RÁDIO CÂMARA

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA APONTAM MEDIDAS PARA COMBATER FRAUDES COM EMPRÉSTIMOS NO INSS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as irregularidades nos empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, os participantes apresentaram medidas para combater as fraudes. A diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do órgão, Márcia Eliza de Souza, explicou que a primeira providência adotada foi bloquear completamente a concessão desse tipo de financiamento aos aposentados e pensionistas.

Segundo a diretora do INSS, agora o empréstimo consignado só é liberado depois que o beneficiário comprovar a solicitação por meio de biometria, e passar por mais duas etapas de segurança.

“O que a gente pediu mais recentemente para a evolução sistêmica é que, além desse pedido do desbloqueio, o modelo de contrato com a instituição bancária, mas que, além disso, ele tenha mais um mecanismo de segurança, que vai ser a confirmação, após a realização do contrato com banco, ele vai receber no Meu INSS para ele confirmar se realmente ele vai autorizar aquele desconto no benefício.”

A coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, no entanto, ressaltou que a maioria dos segurados do INSS é vulnerável - idosos, muitas vezes analfabetos, pessoas com deficiência. A defensora lembrou que esse público normalmente não tem acesso aos meios digitais e depende de terceiros para acessar os serviços por meio do aplicativo Meu INSS, o que também pode propiciar fraudes.

“São pessoas e hipervulneráveis, pessoas que residem em localidades remotas, pessoas que não têm acesso aos meios digitais, não sabem ingressar no Meu INSS. Muitas passam a senha para algum parente ou para algum despachante fazer o ‘eu INSS’ ou fazer um pedido no Meu INSS. Aí também tem um risco, porque passa a senha para uma terceira pessoa.”

Na opinião de Patrícia Chaves, seria importante melhorar o extrato de benefícios do segurado. Segundo disse, a maioria não sabe qual empréstimo está pagando, nem por quanto tempo a parcela será descontada.

A defensora pública ainda sustentou que, em todos os casos de fraude em que atuou, os aposentados e pensionistas tinham mais de um tipo de empréstimo contratado irregularmente. Para ela, isso denota que os dados dos segurados estão sendo vazados para os fraudadores.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, fez a mesma acusação. Segundo Nonato, há vários casos em que os segurados têm até 9 empréstimos diferentes sem sequer saber.

“Agora nós temos que ir mais a fundo nisso, queremos saber quem tem praticado todas essas coisas contra os idosos. 90% das pessoas que eu atendo sequer sabem o que significa esse consignando, crédito consignando, cartão consignando, eles não têm ideia do que significam essas expressões.”

O consultor jurídico do Ministério da Previdência Social Felipe Cavalcante e Silva explicou que, atualmente, os aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do benefício em empréstimos consignados. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada também direito a esse tipo de crédito, que oferece juros abaixo de 2% ao mês, bem menores que os praticados no mercado.

De acordo com Felipe Silva, hoje existem 66 milhões de contratos de consignados no INSS. O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Amaury Martins de Oliva afirmou que os segurados do INSS respondem por 42% dos contratos de consignado do país.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI). Para Castro Neto, os casos de idosos com até 90% da renda comprometidos por empréstimos mostra a necessidade de um órgão para proteção exclusiva dessa população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DONAS DE CASA. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE COMO FUNCIONARIA A MEDIDA.

Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto cria programa de capacitação profissional gratuito para donas de casa, além de incentivos fiscais para empresas que contratarem essas mulheres.

A proposta, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), considera como “dona de casa” a mulher que nunca realizou ou deixou de realizar uma atividade remunerada. O objetivo é qualificar e aumentar a inclusão feminina no mercado de trabalho.

[SONORA ROGÉRIA SANTOS] 2:48 - 03:04

“Isso diminui, de forma circunstancial, principalmente a desigualdade de gênero e de renda, dando a elas condições hoje de somarem com a renda de suas famílias. E isso é transformar vidas.”

Quanto ao poder público, deverão ser realizadas campanhas para valorização do trabalho doméstico e que expliquem a importância da inclusão de donas de casa no mercado formal.

As empresas que aderirem ao programa, devem adotar medidas como flexibilidade de horário, políticas de conciliação com a vida familiar, orientação profissional e programas de mentoria.

Dentre os incentivos oferecidos às empresas, estão a possibilidade de reduzir despesas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a contratação e capacitação dessas profissionais.

A proposta para criação de um programa que ofereça capacitação profissional gratuita para donas de casa ainda deve ser analisada pelas comissões do Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

META DE INFLAÇÃO DE 3% AO ANO É CRITICADA EM DEBATE SOBRE TAXA DE JUROS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA A QUESTÃO.

Alguns participantes de debate na Câmara sobre taxa de juros afirmaram que a meta de inflação de 3% ao ano é muito baixa para a realidade brasileira. Eles também consideram excessiva a taxa básica de juros de 15% ao ano, mesmo para a meta atual. A discussão foi promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, o Cedes.

A meta de 3% ao ano foi criticada pela presidente do Conselho Federal de Economia, Tania Cristina Teixeira. Segundo ela, o sistema funcionou com meta de 4,5% entre 2004 e 2018 e a redução gradual para 3% tem exigido mais da política monetária.

Ela, porém, também criticou a taxa básica atual, a maior desde 2006. Tania afirmou que cada ponto percentual de aumento da taxa tem um impacto de R$ 50 bilhões na dívida pública.

A economista disse que isso representa uma transferência de renda para os mais ricos, que são os que detêm os títulos públicos. Além disso, afeta as escolhas dos agentes em investir ou não em atividades produtivas, correndo os riscos destas atividades.

A participação da indústria no Produto Interno Bruto caiu de 48% em 1980 para menos da metade hoje. Para reduzir este efeito, Tania sugeriu a inclusão de metas de emprego e crescimento no mandato do Banco Central:

“É importante ter metas de inflação e persegui-las, mas o desenvolvimento não é uma consequência automática da estabilidade monetária. Ele requer decisões políticas, coragem institucional e uma concepção de economia que está a serviço de todos, do bem viver e do bem comum.”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também disse que a meta de inflação poderia ser maior. Ele criticou a discussão econômica concentrada nas despesas primárias do governo, enquanto a despesa financeira ficaria de lado:

“Até maio, o governo está com superávit, em 12 meses, de R$ 20 bilhões. No ano, R$ 48 bilhões... ‘Olha, o governo vai falir. A despesa primária está muito alta. Como é que pode? Tem que cortar. Corta, corta o salário mínimo. Cortaram pouco. Corta de novo’... E tudo mais e tal. A discussão do Brasil está circunscrita a isso. Eu acho que isso é uma maneira de você desviar o foco do um trilhão de juros.”

O professor da PUC de São Paulo, Antonio Lacerda, disse que grande parte da inflação atual tem a ver com problemas de oferta e não com aumento da demanda. E, neste caso, aumentar as taxas de juros não seria um remédio eficaz.

Ricardo Capelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, afirmou que, apesar das taxas de juros, a taxa de investimento no primeiro trimestre cresceu 9% em relação a 2024. Segundo ele, isso ocorre por causa dos empréstimos do BNDES e por uso do dinheiro próprio das empresas; mas que esse não é um cenário ideal.

Fábio Guerra, da Confederação Nacional da Indústria, disse que os investimentos da indústria seriam acrescidos de R$ 210 bilhões em 12 meses caso a taxa de juros fosse de 10,57% ao ano. Segundo ele, essa seria a taxa de equilíbrio hoje de acordo com o modelo usado pela CNI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EVENTO REÚNE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMISSORAS DA REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV. ENCONTRO PERMITE TROCA DE EXPERIÊNCIAS E DEBATE SOBRE AMPLIAÇÃO DA REDE PELO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

NOTA-PÉ: NO SEGUNDO DIA DE DEBATES DO ENCONTRO DA REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV, NESTA SEXTA-FEIRA (4), OS PARTICIPANTES VÃO COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS SOBRE PROGRAMAÇÃO MUSICAL E RECEBER ORIENTAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO ECAD.

Representantes de assembleias legislativas estaduais e câmaras de vereadores municipais estiveram em Brasília para participar na Câmara dos Deputados do Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025.

No evento, foram debatidos o crescimento e o futuro da Rede Legislativa, criada para compartilhar canais e infraestrutura, reduzindo custos para as casas legislativas, incluindo a Câmara, Senado, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

Atualmente, a Rede Legislativa opera 1.618 estações de TV, alcançando 128 milhões de pessoas, e 25 estações de rádio.

Na abertura do encontro (3), o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou a importância estratégica do encontro para ampliar o alcance da rede no país.

Ele destacou a oportunidade criada pelo Programa Brasil Digital, uma iniciativa do Ministério das Comunicações que financia a expansão das TVs públicas no país.

“Muitas vezes eu converso com presidentes de câmaras legislativas municipais e muitas vezes eles querem fazer a TV lá no seu município, mas falta recurso, falta investimento. E eles muitas vezes têm medo de implantar, porque às vezes não é barato fazer a manutenção. Portanto, o apoio do governo federal nesse momento é fundamental para que a gente possa avançar a comunicação pública para cada canto do país”.

O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cláudio Araujo, também reforçou a importância da Rede Legislativa, que, na avaliação dele, exerce um papel de controle social sobre os debates legislativos.

“Quando a gente fala da comunicação de TV, de rádio, a gente imagina muito a questão, nossa, a gente está levando a comunicação pública de uma maneira isenta, do trabalho parlamentar, especialmente para o cidadão. Esse é um lado, mas tem outro lado também, gente. Nós somos uma ferramenta de controle social. Então, é importante a gente sempre lembrar disso”.

O mesmo tom foi dado pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Vinícius Caram. Para ele, as mídias legislativas representam o empoderamento da democracia brasileira.

Já o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, afirmou aos participantes do encontro que o Programa Brasil Digital já empenhou R$ 150 milhões para levar a comunicação pública a 250 municípios sem sinal de televisões e rádios públicas.

Durante o Encontro da Rede Legislativa, o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão, assinou acordos de cooperação técnica com oito câmaras municipais brasileiras. Pelo acordo, a Câmara dos Deputados vai compartilhar parte de sua infraestrutura e conteúdo para as emissoras legislativas municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Marcello Larcher.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 80% DA PENA PARA QUE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS TENHAM DIREITO A LIBERDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1112/23) que obriga cumprimento mínimo de 80% da pena para que os condenados por crimes hediondos, por liderança de organização criminosa e por fazer parte de milícia privada tenham direito a progressão de regime. Só depois de cumprido esse período, de acordo com a proposta, eles poderão cumprir pena em regime aberto ou semi-aberto.

O projeto proíbe ainda liberdade condicional para os condenados.

Hoje, de acordo com o Código de Processo Penal, a lei que trata do cumprimento das punições, para ter direito a progressão de regime, os condenados por estes crimes têm que cumprir de 40% a 70% das penas, dependendo dos agravantes e da reincidência.

Entre os crimes hediondos estão os homicídios qualificados, como o feminicídio, o roubo seguido de morte, o estupro, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, entre outros.

O projeto original, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava para 80% o cumprimento mínimo das penas apenas para os condenados por homicídio praticado contra autoridades, como policiais, juízes e promotores.

A medida foi estendida para todos os crimes hediondos, além de integrantes de organização criminosa e milícias, pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“Nós estamos dizendo que essa progressão de pena vai valer para todo mundo. O projeto original previa apenas para as autoridades. Ora, qual é a diferença da vida de um cidadão comum para a de um promotor ou um coronel de polícia ou delegado? Nenhuma. Por isso que nós ampliamos e eu espero que essa contribuição faça com que o judiciário pare de soltar bandido.”

O projeto foi aprovado por 334 votos contra apenas 65 depois de debate entre favoráveis a aumento do cumprimento das penas e deputados que defendem a progressão de regime como parte da ressocialização dos presos. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que impedir que condenados cumpram pena em regime aberto e semi-aberto apenas fortalece o crime organizado.

“Colocar as pessoas por mais tempo neste sistema prisional colapsado não resolve o problema, ao contrário, faz com que o crime organizado tenha mais força e poder. 830 mil pessoas estão presas hoje, 40% delas sequer tiveram julgamento sobre isso. E é lá, nesta usina de criminalidade que são os presídios, que as facções criminosas aumentam o seu poder.”

O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar, disse que o agravamento do cumprimento das penas vai impedir que bandidos perigosos sejam postos em liberdade.

“Nós estamos em uma guerra no Brasil e os criminosos estão soltos. Hoje, você pratica um crime hediondo e basta cumprir 40% da pena para alcançar a progressão do regime. A legislação veio para endurecer crimes graves. E os crimes mais graves de natureza que chamam e clamam por justiça são os crimes hediondos.”

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, criticou a medida, que segundo ele apenas favorece o recrutamento de mais integrantes por organizações criminosas.

“Os senhores não têm coerência. Esse discurso é falso. Contra assassino nós éramos a favor. Nós éramos a favor contra miliciano. Só o que vocês fizeram: vocês abarcaram tudo. E sabe o que acontece aqui no Brasil? A população carcerária está explodindo. Se você pega um crime pequeno e coloca o cara no presídio, na cadeia, naquela situação ele vai ser vítima do PCC, ele vai virar refém.”

O projeto que obriga cumprimento mínimo de 80% da pena para que os condenados por crimes hediondos, por liderança de organização criminosa e por fazer parte de milícia privada tenham direito a progressão de regime seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

PREVIDÊNCIA DIZ QUE CALENDÁRIO DE RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS DEVERÁ SAIR NA PRÓXIMA SEMANA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO DO MINISTÉRIO COM DEPUTADOS.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, informou que o calendário para restituição de aposentados e pensionistas dos valores debitados ilegalmente deverá sair na próxima semana. Ele participou de debate sobre o tema realizado nesta tarde na Câmara dos Deputados.

Segundo ministério, o cronograma de pagamento deverá ser divulgado após a formalização do acordo que está sendo articulado entre a pasta, o STF e outros órgãos para viabilizar os pagamentos e evitar a judicialização em massa.

“Nós acreditamos que em um curtíssimo prazo, talvez na próxima semana já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no Supremo Tribunal Federal (STF) o governo anunciará o calendário de pagamentos."

Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs o esquema criminoso, o INSS suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha. Essa medida já havia sido recomendada pela Controladoria Geral da União ao INSS, em relatório produzido em 2023 e apresentado após a ação policial.

Segundo o secretário de controle interno, Ronald da Silva Balbe, a CGU constatou fragilidades nos descontos, entre outros pontos, por falta de documentação que comprovasse o consentimento dos aposentados. Ele informou que, em 2016, 15 entidades estavam autorizadas a fazer descontos na folha, com um valor total à época de R$ 413 milhões de reais. Em 2024, o número de entidades passou a 33, e o montante descontado subiu para R$2,5 bilhões de reais.

Balbe falou sobre a reavaliação da capacidade do INSS continuar operando esses descontos:

"O instituto (INSS) tem realmente muitas dificuldades, muitos desafios a cumprir, trazer para si essa responsabilidade de monitorar esse tipo de serviço realmente é algo que precisa ser pensado com todo cuidado."

O deputado Danilo Forte (União-CE), que solicitou o debate, é relator do projeto (PL 1546/24) que exige escritura pública para a autorização de descontos na folha do INSS, ou um documento que tenha firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria.

“É um momento de reconhecimento, de gratidão da sociedade para brasileira para com essas famílias porque nós estamos percebendo um aumento do transtorno e dificuldades oriundos de uma operação em ilícita e ilegal”.

Danilo Forte disse que as investigações sobre os crimes contra aposentados e as medidas de ressarcimento devem se pautar pela "defesa da dignidade pessoas que contribuíram".

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CRIA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PLP 41/19) que cria mecanismos de avaliação para os benefícios fiscais concedidos a empresas dos diversos setores da economia.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto, aprovado recentemente pelo Senado, não cria ou acaba com benefícios já concedidos, mas limita em cinco anos o prazo dos descontos no pagamento de tributos e cria critérios para que as isenções sejam avaliadas.

Entre os critérios definidos para avaliar se o benefício pode ou não ser mantido estão metas de desempenho que vão levar em conta os impactos econômicos, sociais e ambientais das isenções. Serão levados em conta ainda os reflexos dos benefícios na redução das desigualdades regionais.

A proposta admite prazo maior que cinco anos para os benefícios no caso de investimentos de longo prazo, o que será definido por regulamento a ser aprovado pelo governo.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse ser contra esse dispositivo.

“Eu sou a favor da ideia de você controlar as renúncias tributárias, os privilégios tributários, fazer análise de impacto, ter o limite máximo de cinco anos. Mas eu sou contra o Poder Executivo, o governo, decidir em regulamento o que é ou o que não é investimento de longo prazo, porque eu acho que ele vai poder quebrar a regra sempre que ele quiser.”

O governo é a favor da proposta. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), hoje a renúncia fiscal, ou seja, o que deixa de ser arrecadado a partir da concessão desses benefícios, chega a R$ 800 bilhões de reais por ano, e não existe uma avaliação do impacto dessas renúncias.

“Hoje nós temos, de renúncia fiscal no Brasil, em torno de R$ 800 bilhões ao ano. É muita coisa e muitos são os setores que não pagam absolutamente nada de imposto. Veja bem, ninguém está falando em criar nada de novo de imposto, mas fazer aqueles que foram isentados de imposto, e muitos foram isentados por lobby que fizeram no Congresso Nacional, que não gerava emprego, que não dava contribuição, passarão a ter, portanto, que pagar imposto no Brasil, como qualquer cidadão paga de imposto.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria mecanismos de avaliação para os benefícios fiscais concedidos a empresas dos diversos setores da economia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MARINA SILVA ATRIBUI AUMENTO DAS QUEIMADAS A INCÊNDIOS CRIMINOSOS E SECA EXTREMA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO DA MINISTRA COM DEPUTADOS.

A  ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, atribuiu o aumento das queimadas no Brasil a incêndios criminosos e à seca extrema, em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (2).

Segundo a ministra, as providências tomadas pelo ministério incluíram articulação com os governadores, aumento de 30% no número de  brigadistas e aumento de recursos destinados para combater o problema. Ela estima em R$ 1,5 bilhão (um bilhão e meio de reais) o valor destinado ao combate desses incêndios, frente a menos de R$ 400 milhões no governo Bolsonaro.

Presidente da comissão e autor do requerimento de audiência, o  deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que, sob a gestão de Marina Silva, o desmatamento na Amazônia aumentou 482%, as queimadas bateram recorde e questionou a construção de uma rodovia em área protegida da Amazônia para receber a COP30 a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025.

“Aqui a senhora trouxe uma explicação para as queimadas do Brasil jogando a culpa em São Pedro, ministra, e o Ministério do Meio Ambiente nada faz diante do crescimento das queimadas e do desmatamento, desmatamento este praticamente liberado pelo ‘seu’ Ibama para construir a estrada do COP. Vergonhoso, ministra, vergonhoso”.

Marina Silva afirmou que não é o Ibama quem licencia a estrada, e sim a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Pará. Segundo ela, os deputados devem recorrer a essa secretaria para explicações se discordam da estrada. Ainda de acordo com a ministra, no  governo atual o Ibama aumentou sua capacidade de fiscalização em 96%, o ICMBio aumentou sua capacidade de fiscalização em mais de 200%.

“Foi graças a esses esforços, sob orientação do presidente Lula, que tem compromisso de desmatamento zero até 2030, que nós alcançamos o resultado de redução do desmatamento de 46% na Amazônia nos dois primeiros anos e de 32% no Brasil inteiro nos dois primeiros anos de governo do presidente Lula”.

A ministra Marina Silva acrescentou que nesses dois anos o agronegócio cresceu 15% e a renda per capita cresceu cerca de 11%.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que também pediu a audiência, acusou a ministra de ser “adestrada” e usar a mesma retórica das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e dos grupos terroristas palestino Hamas e libanês Hezbollah. Além disso, disse para Marina Silva pedir ajuda da assessoria do ministério para avaliar o Plano Safra para os produtores rurais.

“Com as taxas de juro mais Selic, ninguém vai pegar dinheiro a 25% ministro, para fazer investimento do agro. Então, peça a assessoria, não sei se ela tem assessoria de economia no ministério, para ajudar a senhora a interpretar, você vai ver que é uma grande armadilha. É o maior anúncio, anote aí, e vai ser a menor entrega”.

A ministra, por sua vez, afirmou que se sentiu “terrivalmente agredida” e que nas falas dos deputados na comissão houve muito machismo e racismo.

“Eu pedi a Deus que me dessa muita calma, muita tranquilidade, porque eu sabia que depois do que aconteceu na Câmara Alta deste País, aqueles que gostam de abrir a porteira para o negacionismo, para a destruição do meio ambiente, para o machismo, para o racismo, depois do que aconteceu ali as  pessoas iam achar muito normal fazer o que está acontecendo aqui no nível piorado, mas acho que Deus me ouviu e eu estou em paz".

Diversos deputados da base de apoio do governo defenderam a ministra Marina Silva e prestaram solidariedade a ela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

LÍDER DO GOVERNO ESPERA VOLTA DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO APÓS JUDICIALIZAÇÃO DOS AUMENTOS DO IOF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que acredita na retomada das negociações entre o Executivo e o Legislativo após a judicialização dos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a questão do IOF está agora com o Supremo Tribunal Federal e os parlamentares têm outros projetos urgentes para debater.

O governo elevou o IOF de várias transações como compras internacionais com cartão de crédito ou compra de dólares para evitar mais cortes no Orçamento, mas o Congresso derrubou as medidas na semana passada.

Guimarães afirmou que o governo não está afrontando o Congresso ao pedir ao Supremo, por meio da Advocacia-Geral da União, que declare a constitucionalidade dos aumentos do IOF feitos por decreto:

“Nós respeitamos a decisão do Congresso, que tem competência para decidir e votar o que quiser, como o Congresso tem que respeitar também as atribuições que são privativas do Poder Executivo.”

Para o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), o governo desrespeita o Congresso ao recorrer ao Supremo:

“Judicializar uma decisão do Congresso é desrespeitar a independência dos poderes, rasgar a Constituição e tentar calar a voz dos representantes do povo”

A primeira ação no Supremo relacionada ao IOF foi proposta pelo PL, questionando os decretos do governo. Em seguida, após a derrubada dos decretos, o Psol entrou com uma ação para declarar inconstitucional a medida do Legislativo.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ressalta que o IOF não é um imposto arrecadatório, mas regulatório:

“O IOF é um tributo extrafiscal, é um imposto que não tem fins arrecadatórios, tem fins regulatórios. E por isso o Congresso Nacional utilizou da sua competência para assustar esse ato que estava assim extrapolando a competência do governo.”

O IOF já foi usado no passado para compensar perdas de arrecadação provocadas por atrasos na prorrogação da CPMF ou pela sua eliminação. A CPMF era cobrada sobre transações financeiras.

A deputada Lenir de Assis (PT-PR) disse que o governo apenas quer evitar cortes orçamentários que podem atingir a área social:

“Eles derrubaram o decreto para pressionar o nosso governo a cortar investimentos em saúde e educação. Mas isso não vai acontecer.”

O deputado José Guimarães disse que o governo vai defender um corte linear de 10% nos incentivos fiscais como forma de contornar a falta dos aumentos do IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO ANUNCIA IMPLANTAÇÃO DA TV TRÊS PONTO ZERO ATÉ A COPA DE 2026. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados o compromisso do ministério de investir R$ 23,6 bilhões de reais até 2026 com foco na conectividade e na inclusão digital no Brasil.

“Isso envolve conectividade em escolas, zona rural, unidade básica de saúde, centro de referência e assistência social, áreas ribeirinhas, quilombolas, levando internet aonde ninguém chega, aonde não chega.”

Frederico de Siqueira Filho, que é engenheiro, administrador e presidiu a Telebras de 2023 a 2025, foi ouvido pela Comissão de Comunicação da Câmara e apresentou aos deputados as ações previstas para o biênio 2025/2026, com destaque para a antecipação de metas da implantação do 4G e do 5G no País, o lançamento da TV 3.0 até o final deste mês, além de programas outros programas.

“A TV 3.0 será uma revolução para o setor de rádio difusão será uma TV mais interativa, aberta, gratuita, onde a população terá uma interatividade maior. A previsão é que, até o final de julho, o presidente Lula assine esse decreto e que, até 2026, na Copa do Mundo de Futebol, a TV 3.0 esteja à disposição da população”.

O ministro destacou ainda investimentos de R$ 6,5 bilhões de reais para o Escolas Conectadas, que tem a meta de conectar ou melhorar a internet em 138 mil escolas até 2026, e de R$ 1,9 bilhão de reais para o Norte Conectado, que pretende levar conectividade à região Norte do País, interligando 59 cidades por meio de 12 mil km de fibra óptica instalados nos rios amazônicos.

O debate na comissão foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, e Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou o ministro sobre a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trazer um representante do governo chinês para discutir a regulação de redes sociais no Brasil.

“Essa pessoa viria ao Brasil e o Sidônio ficaria encarregado de tratar essas políticas de regulamentação das redes sociais com os membros do Partido Comunista Chinês. Não seria o ministro Frederico o responsável para estar à frente disso?”.

Em resposta, o ministro afirmou que os setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já são regulados e que as plataformas digitais também precisam de regras, mas sem censura, e defendeu a liberdade de comunicação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza