RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ESTAFA E BURNOUT DECORRENTES DA MATERNIDADE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 5063/23) que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade. A proposta prevê medidas como acesso a apoio psicológico no Sistema Único de Saúde, o SUS, estímulo a cargas de trabalho flexível para as mulheres e campanhas que promovam divisão de tarefas em casa.

O texto estabelece que o SUS deverá capacitar os profissionais de saúde como maneira de prestar atendimento especializado a casos de depressão pós-parto, estafa mental e burnout que acometem grávidas e mães, independente da idade dos filhos.

Esse atendimento deverá ter foco na identificação precoce, orientação adequada e acompanhamento multidisciplinar quando necessário.

O projeto define como estafa a exaustão mental decorrente de sobrecarga emocional e estresse prolongado. Já o burnout é descrito como uma síndrome de esgotamento físico ou emocional provocado pelo acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades.

O projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que defendeu uma maior atenção do Estado na prevenção e tratamento do desgaste físico e mental das mães.

“Essa é uma lei sobre o cuidado, sobre a proteção integral que mães exercem para com as crianças. Essa é uma lei para olhar a maternidade com responsabilidade pública, criando uma política estruturada de apoio e saúde mental contra a estafa que tantas vezes se aloja, fazendo com que os vínculos sejam pressionados ao máximo.”

A Política Nacional de Apoio e de Prevenção da Estafa Mental ou Burnout Relacionados à Maternidade prevê, entre outras medidas, o estímulo à formação de grupos de apoio à maternidade nas unidades de atenção primária à saúde, a adoção de educação infantil em período integral e políticas públicas e redes de apoio que incentivem cuidados familiares compartilhados e igualitários em casa.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), disse que a falta de políticas públicas e de redes de apoio causam sobrecarga às mães, o que resulta em desgaste que muitas vezes nem os parentes mais próximos percebem.

“Nove em cada dez mães sofrem de burnout materno. Isso porque muitas vezes se tem expectativas completamente irreais sobre a maternidade. Muitas mães, além de cuidar dos filhos, trabalham em casa, trabalham fora de casa, muitas vezes cuidam também dos seus pais, das suas mães. Isso sem nenhum tipo de apoio, de rede de apoio, de estrutura que a permita, de fato, viver a maternidade como uma experiência que não signifique uma situação de sobrecarga e de exaustão.”

O projeto que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS COBRAM IDENTIFICAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ENVOLVIDOS COM CRIME ORGANIZADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO DOS DEPUTADOS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES RECENTES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que os órgãos envolvidos na chamada operação Carbono Oculto esperam ter certeza dos postos realmente envolvidos com o crime organizado e adulteração dos combustíveis para poder divulgar nomes para a população. Vários deputados da Comissão de Finanças e Tributação cobraram a lista em audiência pública até por uma questão de defesa do consumidor.

Na operação, deflagrada no final de agosto, vários órgãos federais e estaduais participaram de ações de apreensões de documentos e prisões de suspeitos de envolvimento com um esquema de lavagem de dinheiro com gestão do crime organizado e que pode ter movimentado cerca de R$ 80 bilhões. O esquema envolvia a adição de metanol aos combustíveis e pode ter atingido mil postos em dez estados.

Segundo Barreirinhas, as autoridades estão tendo cuidado para não afetar pessoas idôneas:

“Por que a gente não fica falando de nomes? Para não cometer erro de operações passadas em que não se separou antes o joio do trigo e se quebrou empresas, quebrou setores do empresariado por uma falta de cautela. A gente não pode demonizar sem ter certeza absoluta de quem nós estamos pegando.”

O secretário disse que a ação dos criminosos no sistema financeiro também pode usar pessoas inocentes. Isso porque o dinheiro entrava em contas de fintechs – os bancos tecnológicos - em bancos tradicionais, as chamadas contas-bolsão. Depois ele era repassado para gestores de bens que aplicavam o dinheiro em fundos que compravam cotas de outros fundos e assim por diante. Ao final, segundo o secretário, esse dinheiro era investido em negócios regulares e pessoas idôneas poderiam ser sócias de criminosos sem saber.

Robinson Barreirinhas contou aos parlamentares que operações anteriores da Receita contra o contrabando de cigarros e apostas ilegais também têm fintechs como alvo ao funcionarem como braço operacional dos esquemas. Ele explicou que foi por causa disso que, no final de 2024, o governo editou norma para dar transparência as operações financeiras dos bancos digitais. Ele lembrou que o governo teve que recuar porque foram disseminadas informações de que a ideia era taxar o Pix:

“As mentiras, sim, ajudaram o crime organizado. Eu não tenho nenhuma dúvida disso e falo com toda tranquilidade. Eu deixo para o ambiente político e para a polícia, se for o caso, o Ministério Público, investigar as intenções. Para a Receita Federal, importa muito mais do que as intenções, o efeito. O efeito foi nefasto. Seria. A gente corrigiu agora na sexta-feira e vamos pedir os dados retroativamente a janeiro. A partir dessas informações, eu tenho certeza que mais coisas serão encontradas relacionadas a esse tipo de problema.”

Barreirinhas explicou que o objetivo não é atacar todas as instituições digitais porque elas promovem a inclusão de pessoas no sistema. Mas informou que também na medida provisória 1.303, editada antes da investigação, foi inserido dispositivo que pune as fintechs que atuem com bets ilegais.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse que a oposição teve cuidado com as críticas à norma revogada no começo do ano:

“A questão do vídeo que fizemos, todos os parlamentares da oposição, com relação ao PIX, em nenhum momento a gente disse que ia ter taxação. A gente disse que poderia ter taxação. Porque, como eu falei anteriormente, o governo Lula é o governo que mais arrecadou impostos na história desse país. Então, viu, o senhor ficou bastante revoltado naquela época do vídeo do PIX, mas quero deixar claro aqui por que a gente fez o vídeo. A gente, como atores políticos, a gente tem que fazer a nossa parte de oposição ao governo Lula”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que apresentou projeto de lei (PL 4321/25) para exigir transparência das contas abertas por fintechs:

“Inclusive nos ativos virtuais, ou seja, as criptomoedas vão ter que estar também identificadas aí nesse processo. Para surpresa minha, eu recebi ontem uma ligação não identificada perguntando se eu tinha coragem de dar prosseguimento a esse projeto de lei.”

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), o Banco Central precisa atuar mais na fiscalização das fintechs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

BRASIL PODE ATRAIR MAIS DATA CENTERS POR TER MATRIZ ENERGÉTICA LIMPA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados discutiu em audiência pública (3) o papel dos data centers no desenvolvimento da economia digital. Um projeto (PL 1680/25) em discussão na comissão cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais e busca a expansão da infraestrutura tecnológica do país.

O Brasil tem 189 data centers, cerca de 2% do total mundial. Esses centros processam e armazenam dados e precisam de energia estável, refrigeração e alta velocidade de conexão.

Segundo a diretora do Departamento de Transformação Digital do Ministério de Desenvolvimento, Cristiana Viana Rauen, centros de inteligência artificial consomem 70% mais energia que os convencionais. Ela avalia que a matriz brasileira, limpa e renovável, torna o país atrativo para novos investimentos.

“Dados são o principal ativo econômico da atualidade. A gente não pode ser furtar de dizer que, no contexto em que hoje uma economia digital representa 15% do PIB mundial, nenhum país do mundo pode se furtar de participar de um processo que se beneficie de uma infraestrutura digital de prontidão para ser beneficiar de um processo virtuoso de um compartilhamento de dados, de gestão de dados, de processamento e armazenamento de dados, como é o foco do projeto de lei que estamos nos debruçando hoje.”

O professor de Economia da Universidade de Brasília, Jorge Arbache, reforçou a vantagem ambiental. Ele lembrou que 90% da energia brasileira são renováveis, contra 24% nos Estados Unidos, 32% na China e 45% na Europa.

"Na melhor das hipóteses, Europa, China e Estados Unidos teriam a matriz elétrica tão renovável quanto a do Brasil no prazo no prazo de pelo menos 18 a 30 anos, a se manter os investimentos atuais, isso feito com cálculos bastante conservadores. Isso é o que coloca o Brasil no mapa dos data centers.”

Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center, Luis Tossi, o país precisa agir rápido para atrair investimentos.

“Esses data centers estão sendo decididos e construídos hoje para ser implementados nos próximos 5 anos. O tempo médio de implementação de um data center no Brasil é de 18 a 24 meses. Então é importante que nós tenhamos leis, tenhamos medidas provisórias de atração de investimento numa janela de tempo muito curta, porque essa janela está passando.”

O representante do Google Cloud no Brasil, Michael Mohallem, defendeu que uma política para inventivo a data centers deve prever um equilíbrio entre política pública e mercado, com previsibilidade e menos centralização no governo.

A audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia foi presidida pelo relator do projeto que cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais, deputado David Soares (União-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA MARCO LEGAL PARA PROTEÇÃO DO PANTANAL, E TEXTO PODE VIRAR LEI. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5482/20) que cria um marco legal para a conservação, proteção e uso sustentável do bioma Pantanal. O texto cria incentivos financeiros para a preservação de áreas não degradadas, estimula atividades econômicas compatíveis com o meio ambiente e cria regras para uso do fogo e para o combate a incêndios florestais.

O Pantanal é o maior sistema contínuo de zonas alagáveis tropicais do planeta. Ocupa uma área de 150 mil quilômetros quadrados nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, avançando ainda para a Bolívia e Paraguai. Nos últimos anos, tem sofrido com incêndios criminosos, a ponto de especialistas considerarem o bioma em risco de extinção.

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal reconheceu omissão do Congresso ao não aprovar lei específica para a proteção do Pantanal e deu prazo até novembro deste ano para que isso fosse sanado.

O projeto aprovado já tinha passado pelo Senado, o que torna mais ágil o cumprimento do prazo. Na Câmara, a proposta foi analisada junto com outro projeto parecido, apresentado pela deputada Camila Jara (PT-MS). O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), disse que os dois textos têm mais semelhanças que divergências e por isso optou pela aprovação do projeto do Senado. Ele explicou que isso evita nova análise pelos senadores.

“Hoje nós vamos rejeitar o projeto da Camila Jara em função do prazo que nós temos para devolução desse projeto, que teria que ser votado nessa Casa por exigência do Supremo Tribunal Federal, que nós tínhamos prazo até novembro. E fizemos um acordo. A Camila vai apresentar um novo projeto, para que esse projeto novo dela não precisa ser alterado hoje, para que não tenha modificação lá no Senado.”

O projeto aprovado, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), contém regras sobre manejo do fogo, turismo, pagamento por serviços ambientais e conservação. O texto reconhece a importância dos povos indígenas e comunidades tradicionais para proteção da região. Também exige planos de manejo de fogo e de prevenção a incêndio, com participação dos estados, municípios e governo federal. Além disso, cria o "Selo Pantanal Sustentável" para reconhecer entidades que contribuem para a conservação e produção sustentáveis no bioma.

A proposta estabelece ainda que novos empreendimentos que impliquem desmatamento devem ser incentivados a usar áreas já desmatadas. E exige inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a retirada de vegetação.

A deputada Camila Jara (PT-MS) comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“O que nós estamos lutando para fazer nessa Casa é para conservar a maior planície alagada do planeta. Ver o Pantanal morrer aos pouquinhos, eu confesso que eu morri um pouco também com ele. Quando a gente se mobiliza nessa Casa, faz um acordo para conseguir respeitar o povo pantaneiro, respeitar as comunidades tradicionais, mostra que é possível fazer política com seriedade.”

O projeto que cria um marco legal para a conservação, proteção e uso sustentável do bioma Pantanal seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS DE COMBATE À FOME E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou quatro projetos voltados para o combate à insegurança alimentar e o fortalecimento da agricultura familiar. Três dos projetos aprovados foram enviados para sanção presidencial e podem virar lei.

Um deles (PL 4384/23) cria um Plano Safra específico para a agricultura familiar. Além disso, dá força de lei ao Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Um dos objetivos do programa, de acordo com a proposta, é garantir acesso ao crédito para a população mais vulnerável da agricultura familiar, incluindo os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e quilombolas.

O texto prevê que o os recursos do programa serão empregados no financiamento da produção, em condições mais favoráveis que as do sistema financeiro. Estabelece ainda que a agricultura familiar contará com Plano Safra específico, com valores a serem definidos a cada ano.

O projeto, já aprovado no Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Welter (PT-PR) defendeu a importância do Pronaf.

“Esse programa Pronaf, ele realmente é extraordinário, porque ele movimenta muito a economia local. As cidades que têm maior produção de alimentos do Brasil certamente têm recorde de empréstimo do Pronaf para financiar a produção de alimentos. É o frango, é o suíno, é o leite, toda a produção de proteína vegetal e animal que abastece a mesa de todos os consumidores brasileiros.”

Outro projeto aprovado (PL 800/24) estabelece o uso de indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, ou outros definidos pelo IBGE, para ajudar a definir as prioridades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Outro índice que pode ser usado é o IDHM, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, que pode ajudar a priorizar os municípios em situação mais grave.

De acordo com o relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), isso vai ajudar a identificar famílias em situação de insegurança alimentar.

“Alimentação adequada é determinante para a prevenção de doenças, tais como desnutrição, anemia, obesidade, diabetes, hipertensão, câncer relacionado à dieta, entre outros agravos. Sistemas alimentares saudáveis reduzem custos para o sistema único de saúde. Aliás, 70% dos problemas de saúde estão relacionados à questão da má alimentação.”

Também foi aprovado projeto (PL 2708/24), que dá prioridade aos produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, o PPA, para abastecer os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O PPA é um dos principais instrumentos de incentivo à agricultura familiar. Funciona por meio de compras de alimentos pelo próprio governo, como para a merenda escolar. Pela proposta, a produção também será adquirida em casos de desastres climáticos.

O relator, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), disse que a proposta é boa para os agricultores familiares e para a população atingida.

“A medida promove o escoamento da produção dos agricultores familiares em áreas afetadas, evitando a perda de colheitas e preservando a renda rural, o que estimula a produção local. Aponto ainda que o Brasil somou mais de 400 mil desabrigados e mais de 2 milhões de desalojados por conta desses desastres entre 2020 e 2024.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 2424/24) que dá aos agricultores familiares atingidos por desastres climáticos, como secas ou enchentes, preferência para receber recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O projeto, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG).

De acordo com a proposta, as famílias beneficiárias receberão ainda assistência técnica para a elaboração e implantação de projeto para reestruturar o modo de produção, com foco na adaptação aos eventos climáticos.

O projeto que beneficia agricultores familiares seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE AUMENTAM PENAS PARA RECEPTAÇÃO DE CELULAR ROUBADO E PARA FURTO DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE AS MEDIDAS FORAM CONSIDERADAS IMPORTANTES PELOS DEPUTADOS.

A Câmara dos Deputados aprovou aumentos de penas para dois crimes que têm registrado aumento de incidência e afetado a vida dos brasileiros: a receptação de celulares furtados e o furto e roubo de combustíveis.

Um dos projetos (PL 3073/25) foi apresentado pelo governo, com o objetivo de reduzir o número de celulares furtados e roubados no país por meio do agravamento das penas para quem adquire o produto. E um celular furtado representa prejuízo maior que o simples valor do aparelho.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, o prejuízo causado por fraudes em celulares roubados chegou a R$ 10 bilhões de reais em 2024, valor 17% maior que o registrado no ano anterior.

A proposta aumenta de um terço até a metade as penas, que vão de 1 a 8 anos, quando o produto receptado for um celular ou outro dispositivo eletrônico que armazenar dados pessoais. O mesmo vai valer para quem receptar mercadoria que estiver sendo transportada para o consumidor, remédios, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minério, cigarro, arma ou veículo.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), disse que penalizar o receptador é uma maneira de combater o furto e o roubo.

“Foram furtados no nosso país, em 2024, aproximadamente 480 mil telefones celulares. E, senhores, se se furta tanto é porque tem alguém que compra. E aí eu acho que o governo acerta quando aumenta a pena para a receptação. O receptador, ele precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender.”

O segundo projeto (PL 1482/19) aumenta as penas para furto, roubo e receptação de combustíveis, uma das principais fontes de renda do crime organizado.

Dados do Ministério Público apontam que anualmente são furtados 14 milhões de litros de combustíveis dos oleodutos da Transpetro, a operadora de dutos no Sistema Petrobras. Esses dutos transportam nafta, gasolina, óleo diesel, entre outros produtos, em alta pressão, o que representa riscos de explosões e incêndios.

O texto aprovado aumenta a pena de furto, que hoje é e no máximo 8 anos de prisão, para até dez anos no caso de combustíveis. E ainda aumenta em um terço se o crime é praticado com destruição, rompimento ou dano de qualquer natureza, o que ocorre no caso de furto em dutos.

A pena pode ser aumentada em dois terços se resultar em incêndio, poluição, dano ao meio ambiente, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte.

Para o relator da proposta, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), esses crimes têm consequências graves, o que justifica o aumento das penas.

“Tais delitos oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do fornecimento de combustíveis e até mortes. Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública.”

Os dois projetos, o que aumenta a pena para receptação de celulares, e o que aumenta a pena para furto e roubo de combustíveis, seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO USO DE IA GENERATIVA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM MAIS DETALHES DA DISCUSSÃO NA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CÂMARA

Especialistas discordaram sobre os direitos de propriedade intelectual de autores diante do avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa. O debate foi promovido pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.

Para o Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, os operadores de IA generativa devem manter registro do material usado para desenvolver seus modelos e remunerar os detentores de direitos de forma "inalienável e irrenunciável".

Segundo ele, o projeto em análise na Câmara respeita o que diz a Constituição sobre direitos autorais, sobretudo ao prever a remuneração compensatória ao autor de obras protegidas, ainda que o texto exclua a necessidade de autorização prévia, prevista na Lei de Diretrizes Autorais.

"O PL é razoável porque, ao afastar a regra da autorização prévia, ele ainda assim consegue seguir a Constituição evitando criar um embaraço para o desenvolvimento tecnológico."

Ele defendeu que os direitos autorais sejam cobrados sobre o input, ou conjunto de informações, apenas para a IA generativa.

Na opinião do professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Juliano Maranhão, é questionável que haja violação aos direitos autorais com o treinamento de IA. Ele acredita que o modelo de remuneração de criadores baseado em direitos autorais é incompatível com o desenvolvimento tecnológico, uma vez que trata a obra como objeto individual, ao passo que a tecnologia trabalha com o agregado de informações.

“A remuneração pelo modelo autoral é atomizada, ela é baseada na obra individual, ao passo que a gente tem uma tecnologia que funciona no agregado”.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) não detalhou quais contribuições apresentadas pelos especialistas serão incluídas em seu parecer, mas reforçou que a ideia é "aperfeiçoar o texto do Senado" e aprovar medida que "não se torne obsoleta".

“O que nós queremos aqui é aperfeiçoar esse texto que veio do Senado e eu acho que é perfeitamente possível a gente tratar de uma forma muito civilizada e de uma forma justa”.

O projeto de lei  que está em análise na Câmara dos Deputados já foi aprovado pelo Senado, e está sendo usado como base para a regulamentação da Inteligência artificial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA FURTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DO SUS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo da rede pública de saúde.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sugeriu modificações ao projeto (PL 696/24) do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O texto original pretendia incluir no Código Penal como novo crime o comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. O relator, no entanto, optou por alterar a lei prevendo aumento de pena para crimes já existentes envolvendo esses medicamentos.

“É um projeto de autoria do deputado Kim Kataguiri, que busca tipificar a subtração de medicamentos de alto custo da rede pública de saúde. Não há hoje esta previsão normativa e por ausência expressa, este que é um crime que vem sendo cometido e vem trazendo diversos prejuízos para a população, é necessário que aprovemos. Não há qualquer óbice do ponto de vista da constitucionalidade formal ou material do projeto. E nesses termos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa e no mérito pela aprovação do projeto 696 de 2024”.

O projeto aprovado define o furto de remédios caros da rede pública como furto qualificado, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e passa a prever agravante para o crime de peculato, que é o furto cometido por funcionário público, envolvendo medicamento de alto custo de hospital ou posto de distribuição, o que pode elevar a pena em até metade.

O texto que aumenta as penas dos crimes de furto e peculato quando envolverem medicamentos de alto custo na rede pública de saúde segue para análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

ESPECIALISTAS ADMITEM EXCESSO DE ISENÇÕES FISCAIS, MAS CRITICAM POSSIBILIDADE DE CORTE LINEAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (em 02/09), especialistas admitiram excesso de isenções fiscais no Brasil, mas criticaram a possibilidade de corte linear de 10% previsto em propostas que alteram a lei (LC 200/23) do novo arcabouço fiscal. Os projetos visam conter o total de subsídios tributários federais, que chegou a R$ 564 bilhões em 2024. Essa renúncia fiscal equivale a 4,8% do PIB, bem acima do teto de 2% do PIB fixado como meta até 2029 por emenda constitucional (EC 109/21). Para a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, não há dúvidas quanto à urgência em reduzir essa renúncia, que continua crescendo neste ano.

“Uma frase que talvez caiba para esse debate das renúncias fiscais, que já escalam para mais de 800 bilhões de reais apenas no nível da União, é: ‘para todo esperto, tem um otário’. Se alguém está se beneficiando de um privilégio tributário de natureza indefinida, por prazo indeterminado e sem entregar contrapartidas, o resto da sociedade está pagando a mais”.

A proposta (PLP 182/25) de redução linear de 10% é explícita em projeto do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que chegou à Câmara no fim de agosto. O outro texto (PLP 128/25) é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas também prevê a possibilidade de percentuais diferenciados por setor econômico. A professora do Instituto de Finanças Públicas, Selene Nunes, pediu cautela a fim de se preservar empregos formais no país.

“Falam assim: ‘vamos cortar 2% ou 10% ou o que for de forma linear’, ignorando que essas políticas têm impacto sobre nível de emprego, sobre investimentos que vão ser realizados e sobre nível de preços”.

O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Matias Lopes, manifestou preocupação diante dos reflexos dos projetos de lei no Repetro, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Segundo ele, eventuais mudanças podem encolher as exportações do setor em 13% e tirar o Brasil da concorrência global de exploração e produção de petróleo. De forma geral, os especialistas citaram riscos de cenário de litígio e de judicialização caso os cortes lineares sejam aprovados. Entre as sugestões, defenderam o reforço da transparência por meio de monitoramento mais rigoroso do cumprimento das contrapartidas e controle social dos beneficiários da renúncia fiscal. Organizador do debate na Subcomissão Especial de Isenções fiscais, o deputado Ricardo Abrão (União-RJ) também é defensor da individualização dos futuros cortes.

“O termo ‘caixa preta’ é realmente verdadeiro: não tem estudo periódico para avaliar cada benefício fiscal. Diante da pressão que está tendo, já estão querendo votar esse projeto que veio do governo federal e a tendência é passar esse corte linear de 10%, que eu também acredito que não vai resolver. Tem que focar em cada benefício, sem prejudicar onde o benefício é necessário”.

A subcomissão foi criada para discutir a política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

JULGAMENTO DE BOLSONARO DOMINA DISCUSSÕES NO PLENÁRIO E OPÕE DEPUTADOS DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

O primeiro dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes foi o principal tema de discussão no Plenário da Câmara, com embates entre deputados aliados ao governo e parlamentares da oposição.

Deputados governistas pediram a condenação dos acusados a partir da denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A denúncia sustentou que Bolsonaro seria o líder do grupo, que colocou em marcha planos de operação antidemocrática contrários à Constituição.

Para o deputado Padre João (PT-MG), as provas são suficientes para a condenação.

“Não tem outro caminho a não ser a condenação, porque as provas são contundentes. Tentativa de homicídio, tentativa de homicídio. Planejaram o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin, do ministro Alexandre de Moraes. Tentaram explodir parte do aeroporto com um caminhão com bombas. Então é por isso que vão presos.”

Deputados do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, disseram que não há provas contra os acusados. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) rebateu as acusações.

“Começou a inquisição de Bolsonaro, julgamento sumário, um processo kafkiano, onde não tem provas cabais, apenas hipóteses. Há pouco foi falado aqui por um parlamentar que usa no nome padre, dizendo que houve tentativa de morte de Lula e de Alckmin. Me mostre uma foto, um vídeo disto. Ou então, senhor padre, é pecado acusar sem provas.”

Desde março, quando teve início a ação penal contra Bolsonaro e os outros sete réus, o PL defende a aprovação de um projeto de anistia para os acusados. O projeto beneficiaria também os condenados pela depredação dos prédios dos três poderes, ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

A anistia para os envolvidos ganhou o apoio da federação partidária formada pelo União Brasil e o PP, que anunciou a saída do governo Lula. No Plenário, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) defendeu a anistia e questionou o julgamento dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal.

“São vários crimes e violações dos direitos humanos que estão sendo cometidos dentro desse processo. Infelizmente, nós temos aqui uma esquerda criminosa, porque é isso que a esquerda é. Por que eles não defendem a democracia lá nos países que têm a ditadura? E nós não podemos aceitar que essa narrativa, esse circo que está acontecendo ali nesse julgamento possa permanecer.”

Deputados aliados ao governo defenderam a lisura e legalidade do processo judicial contra os réus. Para o deputado Bacelar (PV-BA), o julgamento de um ex-presidente da República é sinal de maturidade democrática.

“Em um contexto global de ameaças autoritárias, o Brasil prova maturidade democrática, tornando-se exemplo para outras nações. Para nós, a justiça é pilar da República. O julgamento não é sobre vencedores ou vencidos, mas sobre a defesa da ordem constitucional e do direito do povo a viver em democracia.”

O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Além de Bolsonaro, são réus o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital