RÁDIO CÂMARA

A criação de uma agência reguladora para o setor de mineração no país foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Isso está em uma medida provisória (MP 791) que agora segue para avaliação dos senadores. Se não for aprovada até terça-feira da semana que vem, perde a força de lei (validade).

Todos os partidos votaram a favor da criação da Agência Nacional de Mineração. Entre as atribuições do novo órgão regulador, está fiscalizar a extração de minérios no país e analisar pedidos de outorga. O deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, foi um dos que defendeu a criação da nova agência reguladora:

"Nós não podemos continuar com o DNPM como vinha estando. Imagine por exemplo processos parados 10, 15 anos e a população precisando, o setor de mineração precisando crescer, mas, infelizmente, pelo sucateamento que a máquina esteve, isso não era possível."

Apesar do consenso, alguns pontos foram votados separadamente, porque havia discordância. O mais polêmico tratava da criação de uma taxa anual a ser paga para a nova agência reguladora. Alguns deputados eram a favor. Um deles, Edmilson Rodrigues (Psol-PA):

"A gente fala em fortalecimento da Agência e impede que ela arrecade pelos serviços técnicos que prestem. É inadmissível pensar isso. Então vamos manter a taxa. Tem que acabar com esse excesso de liberalismo em que o Estado só é forte para atender o interesse dos poderosos. Tem que ser forte para fiscalizar a ação dos poderosos."

A discussão sobre essa taxa anual a ser paga pelas mineradoras – taxa que poderia chegar a cerca de R$ 3 milhões, dependendo da atividade da empresa – causou uma divisão na base governista. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) fez críticas:

"Não sei porque o governo vem fazer uma manobra para tentar aprovar uma taxa que todos os relatores já disseram ela é inconstitucional e ela é contrária, inclusive aos estados. É uma forma, é mais uma forma, da União tomar dinheiro do Pará, tomar dinheiro de Minas, tomar dinheiro da Bahia, tomar dinheiro dos estados. Assim não dá para ser da base do governo."

O relator da medida provisória, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), explica porque era contra a criação da taxa:

"Essa taxa do governo federal vai inviabilizar a taxa de fiscalização do governo de Minas. Hoje o governo de Minas arrecada milhões de reais com a taxa. A taxa do governo federal é para fiscalizar também. E não pode ter duas taxas para fazer o mesmo serviço."

E esse ponto de vista acabou vencendo e a taxa não vai mais existir porque foi retirada do texto.

Esta foi a segunda MP aprovada pelo Plenário da Câmara, das 3 que tratam da reformulação das leis sobre a mineração no país. A que ainda aguarda o posicionamento dos deputados (MP 790) trata de regras gerais sobre o setor, desde a pesquisa para se achar reservas, até a exploração dos minérios. Esta também perde a validade na próxima terça-feira. O Brasil tem mais de 8 mil minas em atividade. A mineração emprega diretamente cerca de 200 mil pessoa e responde por 21% das exportações do país.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório que contém regras para apresentação de emendas à proposta orçamentária de 2018. O relatório foi apresentado pelo deputado Cacá Leão, do PP baiano.

A novidade deste ano é um corte prévio de cinco bilhões de reais na programação das despesas do próximo ano. Os recursos serão usados pelo relator-geral e pelos 16 relatores setoriais para atender às emendas apresentadas por deputados e senadores.

O texto aprovado detalha todas as ações que foram cortadas. O cancelamento de despesas incidiu sobre custeio da máquina pública e sobre alguns programas específicos, como o Minha Casa Minha Vida, que perdeu um bilhão de reais. Também houve um corte de mais de 200 milhões de reais para gastos com publicidade do governo.

O deputado Cacá Leão explicou que o corte não atinge áreas sociais importantes, como educação e saúde, e restringe-se ao Poder Executivo.

A decisão de cortar foi muito criticada pela oposição. O deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, disse que o cancelamento, além de incidir sobre despesas importantes, como ações de defesa civil, dão ao relator-geral uma 'superautonomia' para definir os gastos do próximo ano.

"Nós estamos dando uma superautorização ao relator para que ele possa ter toda a autonomia para estar trabalhando sobre os recursos. [...] Quando era no nosso governo passado, o PSDB os Democratas foram muitos vigorosos em dizer que não podia ter tanta liberdade para o relator, tinha que ter critérios."

O deputado Cacá Leão rebateu a afirmação de que terá prerrogativas especiais para definir a destinação das despesas em 2018. Segundo ele, em anos recentes, os relatores-gerais tiveram muito mais poder do que ele, que está limitado pelo teto de gastos públicos.

"Diferente do que foi falado aqui, talvez eu seja o relator que tenha menos autonomia nos últimos anos. [...] Gostaria muito de ter a oportunidade que teve por exemplo o deputado do meu partido, hoje o ministro da Saúde Ricardo Barros, quando relatou a PLOA [Projeto de Lei orçamentária anual] no governo da ex-presidente Dilma Rousseff."

Durante a votação do relatório, Leão decidiu não cortar 73 milhões de reais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Com a aprovação do relatório do deputado Cacá Leão, a partir de agora, os 16 relatores setoriais iniciam seus trabalhos. Estes relatores auxiliam o relator-geral na definição das despesas do próximo ano. Os relatórios setoriais deverão ser votados na Comissão de Orçamento na primeira semana de dezembro.

O deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) assumiu nesta quarta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministério das Cidades no lugar do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que retorna à Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, discursou no evento e destacou a importância do saneamento básico no País.

"A habitação é muito importante, mas de todas as áreas do Ministério das Cidades, o saneamento é mais importante. Há um déficit enorme, e esse é o grande desafio nessa área. Que possamos construir em conjunto com a Câmara uma solução num futuro breve no Brasil".

Baldy destacou os desafios a serem enfrentados.

"De um ministério de tamanha importância, porque é nas cidades que um País começa a ser grande, forte e grande. É nas cidades que se constrói verdadeiramente um Brasil e ter um ministério das cidades para ajudar o País e dividir o ministério com todos os prefeitos e prefeitas, porque a partir daí seremos 5568 ministros".

Vice-líder do governo, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), explicou que a mudança ministerial ocorreu para que a base possa se sentir mais representada no governo.

"Eu senti o seguinte, que dentro dos partidos da base, havia uma reclamação forte de que o PSDB que também apoia o governo, mas não na sua totalidade, não estava entregando determinado número de votos e tinham mais ministérios, mais espaço dentro do governo do que outros partidos. Então, esse foi o grande reclame de quem estava apoiando a base e é exatamente que houve essa mudança"

Baldy é empresário e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Foi relator da proposta que pretendia regularizar ativos no exterior (repatriação) e do texto que convalidava incentivos fiscais concedidos pelos estados. No lugar de Alexandre Baldy, assume o suplente João Sandes Júnior (PP-GO).

Foi adiada pela segunda vez nesta semana a reunião da comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro e que insere na Constituição a proteção da vida desde a concepção. Na reunião desta quarta-feira (22), os deputados tentaram votar os dez destaques ao relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Mas, o início da Ordem do Dia no Plenário interrompeu os trabalhos novamente. Uma nova data ainda será marcada.

A princípio, o colegiado analisaria a licença maternidade nos casos de bebês prematuros, que consta em duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) (PECs 181/15 e 58/1), uma do Senado e outra da Câmara, que já passaram pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as Casas.

Mas, o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen, decidiu incluir no texto original outra mudança constitucional, para que o direito à vida comece já no momento da concepção, ou seja, quando o óvulo é fecundado pelo espermatozoide -, e não apenas após o nascimento, como acontece hoje.

Esse texto-base foi aprovado no último dia 8 e desencadeou forte reação dos movimentos pró-aborto e da bancada feminina na Câmara. O argumento é de que a proposta abre a possibilidade para a criminalização total do aborto e torna sem efeito a legalização em casos de estupro, ou quando há risco para as gestantes, garantidos no Código Penal. A deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou o que acredita ser um movimento de recuo nos direitos já conquistados:

"Nós temos uma proposição que está na CCJ e que exclui do Código Penal as hipóteses de interrupção da gravidez, nós temos o projeto do deputado que está preso, o ex deputado Eduardo Cunha, que é assinado por vários desses que estão aqui, e que propunha a mesma coisa e aqui vêm dizer: Não, a nossa intenção não é retroceder."

No entanto, o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que preside a comissão e é favorável à medida, nega alterações no Código Penal. Segundo ele, inserir na Constituição a ideia de que a vida começa desde a concepção é uma forma de barrar a legalização ampla do aborto, para qualquer gestação com até 3 meses, hoje em análise no Supremo Tribunal Federal.

"É claro que não se pode fazer aborto até 12 semanas, eu tenho de dizer que a vida tem de ser protegida desde a concepção. É uma coisa de lógica. Não é nem direito, isso é lógica."

Evandro Gussi propôs um acordo para deixar claro no texto que a PEC não vai alterar os casos de aborto legalizados pelo Código Penal. Mas, as deputadas da bancada feminina recusaram, defendendo a manutenção apenas do trecho que trata da licença do trabalho para as mães de prematuros, como era a intenção inicial das duas propostas de emenda à Constituição (PECs 181/15 e 58/11) em análise no colegiado. As deputadas querem que o parecer do relator Jorge Tadeu Mudalen seja examinado pela à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para verificar a admissibilidade.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades.

O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade. Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.

"São vários temas na Casa que acabam provocando essa evolução cidadã que o Brasil precisa enfrentar. Instrumentos como abuso de autoridade e foro privilegiado são resquícios arcaicos e obsoletos no nosso ordenamento e que precisam evoluir. O foro privilegiado, infelizmente, se transformou em uma mensagem de blindagem e de impunidade, que deve ser combatida".

A proposta já foi aprovada pelo Senado em junho, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.

A proposta foi aprovada um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar a discussão sobre o mesmo tema: o alcance do foro privilegiado. Apesar da coincidência, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), lembrou que o acordo para colocar a texto em votação tem mais de um mês, e foi a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, quem pautou a discussão para a mesma data.

Até agora, 4 dos 11 ministros do Supremo votaram a favor de limitar o foro somente para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato. A votação não foi concluída porque o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo.

Para o deputado Efraim Filho, a discussão no STF não atrapalha a discussão na Câmara porque não são conflitantes.

"Ela se soma. A proposta da Câmara inclusive é maior e mais ampla. O Supremo se restringe apenas ao foro privilegiado dos agentes políticos, e a nossa proposta atinge a todas as autoridades dos demais poderes, Judiciário, Executivo, Ministério Público, Tribunais de Contas . Então a Câmara não pode responder com omissão e inércia porque esse vazio seria ocupado por uma decisão do Supremo."

Todos os deputados foram favoráveis à medida, mas alguns lembraram que isso não representa por si só o fim da impunidade, porque o foro especial pode fazer processos demorarem mais, mas geralmente são bem analisados, o que pode não acontecer em todos os juizados. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) fez um alerta.

"Se determinado processo for julgado em uma instância inicial e o juiz for amigo do político ou de quem detém o foro privilegiado, ele acaba com o processo. Da mesma forma, se ele for inimigo, ele acaba também sendo processado. E isso vai ser visto na comissão especial".

Depois de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados esperam que a comissão especial para analisar a proposta seja constituída ainda esse ano. Depois, o fim do foro privilegiado deve ser votado em dois turnos no Plenário.

Cuidar das crianças desde o nascimento é a melhor maneira de combater problemas da vida adulta, em especial o envolvimento com a violência. Essa é a visão de parlamentares, gestores públicos e pesquisadores brasileiros e estrangeiros que participaram do 5º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, nesta quarta (22/11), na Câmara.

Segundo a coordenadora a bancada feminina na Câmara, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, nos Estados Unidos, a cada dólar investido nos primeiros seis anos de vida da criança, sete dólares são economizados em outros setores, como segurança pública.

"Quando a crise está grande - e nós estamos passando por crise -, o primeiro corte vem sempre na primeira infância. Precisamos romper o ciclo de violência que existe neste País e que está nos jornais todos os dias. E a melhor forma de romper esse ciclo é investir na primeira infância."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, abriu o seminário e a sua presença foi interpretada como um sinal da relevância do tema, como um compromisso em fazer avançar propostas relacionadas à primeira infância, que é o período de zero a seis anos de idade. Rodrigo Maia se mostrou aberto a trabalhar em prol da votação de propostas como a que torna permanente o Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (PEC 15/15).

"Temos algumas matérias importantes. Talvez a mais importante seja a emenda constitucional do Fundeb, que está pronta para ser votada na comissão especial. Que a gente possa aprová-la na comissão especial o mais rápido possível e aprová-la no Plenário, para que a Câmara também possa contribuir com esse objetivo fundamental de qualquer país, que é a educação."

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) foi sancionado em março de 2016, e o seminário buscou debater meios de se avançar na implementação da lei, com a integração das ações de diversos ministérios, como Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Direitos Humanos.

O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, apresentou os primeiros números do Programa Criança Feliz, que promove visitas domiciliares semanais a crianças e gestantes para acompanhar o seu desenvolvimento e promover uma cultura de paz. Segundo o ministério, quase 120 mil crianças e mulheres grávidas de 1331 municípios já recebem o atendimento.

Parlamentares, diplomatas, militares e empresários do Brasil e da Itália se reuniram (nesta quarta-feira, 22) para debater medidas que facilitem o intercâmbio entre os dois países. Desde a produção de armamentos até a carteira de motorista. O encontro, na Câmara dos Deputados, foi promovido pelo Grupo Parlamentar Brasil-Itália e a Comissão de Relações Exteriores.

O grupo, aliás, existe há quase 40 anos. Muitos dos integrantes são descendentes de italianos que imigraram, como 30 milhões de brasileiros. Um exemplo é o próprio presidente do grupo, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná.

"Esse grupo é muito importante. A Itália é um dos dez países que mais investem no mundo aqui. Nós temos dezenas, centenas de empresas no Brasil. São cerca de 900 empresas italianas, empregando quase 200 mil trabalhadores."

Um dos destaques dessa parceria está na área da defesa, como explicou o ministro responsável pela área, Raul Jungmann.

"Nós fizemos o AMX que gerou um grande salto pra Embraer, nós temos um projeto todo de modernização e recomposição da nossa frota de blindados do Exército brasileiro, que é desenvolvido com a Iveco, nós temos também a expectativa de uma parceria com a Itália no centro de lançamento de Alcântara, que é o melhor centro de lançamento do mundo e que tem a perspectiva de trazer um grande volume de divisas para o Brasil."

O seminário também debateu medidas que facilitem a vinda de empresas e o dia-a-dia dos cidadãos dos dois países. Entre elas, o acordo que permite usar carteiras de motorista de um país no outro, como destacou a deputada Renata Bueno, representante brasileira no Parlamento Italiano.

"Foi aprovado pela Itália e aqui no Brasil passou pelo Ministério das Relações Exteriores, Cidades, Justiça, passou pela Câmara dos Deputados e agora foi aprovado pelo Senado. Então ele já deve entrar em vigor no máximo em 60 dias."

Outra mudança importante para incentivar os negócios entre os dois países é a concessão de vistos, que, segundo Maria Dulce Barros, do Ministério de Relações Exteriores, ficou mais simples com a nova Lei de Imigração (Lei 13.445/17).

"Os vistos não serão mais de turismo, de negócios, visto de trabalho temporário. São vistos de visita, então tudo dentro de uma mesma classificação, um processo muito mais fácil para a concessão desses vistos. Você vai poder fazer esse visto totalmente de maneira eletrônica, não precisa ir ao consulado, não precisa se deslocar, e está sendo testado agora com a Austrália."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participou do seminário de amizade Brasil-Itália. Para Maia, a presença histórica da comunidade de origem italiana no Brasil torna cada vez mais importante o aprofundamento da relação entre os dois países.

Em audiência pública (nesta quarta-feira, 22), os deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara mostraram preocupação com a falta de ação política para mudar o fato de que o Brasil importa 80% dos insumos para a fabricação dos fertilizantes que consome. De acordo com os convidados, a dependência, que chega a 95% no caso do potássio, deixa os agricultores à mercê da produção de poucos países.

José Carlos Polidoro, da Embrapa, disse que o Brasil tem produção suficiente para apenas uma safra:

"Quem milita no tema há muito tempo sabe o que aconteceu em 2008. Que foi só ter um probleminha lá na Rússia com a jazida de potássio deles. Pisaram no tubo lá dos 4 grandes fornecedores de potássio. E o preço de todos os fertilizantes NPK praticamente dobraram da noite para o dia. Isso aconteceu num ano. Voltou ao normal? Voltou. Mas é um alerta que nós temos que ter."

Ao mesmo tempo, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) lembrou que o país tem grande potencial de exploração, sendo que o Amazonas pode conter a terceira reserva de potássio do mundo. Segundo Vicente Lôbo, do Ministério de Minas e Energia, faltam investimentos no setor, que poderiam ser atraídos tanto com incentivos fiscais quanto com a exigência de contrapartidas das empresas que adquirem áreas de exploração.

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) disse que também existe uma ação de grupos estrangeiros contra a exploração de áreas como a Renca, Reserva Nacional de Cobre e Associados, no norte do Pará, que tem reservas de fosfato; e Anitápolis, em Santa Catarina, que também tem o mineral:

"Fizeram um auê em cima da questão ambiental e não deixaram nós termos a nossa autossuficiência em fósforo, que é a nossa reserva lá de Anitápolis. Com argumento de que destruia a natureza, não ia mais ter água... Engenharia ambiental e estudos ambientais existem para você aprender, você saber usar a natureza com todas as técnicas de mineração. Se fosse assim, não pode mais ter mineração em lugar nenhum do mundo."

Em Anitápolis, a ONG Montanha Viva conseguiu uma liminar judicial contra o projeto de retirada do fosfato, alegando riscos ambientais e sociais. Já a Renca teve sua abertura anunciada este ano pelo governo, mas a decisão foi revista após uma intensa repercussão negativa entre os ambientalistas.

Foram entregues, em sessão solene no Plenário da Câmara, 40 Medalhas Mérito Legislativo (nesta quarta-feira, 22).

Criada em 1983, a Medalha Mérito Legislativo destina-se a homenagear indivíduos e entidades que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A escolha dos homenageados é feita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara e pelos líderes partidários.

Entre os agraciados neste ano, estão médicos; bispos e pastores; esportistas; servidores da Casa; a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia; o ministro-chefe da Secretaria de Segurança Institucional, o general Sérgio Westphalen; e Mark Zuckerberg, um dos fundadores do Facebook.

Em discurso na sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chamou atenção para a importância da medalha:

"Hoje é o dia em que os papéis se invertem e a Casa do Povo Brasileiro escolhe, dentre os membros da sociedade, aqueles que representam o ideal de cidadania, aqueles que, no âmbito de sua área de atuação, se destacaram pelo trabalho que ultrapassa o interesse pessoal e abraça a comunidade, a cidade, o estado, o país inteiro."

Foi homenageado ainda, in memoriam, o ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, pai do atual deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.

Pesquisa apresentada aos deputados da Comissão de Educação da Câmara pelo movimento Todos pela Educação concluiu que metade das crianças de 8 e 9 anos que estudam em escolas públicas do país não está alfabetizada.

Isso significa que cerca de 1 milhão de crianças do ensino fundamental não está com nível de aprendizagem considerada suficiente em leitura, escrita e matemática.

A conclusão teve como base os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização, a ANA, uma prova aplicada no ano passado para 2 milhões e 100 mil alunos da terceira série de 48 mil escolas públicas.

A pesquisa apontou que menos da metade das crianças, 45%, tem desempenho suficiente em leitura e matemática. O índice é um pouco melhor em escrita, com 66%.

Mas metade delas não conseguiu calcular, por exemplo, quanto é 112 + 93.

Para Gabriel Corrêa, gerente de políticas educacionais do movimento Todos pela Educação, o resultado mostra o fracasso do ensino brasileiro:

"Acho que todos concordam do fracasso que foram os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização, que apontaram que metade dos nossos alunos não estão alfabetizados com 8 ou 9 anos. Acho que isso é um consenso, o resultado é um fracasso, é desanimador, avanços ínfimos entre a edição de 2014 e 2016."

A pesquisa constatou ainda desigualdades provocadas pela diferença de renda. Escolas públicas localizadas em regiões de nível econômico baixo só conseguem ensinar matemática para 14% dos alunos. Em regiões de padrão econômico alto, o índice sobe para 88%.

Os membros da comissão apontaram fatores que explicariam os resultados. Para o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, é preciso mais investimentos públicos para que o Brasil atinja as metas do Plano Nacional de Educação, o PNE:

"O governo reconhece essas políticas estabelecidas, mas não tem se esforçado no sentido de cumpri-las, ao ponto de o governo congelar os investimentos públicos por 20 anos e aí dentro deste congelamento estão saúde, educação, segurança pública e outros tipos de investimentos mais que possam gerar emprego e renda neste país."

Já a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, apontou que a gestão dos recursos e de pessoal também explica os resultados. Ela disse ainda que as universidades não estão preparando professores da educação fundamental:

"Percebo também uma ausência de uma política direcionada nas universidades e faculdades de formação de professores. Se você olhar os currículos de formação, eles não trabalham para preparar o aluno para trabalhar com alfabetização."

O Movimento Todos pela Educação apontou um caso de sucesso na educação básica: o estado do Ceará, que conseguiu reverter nos últimos dez anos o analfabetismo das crianças e hoje tem 100 escolas entre as melhores do país.

Segundo a pesquisa, isso foi obtido graças à cooperação do governo do estado com os municípios; formação de professores; destinação de parcela da arrecadação do ICMS para a educação básica; e, principalmente, pela continuidade das políticas mesmo com mudanças no governo.