RÁDIO CÂMARA

Especialistas em educação fizeram um alerta sobre os diversos tipos de violência em sala de aula, que envolvem agressão contra professores, alto rendimento exigido dos alunos e ausência de diálogo entre escola e comunidade. O assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara.

Subiu de 52% em 2013 para 57,5% em 2015 a quantidade de escolas públicas brasileiras com ao menos 2 professores vítimas de algum tipo de violência. Os dados são da pesquisa Prova Brasil que entrevistou diretores, alunos e professores do 5º e 9º anos do ensino fundamental em 2015. Segundo Caio Callegari, do movimento Todos pela Educação, os professores podem ajudar a reverter esse quadro. Ele citou uma política pública bem-sucedida aplicada no município de Taboão da Serra em São Paulo.

"Ao levar os professores para a casa dos estudantes, para que eles conversassem com as famílias, e ao trazer as famílias para dentro do contexto escolar, para participar efetivamente das decisões escolares, o que se teve como resultado foi a resolução de muitos conflitos domésticos e que resultou também numa redução de conflitos dentro da escola, porque eles estão muito relacionados."

A necessidade de reunir educadores e familiares em torno de assuntos polêmicos, como a orientação sexual, foi destacada pela deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que solicitou a audiência e falou sobre sua experiência como professora:

"Era importante ouvir essas famílias, antes mesmo de apresentar o conteúdo na sala de aula. É algo que sempre orientei, até quando fui diretora de escola, tratando dessas questões, ainda mais num momento em que a gente tem ainda muitos tabus a serem vencidos."

Já a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Ângela Soligo, destacou o incentivo ao uso indiscriminado de remédios para aumento de performance, como exemplo de violência contra jovens e crianças na sala de aula:

"No Brasil, o uso de Ritalina que é um psicoativo tarja preta só é menor do que nos Estados Unidos e o crescimento é exponencial. Em dez anos, nós tivemos um crescimento do consumo de Ritalina de mais de 700%. E muito desse consumo é aplicado a crianças e jovens na escola"

A Ritalina é um tipo de anfetamina que atua no sistema nervoso central, mantendo o estado de alerta, é indicada para o tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade ou narcolepsia.

Na pesquisa "Violência e Preconceitos na Escola", realizada pelo Conselho Federal de Psicologia entre 2013 e 2015, os alunos denunciam a ausência de diálogo com diretores e coordenadores pedagógicos, o que reforçaria uma conduta de "silenciamento". Também foi apontado o preconceito racial, de gênero, de orientação sexual e, no Norte, contra os indígenas.

Está nos pactos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil: qualquer pessoa presa tem que ser levada à presença de um juiz o mais rápido possível. No Brasil, desde 2015, a lei determina que os presos devem ser apresentados à autoridade judiciária em até 24 horas após a detenção. Agora, um projeto em tramitação na Câmara, quer estender a audiência de custódia aos menores infratores. Atualmente, o Estatuto da Criança e Adolescente já prevê a apresentação do menor ao promotor de justiça para que ele conte a sua versão dos fatos, do delito de que é acusado. Para a advogada Nathalie Fragoso, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, a chamada oitiva informal não é suficiente para garantir os direitos fundamentais dos jovens infratores.

"A oitiva informal não atende os parâmetros internacionais para o controle judicial de apreensão de adolescentes. O socioeducativo é sistema específico, mas as garantias judicias devem ser aplicadas, elas existem, e precisam ser respeitadas no Brasil também."

O juíz Márcio Alexandre, da Vara Regional de atos infracionais do DF é contra. Ele acha que estender a audiência de custódia aos menores infratores é um retrocesso.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente ele confere poderes ao promotor de justiça não somente de acusar, mas também e principalmente de defender os adolescentes. O Estatuto da Criança adolescente, vigente há 27 anos, ele já comtempla mecanismos melhores, muito melhores que a audiência de custódia prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça."

Essa também é a opinião do deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, relator do projeto na Comissão de Segurança Pública.

"A audiência de custódia ela tem o condão não de formar provas, ela tem o condão de garantir direitos fundamentais: a legalidade da prisão e a legalidade do ato do estado no ato dos seus policiais em relação aquela pessoa."

Após apreciação da Comissão de Segurança Pública, o projeto que trata da audiência de custódia para adolescente infratores ainda será apreciado pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o encontro entre o presidente Michel Temer, os deputados da base e alguns economistas vai ajudar a convencer os parlamentares a aprovar a Reforma da Previdência. Maia afirmou que o novo texto apresentado está melhor explicado, porque prova que a reforma não vai retirar direitos.

"A comunicação no primeiro semestre ficou muito confusa, e gerou nas pessoas uma expectativa de que vinha para tirar direitos. A reforma vem para desmontar uma distorção na qual os que ganham menos, financiam os que ganham mais. E, se conseguirmos resolver isso, vamos conseguir uma economia muito grande".

Questionado pela imprensa sobre a baixa adesão dos deputados ao jantar oferecido pelo Planalto, Rodrigo Maia disse que houve muitas atividades envolvendo os parlamentares, como posse de ministro e sessão do Congresso, e que isso pode ter contribuindo para o baixo quórum no encontro. Ele explicou que as apresentações dos economistas foram didáticas e serão utilizadas para convencer os parlamentares da importância da reforma.

Maia também foi questionado se a reforma ministerial pode gerar atrito na base e prejudicar a votação na Câmara. Ontem, o Planalto chegou a divulgar agenda informando a posse do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para o cargo de ministro da Secretaria de Governo, no lugar de Antônio Imbassahy (PSDB-BA), na mesma cerimônia que empossou Alexandre Baldy para o Ministério das Cidades, mas voltou atrás e manteve o tucano no cargo.

Maia disse que isso não vai influenciar na aprovação do texto, mas que essa atribuição é do presidente da República.

"O tema das mudanças ou não do governo, tem que ser tratado pelo governo. Não vai influenciar para que consigamos aprovar matérias importantes. Isso é um problema do presidente Temer e nosso papel é continuar nossa agenda".

O presidente da Câmara reconheceu que o prazo para votação é curto, mas ressaltou que as mudanças são urgentes.

"O que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e projeta para 2019 uma crise fiscal enorme que pode tirar investimentos e desmontar toda recuperação econômica dos últimos 12 meses?".

A versão apresentada é um pouco mais simples do que a aprovada em maio na comissão especial, e ainda assim é ampla. Com 25 páginas, reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro. O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e ao BPC. Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quinta-feira, 23) proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico - ou seja, até o 3º ano do ensino médio - internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação.

A proposta prevê que um regulamento do Poder Executivo detalhará como será feito o atendimento.

Relator na CCJ, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) recomendou a aprovação do texto em versão aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, sugerindo apenas emenda para corrigir inconstitucionalidades.

O texto adotado pela Comissão de Seguridade foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS) em substituição ao de um projeto do ex-deputado Roberto de Lucena (4415/12) e a outro da ex-deputada Liliam Sá (6297/13).

Mandetta avaliou que as propostas originais tinham um detalhamento excessivo.

"Essas questões em que há uma pretensão inicial de se colocar a partir de quanto tempo, em qual espaço, no substitutivo, a redação é a seguinte: fica assegurado ao aluno do ensino básico, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, atendimento educacional durante o período de internação na forma do regulamento. Porque o legislador não pode querer dizer daqui em que lugar, que horas vai ser, quem vai ser, quem tem capacitação, quem não tem. Nós estamos simplesmente dizendo: nós asseguramos, é direito."

O texto original obrigava hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Educação já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar.

A proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno internado para tratamento de saúde segue agora para análise dos senadores.

Religião e liberdade de expressão foram o centro de debate da Comissão de Cultura da Câmara a respeito de projeto (PL 3291/15) que acrescenta no Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940) dispositivo que impede a criminalização de manifestações artísticas.

Na audiência pública (nesta quinta-feira, 23), foram discutidos casos recentes de exposições acusadas por líderes religiosos de promover apologia à pedofilia e ofensas à Igreja Católica.

Uma das exposições, a Queermuseu, em Porto Alegre, causou polêmica e seus realizadores foram acusados por grupos religiosos de fazer apologia à pedofilia, zoofilia e desrespeitar objetos e símbolos religiosos ligados ao cristianismo.

A criminalização dessas manifestações artísticas foi criticada por Lívia de Meira Lima Paiva, representante do movimento Teatro pela Democracia. Segundo ela, a censura atinge o direito de expressão de minorias que são ameaçadas, sub-representadas e oprimidas no país.

O deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, que é o relator do projeto na Comissão de Cultura, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta que impede a criminalização de manifestações artísticas.

Wyllys provocou polêmica ao afirmar, na comissão, que pessoas ficam escandalizadas com exposições como o Queermuseu, mas não se incomodam com a presença de pedófilos na Igreja Católica e com isenções fiscais concedidas às igrejas.

Segundo ele, o Estado não pode defender uma religião específica:

"É bom lembrar que a Constituição brasileira, embora cite no preâmbulo a palavra Deus, a Constituição brasileira é laica, laica. E laicidade do Estado significa que o Estado não tem paixão religiosa. Ele garante a todas as pessoas o direito à crença e não crença, mas o Estado não pode ter paixão religiosa porque, se o Estado tiver paixão religiosa, o Estado pode agir contra uma religião minoritária."

O advogado Paulo Fernando, vice-presidente da Associação Nacional Pró-vida e Pró-família, criticou o projeto e defendeu que manifestações artísticas que promovem ofensas religiosas e ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao expor crianças, podem ser consideradas crime sim.

Os deputados Flavinho, do PSB de São Paulo, e Diego Garcia, do PHS do Paraná, defenderam a Igreja Católica e criticaram o projeto que impede a criminalização de manifestações artísticas. Os dois apresentaram votos em separado contra a aprovação da proposta e contra o parecer de Jean Wyllys a favor do projeto.

Segundo eles, desvios de conduta existem em todas as instituições e a Igreja Católica promove a maior rede de ações sociais do mundo. Os dois deputados disseram ainda que a liberdade de expressão não pode ser usada para ofender a fé das pessoas e para incentivar pedofilia. Essa foi a posição de Diego Garcia:

"A partir dessa exposição, inúmeros outros ataques vêm acontecendo com frequência. Chegaram ao ponto de colocar a imagem de Nossa Senhora, numa das exposições, com os seios para fora e fazendo com que nós católicos, agora, não possamos expressar nossas opiniões contrárias a isso porque isso é arte. Isso não é arte: isso é ataque, é desrespeito, é violência".

O projeto que impede a criminalização de manifestações artísticas foi apresentado pelo deputado Bacelar, do Podemos da Bahia. Segundo ele, a Constituição prevê como direito fundamental do ser humano a livre expressão da atividade intelectual e artística, sem censura ou licença.

Depois de votado na Comissão de Cultura, o projeto tem que ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Ficou para segunda-feira (27) a votação da Medida Provisória (793/17) que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida vence na próxima terça-feira (28).

Nesta quinta (23), não houve acordo para análise da MP.

Para o líder do Psol, deputado Glauber Braga, do Rio de Janeiro, se a proposta for aprovada, vai permitir que grandes frigoríficos, como a JBS, renegociem suas dívidas previdenciárias:

"Aqui estamos tratando de um processo de alongamento para o pagamento de dívidas previdenciárias. No diálogo estabelecido e na conversa feita com vários dos Parlamentares, eu tive a oportunidade de dizer que, para começar a dialogar, para que esta proposta pudesse ser aprovada, ela tinha que ser voltada para os pequenos. Não vamos fazer a votação de renegociação ou alongamento de dívida previdenciária de grandes. Nós não vamos fazer isso!"

A relatora da proposta, deputada Tereza Cristina, do PSB do Mato Grosso do Sul, disse que só poderão entrar nas negociações dívidas de até R$ 15 milhões. O limite refere-se às dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas não engloba dívidas junto à Receita Federal:

"Para a JBS, essa dívida pode entrar no valor de até 15 milhões de reais, o que não significa nada. Ela acabou de anunciar, segundo li no Valor Econômico da semana passada, no Refis, que irá pagar R$ 4,2 bilhões. Então, gente, esses 15 milhões de reais não são nada. Sobre as dívidas que ela pode ter com a Receita Federal, que nós não sabemos porque estão sob confidencialidade e não conhecemos os números, quem vai dizer se elas podem ou não existir é a própria Receita, sob pena de depois ter que se explicar."

O deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, acredita que a medida é relevante, já que, durante mais de uma década, liminares da Justiça não permitiam a cobrança do Funrural. Ele lembrou que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela cobrança e que incidirão multas e juros sobre os valores devidos pelos agricultores por mais de 10 anos. Porém, para Florence, a medida deve ser derrubada e deve ser redigido, com participação do governo e dos movimentos sociais, um projeto de lei com urgência constitucional que contemple agricultores familiares.

O líder do PSD, deputado Marcos Montes, por sua vez, afirmou que a oposição terá enorme responsabilidade com pequenos, médios e grandes produtores caso a MP não seja aprovada.

A nova proposta de reforma da Previdência negociada entre deputados governistas e o Executivo reduz o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para 15 anos, mas, neste caso, o benefício corresponderá a apenas 60% da média de salários. Para ter 100%, o trabalhador continuará tendo que cumprir 40 anos de contribuição. A idade mínima será de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, subindo gradualmente para 62 anos e 65 anos até 2038.

O governo retirou as mudanças nos benefícios assistenciais e para o trabalhador rural; o que, segundo o deputado Beto Mansur (PRB-SP), deve ampliar o apoio à reforma:

"Então você tem aí uma série de medidas que acabaram facilitando muito a possibilidade de a gente ter essa aprovação dentro da Câmara e também no Senado."

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que a reforma deverá economizar R$ 480 bilhões em 10 anos, ou 60% da proposta original:

"O ótimo é inimigo do bom. Então, entre você economizar 60% da proposta original ou não economizar absolutamente nada, é melhor nós economizarmos 60%. É aquela frase nordestina, uma frase da sabedoria nordestina: do perdido, a metade."

Maia afirmou que a reforma também acaba com privilégios dos servidores. Mas o deputado Carlos Zarattini, líder do PT, disse que não acredita em aprovação:

"Toda vez que o governo recua, ele de certa forma aumenta a chance. Mas ao mesmo tempo, a rejeição popular é tamanha que é difícil para o deputado votar a favor. Os deputados que votaram a favor da Reforma Trabalhista estão sentindo agora na carne. Agora que o povo entendeu o que é a reforma trabalhista, o povo está repudiando e quer saber se o deputado votou a favor ou contra."

Os servidores públicos que entraram antes de 2003 só terão direito ao benefício integral e ao reajuste igual ao dos servidores ativos se esperarem as novas idades mínimas para se aposentarem. Neste caso, não há regra de transição prevista.

Os que entraram depois e os trabalhadores em geral precisam cumprir, como regra de transição, 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria. Desde 2013, todos os novos servidores só têm direito ao teto do INSS (R$ 5531). Para ter direito a um benefício maior, é preciso aderir a um fundo complementar.

Também foi mantida no texto a redução das pensões por morte. O benefício será de 60% da aposentadoria para quem já tem filhos maiores. Só será possível acumular pensão e aposentadoria até o máximo de dois salários mínimos.

O governo tem a expectativa de ter a nova proposta de Reforma da Previdência votada na Câmara até dia 6 de dezembro em Plenário. Para ser aprovada, a reforma precisa de 308 votos em dois turnos de votação.

Declarações de ministro da Justiça sobre comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro voltam a provocar polêmica na Câmara. Torquato Jardim participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (nesta quarta-feira, 22), onde reiterou as afirmações sobre envolvimento de oficiais com o crime organizado no Rio de Janeiro:

"E falei também o que todo o Rio de Janeiro sabe. (...) Sai na imprensa livre do Rio de Janeiro. Sai o nome do coronel que foi preso. Sai o nome da coronela que foi presa. Com fotografia. Eu não tenho que citar nome algum. (...) Devo-lhe uma resposta, deputado Major Olímpio. Devo-lhe uma resposta. Dê-me tempo de obter a conclusão da investigação. Dê-me tempo de ter autorização judicial pra quebrar o sigilo da investigação."

O deputado Major Olimpio (SD-SP) lamentou a posição do ministro da Justiça:

"Completamente insatisfeito. Quando o ministro fez as declarações mais do que impróprias. (...) Como é que alguém, como ministro, vai falar uma coisa dessa sem ao menos comprovação e, agora, argumenta que tem sigilo da investigação?"

A insatisfação com as colocações de Torquato Jardim foi seguida por outros parlamentares, como Marcelo Delaroli (PP-RJ).

"Esse soldado vai sair de casa pra quê? Que medo tem esse policial de trabalhar, de fazer o certo. Sabendo ele, segundo uma declaração do ministro, que o seu comandante está envolvido diretamente com facções criminosas. Então, aquele momento ruim da segurança pública do Rio de Janeiro, aquele momento péssimo da Policia Militar do RJ ficou ainda pior."

Além da explicação sobre as declarações em relação ao comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o ministro Torquato Jardim também falou sobre a cooperação do governo federal no combate à violência e a dificuldade para o cidadão comum adquirir armas.

Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o cidadão precisa justificar por que quer uma arma e, muitas vezes, a Polícia Federal nega o pedido:

"A Polícia Federal não pode embarreirar o dispositivo que está na lei. A declaração de necessidade das pessoas e apenas pró-forma, pra constar. E o delegado, orientado não sei por quem, ele está fazendo questão de dificultar esse acesso. Nós não estamos falando de porte de armas. Nós estamos falando do direito do cidadão de comprar uma arma pra ter dentro de sua casa."

Torquato Jardim defendeu os critérios da Polícia Federal, mas prometeu discutir o assunto com especialistas.

Dois vetos presidenciais foram derrubados, por unanimidade, pelos deputados e senadores nesta quarta-feira, em sessão do Congresso Nacional. Com isso, vão ser incorporados a leis que já estão em vigor.

Um deles trata de uma reivindicação antiga de prefeitos. Obriga que antes de cobrar a dívida que os municípios têm com a Previdência, o Governo desconte o que deveria ter repassado para as prefeituras, mas até hoje não o fez. O autor desse artigo, que já tinha sido aprovado pelo Congresso junto com a medida provisória 778, mas que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer na hora de sancionar a lei, é o deputado Herculano Passos (PSD-SP). Ele fala do impacto desta decisão do Congresso de derrubar o veto:

"Esse saldo devedor, que vai ser reparcelado, consequentemente vai beneficiar muitos municípios. Porque o governo só queria receber a parte dele e não queria pagar o crédito que tem. A expectativa é que esse recurso seja em torno de R$ 15 bilhões, que os municípios vão deixar de pagar para o governo federal. Então, os prefeitos vão ter dinheiro para investir na saúde, na educação, na infraestrutura."

Outro veto derrubado foi na área de cultura: garante que dure até o final de 2019 a isenção de impostos federais para a compra de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de cinemas, benefício fiscal dado pelo Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alega que isso é essencial para o setor:

"Estamos decidindo por uma indústria importante do Brasil. Uma indústria que soma 0,5% ao PIB, que gera 98 mil empregos diretos, 150 mil empregos indiretos. Uma indústria que lida com 9 mil produtoras, que antes da lei de audiovisual produzia um filme nacional por ano e hoje produz mais de 150 filmes. É uma indústria maior que a indústria de papel e celulose, maior que a indústria têxtil."

Deputados e senadores ainda aprovaram um remanejamento no orçamento público deste ano, no valor de R$ 7 bilhões. Entre as ações que vão receber mais dinheiro está a divulgação da Reforma da Previdência.

A criação de uma agência reguladora para o setor de mineração no país foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Isso está em uma medida provisória (MP 791) que agora segue para avaliação dos senadores. Se não for aprovada até terça-feira da semana que vem, perde a força de lei (validade).

Todos os partidos votaram a favor da criação da Agência Nacional de Mineração. Entre as atribuições do novo órgão regulador, está fiscalizar a extração de minérios no país e analisar pedidos de outorga. O deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, foi um dos que defendeu a criação da nova agência reguladora:

"Nós não podemos continuar com o DNPM como vinha estando. Imagine por exemplo processos parados 10, 15 anos e a população precisando, o setor de mineração precisando crescer, mas, infelizmente, pelo sucateamento que a máquina esteve, isso não era possível."

Apesar do consenso, alguns pontos foram votados separadamente, porque havia discordância. O mais polêmico tratava da criação de uma taxa anual a ser paga para a nova agência reguladora. Alguns deputados eram a favor. Um deles, Edmilson Rodrigues (Psol-PA):

"A gente fala em fortalecimento da Agência e impede que ela arrecade pelos serviços técnicos que prestem. É inadmissível pensar isso. Então vamos manter a taxa. Tem que acabar com esse excesso de liberalismo em que o Estado só é forte para atender o interesse dos poderosos. Tem que ser forte para fiscalizar a ação dos poderosos."

A discussão sobre essa taxa anual a ser paga pelas mineradoras – taxa que poderia chegar a cerca de R$ 3 milhões, dependendo da atividade da empresa – causou uma divisão na base governista. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) fez críticas:

"Não sei porque o governo vem fazer uma manobra para tentar aprovar uma taxa que todos os relatores já disseram ela é inconstitucional e ela é contrária, inclusive aos estados. É uma forma, é mais uma forma, da União tomar dinheiro do Pará, tomar dinheiro de Minas, tomar dinheiro da Bahia, tomar dinheiro dos estados. Assim não dá para ser da base do governo."

O relator da medida provisória, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), explica porque era contra a criação da taxa:

"Essa taxa do governo federal vai inviabilizar a taxa de fiscalização do governo de Minas. Hoje o governo de Minas arrecada milhões de reais com a taxa. A taxa do governo federal é para fiscalizar também. E não pode ter duas taxas para fazer o mesmo serviço."

E esse ponto de vista acabou vencendo e a taxa não vai mais existir porque foi retirada do texto.

Esta foi a segunda MP aprovada pelo Plenário da Câmara, das 3 que tratam da reformulação das leis sobre a mineração no país. A que ainda aguarda o posicionamento dos deputados (MP 790) trata de regras gerais sobre o setor, desde a pesquisa para se achar reservas, até a exploração dos minérios. Esta também perde a validade na próxima terça-feira. O Brasil tem mais de 8 mil minas em atividade. A mineração emprega diretamente cerca de 200 mil pessoa e responde por 21% das exportações do país.