RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ADIA VOTAÇÃO DA LDO DE 2026 PARA ANÁLISE DE EMENDAS APRESENTADAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), pediu ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), mais tempo para finalizar o relatório para votação na semana que vem. Segundo ele, o volume de emendas ao texto e de acréscimo de metas foi muito alto: 2.465 contra 1.429 do ano passado.

O senador Efraim Filho disse que não haverá prejuízo para o andamento da proposição até porque ainda não há sessão marcada do Plenário do Congresso Nacional, que é o próximo passo do projeto. A LDO estabelece como o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) deve ser elaborado e executado.

Gervásio Maia disse que é preciso realmente cumprir os prazos e votar o Orçamento de 2026 até o final do ano para evitar problemas com o pagamento das emendas parlamentares de destinação de recursos. Segundo ele, o processo de liberação pode durar 180 dias:

“Porque o ano que vem é um ano que tem um calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, em relação, por exemplo, às emendas parlamentares, elas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo federal cumprir todos os prazos que estão previstos na legislação.”

Algumas emendas ao texto da LDO buscam alterar a meta de resultado fiscal de 2026, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por exemplo, acredita que a meta é muito “rígida” e sugeriu uma meta de déficit do mesmo valor.

A comissão também aprovou R$ 717,5 milhões em créditos novos ou de remanejamento no Orçamento de 2025. O maior deles, de R$ 686 milhões, é destinado ao Ministério da Educação para que ele possa custear o programa Pé-de-Meia, que tem o objetivo de manter os estudantes no ensino médio. Os recursos vão sair do Programa de Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AMPLIA A PRIVATIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a lista de atividades que poderão ser terceirizadas nos estabelecimentos penais (PL 2694/15). Pelo texto, o poder público poderá contratar empresas privadas para prestar serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos.

O relator do texto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), alterou a redação da proposta; segundo ele, para evitar inconstitucionalidade. A versão aprovada estabelece que empresas privadas poderão dar apoio na movimentação interna de presos. Também estarão autorizadas a apoiar os serviços de monitoramento e rastreamento de presos por meio de dispositivo eletrônico. O texto original determinava que esses serviços também poderiam ser transferidos integralmente para a inciativa privada.

De acordo com Capitão Alberto Neto, essas atividades são de responsabilidade do Estado e só podem ser exercidas pela polícia penal.

“Nós mudamos o texto, não mais o sistema terceirizado vai fazer a movimentação interna de preso, mas, sim, apoio na movimentação interna. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas, sim, apoiar com tecnologia, com software, mas a responsabilidade ficará sempre com a polícia penal.”

O projeto aprovado estabelece ainda que os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução das atividades previstas no contrato. Nesse caso, segundo a proposta, os profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

A legislação em vigor determina que todas as atividades dos estabelecimentos penais devem contar com supervisão do Estado.

Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, o projeto segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS QUEREM ENTENDER PROPOSTA DE FIM DA OBRIGATORIEDADE DE AULAS EM AUTOESCOLAS PARA TIRAR A CNH. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

O Ministério dos Transportes estuda acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação. O candidato poderia estudar sozinho para a prova teórica e treinar com instrutores credenciados, familiares ou amigos, antes do exame teórico e prático.

Hoje, são exigidas 45 horas de aulas teóricas e 20 horas de aulas práticas registradas no Detran. Segundo o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a medida pode reduzir os custos da habilitação em até 80% para motos e carros.

“Hoje há uma exigência de 20 horas mínimas por categoria de aulas práticas. A gente está propondo duas coisas importantes nesse ponto. Nós estamos propondo que esse número de aulas mínima seja zero. Ou seja, o cidadão é que determina.”

O secretário nacional de trânsito afirma que a obrigatoriedade de tempo aula não é regra no mundo e acredita que existem problemas no modelo atual, a metodologia de ensino está desalinhada com novos formatos de aprendizagem, é realizado apenas por auto escolas, que representam  70% do valor médio cobrado para tirar carteira de habilitação.

A proposta foi debatida na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Representante da Associação Nacional dos Detrans, Marcelo Soletti, afirma que o tema será discutido em encontro em Foz do Iguaçu. São 27 Detrans no Brasil, e as conclusões serão encaminhadas para a Secretaria Nacional de Trânsito.

“Nós todos temos um alinhamento no sentido de que realmente o processo de formação precisa ser modificado, ele precisa ser revisado, modernizado, e aí, quem sabe, a gente consiga fazer essa redução de custo.”

Entidades contrárias alertam que o fim das aulas obrigatórias pode aumentar o risco de acidentes. No Brasil, existem cerca de 15 mil autoescolas, segundo o representante da Feneauto, Federação Nacional das Autoescolas,  Jean Rafael Sanches. As autoescolas pagam mais de 2 bilhões de reais em impostos por ano.

“E se essa medida passar, a gente não tem uma minuta de resolução, mas uma idéia, gera o desemprego, não tem como estabelecer uma concorrência nesse cenário. E serão 2,24 bilhões em seguro desemprego que deverão ser pagos.”

O debate foi solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), e para ele é preciso encontrar um caminho para diminuir o número mortes, mas sem prejuízos financeiros e de empregos. Já o deputado Fausto Pinato (PP-SP) teme que a resolução seja publicada sem diálogo com os setores envolvidos.

O secretário de trânsito afirma que a minuta de resolução, que ainda não foi publicada, vai ser discutida internamente antes de uma consulta pública.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que quase 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Mais da metade dos motociclistas não têm carteira, e as motos passaram a liderar mortes em rodovias federais em 2024. Nos últimos dez anos, 397 mil pessoas morreram em estradas brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O PROJETO QUE CRIA O CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL DE VULNERÁVEL AVANÇOU MAIS UM PASSO NA CÂMARA E AGORA ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui no Código Penal um novo tipo de crime, o estupro virtual de vulnerável (PL 1213/11).

Pela proposta, comete o crime quem assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, pessoa vulnerável a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. A pena será de reclusão, de 10 a 15 anos.

Como explica a relatora do texto, deputada [[Bia Kicis]] (PL-DF), o projeto trata a vulnerabilidade de forma abrangente. Atualmente, o estupro de vulnerável inclui, além de menores de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental, que não tenham capacidade de discernimento para autorizar o ato. A proposta amplia o alcance da lei para incluir qualquer tipo de deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial.

“A gente está encarando a vulnerabilidade de uma forma bem ampla, muitas vezes a pessoa, ela é vulnerável, ela não tem a capacidade de ter uma compreensão do que está acontecendo com ela, a pessoa pode ser maior de idade, maior de 14 anos, mas não ter condições de se defender.”

Bia Kicis lembra que os crimes sexuais pela internet, principalmente contra crianças e adolescentes, são uma realidade cada vez mais presente, que precisa ser combatida.

“A gente tem recebido muitos relatos, impressionantes, impactantes de como existem abusadores que utilizam das redes sociais, dos jogos, isso é muito importante, falar dos jogos, porque quando a gente fala em redes, as pessoas pensam em Instagram, tem a deep web, mas os jogos também têm oferecido uma oportunidade para os abusadores.”

Além de criar o crime de estupro virtual de vulnerável, o projeto aprovado aumenta as penas para outros crimes contra a dignidade sexual. O estupro de vulnerável, por exemplo, passa a ser punido com reclusão de 10 a 15 anos, hoje a pena é de 8 a 15 anos. Caso ocorra a morte da vítima, a pena sobre para reclusão de 20 a 30 anos, contra reclusão de 12 a 30 anos prevista atualmente.

O projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DEBATEU NOVOS MECANISMOS PARA O ENFRENTAMENTO DO CRIME ORGANIZADO NO PAÍS.

O DEBATE OCORREU APÓS OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL CARBONO OCULTO, QUE DESMANTELOU UM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO ENVOLVENDO FACÇÕES CRIMINOSAS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutiu medidas para atacar o patrimônio de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho (2).

O foco do debate foi a análise de um projeto (PL 2646/25) apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e outros parlamentares. O texto prevê ações contra organizações criminosas e empresas usadas para lavagem de dinheiro.

O cientista político João Henrique Martins destacou que a deflagração recente da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, mostrou como o crime no Brasil tem características empresariais, com atuação em setores como o de combustíveis.

“O Brasil hoje ele tem várias empresas de transporte de cocaína, e aí, com isso, aufere um grande lucro e eu preciso lavar esse dinheiro. Estão aí as operações a semana passada. Esse dinheiro transborda para vários setores e ele começa a ocupar tantos setores quando forem possíveis”.

Para Martins, o baixo custo do crime, com penas reduzidas e progressão de regime, favorece a atuação das facções.

Rafael Erthal, do Instituto Livre Mercado, participou também do debate e defendeu mudanças na forma de combater o crime.

“Se você hoje acabar com os líderes da Coca-Cola, a Coca-Cola vai continuar sendo vendida. Então, o importante é justamente constranger e asfixiar a criminalidade organizada, principalmente por meios financeiros.”

Erthal elogiou pontos do projeto que permitem o sequestro imediato de bens após denúncia à Justiça. Atualmente, isso ocorre ao longo do processo, dando tempo para os criminosos se desfazerem do patrimônio.

O debate foi realizado a pedido do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele é o relator do projeto que prevê a série de medidas contra o crime organizado e recomenda a aprovação da proposta. Na avaliação do deputado, apenas prender os líderes não é suficiente para enfraquecer as facções.

“Se hoje houvesse uma força-tarefa, uma super mega operação, e a gente conseguisse identificar e prender todos os 50 mil criminosos faccionados no Rio de Janeiro, seria o suficiente para encerrar toda a atividade criminosa das organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro? A resposta imediata é não. A resposta imediata é não porque todas essas prisões não seriam suficientes para 'desfinanciar' o crime, para fazer cessar a existência de patrimônio.”

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), que também participou do debate, informou que líderes partidários articulam pedido de urgência para levar o projeto direto ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Cláudio Ferreira.

CPMI DO INSS DECIDE ENVIAR PEDIDO DE PRISÃO DE ACUSADOS DE FRAUDE AO SUPREMO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DE UM DOS DENUNCIANTES DO CASO.

Em reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os parlamentares decidiram pedir a prisão preventiva de alguns denunciados por participação no esquema fraudulento. O colegiado vai enviar ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro André Mendonça, solicitação para que sejam presos Maurício Camisotti, Antônio Carlos Camilo, Antônio Luz, Fernando de Araújo, Márcio Alaor, André Fidelis, Virgílio Antônio Ribeiro, Eric Fidelis e Ramon Novais.

Todos esses nomes, segundo o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), constam do inquérito-mãe conduzido pela Polícia Federal sobre descontos ilegais de aposentados e pensionistas do INSS. O relator na CMPI afirmou ainda que o inquérito conta com mais de 3 mil páginas, “todas fundamentadas”. Na opinião de Alfredo Gaspar, a prisão é necessária devido ao risco de fuga dos acusados.

“Nós estamos com indícios suficientes de autoria, nós estamos com prova da materialidade dos crimes, o delegado que representou no inquérito-mãe citou os pressupostos e fundamentos de prisão preventiva, mas solicitou medidas de não encarceramento, das quais discordo, de antes do quadro em que o Brasil se encontra com milhares de encarcerados por delitos muito menores. Portanto, eu acho isso um tapa na cara do brasileiro, diante da presença dos pressupostos e fundamentos de prisão preventiva, esse Brasil é muito grande, nós temos vários exemplos de fuga e há um risco tremendo de fuga desses criminosos.”

Todos os acusados que terão o pedido de prisão preventiva solicitada ao Supremo foram citados em depoimento do advogado Eli Cohen à comissão de inquérito. O advogado alegou que toda a investigação das fraudes no INSS nasceu de um trabalho inicial de pesquisa que ele próprio realizou em seu escritório de advocacia investigativa em São Paulo.

Questionado pelo relator, Eli Cohen, foi taxativo. Todo o esquema de descontos ilegais de benefícios previdenciários que ele investigou girava em torno de Maurício Camisotti.

“Alfredo Gaspar: Esse dinheiro, pelo que o senhor tomou conhecimento, quais eram os principais destinatários?

Eli Cohen: A THG.

Alfredo Gaspar: A THG, que pertence formalmente a quem?

Eli Cohen: A Maurício Camisotti, 27,5% iam para o careca do NSS.”

Eli Cohen explicou que chegou às fraudes do INSS praticamente por acaso. Ele relatou ter sido procurado por duas pessoas em 2023 que eram utilizadas como laranjas das empresas de Marício Camisotti. Segundo disse, esses dois recebiam um salário mínimo por mês para assinar como presidentes da Ambac, associação de fachada de Camisotti, e queriam receber uma indenização.

Ao pesquisar sobre o assunto no Google, Cohen disse que rapidamente descobriu e tratar de uma fraude milionária. Segundo disse, depois de uma pequena nota sobre o caso na Revista Veja, ele foi procurado pelo jornalista Luiz Vassalo, do Metrópoles.

E teria sido a partir dessa reportagem do Metrópoles que os órgãos públicos começaram a investigar o esquema e chegaram à fraude. O depoente alegou ter procurado a imprensa porque a polícia civil de São Paulo não prosseguiu com as investigações depois que ele apresentou uma notícia-crime em abril de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL PODERÁ PERDER CARGO PÚBLICO IMEDIATAMENTE. A REPÓRTER MONICA THATY NOS CONTA O QUE FALTA PARA VOTAR ESSA PROPOSTA.

Projeto prevê a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. São considerados vulneráveis os menores de 14 anos ou a pessoa com deficiência cognitiva.

Atualmente, a perda de cargo ou mandato não é um efeito automático da condenação, e precisa ser determinada pelo juiz na sentença.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), destacou que o afastamento do cargo garante não só a proteção da vítima como da sociedade.

Carlos Jordy apresentou modificações para aprimorar o projeto original e propôs que o condenado pelo crime de estupro vulnerável tenha as mesmas punições previstas para o crime de feminicídio, após o trânsito em julgado da sentença.

“A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, bem como a vedação de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo de função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena. Claramente serve para proteger os mais frágeis, manter a integridade das instituições públicas e reforçar a seriedade da resposta do Estado a crimes que violam a dignidade humana de forma tão profunda”.

A proposta que prevê a perda automática de cargo pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável ainda deverá ser analisada pelo Plenário, porque modifica o Código Penal. Se aprovada, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

AS DESPESAS NO ORÇAMENTO FEDERAL ESTÃO ESTÁVEIS DESDE 2024. OS DADOS FORAM DIVULGADOS PELO GOVERNO QUANDO ENTREGOU A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O ANO QUE VEM. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A proposta do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) prevê R$ 2,6 trilhões em despesas obrigatórias e discricionárias, o que equivale a 18,81% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o governo, este percentual é o mesmo desde 2024. Antes da pandemia de Covid-19, o total superava 19%.

Do total de R$ 2,6 trilhões, o arcabouço fiscal tem o controle sobre R$ 2,43 trilhões. De acordo com as últimas estimativas para 2025, este limite representa R$ 168 bilhões a mais de gastos em 2026, sendo que a maior conta vai para a previdência social seguida dos gastos com pessoal.

A projeção do INSS aponta para um déficit de R$ 335,4 bilhões no ano que vem, ou 2,43% do PIB. Por causa da reforma da Previdência, este percentual representa uma queda em relação a 2025.

Em 2026, pelo segundo ano, o salário mínimo terá reajuste acima da inflação limitado a 2,5%, chegando a R$ 1.631. Se fosse pela regra anterior, o aumento real seria de 3,4%, que foi o crescimento do PIB em 2024. A limitação vai vigorar até 2030. E, como em 2025, não há previsão de reajuste para o Bolsa-família.

No caso das emendas parlamentares ao Orçamento, o projeto veio com uma reserva de R$ 40,8 bilhões, sendo que R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 14,2 bilhões para as emendas de bancadas estaduais. Cerca de R$ 1 bilhão que deveria ir para as bancadas foi alocado no fundo eleitoral. Mas, nas eleições de 2024, o fundo eleitoral teve R$ 4,9 bilhões.

O governo calculou em R$ 12,1 bilhões o total que deveria ser destinado para emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado; mas a proposta não veio com esse valor reservado, como explicou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes:

“E aí a decisão de governo seguiu o que está estabelecido na LDO. A LDO faculta colocar a reserva ou não. E a decisão de governo foi não fazer a reserva para esse grupo de emendas.”

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), que ainda não foi votada pelo Congresso.

Para custear as despesas, o governo conta com dividendos de estatais, com a renegociação de dívidas tributárias, leilões de exploração de petróleo e medidas em análise no Congresso (MP 1.303/25 e PLP 182/25) no valor de R$ 145,8 bilhões. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, existe um entendimento com os parlamentares para aprovar a redução de benefícios fiscais:

“Depende de aprovação, sem dúvida. Mas é algo que do ponto de vista político não há discordância. Todas as vezes que a gente tem tratado deste tema, há um amplo entendimento sobre benefícios fiscais.”

No quadro Economia Direta, do programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o consultor de Orçamento Giordano Ronconi explicou que é preciso aprovar a redução de benefícios ainda este ano para que o impacto possa valer para 2026:

“Se você aumentou a alíquota para alguns tributos tem que esperar 90 dias para ser instituído. E tem o Imposto de Renda que se você aumentar a alíquota é para o ano seguinte que se aplica. Então como eles estão considerando isso no projeto que é para o ano que vem, então se entende que eles querem que seja discutido e aprovado dentro deste ano.”

A mensagem presidencial que acompanha a proposta do Orçamento afirma que em 2026 a projeção é que a economia cresça em patamar próximo a 2,5% ao ano por causa da alta das taxas de juros. Para os anos seguintes, a expectativa é de ganhos com a entrada em vigor da reforma tributária e com as inovações produtivas decorrentes da transição energética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PRESIDENTE DA CÂMARA DESTACOU O EMPENHO DOS DEPUTADOS EM VOTAR MATÉRIAS VOLTADAS À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. MOTTA PARTICIPOU NESTA SEGUNDA-FEIRA DO FÓRUM NORDESTE, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa tem contribuído, cada vez mais, com projetos que ajudam o Brasil a tirar mais proveito de energias limpas, por meio da produção e distribuição de energia de fontes renováveis e com o desenvolvimento de novas tecnologias. Segundo Motta, a produção legislativa tem estado alinhada com as ambições da sociedade pelo diálogo constante com os múltiplos setores envolvidos. Ele participou da 14° edição do Fórum Nordeste, em Recife (PE).

“Num dos grandes desafios do nosso tempo, que é a transição energética, estamos, portanto, à frente do mundo. E isso não significa que devemos nos acomodar, mas, ao contrário, que devemos aproveitar essa vantagem.”

Ele citou projetos e leis já promulgadas que tiveram apoio decisivo do Parlamento, como marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; a lei sobre o aproveitamento de potencial energético offshore, e a que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

“Quanto ao etanol e aos biocombustíveis, valeria citar também a Emenda Constitucional n. 123, de 2022, que estabeleceu o diferencial de competitividade em favor dos biocombustíveis; e a Lei do Combustível do Futuro, de 2024, que, entre outras coisas, dispôs sobre o percentual obrigatório de álcool na gasolina.”

Motta lembrou ainda os investimentos em logística como as obras da ferrovia Transnordestina. Para o presidente da Câmara, os projetos trazem um grande potencial de competividade para o Nordeste, de forma a garantir que a região assuma um papel de protagonismo na geração de energia limpa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE TORNA O 2 DE JULHO DIA DA CONSOLIDAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA DA DATA.

Encaminhado ao Congresso pelo governo, está em análise na Câmara projeto que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil (PL 3220/25). Pela proposta, a data será comemorada anualmente em 2 de julho.

Essa data marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas do Brasil, em 1823, quase um ano depois da Proclamação da Independência pelo imperador Pedro I, no dia 7 de setembro de 1822. O dia 2 de julho já é conhecido como o dia da Independência da Bahia e é feriado estadual. O projeto do governo, no entanto, não cria um novo feriado nacional.

Na opinião do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), sem o 2 de julho, a independência brasileira não seria consolidada.

“O 2 de julho é a consolidação da independência brasileira. Sem sombra de dúvida, o brado às margens do Ipiranga tem uma importância histórica muito grande, foi a afirmação política da sociedade brasileira, que gostaria de ver o seu país liberto, o seu país independente, mas sem a expulsão das tropas portuguesas que continuaram no Brasil, com maior concentração na Bahia, essa independência não seria consolida.”

No texto enviado ao Congresso, assinado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, ela ressalta que, em 2 de julho de 1823, um movimento popular reuniu homens e mulheres, entre eles indígenas, escravizados, marisqueiras e soldados, para lutar pela autonomia nacional. Entre os diversos combatentes na batalha ocorrida na Bahia, a ministra cita as heroínas da independência Maria Quitéria de Jesus, a abadessa Sóror Joana Angélica e Maria Filipa de Oliveira.

Margareth Menezes ressalta ainda que batalhas e tensões militares ocorreram também em outros estados, como Pará, Piauí e Maranhão, mas, na Bahia, estava a maior concentração de tropas estrangeiras e foi onde o povo brasileiro conquistou a vitória definitiva sobre os portugueses. Também na opinião da ministra da Cultura, sem essa batalha, o 7 de setembro de 1822 seria um brado sem consequência.

O projeto será avaliado pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves