RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE AUMENTO DA PENA PARA O CRIME DE PORNOGRAFIA DIGITAL INFANTIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Foi aprovada proposta que aumenta a pena para quem simula a participação de crianças ou adolescentes em pornografia com manipulação de vídeos e fotos através do uso de inteligência artificial.
As consequências desses crimes são severas e diversas, afetando não apenas a saúde mental das vítimas, mas também sua segurança física e emocional.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados pretende alterar a pena, atualmente de 1 a 3 anos de prisão, para de 2 a 6 anos.
A mesma penalidade será aplicada a quem vende, disponibiliza, distribui ou divulga esse tipo de material proibido.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi favorável ao texto, mas apresentou uma nova versão em que inseriu o uso da IA como ferramenta de manipulação de conteúdo em vídeo no artigo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata desse crime. Antes disso, o texto original fazia as mudanças no Código Penal.

A deputada exemplificou a necessidade do aumento da pena, uma vez que o avanço dessas tecnologias facilita crimes virtuais:

“Nesse contexto, a IA, a inteligência artificial, é uma das ferramentas mais utilizadas atualmente para impulsionar a divulgação de imagens de exploração e abuso sexual na internet.”

A relatora também mencionou o uso de deepfakes, que tem crescido para fins ilícitos. Essa técnica permite a alteração de vídeos com ajuda de IA para criar conteúdos falsos com menores de idade:
“Um criminoso consegue utilizar um vídeo ou imagem disponível na internet e transformá-lo em conteúdo sexual. Isso significa que a proliferação de aplicativos de IA generativa permite que se pegue a foto de uma pessoa vestida e se tire a roupa daquela pessoa.”

Laura Carneiro também incluiu no relatório pena que varia de 1 a 3 anos para quem compra ou armazena pornografia infantil.

A proposta que aumenta pena para o crime de pornografia digital infantil ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. Depois disso, votada no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

MINISTRO DEFENDE MEDIDA PROVISÓRIA QUE REESTRUTURA O SETOR ELÉTRICO E ANUNCIA NOVA MEDIDA PARA LIMITAR ENCARGOS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória (MP 1300/25) que reestrutura o setor elétrico. Ele também anunciou que o governo federal prepara uma nova medida provisória para limitar encargos pagos pelos consumidores na conta de luz.

O ministro admitiu mudanças no texto da medida que já está em vigor, mas fez um apelo aos deputados para que a reforma não seja fatiada, como já divulgado pela imprensa.

“Nós estamos aqui para poder debater uma medida provisória de reestruturação do setor elétrico. Depois de 20 anos o setor sem uma remodelação, o último foi em 2004, agora a gente encaminhou um projeto que contempla a justiça tarifária, a abertura de mercado e o reequilíbrio do setor elétrico.”

Alexandre Silveira participou de debate na Comissão de Minas e Energia proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e outros cinco parlamentares.

A medida provisória prevê a gratuidade na conta de luz para as famílias inscritas em programas sociais do governo federal com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, R$ 759, e consumo baixo de energia.

“As pessoas que consomem até 80 kW, graças ao Luz do Povo, um programa do presidente Lula, do governo federal, não pagam mais tarifa de energia”.

A MP também dá a liberdade de escolha aos consumidores quanto ao fornecedor de energia elétrica. A abertura desse mercado será gradual: em agosto de 2026, para setores da indústria e comércio; e em dezembro de 2027, para residências.

“Podem comprar de quem quiser. E com isso eles conseguem entre 22% e 26% de energia mais barata. Nós vamos fomentar a competição entre as fontes de geração e diminuir o preço da energia para a classe média brasileira e fazer justiça tarifária também.”

O terceiro ponto da medida provisória elimina subsídios no setor elétrico que, na visão do governo, já não são mais necessários. Segundo Alexandre Silveira, será garantida a segurança jurídica dos contratos registrados até dezembro de 2025.

Durante o debate, o deputado Arnaldo Jardim cobrou a instalação da comissão mista que analisará MP, cuja vigência vai até 18 de setembro. Após a análise desse colegiado, o texto seguirá pelos Plenários da Câmara e do Senado.

“Nós temos necessidade não só de analisar, bem sei que os efeitos sobre a tarifa social já se processam nesse instante, mas os outros itens que compõem a medida provisória não podem ser perdidos. Essa oportunidade dela não podemos abrir mão.”

O ministro de Minas e Energia também anunciou que o governo federal prepara uma medida provisória para limitar encargos pagos pelos consumidores na conta de luz. A ideia é restringir o montante destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as receitas com esse encargo têm aumentado, e podem chegar a R$ 40,6 bilhões em 2025.

No debate, o ministro também criticou a derrubada pelo Congresso Nacional, em junho, de vetos presidenciais no Projeto de Lei 576/21, sobre energia eólica em alto-mar (offshore). Especialistas esperam impactos negativos nas contas de luz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE USO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS E PERFUMES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de projeto (PL 6602/13) que proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Até mesmo o teste com animais para verificar a segurança desses produtos passa a ser proibido.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara em 2014 e depois foi alterada pelo Senado. Uma das alterações estabelece que esses produtos só poderão ser registrados pela Vigilância Sanitária se atenderam as exigência sobre os testes. Outra dá prazo de dois anos para que as indústrias se adequem às normas.

O relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), deu parecer favorável às alterações feitas pelos senadores.

Para Ruy Carneiro, já existem métodos alternativos para testar produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes sem o uso de animais. Ele citou simulações feitas por computador, bioimpressão 3D de tecidos e culturas celulares, que já vem sendo utilizadas por empresas do setor.

“Porque eu não acredito que ninguém aqui nessa casa seja contrário ao fim do uso dos animais em experiências da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Até as próprias empresas tiveram reunidas comigo e eles têm essa leitura de que nós temos que virar essa página no Brasil.”

De acordo com a proposta, dados obtidos com testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização desse tipo de produto. Poderá haver exceções no caso de produtos não cosméticos. O projeto também permite a comercialização de produtos que usaram animais se os testes tiverem ocorrido antes da lei entrar em vigor.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Célio Studart (PSD-CE),o uso de animais para fabricação desse tipo de produto não é aceitável.

“Não se pode, em pleno século XXI, nós aceitarmos que se tenha estética, beleza, glamour, à custa da dor dos animais. Animal é ser senciente, sente dor, sente fome, sente frio, sente ansiedade, sente medo, sente tudo isso que nós sentimos. Nós temos mais de 10 estados do Brasil que já aboliram, que já proibiram em seus territórios testes cosméticos com animais. Está na hora de acabar em todo o Brasil.”

O projeto que proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

TAXAÇÃO DE 50% SOBRE PRODUTOS BRASILEIROS PELOS ESTADOS UNIDOS PROVOCA DEBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO FOI O ENFRENTAMENTO NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

O anúncio de taxação de 50% sobre produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, provocou discussão entre deputados do governo e da oposição no Plenário da Câmara.

Para os oposicionistas, a taxa é uma resposta americana à suposta ameaça à democracia provocada por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre plataformas de internet e os acusados por tentativa de golpes de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Já os governistas apontaram que a medida tem motivação política, atribuíram a decisão a articulações da oposição junto ao governo americano e disseram que a taxação fere acordos internacionais e é uma afronta à soberania do Brasil.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo não vai aceitar a elevação unilateral de taxas pelos Estados Unidos e que vai usar uma lei aprovada pelo Congresso no início do ano (Lei 15.122/25), que permite retaliação em casos como este. José Guimarães disse que a taxação é uma interferência no julgamento dos acusados de golpe de Estado.

“E o governo brasileiro vai tomar todas as medidas, não vai aceitar essa decisão do governo americano, porque ela fere a soberania do Brasil, fere os acordos internacionais, fere os tratados internacionais e fere, sobretudo, a democracia brasileira. Quer o governo americano interferir no julgamento contra aqueles que articularam e fizeram a tentativa de golpe do dia 8 de janeiro? O governo brasileiro não vai aceitar.”

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), atribuiu a responsabilidade pela taxação ao governo, que, segundo ele, se alia internacionalmente a ditaduras.

“Presidente da República, assuma suas irresponsabilidades, assuma suas relações políticas internacionais, todas tortas, obsoletas, ultrapassadas. É isso que esse desgoverno do descondenado que aí está é. Aí vem pra cá querer dizer que a culpa é da oposição.”

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, justificou a medida com a alegação de que o Brasil censura empresas de rede social americanas. Ele também classificou o julgamento do ex-presidente Bolsonaro no STF como uma vergonha. E apontou desequilíbrio no comércio com o Brasil, o que o governo brasileiro negou. O presidente Lula disse que a informação é falsa e que a balança é mais de 400 bilhões de dólares favorável aos americanos nos últimos 15 anos.

No Plenário da Câmara, deputados da oposição deram razão aos Estados Unidos. Para Bibo Nunes (PL-RS), a medida é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal.

“Ele tem todo o direito de fazer isto. É uma maneira de tocar no bolso e fazer com que a população brasileira caia na real, no absurdo que estamos vivendo, quando o STF extrapola todas as suas funções. Não tem nada de atingir a soberania do país. Ele coloca o que quer. E se colocar 20% para os Estados Unidos, eles botam 70%.”

Os governistas repetiram argumentos apresentados por Lula ao responder ao presidente americano. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o processo contra os envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 é de competência exclusiva da Justiça brasileira.

“E o que está acontecendo a partir dessa tentativa de invasão da nossa soberania, dos nossos direitos, em nome da defesa de um criminoso, de alguém que está sendo investigado no Supremo Tribunal Federal. E Trump acha que prejudicando os produtores brasileiros, seja do agro, da indústria ou de qualquer lugar, ele vai conseguir intimidar o Supremo Tribunal Federal. Não irá. O Supremo tem independência suficiente para continuar o seu julgamento com independência e com lisura.”

A lei que dá ao governo brasileiro o direito de responder na mesma moeda a medidas como a anunciada pelos Estados Unidos é conhecida como Lei da Reciprocidade Econômica. Ela foi apresentada em 2023, quando a União Europeia ameaçou aumentar tarifas sobre produtos agrícolas nacionais por violações ao meio ambiente. As medidas previstas na lei ainda não foram usadas pelo Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATOR ANTECIPA PONTOS DO ANTEPROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA; MINISTRA DIZ QUE MUDANÇAS JÁ COMEÇARAM. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos do anteprojeto que pretende apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) na próxima terça-feira (15), dentro do prazo de 45 dias de atividades. O anúncio foi feito em (09/07) após a última audiência pública do grupo, que reuniu gestores de União, estados e municípios e parlamentares preocupados com riscos da reforma para os servidores públicos e a qualidade da prestação de serviços à população. Em resposta aos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Uczai (PT-SC), defensores de uma reforma sem alteração da Constituição, Pedro Paulo justificou a necessidade de apresentação de, pelo menos, uma PEC sobre o tema, dentro do conjunto de propostas.

“Eu também buscava, na reforma, fugir de uma Proposta de Emenda à Constituição, mas, por exemplo, se nós desejamos fazer uma proposta que envolva os três poderes e os três entes (União, estados e municípios), é importante que o comando esteja na Constituição. Se nós vamos incluir, na reforma administrativa, a questão dos supersalários, do disciplinamento das verbas de caráter indenizatório, que muitas vezes se disfarçam em verbas remuneratórias, isso precisa ter comando na Constituição”.

Segundo Pedro Paulo, outros pontos já acatados pelo grupo de trabalho também precisam de tratamento constitucional. Ele citou, como exemplos, a institucionalização de concurso público nacional unificado, a revisão do estágio probatório e o reconhecimento do eixo digital para modernizar a prestação dos serviços públicos, que ele pretende reforçar como direito constitucional do cidadão. O relator acrescentou que uma “PEC dá robustez e profundidade para a proposta de reforma administrativa”.

Vários deputados ( Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Ana Pimentel (PT-MG) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), entre outros) manifestaram receio de reforma administrava com perdas, punições e retrocessos para os servidores, como previsto nas discussões em torno da chamada “PEC 32/20”, que chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara depois de muita polêmica, em 2021. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) resumiu o estado de alerta dos parlamentares diante do risco de se fazer “ajuste fiscal em cima dos servidores”.

“Há uma preocupação gigante sobre os resultados do grupo de trabalho e há ainda uma incógnita acerca do que estará consolidado nessa minuta que será entregue justamente às vésperas do recesso parlamentar”.

Pedro Paulo procurou tranquilizá-los.

“Não será utilizada uma vírgula nem um artigo da PEC 32 na proposta que nós vamos apresentar. Nós não vamos tocar na estabilidade do servidor. Nós não vamos discutir tamanho do Estado e nós não vamos fazer processo de ajuste fiscal porque não é o objetivo do grupo de trabalho. Então, isso é muito importante estar dito aqui para acalmar corações”.

Na última audiência do grupo de trabalho, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que, no âmbito do Executivo federal, a reforma administrativa “já começou”, diante da necessidade de reverter o desmonte do governo anterior.

“A reforma já começou porque a capacidade do Estado brasileiro estava muito diminuída, tanto por uma política até de punição de servidores, não contratação e também de uma preocupação de reduzir o Estado e não de melhorar o Estado. Então, a gente tem feito esse trabalho de transformação do Estado brasileiro a serviço da população, a serviço das pessoas e do desenvolvimento sustentável”.

Dweck citou 38 medidas já implementadas na reforma administrativa federal, algumas delas em parceria com o Congresso Nacional [Lei Geral dos Concursos (14.965/24), nova Lei de Cotas (15.142/25) e associação da progressão no serviço ao bom desempenho (15.141/2)]. A ministra informou que, em breve, o governo poderá encaminhar novas propostas de reforma do direito administrativo, direito de greve e negociação coletiva com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também há discussões em curso sobre gestão previdenciária única, centralizando os regimes próprios dos servidores; restrições a supersalários; e criação da carreira de analista técnico no Executivo Federal. A audiência também contou com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis, que apresentaram sugestões ao grupo de trabalho e detalharam recentes reformas em suas administrações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA BUSCA SOLUÇÃO PARA AS CONTAS PÚBLICAS SEM AUMENTO DE IOF. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES DA ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (9) que tem conversado com os líderes para buscar uma solução para as contas públicas de 2025 e 2026 sem que haja aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF. Ele comentou as negociações com o governo sobre o decreto de reajuste do IOF, que foi derrubado pelo Congresso. O Supremo Tribunal Federal agendou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (15). Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se ontem pela primeira vez com ministros desde que o governo recorreu ao STF contra a derrubada do decreto.

"É natural que essas conversas sejam feitas com a máxima maturidade possível para que até esse prazo o Poder Executivo e o Poder Legislativo possam buscar esse entendimento. Foi uma conversa tranquila, pessoal e colaborativa, ainda sem um desfecho.”

Motta também afirmou que a Câmara e o Senado discutirão com responsabilidade os novos modelos de taxação da medida provisória (MP 1303/2025), editada pelo governo para compensar a revogação do decreto do IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Francisco Brandão, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE 200 NOVOS CARGOS NO STF, APESAR DE CRÍTICAS DE VÁRIOS PARTIDOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI ESSE DEBATE.

Depois de muito debate, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 769/24) que cria 160 cargos comissionados e 40 novos cargos no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. As funções comissionadas são gratificações destinadas a assessores dos ministros e os 40 cargos são de técnicos judiciários para a área administrativa e a Polícia Judiciária.

A proposta recebeu críticas da oposição, que apontou aumento dos gastos públicos e acusou o STF de afrontar decisões do Congresso e agir politicamente no julgamento dos acusados de envolvimento em tentativa de gole de Estado.

O projeto foi apresentado pelo próprio STF, com a justificativa de que a criação dos cargos de assessoria dos ministros vai estimular a permanência de profissionais qualificados no tribunal. De acordo com a proposta, os recursos necessários para a criação dos cargos já estão incluídos no orçamento do STF.

Deputados do Novo, do PL e do Psol criticaram a criação dos novos cargos. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o país tem outras prioridades de gastos. Já deputados do PL e do Novo se manifestaram contra a medida com a justificativa de que o tribunal tem decidido contra o Congresso.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o momento exige economia de recursos públicos e o Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo.

“Todo mundo está falando que tem que economizar, que tem que cortar gastos, que as contas estão descontroladas, que a taxa Selic está alta. Aí na semana seguinte tem um projeto para criar, sabe quantos cargos para o STF? 160 comissionados e mais 40... 200! Para atender onze  ministros. Onde que está escrito no projeto que precisa disso? Quanto que é o gasto que o trabalhador vai ter que pagar para sustentar o Judiciário mais caro do mundo?”

O relator da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), defendeu a criação dos cargos. Para ele, um Judiciário eficiente e moderno é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Stélio Dener disse que, nos últimos 25 anos, apenas três projetos com criação de cargos no STF foram aprovados pelo Congresso.

“De 2000 para cá, em 25 anos, houve apenas três projetos analisados por essa casa de aumentos de cargos e vantagens do STF. Um em 2004, um em 2012 e o último em 2013. Ou seja, há 12 anos não decidimos aqui nessa casa qualquer aumento de cargos ou vantagens e criação de cargos efetivos para o STF.”

O projeto que cria 160 cargos comissionados e 40 novos cargos no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DIRETOR DA POLÍCIA FEDERAL REBATE ACUSAÇÕES DE USO POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE COM DEPUTADOS.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, refutou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, questionamentos de parlamentares sobre o uso da PF para silenciar opositores e proteger integrantes do governo.

Andrei Rodrigues foi convidado pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para falar sobre duas investigações em andamento: fraudes de sindicatos contra aposentados no INSS e o incidente envolvendo uma senhora que abordou o comboio presidencial em São Paulo e usou um megafone para chamar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de "ladrão".

“É a isso que se presta à Polícia Federal hoje? Investigar, instaurar inquérito contra uma senhora que chamou Lula de ladrão? Veja, eu tenho que ser condenado à prisão perpétua. Porque se for contar a quantidade de vezes que eu gritei Lula ladrão na minha vida, eu vou ter que continuar preso depois de morto. Impedir essa manifestação de raiva, de ódio do povo brasileiro, é algo característico de polícia de governo e não de polícia de Estado”.

Em resposta, o diretor-geral da Polícia Federal reafirmou o compromisso da institucional da PF com o Brasil e não com o atual governo e ressaltou que, no caso da senhora investigada, o preparo dos policiais impediu que o megafone fosse confundido com uma ameaça maior, provocando uma tragédia.

“Não estamos tratando de liberdade de expressão, mas da segurança de uma autoridade e de uma quase tragédia, que não aconteceu pela responsabilidade desse policial que lá estava. O que nós, policiais federais, fazemos é cumprir a lei. Nós só, única, exclusivamente, cumprimos a lei. Não é um deleite nosso, não é um direito nosso, é uma obrigação.”

Rodrigues relatou ainda que entre 2019 e 2022, quando ainda não estava à frente da PF, foram instaurados mais de 30 inquéritos policiais em relação a esse tipo de situação.

Os deputados também questionaram o diretor se ele mentiu em uma entrevista de abril deste ano, quando teria afirmado que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente o irmão de Lula, Frei Chico, não estaria entre os investigados nas fraudes do INSS.

Segundo Rodrigues, em nenhum momento ele disse que o sindicato não era investigado e sim que não havia sido alvo de mandados de busca e apreensão na fase ostensiva da operação.

Mais incisivo, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) quis saber o que a PF está fazendo para combater delegados que produzem relatórios “baseados em informações falsas”. O deputado foi indiciado pela PF em novembro de 2024 após acusar o delegado federal Fábio Alvarez Schor, em discurso no plenário, de produzir "relatórios fraudulentos" sobre o ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

Ao responder ao parlamentar, Andrei Rodrigues sugeriu que o deputado, diante de irregularidades da PF, formalize denúncia nos órgãos competentes, assumindo as consequências das representações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO ESPECIAL APROVA PROJETO QUE TORNA PERENES OS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA O ESPORTE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão especial que analisou o projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até 7% do imposto de renda devido. No caso de empresas, a dedução é limitada a 3%.

O texto original determinava que pessoas físicas poderiam descontar o mesmo porcentual de até 7% do imposto de renda para investir no esporte. Já para as empresas o limite anterior era de 2%. Orlando Silva também incluiu na proposta a possibilidade de abatimento de tributos estaduais e municipais para quem apoiar o esporte.

O relator ressaltou que, além de ser importante por incentivar o desenvolvimento do esporte, o projeto deve ser compreendido também do ponto de vista do potencial econômico da indústria esportiva.

“Trata-se de um setor que, para além da sua dimensão social e educacional, gera empregos, movimenta cadeias produtivas diversas — como turismo, construção civil, publicidade, vestuário e serviços — e contribui para o desenvolvimento regional e urbano.”

Atualmente, uma lei federal, a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), já permite descontos do imposto de renda para quem contribuir com projetos esportivos. No entanto, o benefício é temporário e deveria acabar em 2027. Tanto um dos autores da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), quanto o relator, Orlando Silva, defendem que tornar o benefício permanente vai dar mais segurança aos empreendedores do esporte e assegurar a continuidade dos projetos.

Além disso, o incentivo hoje é previsto em uma lei ordinária, que pode ser alterada por maioria simples no Congresso, o que equivale à metade dos parlamentares presentes na sessão. O projeto aprovado é de lei complementar, que só pode ser modificada por meio da concordância da maioria absoluta dos congressistas. Isso significa a metade do número de cadeiras, no caso da Câmara, 257 deputados.

O argumento para a mudança também foi a segurança para os empreendedores esportivos, como afirma Orlando Silva.

“Tornar perene a Lei de Incentivo ao Esporte favorece a segurança jurídica e o planejamento de longo prazo com relação aos projetos beneficiários existentes, os quais, ao fim de cada ciclo de cinco anos, conforme o regramento atualmente previsto, ficam à mercê da extensão do prazo inicialmente concedido, em situação de risco à continuidade e sustentabilidade desses projetos.”

No caso de projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social, o limite de renúncia fiscal sobe de 4% do IR para empresas que financiarem os projetos, que devem ser realizados preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com Orlando Silva, desde 2007, projetos esportivos já receberam mais 6 bilhões de reais por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Somente no passado, segundo disse, mais de 1 bilhão de reais foi repassado ao setor por meio do incentivo tributário.

Os deputados presentes na sessão que votou o projeto ressaltaram a importância da mobilização dos atletas para garantir a aprovação do texto também no plenário da Câmara e depois no Senado. O deputado Felipe Carreras, no entanto, se disse confiante na aprovação nas duas Casas legislativas. Assim como outros deputados, ele ressaltou que o esporte reúne apoios de todos, independente de ideologia partidária.

“É muito difícil a gente assistir o que está assistindo no dia de hoje, o presidente da Comissão Especial é do PL, o relator Orlando Silva [do PCdoB], deputados de lados extremamente opostos, mas a gente vê uma sintonia tão bonita, em favor do esporte brasileiro, que tem um papel muito maior do que formar a medalhista, do que formar a campeão, que é a inclusão social através do esporte.”

A intenção dos integrantes da comissão é votar o projeto ainda na próxima semana no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL JUSTIFICA NÍVEL ATUAL DA TAXA DE JUROS BÁSICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse que mais de 70% dos itens que compõem o índice de inflação estão acima da meta de 3% ao ano para o IPCA. Esta, segundo ele, é a principal justificativa para a taxa de juros básica de 15% ao ano fixada pelo Comitê de Política Monetária. Ou seja, a alta de preços não é pontual, mas disseminada.

Ele afirmou aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação que a taxa de 15% é alta porque a política monetária no Brasil não tem os mesmos efeitos que em outros países. Ele explicou que existem subsídios cruzados que fazem com que as empresas consigam obter crédito com um custo menor que uma taxa normal.

Vários deputados, como o deputado Sidney Leite (PSD-AM), reclamaram da taxa de juros:

“Que se nós tivéssemos uma taxa de juros abaixo de dois dígitos, a grande maioria das indústrias do polo industrial da Zona Franca de Manaus estaria trabalhando em três turnos. Mesmo tendo o recorde de venda de motocicletas hoje no Brasil.”

O deputado Paulo Guedes (PT-MG) ouviu a explicação de Galípolo, mas comentou que é injusta a situação atual porque a dívida pública sobe muito, minando o esforço fiscal do governo:

“Não consigo, nesse momento, apesar de toda a sua generosidade, da sua explicação até um pouco clara, mas não me convence.”

Gabriel Galípolo disse que o Banco Central não pode flexibilizar a busca da meta de inflação até porque a expectativa de mercado para a inflação de 2027 ainda é de 4%. Mas sinalizou que a inflação de alimentos já passou de 17,5% em março para 12,5% em maio:

“O Banco Central não vai se desviar, nem vai mediar com qualquer outro tipo de busca de objetivo. O Banco Central vai perseguir a meta e vai usar os instrumentos dele que são necessários para defender a moeda, que é uma instituição dependente da credibilidade, e o poder de compra do povo brasileiro.”

Galípolo também falou que o Banco Central está estudando novas formas de regulação do sistema porque, nos últimos anos, vários novos agentes entraram no mercado ofertando crédito.

Sobre a invasão a contas de instituições participantes do Pix, Galípolo disse que tudo está sob investigação da Polícia Federal. Mas ele explicou que o sistema é íntegro porque a invasão ocorreu pela corrupção de um funcionário de uma empresa e não por um ataque cibernético.

Ele também afirmou que não há nada definido sobre a compra do banco Master pelo BRB até porque os termos do negócio ainda estão sendo fechados. Segundo ele, só depois disso é que o Banco Central dará um parecer sobre a viabilidade da compra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto