RÁDIO CÂMARA

MINISTRA SUGERE REVISÃO DE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE COM PARLAMENTARES.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu que a legislação volte a prever a necessidade de autorização judicial para que menores de idade que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam fazer empréstimos consignados.

Tebet disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que cerca de 500 mil menores já contrataram esses empréstimos por meio de seus responsáveis legais, de acordo com dados que estariam sendo checados pelo governo.

A ministra disse ainda que é preciso fechar brechas na lei que foram abertas desde 2022 e que possibilitaram um crescimento de pessoas com deficiência que conseguiram o BPC por decisão judicial:

“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras.”

Simone Tebet falou na CMO sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). Ela disse que a meta de superávit de R$ 34,3 bilhões para 2026 é desafiadora, mas factível.

Segundo ela, o governo está trabalhando para cortar despesas e gastar melhor, mas não vai cortar nas áreas sociais. A projeção orçamentária para os próximos anos mostra uma queda significativa das despesas de custeio e investimentos por causa do aumento das despesas obrigatórias.

Mas a ministra afirmou que o salário mínimo de R$ 1.630 projetado para o ano que vem é o maior, em termos reais, dos últimos 50 anos. E defendeu cortes nos incentivos fiscais.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), se mostrou contrário a aumentos da carga tributária:

“Se o cidadão do andar de baixo incorretamente paga um imposto indevido, quem é empreendedor nesse país é um herói da resistência e também já está pagando imposto demais, não adianta achar que muitas vezes ele é um privilegiado, não.”

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da LDO, já apresentou o seu relatório preliminar e a votação deverá ocorrer na próxima terça-feira.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), é necessário cortar incentivos, mas ele também criticou o nível atual da taxa de juros básica, de 15% ao ano, que estaria consumindo os esforços para a redução da dívida pública por meio de resultados fiscais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APROVA PROPOSTA QUE ACRESCENTA COMPETÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NA ÁREA DE DEFESA CIVIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados proposta que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil.

O objetivo é informar a população sobre áreas com risco de deslizamentos, inundações e outros desastres, além de fazer um levantamento de dados para regularizar moradias em locais de risco.

A medida foi aprovada na forma de um texto alternativo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que reuniu os assuntos tratados em duas propostas. Os dois textos atualizam a legislação sobre defesa civil.

O relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), considerou as propostas relevantes por conta do número de tragédias naturais ou ocasionadas pelo homem:

“Nós temos a convicção de que o projeto de lei é bastante meritório, uma vez que em vista do número de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vem ocorrendo, o Brasil precisa aperfeiçoar sua legislação sobre proteção e defesa civil.”

A proposta para elaborar o mapeamento de áreas suscetíveis a desastres de grande impacto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, precisará passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

LEI PROÍBE REDUÇÃO DE PENA PARA CRIMES SEXUAIS DE ACORDO COM A IDADE DOS AGRESSORES. A REPÓRTER CATARINA LINS EXPLICA A QUESTÃO.

Nova lei proíbe a redução de pena pela idade dos condenados por crimes sexuais (Lei 15.160/25). Sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, a lei modifica o Código Penal para impedir que agressores menores de 21 e maiores de 70 anos tenham suas sentenças reduzidas.

Normalmente, os juízes podem diminuir em até um sexto a pena no julgamento caso o acusado tenha menos de 21 anos na data do fato ou mais de 70 anos na data da sentença. Mas com a nova lei a medida não vale para crimes de violência sexual contra mulheres.

A pena para crimes dessa natureza varia de 3 a 20 anos, dependendo da gravidade, mas agora a idade não poderá ser uma variável levada em consideração para a diminuição desse tempo.

A nova lei modifica ainda o prazo para denunciar e condenar esse tipo de crime, que antes era reduzido pela metade quando envolvia acusados dentro dessas faixas etárias, dificultando o andamento dos processos dentro do prazo legal.

Agora o prazo para julgamento desses casos terá o mesmo tempo que qualquer outro processo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi relatora do projeto de lei que originou a lei sancionada. Quando foi aprovado na Câmara, a deputada ressaltou a importância da aprovação de projetos que defendam os direitos das mulheres vítimas de violência sexual.

“Verifica-se que a nossa legislação ainda conta com comandos que fragilizam a correta apuração e punição dos seus transgressores, como é justamente o caso dos institutos das circunstâncias atenuantes e da prescrição. A adoção das medidas apresentadas no projeto de lei vem ao encontro dos anseios da coletividade, na medida em que contribuem com a eficácia e a eficiência da persecução penal relacionada aos crimes sexuais contra as mulheres.”

A lei que proíbe a redução de pena pela idade dos condenados por crimes sexuais já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

COMISSÃO APROVA CONDIÇÕES PARA MOTORISTA DE TÁXI OU DE APLICATIVO FINANCIAR CABINE BLINDADA. A REPÓRTER VIVIAN RODRIGUES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto que permite a instalação de películas blindadas em táxis e veículos de transporte por aplicativo. Além disso, a proposta cria condições para que os motoristas tenham acesso a recursos específicos para custear esse tipo de segurança por meio do Fundo Garantidor para Investimentos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

No Brasil, mais de 1 milhão e meio de motoristas que atuam em plataformas digitais, segundo dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia. Muitos deles relatam situações de insegurança, envolvendo violência ou ameaças durante as corridas.

Para o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida atende a uma demanda urgente da categoria. Ele lembra que são frequentes os casos de violência contra motoristas.

“Aprovamos a lei que visa dar benefício, facilitar a compra da cabine blindada para os nossos motoristas, tanto de táxi como de aplicativo, que vem sendo assaltado, assassinados todos os dias. A gente sabe da insegurança que nós estamos passando hoje no nosso país com a questão da criminalidade, penas muito brandas. Então a gente precisa, de alguma maneira, levar aos nossos motoristas uma tranquilidade, uma forma de se proteger."

A proposta que cria condições para que os motoristas de táxi e aplicativos tenham acesso a recursos para custear películas blindadas segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

CÂMARA APROVA SERVIÇO PARA LOCALIZAR E IDENTIFICAR IDOSOS DESAPARECIDOS. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto que prevê a criação de serviço público para identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.

Ele deve ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que centraliza as informações na esfera federal, e é alimentado pelas polícias e ministério público dos estados.

A proposta exige que a autoridade policial notificada do desaparecimento também informe hospitais, entidades de assistência social e de atendimento a pessoas idosas. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), demonstra preocupação com a falta de dados disponibilizados sobre o índice de desaparecimento entre os idosos.

“Eu tenho um dado aqui, relacionado ao ano de 2024, que retrata que 66 mil pessoas desapareceram. O dado é alarmante, pois indica que, dessas 66 mil pessoas, 20 mil são crianças. E o que me preocupa é a falta de monitoramento porque esse dado não revela o quantitativo de idosos que desapareceram.”

A proposta que visa criar serviço público para localizar e identificar pessoas idosas desaparecidas já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e já pode seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

DEBATEDORES APRESENTAM SUGESTÕES A PROJETO QUE TRAZ DIRETRIZES PARA PROVAS DIGITAIS EM INVESTIGAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Comissão de Segurança Pública apresentaram sugestões ao projeto (PL 4839/20) que estabelece diretrizes para obtenção de provas digitais na investigação e no processo penal. De acordo com o projeto, considera-se prova digital toda informação armazenada ou transmitida em meio eletrônico que possua valor como prova.

Mas há problemas de nomenclatura que foram apontadas pelo professor de direito da Universidade de São Paulo Spencer Toth Sydow. Um exemplo: o uso de dados eletrônicos em vez de dados digitais, assinantes no lugar de usuários, programa de computador em vez de dispositivo informático, que é um termo mais abrangente, além da inadequação do uso do termo permissão legal para acessar dados, quando o correto seria permissão judicial. Entre outros pontos, ele afirma que faltou tratar da integralidade dos dados, porque existe dificuldade na investigação que analisar dados e apresenta apenas o que convém.

“A ausência da integralidade faz com que nós, advogados, que temos o direito de observar o que foi analisado, não compreendamos todo o contexto probatório em que os fatos estão inseridos.”

Mas na opinião do promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Sauvei Lai, a convenção de crime cibernético, assinada em Budapeste em 2001 e a da ONU, de dezembro do ano passado, traz nomenclatura diferente, que condiz com a versão atual do projeto.

“Muitas expressões, inclusive criticadas por outros autores aqui, como a questão do dado eletrônico, dispositivo informático, informações de assinante, embora não haja uma tradição de peso no ordenamento jurídico brasileiro, foram expressões adotadas pela convenção da ONU, aprovada no final de 2024.”

Na opinião do perito digital Leandro Morales, o Brasil carece de um marco moderno que garanta a prova digital. Ele acha que o projeto em discussão na Câmara é um divisor de águas, porque o valor material de um bem hoje em dia é menor do que os dados que contém, como é o caso do telefone celular.

“A gente não tem apenas informações bancárias dentro do aparelho, a gente tem informações de toda nossa vida dentro daquilo, inclusive resumindo questões de intimidade, de foro íntimo, e de todos esses pontos que são extremamente importantes que estão ali dentro daquele celular, dentro daquele dispositivo informático.”

Por causa do advento da inteligência artificial, o perito chama atenção para a necessidade de proibir provas de captura de tela e de haver peritos capacitados para que as provas sejam auditáveis e sugeriu a criação de um registro nacional de laboratórios forenses credenciados e peritos forenses.

A Derechos Digitales é uma organização da sociedade civil para desenvolver o direito digital na América Latina. A coordenadora de Políticas Públicas da entidade, Marina Meira, afirma que, apesar de a segurança digital precisar de um marco legal, a vigilância precisa ter salvaguardas e acredita que o projeto precisa de ajustes para evitar brechas.

“Esse é um ponto de preocupação pra gente, ilustrado pelos casos, isso tem sido utilizado em outros países, foi inclusive já utilizado no Brasil como mecanismo de vigilância estatal para formulação de dossiês ideológicos.”

Ela lembrou que, atualmente, menos de 10% das vítimas de disseminação de imagens íntimas fazem denúncia. Ela defende que as plataformas tenham uma ferramenta de combate à violação desse tipo de direito para diminuir o ônus da vítima.

O debate foi solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que afirma que a forte influência da tecnologia tem provocado intensa alteração na constituição e regulação dos fatos jurídicos contemporâneos. Ele afirma que, embora legislações como o marco civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados tenham buscado regular esse novo ambiente, elas não trouxeram definições suficientes de conceitos e protocolos probatórios para as evidências digitais.

“Várias dessas contribuições que foram dadas, que foram passadas aqui, vão colaborar para a gente chegar ao objetivo de ter um texto que seja consensual e possa levar a Plenário. E a gente antecipa um pouco do que poderia evitar aquele debate no Plenário que vai acontecer, é inevitável, mas do ponto de vista técnico, do ponto de vista da consolidação dessa legislação.”

O projeto está sendo discutido em caráter de urgência e pode ser pautado para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESTUDANTES PEDEM FIM DO TETO DO FIES E FISCALIZAÇÃO DAS FACULDADES PRIVADAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU ENCONTRO DE REPRESENTANTES COM DEPUTADOS.

Estudantes pediram, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o fim do teto no Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, e a fiscalização das faculdades privadas. Em audiência pública (8), eles apontaram o alto endividamento dos alunos e a alta evasão do ensino superior.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que solicitou o debate, criticou mudanças feitas no Fies em 2017, durante o governo Temer, que, segundo ele, estabeleceu teto para o financiamento, mas não teto para o valor das mensalidades, gerando o endividamento dos estudantes.

“Nós estamos tendo uma grande quantidade de evasão não voluntária - evasão por falta absoluta de condição de pagamento e de solução de continuidade. O aluno entra com uma determinada mensalidade, como tem durante o ano dois reajustes, normalmente acima da inflação, isso faz com que esses mesmos alunos, ao término de um determinado período, acabem tendo que abandonar, sair do curso por falta de condições de pagamento.”

Representante do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, André Gustavo Carvalho também criticou as mudanças feitas no Fies, aprovadas pelo Legislativo em 2017. Segundo ele, o governo Lula tentou reverter os prejuízos por meio do chamado Fies Social, que prevê a possibilidade de até 100% de financiamento para estudantes inscritos no CadÚnico, o cadastro para Programas Sociais do governo. Mas, mesmo com o Fies Social, os alunos, especialmente de Medicina,  muitas vezes têm que arcar com valores incompatíveis com suas realidades, já que há um teto para o valor do financiamento.

Segundo André Carvalho, o governo estuda soluções para o teto no financiamento e para a evasão escolar, mas ele defende também novas alterações legislativas para que o programa volte a ter caráter social.

“Não adianta tapar um buraco com um band-aid. Não adianta pensar só no teto, que já foi ajustado - em 2023 a gente fez um aumento do teto, que passou de R$ 52 mil para R$ 60 mil -, mas em 2024 já estava desatualizado. Como diria Dom Quixote, é lutar contra moinhos de vento: é resolver o problema num ano, sabendo que no ano seguinte o problema vai voltar a existir”.

Representante do Movimento Fies Sem Teto e estudante de Medicina, João Victor da Silva ressaltou que, se o teto do financiamento estudantil não aumentar, nem ele nem a grande maioria dos alunos de Medicina conseguirá continuar estudando.  Ele defendeu outras políticas assistencialistas para garantir a permanência do estudante no ensino superior e a fiscalização das universidades.

Diretora da UNE, a União Nacional dos Estudantes, Victoria Matos criticou a falta de regulamentação efetiva das faculdades privadas, possibilitando a cobrança de mensalidades em valores superiores ao teto coberto pelo Fies.

“Não é natural que um estudante, mesmo usufruindo do teto do programa, tenha que pagar R$ 3, R$ 4 mil de mensalidade. As universidades privadas no Brasil precisam mostrar as suas contas, precisam abrir as planilhas de contas e mostrar, justificar para onde está indo o recurso público que é executado por meio do Prouni e do Fies”.

O deputado Tadeu Veneri garantiu que todas as demandas serão encaminhadas aos ministros da Educação e da Casa Civil e que o governo Lula em breve anunciará uma solução.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

AMBIENTALISTAS PEDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE ATIVIDADES NO PARQUE E NA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS QUESTIONAMENTOS.

Em debate na Câmara dos Deputados, representantes de organizações de defesa do meio ambiente cobraram a suspensão do processo de privatização das atividades de turismo do Parque e da Floresta Nacional de Brasília. Os ambientalistas reclamaram que a proposta de concessão não foi discutida com a sociedade, como exige a lei, e vai restringir o acesso da população às reservas ambientais.

O coordenador do Movimento Caminhos do Planalto Central, João Carlos Machado, apontou uma série de problemas que os movimentos sociais teriam encontrado na proposta elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. O ativista ressaltou, por exemplo, que a proposta não garante gratuidade ou descontos para moradores das regiões próximas, como ocorreria atualmente.

Ainda de acordo com João Machado, povos tradicionais, como os indígenas que vivem próximos ao Parque Nacional, também não terão acesso gratuito à reserva. João Machado ressaltou também que, se ocorrer a privatização, só alunos da educação básica pública terão direito à meia entrada. Todos os demais estudantes perdem o direito.

O procurador do Ministério Público Federal Felipe Fritz, responsável pela ação das organizações que questiona a legitimidade do processo de licitação dos parques, também disse que o ICMBio não cumpriu as exigência da lei. Segundo explicou, a legislação exige a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das áreas de preservação ambiental.

Assim como outros debatedores, o procurador federal sustentou que a proposta de privatização levou em conta apenas os interesses econômicos da iniciativa privada.

“O que nós vemos é uma participação do BNDS, cuja finalidade é construir um produto que tenha interesse por parte de empreendedores, para a concessão, e a sociedade, que recebe um projeto já pronto, quase monolítico, em que trazer críticas é algo muito difícil, quase inviável, um projeto extenso, grande como esse, complexo, as críticas acabam sendo muito pontuais, não se veem muitas linhas mestras aí que estão estruturando esse processo, e não houve uma real transparência ativa em colocar essas linhas, principalmente aquelas que representariam ônus para a sociedade.”

A representante do Instituto Chico Mendes Iara Vasco garantiu que não se trata de privatização dos parques. Segundo argumentou, a proposta prevê a entrega à iniciativa privada somente das atividades relacionadas ao turismo, como portaria, estacionamentos e comércio de alimentos. Iara Vaz assegurou que, com isso, o órgão governamental poderá realizar melhor as funções essenciais a uma unidade de conservação, como preservação da biodiversidade e dos mananciais e controle de incêndios.

Ainda de acordo com a representante do Instituto Chico Mendes, a proposta de privatização está em consulta pública, e todas as contribuições estão sendo avaliadas, inclusive a que pede a suspensão do processo. No entanto, afirmou que o instituto não tem competência para tomar essa decisão.

“Essa é uma decisão que o Instituto Chico Mendes não tem condições de tomar aqui agora sozinho, porque não é uma iniciativa só do Instituto Chico Mendes, a gente tem que voltar a reunir a turma toda para poder avaliar.”

Diante das demandas dos ativistas ambientais, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a realização da audiência pública, adiantou que vai solicitar formalmente que os órgãos governamentais responsáveis suspendam o processo.

“Começou-se uma discussão de uma escuta, que é um arremedo de escuta, porque parte das pessoas que frequentam o parque aqui em Brasília não sabiam que o parque iria sofrer uma concessão. Então, portanto, um arremedo de consulta, mas depois da proposta já posta, da proposta de privatização. E deveria se ter discutido quais soluções que se busca construir para as dificuldades que se tem com o próprio Parque Nacional e a Floresta, para que nós possamos potencializar a sua função de ser um parque da cidade, do povo.”

Erika Kokay ainda fez coro com outros participantes do debate ao sustentar que a privatização de áreas públicas não pode ser um projeto do atual governo. Na opinião da deputada, é necessário encontrar soluções criativas, que incluam a atuação da comunidade, para superar as dificuldades orçamentárias sem retirar direitos da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTA QUE CRIA REGRAS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O QUE PODE ENTRAR EM DISCUSSÃO NESTA SEMANA.

A Câmara pode votar projeto (PLP 41/19) que estabelece regras para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e período de validade. De autoria do Senado, o texto prevê o monitoramento dos resultados dos incentivos concedidos e a possibilidade de seu cancelamento. O deputado maranhense Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a revisão dos benefícios.

"Hoje nós sabemos que o Governo estima algo em torno de 520 bilhões de reais os gastos tributários; ou seja, o que deixará de ser arrecadado este ano em função dos subsídios que são dados. E não há transparência. Ninguém sabe se realmente está se atingindo o desejo dos legisladores, que é gerar emprego, renda, gerar emprego na quantidade informada lá atrás na época em que foi dado esse subsídio. Será que essas empresas, esses segmentos, estão realmente gerando os empregos prometidos?"

O texto não altera as regras das atuais desonerações que, segundo o governo, chegam a R$ 800 bilhões este ano. Projeto (PLP 128/25) do deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que poderia ser apensado à proposta do Senado, prevê um corte linear de 10% em todas as renúncias fiscais já concedidas. O próprio deputado explicou, em sessão na última quarta-feira (2).

"Acabamos de conseguir as 259 assinaturas para tratar do PLP 128/2025, e esse, sim, trata da diminuição em 10% de todos os benefícios fiscais do País. Esse projeto que nós estamos votando agora é importante para efeitos de regulamentação — a LRF vai disciplinar o que é um incentivo e assim por diante —, mas esse projeto em nada, absolutamente em nada, reduz o total de incentivos, que é a matéria sobre a qual todos estamos conversando aqui, absolutamente em nada. Isso significa que, na próxima semana, nós poderemos votar. Esse, sim, cortando 10%, não só — atenção, Sras. e Srs. Deputados — dos benefícios tributários, R$ 800 milhões, mas também dos creditícios e financeiros, mais R$ 140 bilhões."

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que vai levar ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os projetos considerados prioritários para o Planalto.

Entre eles, as medidas provisórias da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica (MP 1300); do programa “Agora Tem Especialistas” (MP 1301), voltado à diversificação dos serviços de saúde; e a MP do Ajuste Fiscal (MP 1303). O governo também defende a votação do projeto que garante isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25); da proposta que trata de regras para a segurança pública, conhecida como PEC da Segurança (PEC 18/25); e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/25).

A oposição no Parlamento, no entanto, subiu o tom das críticas ao governo e o clima político está tensionado, especialmente depois de o Executivo ter questionado no Supremo Tribunal Federal a decisão do Congresso de cancelar os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PENAS PARA ABANDONO DE IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECEBEM ALTERAÇÕES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Agora as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência aumentaram. Nova lei sancionada passou a pena mínima para 2 a 5 anos, além de multa, pena que até então era de 6 meses a 3 anos.

As penas caso o abandono resulte em lesão ou morte também aumentaram: reclusão de 3 a 7 anos, para a lesão grave, e 8 a 14 anos de reclusão em caso de morte.

A nova lei alterou o Código Penal, e os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência para dar um tratamento igual a todos os tipos de abandono.

Quando a proposta foi aprovada na Câmara, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o aumento das penas para aqueles que praticam abandono e maus tratos de pessoas vulneráveis:

“Imagina quem abandona uma pessoa incapaz. Não pode ser uma penalidade comum. Tem que ser duplicado, tem que ter aumento. De maus-tratos a idosos. Esse sim. A pena tem que ser na décima terceira potência.”

A nova lei também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de uma mudança feita pelos senadores e que teve opinião favorável do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG).

Os senadores excluíram dos juizados especiais o crime de apreensão de crianças e adolescentes. Esses juizados são utilizados em caso de crimes leves, e o relator concordou com essa exclusão:

“O principal benefício da alteração é o fortalecimento da proteção jurídico-penal aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, coibindo abuso por parte de agentes públicos ou particulares. O afastamento de institutos da lei dos juizados garante que tais crimes sejam tratados com rigor processual adequado, evitando que sejam banalizados por mecanismos de despenalização que não condizem com a relevância do bem jurídico violado”.

A lei que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckimin, e já está valendo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.