RÁDIO CÂMARA

O PLENÁRIO DA CÂMARA DEBATE NESTA SEMANA COM ESPECIALISTAS A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSIDERADA PRIORITÁRIA PELO PRESIDENTE DA CASA, HUGO MOTTA.

O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA QUE, ALÉM DO DEBATE, OS DEPUTADOS DEVEM VOTAR DIFERENTES PROJETOS, COMO O QUE APOIA EXPORTADORES AFETADOS PELO TARIFAÇO DE DONALD TRUMP.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou para quarta-feira (3) Comissão Geral no plenário para discutir a Reforma Administrativa. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela emissora CBN, Hugo Motta disse que essa discussão não pode mais ser adiada.

"Nós estamos colocando a reforma administrativa como uma prioridade porque já há muito tempo o Brasil precisa rediscutir a eficiência do Estado. E quando nós resolvemos trazer esse assunto à tona é porque há dentro da Casa um certo sentimento de que chegou a hora do Congresso se posicionar de como nós podemos entregar à população, principalmente a que mais precisa, serviços públicos de mais qualidade, combater o desperdício e poder, de certa forma, ter mais eficiência na prestação do serviço público."

Além da comissão geral, o Plenário se reúne para votações. Aguardam avaliação dos deputados, por exemplo, o projeto (PL 2928/25) que estabelece critérios para apresentação no Supremo de ações diretas de constitucionalidade; a proposta (PL 1546/24) que exige assinatura eletrônica para autorização de desconto de mensalidades em benefícios do INSS; e o projeto (PL 2334/24) que traça diretrizes para conservação e uso sustentável do Pantanal.

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL 6139/23) que cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras. A proposta faz parte de um conjunto de medidas apresentadas pelo governo para ajudar as empresas exportadoras a enfrentar o aumento das tarifas dos Estados Unidos.

O deputado Eli Borges (PL-TO), do PL do Tocantins, defendeu a aprovação.

"Entre as principais mudanças propostas está a abertura de credenciamento para o setor privado, para que seguradoras e bancos possam operar linhas de financiamento e seguro com garantia do Governo, que é a modalidade indireta. Essa é uma proposta que vai fomentar a possibilidade de os bancos brasileiros e as seguradoras darem um respaldo maior quando procurados."

Outro tema em discussão é a proposta (PL 1533/24) de criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O deputado cearense José Airton Félix Cirilo (PT-CE), do PT, explica a importância da medida.

"Essa matéria tem também uma relevância muito grande porque, a partir desse banco de dados, que vai ser estabelecido com a aprovação da matéria, nós teremos um controle e mais informações a respeito dos dados na educação, na saúde, na proteção, na assistência social. Mas também serão incluídas informações sobre creches e instituições que trabalham e atuam na primeira infância, de forma que a gente possa garantir e assegurar a qualidade efetiva da educação infantil das nossas crianças."

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

20250829 SM ORÇAMENTO DE 2026

O Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária de 2026 que prevê um salário mínimo de R$ 1.631, um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.

Dario Durigan: “A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário.”

As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.

A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.

O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos, estão as despesas com a rolagem da dívida pública.

O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.

Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

20250829 IM CE PL 2614/24 PNE BALANÇO SINGAPURA

Do dia 17 ao dia 21 de agosto, 13 parlamentares estiveram em Singapura em missão oficial da comissão especial sobre o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24). O Projeto de Lei (PL 2614/2024), de autoria do Poder Executivo, propõe o novo Plano para o decênio 2024-2034, substituindo o PNE atual (2014-2024), prorrogado até 31 de dezembro de 2025.

A comissão decidiu visitar o país do sudeste asiático para conhecer de perto as ações que produzem uma das melhores classificações no Pisa. Na avaliação mais recente, de 2022, divulgada em 5 de dezembro de 2023, Singapura ficou em 1º lugar entre 81 países em todas as três áreas avaliadas: Matemática, Leitura e Ciências.

O embaixador Luciano Mazza de Andrade saudou a Missão Singapura, que considera um exemplo de organização da educação e enfatizou que pretende ajudar a fortificar o relacionamento entre Brasil e Singapura.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) (PSB-SP) esclareceu que Singapura foi escolhida porque se trata do sistema melhor avaliado, e este é o patamar desejado para o Brasil.

A SEAB (Singapore Examinations and Assessment Board), Conselho de Exames e Avaliação de Singapura, apresentou algumas questões, como a apresentação das regras de segurança das provas aplicadas aos alunos; a ênfase na utilização de IA para dar mais tempo aos professores, com o objetivo de suavizar suas cargas horárias; e a apresentação geral do contexto educacional e da organização da educação em Singapura.

O conselho também mostrou exemplos de questões em exames, como a apresentação de perguntas em formato híbrido, através da utilização de tecnologias pelo professor e dos tipos de treinamento oferecidos pelo ITE, o Instituto de Educação Técnica, no nível pós secundário.

A comitiva conheceu as salas de aula da Escola Primária Casuarina para ver, na prática, o dia a dia escolar, além da visita a Academia de Professores de Singapura (AST). A academia oferece formação continuada e funciona também como um espaço de convivência, com infraestrutura que conta com piscinas, equipamentos e espaços para esporte.

Integrantes da instituição apontaram ainda caminhos que podem ser abraçados pelos professores como a trilha de ensino, para os interessados em liderança pedagógica; a trilha de liderança na gestão e a trilha de especialistas sênior e pesquisadores, para aqueles que querem atuar em áreas especializadas.

O deputado Moses Rodrigues (União-CE) (União-CE), que esteve presente na viagem, disse que a participação na missão oficial do PNE em Singapura foi extremamente frutífera e proveitosa.

Moses Rodrigues: “A participação nas agendas realizadas nos possibilita um olhar mais amplo que certamente contribuirá para a construção de um PNE estruturante e ambicioso. Esta experiência nos trouxe a reflexão e o entendimento de como uma educação estruturada traz retornos econômicos e sustentáveis a um país.”

A comitiva de parlamentares brasileiros em Singapura incluiu 12 deputados e um senador. Atualmente, o projeto de lei para o novo Plano Nacional de Educação está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que já analisou emendas e realizou diversas audiências públicas. A proposta ainda não foi votada em Plenário, e os próximos passos incluem a elaboração do relatório da Comissão, aprovação na Câmara e encaminhamento ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CPMI QUE INVESTIGA FRAUDES NO INSS DEVE OUVIR ADVOGADO QUE DENUNCIOU IRREGULARIDADES. OS DETALHES COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

O advogado Eli Cohen deverá ser ouvido nesta segunda-feira (01/09) pela CPI Mista que investiga fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito acreditam que Eli Cohen pode trazer dados importantes sobre o esquema de fraudes no INSS. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o montante movimentado pelo esquema pode ultrapassar dois bilhões de reais. Cohen foi responsável por investigações particulares sobre os descontos indevidos e tornou os dados públicos.

Atualmente, as fraudes ao INSS são investigadas pela Polícia Federal, na chamada Operação Sem Desconto.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, afirmou que foi feito um acordo de colaboração com o Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, responsável pelos inquéritos no âmbito do STF.

SONORA Carlos Viana: “À medida que os inquéritos forem sendo liberados, nós vamos receber as cópias, mas também vamos oficiar o ministro sobre as necessidades de se agir com rapidez nos pontos que nós estamos identificando. Há quadrilhas que passaram por vários governos, identificadas, e que conseguiram receber bilhões dos aposentados. O dinheiro se sabe onde está, e ninguém tomou providência nenhuma”.

Carlos Viana também quer garantir que os acordos que serão firmados entre os aposentados e o governo para a restituição dos valores cobrados indevidamente não atrapalhem ou cessem as investigações.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), declarou que o Brasil não pode mais arcar com a impunidade.

Gaspar destacou que, na última reunião da comissão mista, os deputados e senadores aprovaram requerimentos que preveem o rastreamento das visitas do suspeito Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de “Careca do INSS”, ao órgão e ao Ministério da Previdência entre 2019 e 2025.

SONORA Alfredo Gaspar: “É o que todo brasileiro quer saber. Esse criminoso, ele andava perambulando pela esplanada dos ministérios. Nós não temos nada a esconder e o povo também quer saber se houve efetivamente apoio de quem para um elemento como esse conseguir ter influência em várias ocasiões para retirar o dinheiro do povo sofrido brasileiro”.

Além da oitiva de Eli Cohen, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga irregularidades em descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS vai votar requerimentos para novas convocações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROPOSTA QUE REFORÇA PRIORIDADE À PRIMEIRA INFÂNCIA NA CONSTITUIÇÃO AVANÇA PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/24) que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância. Essa fase compreende o período que vai do nascimento aos seis anos de idade da criança. Com a aprovação, o texto pode ser analisado por uma comissão especial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou a criação do colegiado que vai analisar a proposta. Por meio de suas redes sociais, o presidente afirmou que a medida representa “mais um passo em defesa das crianças” brasileiras.

Na opinião do relator do texto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta é o reconhecimento da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento da criança.

“Incluir a primeira infância como beneficiária de direito e garantias significa um reconhecimento importante de que os primeiros mil dias, compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida, configuram a janela de oportunidade única para desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.”

Pelo texto aprovado, será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, desde a primeira infância e com absoluta prioridade, garantias como o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação. Todos também devem assegurar à criança nos primeiros anos de vida acesso ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A proposta determina ainda que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância.

De acordo com a autora da medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), aprovado em 2016, trouxe avanços importantes para a proteção dos direitos das crianças de até seis anos. Dentre as garantias previstas na lei, a parlamentar destaca o aumento da licença-paternidade e o direito da criança a brincar e à estimulação, além prever uma série de direitos das gestantes.

No entanto, Laura Carneiro acredita que inserir os direitos da primeira infância na Constituição federal confere mais densidade normativa para que esses direitos sejam, de fato, assegurados.

A proposta inclui ainda no texto constitucional a previsão de que os governos federal, estaduais e municipais divulguem anualmente dados orçamentários relacionados a ações e programas voltados para a primeira infância.

A proposta que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância, depois de analisada pela comissão especial, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA E SENADO LANÇAM PORTAL UNIFICADO COM INFORMAÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO, EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

Câmara dos Deputados e Senado lançaram um portal aberto ao público que reúne todas as informações relativas ao orçamento do país.

O novo Portal do Orçamento do Congresso contém informações unificadas das duas casas, com linguagem simples e acessível ao público sem formação técnica, uma maneira de dar mais transparência à maneira como governo federal, deputados e senadores decidem onde, como e quanto será empregado a partir das necessidades da população.

Na plataforma poderão ser acessadas informações sobre a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, entre outras.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o novo portal favorece a transparência ao facilitar o acesso do cidadão às informações sobre a aplicação do dinheiro público.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o novo portal do Orçamento representa o compromisso do Congresso com a transparência e acessibilidade das informações.

“O novo Portal do Orçamento representa o compromisso deste Congresso Nacional com a transparência das informações sobre o Orçamento da União e busca tornar mais simples e acessível tema tão técnico e, ao mesmo tempo, tão importante para a vida de cada cidadão brasileiro.”

O novo Portal do Orçamento do Congresso pode ser acessado no endereço eletrônico congressonacional.leg.br/web/orcamento sem cedilha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEBATEDORA DEFENDE QUEBRA DE PATENTE PARA PERMITIR NOVOS MEDICAMENTOS DE COMBATE AO HIV NO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Em debate na Câmara dos Deputados, sobre a incorporação de novos medicamentos de ação prolongada para combater o HIV/Aids, os participantes afirmaram que os preços atuais das novas drogas inviabilizam a oferta no Sistema Único de Saúde. Hoje existem duas medicações injetáveis de longo efeito tanto para tratamento quanto para prevenção do HIV, o lenacapravir o cabotegravir.

De acordo com a advogada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Susana van der Ploeg, nos Estados Unidos o cabotegravir para uso como terapia pré-exposição, a Prep, custa 22 mil dólares por ano por pessoa. O medicamento já tem registro no Brasil, mas está disponível apenas nas farmácias e custa 4 mil reais a dose. O cabotegravir deve ser injetado a cada dois meses, e é utilizado juntamente com dois outros medicamentos de uso oral.

Quanto ao lenacapravir, que está em processo de registro na Anvisa, Susana van de Plog relata que o custo para uso preventivo nos Estados Unidos é de 27 mil dólares anuais por pessoa. Tanto para prevenção quanto para tratamento do HIV, o lenacapravir é utilizado na forma de uma injeção a cada seis meses.

Uma das formas defendidas pela advogada para possibilitar a oferta desses medicamentos no sistema público de saúde é a quebra de patentes.

“O maior obstáculo que a gente tem não é científico nem tecnológico, ele é político. Então, garantia acesso justo ao lenacapravir depende de enfrentar os monopólios, usar as flexibilidades legais e priorizar a saúde pública sobre os lucros.”

Ainda segundo Susana van der Ploeg, estudos apresentados no ano passado, mostram que o custo de produção e comercialização do cabotegravir varia entre 60 a 120 dólares. Já o lenacapravir poderia ser produzido e comercializado por um valor entre 25 e 40 dólares. Para desenvolver as novas tecnologias, de acordo com a advogada, o laboratório Gealead contou com financiamento do governo dos Estados Unidos.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) relatou que São Paulo registrou queda de 54% na contaminação por HIV como resultado da terapia de prevenção oral, disponível no SUS.

Na forma preventiva, o usuário deve tomar comprimidos todos dias. Com isso, ocorre bastante desistência do tratamento, da ordem de 35%. A impossibilidade de abandonar ou esquecer a terapia é uma das principais vantagens das novas drogas, de uso prolongado.

Diante das restrições orçamentárias do SUS e do preço dos novos medicamentos contra o HIV, Erika Kokay disse que vai continuar a negociação com os órgãos do governo para possibilitar a universalização do acesso a essas tecnologias.

“Nós vamos continuar fazendo esta discussão com o governo sobre a necessidade de ter uma posição e, se for o caso, de quebra de patente, para que nós possamos produzir os genéricos necessários, na engenharia e a reversa, que você vai e faz o caminho inverso, a partir do produto você consegue os mecanismos para que o produto possa existir, e a partir daí você se apropria, não tem como você ter a apropriação de uma conquista para a saúde, para a vida das pessoas, submetida o lucro, não tem como.”

De acordo com a diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS no Brasil, Andrea Boccardi Vidarte, o Ministério da Saúde brasileiro está liderando as transações com a empresa Gelead para possibilitar a produção das novas drogas nos laboratórios públicos do país. Um dos obstáculos às negociações, segundo Andrea Vidarte, é que a Gelead não informa um preço para o Brasil e, sem isso, não há como avançar rumo a um acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS, DEFENSORA PÚBLICA DEFENDE AÇÕES DE PROTEÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DETALHA.

A coordenadora de revisão previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, sugeriu uma série de medidas para proteger aposentados e pensionistas de variadas fraudes. Ela foi a primeira testemunha a depor na CPI Mista que investiga o escândalo de descontos associativos indevidos, que lesou cerca de 6 milhões de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024. Entre as sugestões está a aprovação do projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto na folha de pagamento.

“Desde a questão de não permitir mais que o INSS faça esse tipo de desconto em folha do segurado, o fortalecimento da proteção de dados dos segurados, melhorias na questão da fiscalização, até uma educação em direitos, com maior conscientização dos segurados a respeito dos seus direitos”.

Patrícia Chaves integrou o grupo de trabalho formado pela Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e o próprio INSS para enfrentar as fraudes previdenciárias entre fevereiro de 2024 e maio de 2025. Ela mostrou o padrão dos descontos indevidos analisados pela defensoria.

“Os valores variavam em torno de R$ 30 a R$ 80 e R$ 90. Identificou-se que esses descontos ocorreram em aposentados e pensionistas mais vulneráveis, de baixa renda. Havia muitos descontos associativos em comunidades mais remotas: indígenas, quilombolas e comunidades ribeirinhas. E geralmente estavam atrelados a um desconto de crédito consignado”.

A Defensoria Pública da União representa cerca de 500 processos judiciais nestes casos. Deputados e senadores quiseram saber como será a atuação do órgão diante do acordo costurado pelo Supremo Tribunal Federal para o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados. Para os partidos de oposição, esse acordo não cobre todos os direitos do cidadão. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), questionou a defensora.

- Um acordo é melhor do que uma briga pela demora da prestação jurisdicional, mas a pergunta é: quem não aceitar o acordo, vai ter a mesma presteza da DPU para propor ação buscando os seus direitos?

- Sim.

- Pronto. Isso é que o brasileiro quer saber.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) classificou de “esclarecedor” o primeiro depoimento da CPMI. Segundo ele, ficou claro que os descontos indevidos explodiram a partir de 2019 e não foram enfrentados pelo governo anterior. Já o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, reclamou da falta de dados técnicos nas informações prestadas pela defensora pública.

Em reunião secreta, os parlamentares também ouviram o delegado Bruno Bergamaschi, que comanda a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga as fraudes no INSS. A CPI Mista ainda aprovou 38 requerimentos de informações a vários órgãos públicos. Foram pedidos, por exemplo, os registros de entrada no Ministério da Previdência e no INSS de Antônio Carlos Camilo Antunes, mais conhecido como “Careca do INSS”, apontado como lobista e um dos principais intermediadores das fraudes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com de Luiz Cláudio Canuto, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE 20 BILHÕES DE REAIS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PRETOS E PARDOS. A MEDIDA BUSCA A REPARAÇÃO HISTÓRICA PELA EXCLUSÃO RACIAL E AGORA VAI SER ANALISADA POR UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 27/24) que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

O texto foi aprovado na forma sugerida pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), que recomendou ajustes para adequação da proposta às regras constitucionais.

A proposta busca a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Pelo texto, o fundo terá um conselho consultivo, administrado por um banco federal, e financiará projetos para promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas.

O autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), defendeu a importância de um fundo destinado a fortalecer social e economicamente a população negra.

“O pior cego é o que não quer ver. Quando mulheres negras neste país ganham 60% do que homens brancos, isso é racismo; quando a gente nota que a maioria da população analfabeta é negra, isso é racismo.”

Pela proposta, o fundo será de natureza privada. Além do Orçamento federal, os recursos virão de doações internacionais e outras fontes previstas em lei. A União repassará R$ 20 bilhões – ou R$ 1 bilhão por ano após a promulgação da emenda constitucional.

Uma das mudanças sugeridas pela relatora e aprovadas pela comissão suprimiu a previsão de recursos para o fundo oriundos de indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão no Brasil.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi aprovada por 41 votos a 15.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) foi um dos que criticaram a proposta.

“É gerar mais conflito social, mais do ‘nós contra eles’, como se o Brasil fosse um país que tem um histórico robusto de exploração de escravidão. Em qualquer DNA de qualquer pessoa no país tem genes das mais variadas etnias; então vamos parar com essa balela. Esse projeto não quer corrigir nenhuma questão social, porque, se assim fosse, trataria de pobreza, de miséria, e estamos falando de raça.”

A proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial será analisada agora por uma comissão especial. E, na sequência, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

BANCOS E COMÉRCIO CRITICAM PROPOSTA SOBRE REGISTRO DE DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO.

Representantes dos bancos e do comércio criticaram um relatório em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor que prevê a necessidade de notificação do devedor - com aviso de recebimento, o AR - para que o seu nome possa ser incluído pelo credor em cadastros de proteção ao crédito. Segundo eles, que participaram de audiência pública na comissão, a demora que deve ocorrer no registro vai elevar o custo geral dos empréstimos.

A proposta é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que é relator de um projeto (PL 7733/17) que regulamenta a inscrição de locatários inadimplentes em serviços de proteção ao crédito. O deputado incluiu no texto a necessidade da notificação com AR antes da inscrição de qualquer tipo de dívida nestes serviços.

De acordo com Rubens Sardenberg, da Federação Brasileira dos Bancos, a inadimplência corresponde hoje a 40% do custo de captação do dinheiro. Além disso, no Brasil, a recuperação de garantias estaria em torno de 18,2%. Ou seja, para cada 100 reais devidos com garantia, são recuperados pouco mais de 18 reais. No Chile, segundo Sardenberg, a taxa é de 41,9%.

Segundo o representante dos bancos, o aviso de recebimento depende de muitas variáveis para ser efetivado porque o consumidor pode não ser encontrado no endereço:

“E vão, com isso, retirar o crédito de pessoas que teriam condições de ter crédito, mas que estão sendo prejudicadas. Por quê? Porque o concessor de crédito não sabe se a pessoa não está ali porque, de fato, não deve nada ou porque, simplesmente, por conta do AR, aquela negativação não chegou.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), um dos autores do requerimento para a audiência, disse que não é favorável às alterações feitas por Russomano porque o custo dos empréstimos, que já seria alto, pode aumentar:

“Então isso é um dado aterrorizante para o povo brasileiro. Isso prova aí, por A mais B com números, que a situação está muito crítica. E eu não tenho dúvida, na minha opinião, eu respeito quem discordar, se o projeto for aprovado da forma que está, esse número aí vai piorar.”

Vivian Moraes, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, disse que foi tentada uma medida semelhante em São Paulo, mas não deu certo. Segundo ela, apenas 30% dos avisos de recebimento eram efetivados.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um voto em separado para sugerir a comunicação dos devedores por meio eletrônico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto