RÁDIO CÂMARA

PROJETO DE LEI GARANTE ACESSO A UTI EM HOSPITAIS PARTICULARES PARA IDOSOS DE 80 ANOS SE NÃO HOUVER VAGA NA REDE PÚBLICA. A REPÓRTER CATARINA LINS TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Idosos com mais de 80 anos poderão ter acesso a UTI em hospitais particulares caso a rede pública não tenha vaga para atendimento.

É o que garante o projeto de lei aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, que inclui a proposta entre as normas já previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

De acordo com a legislação atual, o poder público recorre aos serviços privados como uma possibilidade e não como uma obrigação.

O autor da proposta, deputado Júnior Mano (PSB-CE), considera que isso limita o acesso a atendimento para os idosos em situações de emergência que não possuem plano de saúde.

A proposta aprovada estabelece a previsão legal de atendimento emergencial em leitos de Unidade de Terapia Intensiva, a UTI, quando não houver vaga em hospitais públicos. A regra se aplica para todas as pessoas com 80 anos ou mais de idade.

O relator do projeto, deputado Reimont (PT-RJ), ressaltou o envelhecimento populacional crescente no Brasil e reforçou a importância de projetos que garantam os direitos das pessoas idosas.

“Nossa luta é uma luta para o fortalecimento do SUS, mas nós sabemos também que é preciso ampliar, porque o serviço único de saúde é o melhor sistema que há de saúde reconhecido no mundo inteiro, mas a saúde complementar também tem o seu espaço e a gente precisa entender isto. A vida deve ser cuidada desde o início até o seu natural declínio, a proposta surge em um momento em que a população brasileira está envelhecendo rapidamente. Sem embargo, segundo projeções oficiais, até 2060 poderemos ter cerca de 19 milhões de pessoas com 80 anos ou mais de idade.”

O projeto que garante o acesso a UTI em hospitais particulares para idosos de 80 anos caso a rede pública não tenha vaga ainda deve ser analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

GOVERNO E PRODUTORES RURAIS APOIAM MUDANÇAS EM DESCONTOS NA ENERGIA ELÉTRICA USADA NA IRRIGAÇÃO. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes do governo federal e de produtores apoiaram (8), em debate na Câmara dos Deputados, mudanças nas regras para descontos especiais nas contas de energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura.

A audiência pública na Comissão de Minas e Energia foi proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), autor de projeto sobre o assunto (PL 1638/25). Pelo texto, o produtor rural poderá escolher o melhor horário para ter direito a abatimento na tarifa.

Até maio, a Lei do Setor Elétrico previa para atividades de irrigação e aquicultura  descontos entre 21h30 e 6h. Com a Medida Provisória 1300/25, atualmente em discussão no Congresso, o benefício continuou por oito horas e 30 minutos, mas agora ao longo do dia, a critério da distribuidora.

A Medida Provisória tem vigência imediata, porém precisa ter o texto confirmado pela Câmara e pelo Senado. Para o deputado Danilo Forte, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já poderia se antecipar e regulamentar a questão com base na medida.

“Essa mudança de horário na vigência da medida provisória em discussão na Casa já pode inclusive antecipar as medidas regulatórias pela Aneel. Então, eu acho que é importante (...) a gente já perceber se do ponto de vista da regulamentação já está tudo OK com relação à possibilidade de os produtores se beneficiarem com isso de imediato.”

No debate, a assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Jordana Girardello disse que os subsídios à irrigação e à aquicultura representam apenas 3% dos R$ 48,4 bilhões em benefícios a consumidores de energia elétrica.

Segundo ela, o texto do projeto do deputado Danilo Forte traz mais segurança ao produtor do que o da medida provisória.

“Então, hoje todas as outorgas, todos os sistemas de irrigação, principalmente por aspersão de pivô central, eles são calculados e eles são feitos com máximo de uso no período noturno. Se a gente passa hoje para um período diurno, o volume de água precisaria ser muito maior, o que precisaria trocar e rever todas as outorgas de irrigação do país. Então, esse impacto sobre o uso do recurso hídrico não foi levado em consideração para se pensar nessa flexibilização. Por isso que o texto original do artigo 25 da lei da CDE ou o texto apresentado no PL do deputado Danilo Forte, ele é um texto que traz segurança ao produtor.”

De acordo com Jordana Girardello, a irrigação é fundamental para o cultivo de café, arroz, feijão e hortaliças e na criação de aves. No Vale do São Francisco, por exemplo, a criação de perímetros públicos irrigados para fruticultura explicaria parte da melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

VOTAÇÃO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É ADIADA APÓS APRESENTAÇÃO DO PARECER PELO RELATOR. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A REUNIÃO.

A votação da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) foi adiada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), após o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentar seu parecer pela admissibilidade da proposta, com duas emendas. Os deputados pediram tempo para analisar a proposta, o que está previsto nas regras das comissões.

A primeira emenda do relator retira do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje essa competência é dividida com os estados, e para o relator esse compartilhamento de competências deve ser mantido.

Uma segunda emenda retira a palavra “exclusiva” de um trecho da PEC prevendo que a apuração de infrações penais será de competência exclusiva da polícia federal e das polícias civis. Para Mendonça Filho, esse trecho do texto tira prerrogativas do Ministério Público e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

“Nós enfrentamos aquele ponto na PEC que é flagrantemente inconstitucional, que afronta a separação dos poderes, que interfere na competência constitucional de investigar do poder legislativo do Ministério Público e o outro ponto central que atinge um marco da independência dos estados, da autonomia dos estados, do espírito do federalismo consagrado no texto constitucional.”

Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, fortalecendo o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. A PEC deixa claro, porém, que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. De acordo com o Ministério da Justiça, a PEC é uma resposta ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.

Durante a reunião da CCJ, deputados do PL tentaram obstruir o debate da proposta, por meio da apresentação de uma série de requerimentos de adiamento da discussão e de inclusão de outras propostas na pauta. Todos foram rejeitados.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um relatório anternativo pedindo a rejeição da proposta. Caroline de Toni argumenta que a proposta é inconstitucional, ao “afrontar o princípio da autonomia” dos poderes e  promover “centralização”.

“Essa PEC vai tirar o poder dos Governadores, a autonomia de eles atuarem e centralizar tudo em Brasília. Não vai permitir mais que crimes graves, contra o crime organizado, sejam investigados desde a origem pelos Estados. Vai centralizar tudo para a Polícia Federal. Hoje, a Polícia Federal não tem pessoal nem estrutura para lidar com o crime organizado. Não cuida nem das fronteiras, nem do contrabando, não dá conta nem dos crimes que já são de sua competência.”

O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, negou que a proposta interfira na autonomia dos estados.

“A PEC não interfere na autonomia dos entes federados, não reduz a competência de governadores e prefeitos, não interfere no comando das polícias militares e corpos de bombeiro civis e penais e das guardas municipais. Portanto, o que nós queremos é assegurar as prerrogativas da União para traçar as diretrizes legislativas. Por isso, não a essa tentativa absurda de obstrução da oposição".

Deputados do PL também pediram que todos os governadores sejam ouvidos sobre o tema. O presidente da CCJ , deputado Paulo Azi (União-BA), esclareceu que foram aprovados requerimentos para que oito governadores  comparecessem à comissão para  debater a PEC da Segurança Pública, mas apenas três compareceram. Segundo ele, os outros governadores poderão ser ouvidos na comissão especial, que avaliará o mérito da proposta de emenda à constituição, após a votação da admissibilidade da PEC pela CCJ.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

UMA SESSÃO SOLENE, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, LEMBROU OS 202 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA. O GOVERNO FEDERAL ENCAMINHOU AO CONGRESSO UM PROJETO PARA TORNAR A DATA, 02 DE JULHO, DIA NACIONAL DA CONSOLIDAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

No dia 2 de julho de 1823 houve a independência do Brasil. Na Bahia. Foi a data culminante de uma mobilização que expulsou as tropas portuguesas da região e consolidou ali a independência do Brasil, que havia sido proclamada menos de 10 meses antes em São Paulo, às margens do Ipiranga, por D. Pedro.

A luta pela independência na Bahia foi marcada por conflitos e batalhas entre tropas brasileiras e portuguesas e envolveu não apenas a capital, Salvador, mas Cachoeira e Santo Amaro.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene (9) para lembrar a data. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a participação popular foi uma marca nos conflitos.

“E não é uma coisa pequena, é um exército formado por dez mil pessoas. Do outro lado um exército também formado de dez mil soldados, soldados profissionalizados. E ela leva mais de um ano, pouco mais de um ano. Portanto uma luta armada com mortes dos dois lados para efetivamente dizer que este país era uma nação independente.”

A sessão em homenagem ao 02 de julho foi pedida pela deputada Lídice da Mata, juntamente com outros parlamentares, como a também baiana Alice Portugal (PCdoB-BA).

Alice Portugal lembra que, nos combates que culminaram no 2 de julho, se destacou a figura de Maria Quitéria, que se juntou ao batalhão Voluntários do Príncipe, sob o nome de "Soldado Medeiros". Mas não só ela.

“O nome de Joana Angélica, o nome de Maria Quitéria, eles estão no livro de heróis nacionais. Estamos recolhendo os dados para Luiza Mahin, que representa as mulheres da ilha de Itaparica, que enfrentaram com os punhais sob saias e babados os soldados portugueses que ancoraram também suas naus na costa da Ilha de Itaparica.”

Luiza Mahin, citada pela deputada, foi mãe de Luís Gama, que a descreveu como uma mulher da resistência naquele contexto. A batalha final que resultou na expulsão dos portugueses ocorreu em Pirajá, e marcou a consolidação da independência da Bahia.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, estava na sessão e afirmou que o povo foi excluído da independência do Brasil.

“A gente não vê o povo indígena, não vemos os artesãos, a gente não vê os agricultores, os camponeses. A gente não vê o povo negro e, muito menos, a gente não vê as mulheres na luta. Portanto nós temos que ter muita paciência e temos que ter muita inteligência, para que a gente possa construir a ocupação da independência do Brasil com a serenidade que o tempo e o tema exige. Não existe outro caminho se não for pela via da educação.”

A data de 2 de julho é feriado estadual na Bahia, que tem desfiles, cerimônias religiosas e culturais, com a participação dos símbolos da resistência baiana, o Caboclo e a Cabocla.

A sessão solene contou com as presenças da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e do presidente do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, Joaci Fonseca.

No início do mês o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 3220/25) que institui o dia 2 de julho como o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE REDUZ EM 10% OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PLP 128/25) que reduz em 10% os benefícios fiscais concedidos pelo governo, que atualmente somam R$ 678 bilhões de reais por ano.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

A proposta, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê redução em duas etapas desses benefícios: 5% em 2025 e outros 5% em 2026. O projeto admite que os percentuais de redução poderão variar de acordo com o setor, desde que o total atinja os 10%.

O texto proíbe a concessão de novos benefícios e a prorrogação dos já existentes. Mas deixa de fora dos cortes os produtos da cesta básica, os benefícios destinados a entidades sem fins lucrativos, as zonas francas e programas que concedem bolsas a estudantes em cursos superiores.

De acordo com Mauro Benevides Filho, a recente necessidade de elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, mostra a urgência de medidas estruturais para ampliar a base tributária e reduzir distorções no sistema fiscal.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem discussão. A urgência foi uma das seis aprovadas em poucos minutos, a partir de definição dos líderes partidários.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a discussão da proposta é uma colaboração do Congresso para melhorar os gastos públicos e aumentar a responsabilidade fiscal.

“Nós aprovamos as urgências para que, a partir daí, com relatores designados, o conteúdo dos projetos possa ser discutido com as lideranças partidárias para ver o que é que tem acordo ou não, para que possamos apreciar. Um deles, que eu cito importante, é a redução dos incentivos fiscais em, no mínimo, 10%, para que a gente possa fazer uma análise naquilo que for possível cortar, para trazer mais eficiência, melhorar o gasto tributário. De certa forma o Congresso dá uma colaboração importante no que diz respeito à responsabilidade fiscal do país.”

Ainda não há data para votação da proposta que reduz em 10% benefícios fiscais concedidos pelo governo, atualmente superiores a R$ 600 bilhões de reais por ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO TENTA REDUZIR FILA DE 656 MIL PESSOAS À ESPERA DO BPC, MAS USUÁRIOS REAGEM A NOVAS EXIGÊNCIAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) enfrenta longa fila de espera e excesso de burocracia, segundo entidades de defesa dos beneficiários reunidas em seminário da Câmara dos Deputados (em 08/07). O governo anunciou medidas para superar os problemas, enquanto os usuários articulam ações judiciais diante de novas exigências. O BPC equivale a um salário mínimo mensal pago às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos sem condições próprias de subsistência. Nos últimos quatro anos, o INSS apontou crescimento de 283% no número de requerimentos por parte das pessoas com deficiência e de 81% entre os idosos, sem o devido reforço da capacidade operacional do instituto. A coordenadora geral de perícia médica do Ministério da Previdência Social, Marília Gava, admitiu que a perícia médica é o principal entrave e citou ações em curso para reduzir a fila de espera, que atualmente conta com 656 mil pessoas (585 mil PCD e 71 mil idosos).

“Estamos implementando a perícia conectada, onde a gente faz avaliação à distância. Tivemos um concurso com aprovação de 250 novos peritos e isso deve melhorar o nosso tempo de espera. Também temos o nosso programa de gestão de benefícios, que propicia o pagamento de horas extraordinárias, tanto para o perito médico, quanto para o assistente social”.

Os requerimentos de BPC têm entrada nas unidades do CRAS, os Centros de Referência de Assistência Social, de onde são enviados para três fases de análise no INSS, inclusive quanto à renda familiar. Marília Gava explicou que a avaliação biopsicossocial compreende a parte médica e a assistência social, como determinam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e que ampliaram o conceito de pessoa com deficiência. Não basta apenas a CID, Classificação Internacional de Doenças: a CIF, Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, também deve ser considerada. Apesar da elevada judicialização em torno do tema, a diretora de benefícios do INSS, Márcia de Souza, garantiu que as exigências e critérios de concessão do BPC estão fixados em lei.

“Nós temos critérios de avaliação pelo Judiciário diferente do administrativo. Enquanto, no âmbito administrativo, nós utilizamos avaliação biopsicossocial, a esfera judicial utiliza apenas avaliação biomédica. Embora, agora, o próprio poder Judiciário vai começar a usar o modelo biopsicossocial”.

Essa mudança na avaliação do Judiciário foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas ainda não foi implementada. Enquanto isso, há acordos extrajudiciais a fim de reduzir a fila de concessão do BPC por meio de um padrão para a pré-caracterização de deficiências e de novos critérios para avaliação de renda baseados no CadÚnico, o cadastro que o governo federal usa em seus programas sociais. Porém, um novo decreto ((Dec. 12.534/25) editado no fim de junho foi alvo de muitas críticas por incluir o Bolsa Família e outros programas no cálculo de renda familiar para fins de BPC. Organizador do seminário, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) é autor de projeto de lei (PDL 352/25) para anular a medida.

“O caminho legislativo, nós estamos buscando, mas talvez seja necessário acionar o poder Judiciário para buscar uma correção desse decreto e tenho a certeza de que a gente terá a efetivação de encaminhamentos concretos para que a gente possa democratizar e garantir mais acesso ao BPC”.

Para Patrícia Chaves, da Defensoria Pública da União, o decreto é um “retrocesso social”. O presidente da Rede Observatório BPC, Vinícius Mariano, reforçou as críticas, enquanto o conselheiro do Instituto Previdência e Cidadania (IPREV), Felipe Bocayuva, avalia medidas judiciais contra o decreto, mesmo diante do volume de mais de 400 mil ações ajuizadas em relação a benefícios do INSS.

“A caminhada ainda é muito longa porque não se trata de números. Nós precisamos entender que aqui se trata de pessoas. Cada sujeito desses 410 mil processos judiciais são pessoas com deficiência que sofrem, idosos que sofrem”.

As entidades em defesa dos usuários do BPC também criticaram exigências de biometria e atualização cadastral periódica feitas por meio de leis recentes (14.973/24 e 15.077/24). Algumas já tem a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal por aumentarem os custos e a dificuldade de acesso ao benefício. O secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Lima, afirmou que “controles são necessários para evitar fraudes, mas precisam ser eficientes para não intensificar a burocracia”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO NACIONAL DE PRODUTOS DE SAÚDE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2583/20) que cria estímulos para a produção de equipamentos de saúde nacionais, com incentivos às empresas, pesquisas e desenvolvimento de tecnologia para a fabricação de materiais variados, que vão de máscaras descartáveis a respiradores.

O projeto cria as chamadas Empresas Estratégicas de Saúde, que serão credenciadas pelo Ministério da Saúde para produzir os equipamentos e materiais considerados essenciais. Elas terão que demonstrar capacidade de produção e serão avaliadas pelo governo.

Essas empresas poderão ter acesso ainda a linhas de crédito do BNDES, com juros menores e prazos maiores de pagamento. O projeto também prevê aumento de impostos para produtos importados e tratamento diferenciado em licitações para a produção nacional.

O projeto foi apresentado por diversos deputados que participaram de uma comissão externa da Câmara na época da pandemia de Covid-19. O objetivo do projeto é reduzir a dependência do Brasil de produtos estrangeiros na área da saúde, como disse um dos autores, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

“A gente não pode ter uma outra epidemia, uma outra pandemia e ficar dependendo de comprar respirador da China, da Índia. Aqui é defender se vai fazer emprego no Brasil ou se vai fazer emprego na Índia, na China. Muito me assusta alguém achar que é mais importante comprar um medicamento feito na China do que ser feito no Brasil.”

Faz parte ainda da estratégia para fortalecer o complexo industrial da saúde a formação de parcerias que ainda deverão ser regulamentadas pelo governo. Essas parcerias terão estímulos, como a garantia de aquisição de produtos pelo Ministério da Saúde.

O projeto também cria um programa de inovação tecnológica a partir de parcerias de instituições de pesquisa com empresas credenciadas, com previsão de aquisição DE PRODUTOS pelo governo com dispensa de licitação, desde que destinados ao Sistema Único de Saúde.

O Ministério da Saúde também poderá fazer licitações destinadas exclusivamente à aquisição de produtos produzidos ou desenvolvidos por Empresas Estratégicas de Saúde, o que gerou críticas da oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os estímulos farão com que os produtos fiquem mais caros e vão prejudicar a inovação.

“Desfavorece inovação, competitividade, produtividade. O que a gente está falando aqui é que tem alguém que define fazer licitação exclusiva de empresas que ele pode cadastrar previamente. Eu acho isso péssimo porque induz o país a pagar muito mais caro por coisas que não tenham necessariamente qualidade e reduz concorrência, reduz possibilidade de avanço efetivo.”

O projeto também prevê que o governo poderá aplicar o que chama de margem de preferência a produtos essenciais feitos por empresas credenciadas. E poderá exigir uma compensação na importação de produtos na forma de transferência de tecnologia, assim como elevar o imposto de importação.

O texto original apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecia preferência para produtos nacionais nas compras governamentais mesmo que eles custassem até 20% a mais que os demais, o que foi retirado da proposta a pedido de partidos de oposição.

Isnaldo Bulhões defendeu a criação de uma política de estímulos à produção nacional de equipamentos e insumos de saúde.

“A aprovação desse projeto representará um passo significativo em direção à soberania de segurança sanitária do Brasil, além de promover o desenvolvimento tecnológico, de inovação do setor de saúde. Desta forma, estaremos preparados, do ponto de vista produtivo e tecnológico em nossa economia, para eventuais emergências globais de saúde pública.”

O projeto que cria estímulos para a produção de equipamentos de saúde nacionais, com incentivos às empresas, pesquisas e desenvolvimento de tecnologia seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARA ESPECIALISTAS, AVALIAÇÃO DO PNE NÃO PODE TER VIÉS PUNITIVO E DEVE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE MELHORIA DO SISTEMA EDUCACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU MAIS UMA REUNIÃO DA COMISSÃO QUE AVALIA O NOVO PLANO.

Ao debater os mecanismos de avaliação do novo Plano Nacional de Educação na Câmara dos Deputados, especialistas foram unânimes em afirmar que o monitoramento das metas deve servir para correção de falhas, e não como um instrumento de punição dos gestores públicos. O desafio, como ressaltou a presidente da comissão especial que analisa a proposta (PL 2614/24), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), é encontrar um modelo que faça com que os gestores se comprometam com o plano, mas sem o viés punitivo.

“Não é o nosso objetivo aumentar o custo do bom gestor, de forma alguma. Mas é que o caminho também não é tirar recurso do município, se o município tá indo mal, tirar recurso dele só vai ampliar essa bola de neve. E é aí que tá a pergunta difícil: como é que a gente traz algum grau de corresponsabilização, de responsabilidade, que não aumente o custo pro bom gestor, que não tire recursos do município, mas, que ainda assim, leve a sociedade a encarar o PNE como planejamento estratégico que é, e não como lista de desejos, que é como infelizmente ele é muito encarado.”

Para o superintendente-executivo do Instituto Unibanco, Ricardo Henriques, se não houver uma “calibragem” correta das responsabilidades, há o risco de tornar o sistema educacional ainda mais ineficiente. Isso porque, segundo afirma, os gestores ficam com medo de se comprometer com metas ousadas de melhoria e não alcançar esses objetivos, uma vez que podem ser punidos pelo descumprimento do compromisso.

Além disso, segundo o especialista, estudos internacionais evidenciam que sistemas de sanção não produzem adesão dos gestores nem melhoria da qualidade dos serviços. De acordo com Ricardo Henriques, o mais importante é que o sistema de monitoramento e avaliação traga mecanismos que permitam identificar o que não está funcionando para que os problemas sejam corrigidos.

“Uma parte importante do esforço do PNE deveria ser desenhar como que os entes federados podem definir e desenvolver estruturas avaliativas consequentes, que permitam correção de rota, que permitam reconhecimento das causalidades, ou pelo menos das correlações dos problemas que são estabelecidos, e de isso derivar ajustes.”

Os representantes de órgãos de controle – Ministério Público e tribunais de contas – concordaram que o objetivo não é punir gestores educacionais. No entanto, todos eles realçaram a necessidade de ter normas claras de responsabilização do sistema como um todo pelo não cumprimento das metas. Do contrário, afirmam que o plano de educação pode se tornar, sim, apenas “uma lista de desejos”.

O membro do Conselho Nacional do Ministério Público, João Luiz de Carvalho Botega, sugeriu algumas medidas que podem ser adotas.

“Eu acredito muito nessa estratégia de incentivos, e também de constrangimentos orçamentários. E quando eu falo constrangimento, eu não estou falando de retirar recursos, mas sim de redirecionar recursos que o município já tem, ou que vai receber para outras áreas não prioritárias, de priorização orçamentária, de avaliação de renúncias fiscais, de gastos, às vezes supérfluos, enquanto o município, por exemplo, não universalizou a pré-escola, como que a gente pode constranger, no bom sentido aqui, a aplicação correta desses recursos.”

Já a coordenadora-geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, Alvana Maria Bof, enfatizou que para avaliar as metas do plano nacional de educação são necessárias bases de dados detalhadas sobre a população brasileira.

Um dos focos principais da proposta é a redução das desigualdades educacionais. No entanto, Alvana Bof ressaltou que hoje não existem dados demográficos sobre indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e nem sobre os resultados da educação obtidos pelos municípios.

Para possibilitar a construção de bases de dados adequadas, a gestora do Inep ressaltou a importância da destinação de financiamento suficiente para os órgãos responsáveis. Na opinião de Tabata Amaral, uma das perguntas cruciais que a comissão especial tem de responder é justamente quanto custa o plano, para balizar as metas e prever as verbas necessárias ao cumprimento destes objetivos. Mas essa pergunta, segundo disse, permanece sem resposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA QUEM ROUBAR CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELECOMUNICAÇÕES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 5845/16) que aumenta as penas para furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos de geração de energia elétrica e telecomunicações.

A pena para furto passará de um a quatro anos de prisão para dois a oito anos. Já a pena para roubo desses equipamentos, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, será aumentada de um terço até a metade.

De autoria do deputado licenciado Sandro Alex (PSD-PR), o projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro e depois foi alterado pelo Senado. O relator da proposta na Câmara, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), rejeitou as mudanças feitas pelos senadores e deu preferência ao texto aprovado pelos deputados, o que foi mantido pelo Plenário.

Também estará sujeito a pena de até oito anos de prisão quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos governamentais. Em caso de roubo, a pena poderá chegar a doze anos de prisão.

O projeto também dobra a pena para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos, que poderá chegar a dezesseis anos de prisão.

Além de aumentar penas, o projeto suspende obrigações de concessionárias de energia elétrica em casos de prejuízos para os consumidores causados por furto de cabos.

O relator da proposta, deputado Otoni de Paula, disse que em muitos casos o crime organizado está por trás desses crimes, o que justifica o aumento de penas.

“Matéria que visa proteger a nossa sociedade contra esses criminosos que vêm no furto de fios, de cabos, de transmissão de energia elétrica, de telefonia, uma forma de angariar dinheiro através do roubo. E isto muitas vezes tem por trás o crime organizado.”

Como já foi analisado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que aumenta as penas para furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos de geração de energia elétrica e telecomunicações seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME A APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR DA MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO, MESMO COM O CONSENTIMENTO DELA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6020/23) que considera crime o desrespeito a medida protetiva, quando o juiz proíbe o agressor de se aproximar da mulher agredida, mesmo que ele tenha o consentimento da vítima.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.

O projeto aprovado inclui nesse caso a aproximação do agressor, mesmo com consentimento expresso da mulher agredida ou ameaçada.

A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi considerada prioridade pela bancada feminina da Câmara. Alessandra Haber justificou a medida com o argumento de que as vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas pelo agressor para autorizar a aproximação, o que em muitos casos termina em morte.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e rendeu muito debate em Plenário. O texto começou a ser discutido um mês antes, em uma sessão que terminou de madrugada, depois de sucessivos requerimentos de obstrução da oposição.

A proibição de aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, foi criticada por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta criminaliza quem não cometeu crime.

“O que a Câmara está votando hoje é uma aberração jurídica. Estão votando para criminalizar uma conduta atípica, para criminalizar a conduta do homem que vai no aniversário do filho a convite da esposa e que não pratica nenhum delito. A mera presença desse homem no local está sendo criminalizada por essas falsas defensoras das mulheres.”

A relatora, Rogéria Santos, disse que entre 2022 e 2023 ocorreram quase 5.500 tentativas e quase 3 mil feminicídios no país. A proibição de aproximação do agressor da vítima, mesmo com consentimento, foi considerada pela bancada feminina medida fundamental para evitar casos em que a mulher é pressionada a permitir o contato. Foi o que disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Aqueles que estão contrários ao relatório ignoram um fato muito objetivo de que as mulheres, mesmo quando elas conseguem medida protetiva e estão convictas de que têm que estar distantes dos seus agressores, muitas vezes são coagidas a uma posição diferente, a abrir uma exceção, a não ponderar os riscos que é ter a presença desse agressor dela, que muitas vezes também é o agressor dos seus filhos.”

O projeto que considera crime a aproximação do agressor da mulher agredida, mesmo com consentimento da vítima, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher