriam essenciais ao trabalho de assistência.

“E o que a gente vê com esses baixos salários e tudo mais é uma rotatividade profissional. Qual é a qualidade do serviço prestado à população quando a gente está falando de rotatividade de profissionais em um serviço que precisa de vínculo entre as pessoas, num centro de acolhida, nas unidades de saúde, no serviço de acolhimento para criança e adolescente?”

De acordo com Kelly Melatti, estudo realizado pelo Conselho Federal de Serviço Social constatou que 45% dos profissionais da categoria ganham menos de 3 mil reais por mês. Além disso, o levantamento apontou que 92% das assistentes sociais são do sexo feminino.

Na opinião deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do pedido de debate na Comissão de Finanças e Tributação, esse salário significa desconhecimento sobre a importância da assistência social.

“A questão da rotatividade da assistência é gravíssima, não existe política social que perdure se não se criarem os vínculos. E esse vínculo, especialmente com crianças e adolescentes, e pessoas em situação de rua, ou pessoas que têm adição, é absolutamente vital. Imaginar, pelos dados que nos traz a Kelly, que 45% das 250 mil profissionais desse país recebem menos de R$ 3 mil, não é só precarizar, é não ter a visão do que significa o sistema único de assistência.”

De acordo com o analista técnico em Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Brunno Trindade, a preocupação das prefeituras é com o aumento de despesas com o pagamento do piso. Segundo disse, a confederação estima uma elevação dos gastos da ordem de 1 bilhão de reais por ano para o poder municipal em todo o país.

Mesmo que não pareça um valor muito elevado, o técnico da confederação de municípios ressaltou que, embora a legislação determine a divisão dos custos do sistema de assistência social entre União, estados e municípios, as prefeituras ficam com praticamente toda a responsabilidade. Segundo disse, o Governo Federal repassa atualmente apenas cerca de 20% do orçamento da assistência ao poder municipal.

“O pleito é justo, só que tem que ter essa previsão orçamentária, e a União tem que cumprir um pouco mais esse papel em relação aos pagamentos. O medo mesmo da confederação, realmente, é que não tenha essa previsão orçamentária e financeira.”

Laura Carneiro, que também é relatora do projeto que institui o piso salarial para as assistentes sociais, concorda com essa necessidade de financiamento por parte da União.

“O que se transfere do Governo Federal para as políticas sociais é absolutamente ínfimo. E aí uma obrigação, que pelo Sistema Único de Assistência, é uma obrigação dos três entes da federação, como é na Saúde, fica para um só dos entes. E aí é verdade que quem sofre é quem está na ponta, e quem é a ponta? O trabalhador.”

A deputada se comprometeu a trabalhar junto aos consultores da Câmara e aos ministérios para encontrar uma solução que viabilize a aprovação do piso sem onerar de maneira ainda mais desproporcional as prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves