RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DO TURISMO COMO DIREITO DA PESSOA IDOSA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO É A MEDIDA PROPOSTA.

O acesso ao turismo como direito prioritário do idoso pode virar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece que pessoas idosas acessem o turismo de maneira adequada à suas condições de saúde e acessibilidade.

O projeto é do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), e ele justifica que alguns cuidados, como paradas técnicas para descanso e refeições, precisam ser considerados.

Para o casal de aposentados Alderico Lima e Edna Salazar, o idoso é muitas vezes esquecido e isso torna a experiência de viagens mais difícil.

“Efetivamente, é mais difícil com a idade mais avançada você vencer etapas.” 

E ela complementa:

“Para mim é sempre bem cansativo andar para poder chegar até o meu portão de embarque, porque as distâncias são muito grandes. E muitas vezes o idoso também fica um pouco constrangido de para todo lugar tá indo numa cadeira de roda Sendo que ele está aparentemente normal, às vezes é um joelho que incomoda e tudo. E tudo isso são fatores que eu acho que inibem um pouco a questão das viagens nessa idade.”

Apesar de já estar previsto no Estatuto do Idoso que o direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversão e serviços respeitem e se adaptem à idade das pessoas, ainda não havia um ponto específico sobre o turismo.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi favorável à mudança do texto. Originalmente o projeto previa que o poder público estimulasse o desenvolvimento do mercado turístico nacional segmentado para o público idoso, mas os deputados preferiram fazer recomendações mais gerais.

Segundo o deputado, o acesso e a inclusão social dos idosos ao turismo também contribui para o fortalecimento econômico e cultural das regiões turísticas.

“O turismo tem um potencial significativo, considerando que 25% dos brasileiros com mais de 60 anos pretende viajar nos próximos meses.”

O projeto prevê que exista suporte adequado para atender as necessidades e limitações da terceira idade. Sendo necessário que os guias turísticos garantam paradas técnicas a cada 2 horas, respeitando os horários de chegada, refeições, descanso e visitas.

Antes de virar lei, o projeto que estabelece que sejam consideradas as condições de idade de idosos para acessar o direito ao turismo, deve ser analisado pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS AVALIA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MADEIRA CERTIFICADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER CATARINA LINS.

Órgãos públicos serão obrigados a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas.

A obrigatoriedade está definida em um projeto de lei (PL 2852/19) aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que altera a Nova Lei de Licitações.

A madeira certificada é resultado de um processo produtivo de extração manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável, sem destruir áreas florestais.

A proposta determina ainda que o Inmetro fará as certificações das madeiras para os editais de contratação, considerando características socioeconômicas e ambientais, além do porte dos fornecedores da madeira.

Para a relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), as compras do poder público devem ser feitas sempre levando em conta a sustentabilidade.

“Considerando que as contratações públicas movimentam por ano cerca de 12% do PIB, nada mais natural que se utilize esse poder de compra estatal com o objetivo de induzir as empresas e demais agentes do mercado a adoção de comportamento tido como adequados, alinhados às políticas públicas e aos objetivos estratégicos do estado, dentre eles a inovação e a sustentabilidade.”

O projeto que obriga órgãos públicos a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

NOVA LEI AUMENTA PENA PARA CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE ESCOLAR. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM MAIS DETALHES.

Nova lei aumenta a pena para  crimes cometidos em escolas e o assassinato no ambiente escolar passa a ser considerado como hediondo. A pena passou de 6 a 20 anos de prisão para 12 a 30 anos.

A pena padrão de homicídio também deve aumentar se o crime em ambiente escolar for cometido contra pessoa com deficiência, doença ou vulnerabilidade física e mental, ou se o autor do crime for um familiar, companheiro, professor ou funcionário da instituição de ensino.

O Instituto Sou da Paz realizou uma análise de 24 ataques ocorridos em escolas brasileiras entre os anos de 2002 e 2023, totalizando 137 vítimas desse tipo de crime. O relatório também destacou que houve um aumento na frequência desses ataques a partir de 2019, com a flexibilização do acesso às armas.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu a aprovação do projeto que deu origem à lei, considerando o ambiente escolar como “sagrado”.

“É momento de nós impormos a verdade, o justo, o certo, o correto, principalmente em cima de quem não respeita a criança e o ambiente escolar, que é sagrado. Afinal de contas, se não tivermos o exemplo na escola, teremos exemplo onde?”

A nova lei que institui o aumento da pena de homicídio cometido em ambiente escolar e o torna crime hediondo já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO ANALISA PRIORIDADE PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados analisa projeto que assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde, com prioridade no agendamento da primeira avaliação (PL 3180/20). Relatora da proposta na Comissão de Saúde, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avalia que o acesso prioritário para assistência psicológica no SUS promove uma resposta concreta à necessidade de apoio das vítimas.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública , em 2024, o Brasil registrou quase 559 mil casos de violência doméstica. Houve crescimento de 9,8% em relação a 2023.

Jandira Feghali afirma que, segundo a Organização Mundial da Saúde, mulheres que sofrem violência têm maior propensão a desenvolver transtornos mentais, como depressão e ansiedade, o que reforçaria a importância de intervenções adequadas em saúde mental.

“Do ponto de vista do mérito sanitário, a previsão de assistência psicológica prioritária é fundamental para a recuperação emocional e a reintegração social das mulheres vítimas de violência.”

A proposta aprovada estabelece ainda que as vítimas de violência doméstica terão prioridade para matricular dependentes em berçários e creches mais próximos de casa ou do trabalho. Atualmente a legislação prevê esse direito somente em instituição de educação básica.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTENDE O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR OU INCAPAZ PARA QUEM TEM GUARDA COMPARTILHADA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Mário Heringer (PDT-MG) que estende o crime de subtração de menor ao pai ou à mãe que retirar a criança do convívio com o outro genitor também no caso de guarda compartilhada (PL 3535/21). A regra vale ainda para tutor de criança ou curador de pessoa legalmente interditada.

De acordo com Heringer, hoje a legislação entende que o crime de subtração de menor ocorre apenas em casos de guarda unilateral, quando apenas a mãe ou pai fica responsável pela criança.

"Essa proposta é uma proposta que vem pra auxiliar a Justiça, a lei, em algumas situações, onde a previsão não existindo, não se pode fazer nada, quando a subtração é uma subtração feita dentro de uma guarda compartilhada. Guarda compartilhada é quando o pai e a mãe dividem a guarda da criança, e um dos dois resolve retirar essa criança do contato com o outro, que também tem a guarda. Para isso não há previsão."

O projeto apresentado por Mário Heringer também prevê aumento da pena em um terço no caso do crime de subtração de menor ser praticado mais de uma vez pelo mesmo genitor, o pai ou a mãe. Ao analisar o texto, no entanto, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), alterou a previsão de pena. A versão aprovada aumenta em um ou dois terços a pena no caso de reincidência. A punição prevista para o crime de subtração de menores é detenção de dois meses a dois anos.

Laura Carneiro também acolheu sugestões do Ministério da Justiça que visam a proteger vítimas de violência doméstica no exterior. Assim, o texto aprovado determina que, no caso de subtração internacional de criança, adolescente ou interdito, quando não tenham sofrido maus-tratos, o agente for primário e o retorno ocorrer em menos de seis semanas, o juiz não aplicará a pena.

De acordo com a explicação do Ministério da Justiça, esse prazo é previsto em convenção internacional com o objetivo de dar tempo às vítimas de violência de recorrer à Justiça e denunciar os maus-tratos.

Se a pessoa que subtraiu a criança alegar que foi vítima de violência doméstica e familiar, no Brasil ou no exterior, e conseguir demonstrar indícios da agressão, o juiz também não aplicará a pena. Da mesma forma, não será penalizado o agente primário que restituir o menor ou o interdito sem prática de maus-tratos.

A redação proposta por Laura Carneiro, também de acordo com recomendações do Ministério da Justiça, determina que a criança seja sempre ouvida, desde que já tenha maturidade suficiente para isso.

A proposta que estende o crime de subtração de menor para os casos em que há guarda compartilhada foi aprovado na última comissão da Câmara, o projeto pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SEMINÁRIO DISCUTE O FUTURO DAS RÁDIOS LEGISLATIVAS E ATRAI CIDADES INTERESSADAS NA IMPLANTAÇÃO DE EMISSORAS. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Criada em 2012, a Rede Legislativa de Rádio tem atualmente 25 estações em operação, que alcançam 15 milhões de pessoas, que podem acompanhar os assuntos que estão sendo discutidos pela Câmara dos Deputados, em Brasília, e pelo Legislativo na localidade da emissora.

A rede incentiva as casas legislativas a montarem emissoras próprias e a disponibilizarem o acesso à programação da Rádio Câmara.

A Câmara dos Deputados solicita ao Ministério das Comunicações o canal de rádio para as câmaras municipais interessadas em ter uma emissora. Uma vez outorgado o canal, a Câmara realiza os trâmites seguintes na Anatel. Com o canal confirmado, cabe ao legislativo municipal elaborar o projeto técnico e assinar acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados. O licenciamento e equipamentos para colocar a emissora no ar são de responsabilidade da câmara municipal.

Um encontro (3/7 e 4/7) no auditório Nereu Ramos da Câmara, em Brasília, discutiu o futuro da rede e reuniu dezenas de representantes de rádios legislativas, mas, principalmente, interessados em criar emissoras sob esse modelo, como é o caso de Maracaí, uma cidade do interior de São Paulo, próxima à divisa com o Paraná e que tem pouco mais de 13 mil habitantes.

Raul Quevedo, assessor legislativo da área de comunicação da câmara de veradores, explica que a rádio legislativa está em fase de licitação dos equipamentos. Segundo ele, a rádio deve estar no ar até o fim do ano. A intenção, segundo Raul Quevedo, é levar informação de tudo o que acontece no poder legislativo.

“Hoje a informação... Por ser até uma cidade pequena, as informações às vezes chegam um pouco distorcidas, e através da rádio a gente vai conseguir levar informação de qualidade, informações reais para a nossa população. É algo muito importante, é um grande passo que a gente está dando para a comunicação da nossa cidade.”

Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, é outra cidade com interesse em implantar uma rádio legislativa. Alex Rei, da cidade litorânea ao norte da capital fluminense, que tem pouco mais de 150 mil habitantes, diz que veio ao seminário para aprender sobre a implantação da rádio legislativa. O presidente da câmara de vereadores está ansioso pela implantação da emissora.

“Ele se arrependeu de não ter vindo.”

“Toda hora ele está me ligando, está arrependido de não ter vindo, inclusive a gente já está marcando para ele poder vir aqui uma semana que não tenha o evento para pode marcar e ele assinar logo isso e ir atrás de deputados também.”

A cidade de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, de pouco mais de 30 mil habitantes, tem a Rádio Câmara Itamarandiba, a primeira emissora da região e a segunda de Minas Gerais a implantar uma rádio da rede legislativa. A rádio serviu de exemplo para uma cidade ao lado, distante 50 quilômetros, chamada Capelinha, de quase 40 mil habitantes. A Rádio Câmara Capelinha foi criada há três anos. O representante da rádio no seminário, Gidson Estrela, diz que a implantação da emissora foi um desafio.

“A gente não tinha muito conhecimento na época. Nós tivemos muitos desafios na programação, na grade, até entender como que funcionava, mas depois que a gente pegou os trejeitos da coisa, hoje a rádio flui muito bem, está em segundo lugar lá na região; com quatro rádios, a gente está em segundo lugar na audiência.”

Tanto a Rádio Câmara Capelinha com a de Itamarandiba levam também para a área rural informações para a população, afirma Gidson Estrela.

“A transparência, a transparência faz toda diferença e é o que presidente na época quando foi instalado tinha essa visão de que a transparência tinha que ser explícita porque a população não vai à câmara, então o que faz? A câmara vai até a população.”

Na opinião da diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, a rede legislativa conseguiu criar um fenômeno relevante: interiorizar a comunicação pública.

“São cidades que às vezes a Rádio Câmara é a única rádio FM outorgada na cidade, ou a segunda ou no máximo a terceira, e ela chega trazendo uma informação diferenciada. O propósito da comunicação pública é diferente da comunicação comercial, e isso é legítimo e é isso que a gente quer: diversidade. Mas quando o cidadão é apresentado a essa comunicação pública, que é diferenciada, que tem o enfoque na informação, na transparência, no serviço, em democratizar a informação, ele fala ‘isso é interessante, eu gostei, não quer dizer que vou deixar de ouvir minha rádio favorita, mas eu quero saber o que mais tem pra mim.´”

O Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro reuniu também representantes de câmaras municipais e assembleias legislativas parceiras para discutir o Programa Brasil Digital do governo para difundir as TVs legislativas, e a chegada da TV 3.0.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO APROVADO PELA CÂMARA TRATA DA RELAÇÃO ENTRE MAUS TRATOS A ANIMAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 293/23) que institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente. O texto será agora enviado para o Senado Federal.

Para o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), um dos autores da proposta, a sua experiência profissional mostrou que existe sim uma relação entre quem pratica maus tratos a animais e outros tipos de crime como a violência contra mulheres, relação conhecida como Teoria do Elo:

“Pra gente tentar conscientizar a população como um todo sobre este vínculo entre maus tratos a animais e violência doméstica. É um avanço para a causa animal e é um projeto que não vai gerar custo direto para o poder Executivo, mas que a gente tem certeza que vai mudar para melhor a sociedade como um todo”.

As atividades da semana especial serão a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA LEI JULIANA MARINS PARA APOIO A BRASILEIROS QUE FALECEM NO EXTERIOR. QUEM INFORMA É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou projeto (PL 3338/15) que prevê a possibilidade de custeio pelo governo federal do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. O texto foi batizado de Lei Juliana Marins, em homenagem à brasileira de 26 anos que morreu após um acidente em junho no Monte Rinjani, na Indonésia.

O projeto é de 2015, mas ganhou relevância após a morte de Juliana pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela família. O governo chegou a editar um decreto (12.535/25), permitindo o custeio em caso de incapacidade financeira da família, inexistência de seguro, existência de dotação orçamentária e quando o falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção.

A relatora na comissão, deputada Carla Dickson (União-RN), disse que retirou a questão da comoção social:

“Uma política de Estado não pode ser pautada pela repercussão midiática de um caso. A lei deve ser baseada em critérios objetivos de vulnerabilidade, como a hipossuficiência comprovada e a ausência de outros meios, garantindo tratamento isonômico a todos os cidadãos em situação similar, independentemente da atenção pública que o caso receba”.

A relatora acrescentou na lista de condições a inexistência de impeditivo de ordem sanitária e a situação de visitante ou de residente temporário do falecido no local do óbito.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), disse que é uma questão de oferecer dignidade aos brasileiros que passam por esse tipo de situação.

“Então é o momento mais doloroso da vida quando a gente perde alguém. Agora essa lei, ela vem dar essa segurança em um momento de incapacidade financeira, em um momento difícil. Porque nem sempre o patrimônio é uma segurança. Às vezes o recurso para, naquele momento, fazer o traslado do corpo não se tem disponível”.

O projeto aprovado também define que a assistência consular deve compreender o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no exterior; a localização e a repatriação de nacionais brasileiros; e o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais.

O projeto da Lei Juliana Marins deve ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÚPULA DOS POVOS MOBILIZA PARTICIPAÇÃO SOCIAL COM MAIS DE 15 MIL PESSOAS NA COP 30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS ORGANIZADORES COM DEPUTADOS.

Organizadores da Cúpula dos Povos apresentaram, na Câmara dos Deputados (em 03/07), a estratégia de mobilização de mais de 15 mil pessoas em evento paralelo à COP 30, Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém, no Pará. De 12 a 16 de novembro, a Universidade Federal do Pará (UFPA) receberá representantes de cerca de 700 organizações sociais e populares de todo o mundo em defesa de desmatamento zero, recuperação de áreas degradadas por meio de replantio, produção de alimentos livres de agrotóxicos, reconhecimento de territórios dos povos tradicionais, democratização do acesso à terra e compromisso ético em defesa de todas as formas de vida. Integrante da organização política da Cúpula dos Povos, Ayala Ferreira afirmou que os movimentos populares querem ser efetivamente escutados pelas lideranças mundiais reunidas na COP 30, que ocorrerá entre 10 e 21 de novembro.

“Queremos, com o processo de mobilização de cerca de 15 mil pessoas e 15 mil vozes, dizer a plenos pulmões que basta desse sistema de misérias e de morte. Precisamos denunciar os agentes que violam os direitos da natureza e os direitos das pessoas”.

Coordenadora da organização internacional Amigos da Terra (Friends of the Earth International), a indiana Kirtana Chandrasekaran pediu apoio do governo brasileiro a fim de garantir manifestações sem censura relacionadas a conflitos de interesses. Um dos organizadores da audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente, de Legislação Participativa e da Amazônia, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a plena retomada da Cúpula dos Povos, iniciada no Fórum Global da Eco-92, mas prejudicada em recentes edições da COP sediadas em países com sérias restrições a manifestações democráticas.

“A conferência do Brasil abre essa possibilidade de a gente retomar aquilo que a gente teve em algumas conferências do clima: uma participação ativa da sociedade civil organizada do mundo todo, com grandes manifestações que acabam influenciando a própria agenda de negociação.”

Mesmo diante de poucos recursos e indefinições quanto às condições estruturais para receber os movimentos sociais, o diretor de relações institucionais da UFPA, Adolfo de Oliveira Neto, garantiu pleno apoio à Cúpula dos Povos.

“Nós queremos ser o espaço mais democrático e mais popular: não vai ter credencial para entrar. Nós vamos ser o espaço da democracia direta.”

A coordenadora geral de mobilização da presidência da COP 30, Luciana Abade, ressaltou o papel fundamental da sociedade civil no enfrentamento da crise climática. Ela citou ações já em curso, como o Círculo dos Povos, para conexão da COP 30 com indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

“Esse círculo não é um espaço apenas simbólico, ele é um lugar de incidência, de deliberação. A presidência da COP fez esse chamado ao mundo para esse mutirão. A gente realmente acredita que a sociedade civil não é espectadora: ela é agente desse processo de transformação.”

Ao longo da audiência, os organizadores da Cúpula dos Povos reclamaram do avanço de projetos de lei em análise no Congresso Nacional considerados danosos ao meio ambiente, como a proposta de novo licenciamento ambiental (PL 3729/04 na CD, PL 2159/21 no Senado), que os ambientalistas apelidaram de “PL da devastação”. Outra organizadora da audiência, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que, apesar do “rolo compressor” de mais de mil projetos de lei de retrocesso da legislação ambiental, houve aprovações importantes no Congresso, como a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13, no Plenário da Câmara), o Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21, na Comissão da Amazônia da Câmara) e a autonomia das escolas indígenas e quilombolas (PL 3148/23, no Senado). Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Xakriabá antecipou planos de ação para a COP, em Belém.

“Para fortalecer a nossa agenda, levar institucionalmente e transferir a Comissão da Mulher para a COP 30 e discutir como vai ser a incidência das mulheres em propostas de alto nível na COP”.

A deputada anunciou já ter feito indicação ao governo brasileiro para que conste, do documento final da COP 30, citação explícita à agroecologia, à demarcação de terras indígenas e à regularização fundiária como principais medidas de enfrentamento da crise climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DIRETORES DE TVS LEGISLATIVAS APONTAM DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA TV 3.0 NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Durante o Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro, palestrantes falaram dos desafios para unir os avanços tecnológicos trazidos pela TV 3.0 às demandas da comunicação pública.

O evento foi sediado na Câmara dos Deputados. Atualmente, a rede legislativa opera 1.618 estações de TV, alcançando 128 milhões de pessoas, e 25 estações de rádio.

A diretora da TV Câmara, Daniela André, disse que o principal desafio para a implantação da nova tecnologia é o custo.

" (10:35 - 10:50) “Então, a gente tem essa necessidade de renovação de equipamentos para poder a gente ter toda a produção, toda a captação e a transmissão em alta resolução para a gente chegar a poder ter essa transmissão pelo menos Full HD.”

Segundo ela, o atual modelo da TV 2.0 na rede legislativa conta com canal de 6 MHz que não possibilita a transmissão em full HD para as quatro faixas das emissoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Assembleias estaduais e Câmara de Vereadores. Com a TV 3.0, ressaltou Daniela, essa conversão seria possível.

Na visão do diretor da TV Senado, Érico da Silveira, a TV 3.0 inova pelo aumento do alcance da transmissão e, sobretudo, pela customização do conteúdo. Para ter sucesso nesse novo modelo de transmissão em rede, Silveira acredita que será necessário adaptar a atual metodologia de trabalho.

“A gente vai precisar refazer o nosso jeito de trabalho, ele vai ser muito mais efetivo e vai atender muito mais o nosso cidadão"

Marcelo Moreno, representante da Atlantis, empresa que ganhou a licitação para implantar a TV3.0 na TV pública, disse que o desenvolvimento de aplicativos digitais na rede legislativa ainda está na fase inicial. Nessa etapa, o objetivo é captar ideias de comunicadores e acadêmicos para avaliar a funcionalidade dessa tecnologia, superada essa fase será possível experimentar o potencial do modelo.

“A gente está falando tanto de conteúdos audiovisuais como de interações, participação popular, de acesso a pautas do legislativo.”

Em 2024, a Anatel aprovou diversos projetos relacionados à inovação tecnológica da TV 3.0, um deles prevê o investimento de R$10.5 milhões a ser realizado no prazo de 24 meses para a implantação da tecnologia na rede pública. Conforme a representante da agência no debate, Kim Moraes Mota, a ideia é apresentar testes funcionais da nova TV durante a SET Expo 2025, evento focado em mídia e entretenimento, que ocorrerá em agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.