RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA MAUS TRATOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1978/25) que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência.

Hoje, o Código Penal prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem coloca em risco a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade. A pena pode chegar a sete anos se resulta em lesão corporal grave, e até 14 anos se resulta em morte.

De acordo com a proposta aprovada, a pena máxima em caso de maus tratos que resulte em morte pode chegar a quase 19 anos de prisão.

A lei atual já prevê o aumento de um terço da pena para maus-tratos praticados contra menor de 14 anos de idade.

De acordo com o Atlas da Violência do ano de 2024 , publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, aproximadamente 9% da população brasileira possui alguma forma de deficiência. Essa população está mais sujeita a diversas formas de abuso e violência, como retenção de medicamentos, excesso de medicação, negligência das necessidades básicas diárias e violência sexual.

O projeto que aumenta a punição foi apresentado pelo deputado Ribamar Silva (PSD-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Para o relator, pessoas com deficiência pertencem a um grupo socialmente minoritário e possuem vulnerabilidade mais acentuada.

“As pessoas com deficiência enfrentam um alto risco de sofrer várias formas de abuso e violência ao longo de suas vidas, incluindo tipos específicos relacionados à deficiência e ao gênero, como retenção de medicamentos, o excesso de medicação e a negligência das necessidades básicas diárias, como higiene pessoal e cuidados médicos e violência sexual.”

O projeto que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE DESCONTOS EM BENEFÍCISO DO INSS POR SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, MAS MANTÉM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1546/24) que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário.

A proposta apresentada pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permite o desconto de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, com juros menores. Também autoriza o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de aposentadorias ou pensões, uma espécie de empréstimo em que os bancos antecipam o benefício com desconto.

De acordo com o texto, empréstimos consignados só poderão ser autorizados pelo beneficiário com o uso de ferramentas tecnológicas seguras e acessíveis, como a biometria e a assinatura eletrônica. Ou pessoalmente, nas agências do INSS.

Além de proibir os descontos por sindicatos e associações, a proposta prevê que o INSS faça uma busca ativa das pessoas lesadas e assuma a responsabilidade por ressarcir os prejuízos, caso a entidade que efetuou o desconto não o faça em até 30 dias. Se o INSS não conseguir recuperar o dinheiro, poderá usar recursos do Fundo Garantidor de Créditos, fundo mantido pelos próprios bancos para garantir prejuízos de até R$ 250 mil reais de correntistas.

O texto também prevê o sequestro de bens dos envolvidos nos crimes, o que pode se estender a todos os bens do acusado, inclusive os que foram transferidos a terceiros, bastando para isso indícios da fraude.

O objetivo da proposta é prevenir fraudes como a apontada pela operação “Sem desconto”, da Polícia Federal, que apontou o desvio de mais de R$ 6 bilhões de reais de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. De acordo com o Tribunal de Contas da União, os repasses a entidades como associações e sindicatos quase triplicaram entre 2021 e 2023.

O projeto foi alvo de críticas pontuais no Plenário. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a proposta beneficia os bancos.

“No próprio substitutivo, ele veda as mensalidades associativas. Então resta o pagamento de crédito consignado. E ele, mais adiante, ele diz que caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento do beneficiário. Ou seja, é uma medida que deixa o banco completamente de fora e responsabiliza única e exclusivamente o INSS.”

A maioria do Plenário defendeu a proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sindicatos jamais poderiam ter efetuado descontos em aposentadorias e pensões.

“Então, o que esse projeto faz é restabelecer a decência, a ordem, e é muito básico, está querendo colocar regras, assinatura eletrônica para qualquer desconto consignado. É básico. O que está querendo fazer? Impedir o desconto de um sindicato, que, aliás, nunca deveria estar aí.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a possibilidade de descontos por bancos em troca da antecipação de benefícios aos aposentados.

“Na prática, você vai permitir que se estabeleça um novo tipo de empréstimo que os bancos poderão fazer e que não terão, como no crédito consignado, uma diminuição da taxa de juros, que hoje está na faixa de 1,8% ao mês, e também não terá um limite para o salário do aposentado que tem no crédito consignado. Então, isso vai virar um outro crédito, muito pior do que o crédito consignado e feito pelos bancos e por instituições financeiras, inclusive Fintechs, que hoje estão na mira da própria Polícia Federal.”

O relator da proposta, Danilo Forte, disse que é papel do Congresso criar uma lei que impeça fraudes lesivas a aposentados e pensionistas.

“Foi roubo o que aconteceu. Os aposentados do Brasil foram roubados e o Estado brasileiro precisa proteger os seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional nesse momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros. Porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo da Previdência. Quem não se lembra da Georgina, que foi presa, que foi extraditada, exatamente por roubos do INSS há 20, 30 anos atrás.”

O projeto que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO CELEBRA ACORDO TRABALHISTA E BUSCA CONSENSOS AMBIENTAIS PARA O SETOR PORTUÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PRESIDENTE DO IBAMA.

Deputados da comissão especial que analisa a proposta de novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25) comemoraram (em 03/09) o acordo trabalhista em torno do tema e se reuniram com o Ibama para superar entraves ambientais.

Autor do projeto lei elaborado a partir de sugestões de uma comissão de juristas (CEPORTOS), o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) elogiou consensos quanto a certificação profissional e critérios para a contratação de trabalhadores.

O acordo foi acertado (em 02/09) pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, com federações de trabalhadores e de operadores do setor a fim de subsidiar o Executivo e o Congresso Nacional na substituição da atual Lei dos Portos (12.815/13), em vigor desde 2013. Segundo Lomanto, o texto do acordo laboral será enviado à comissão especial da Câmara como contribuição para os quatro capítulos que tratam das relações de trabalho na proposta de novo marco regulatório.

SONORA: 7”

“Um grande ganho para esse projeto, um grande ganho para todo setor portuário brasileiro, melhorando substancialmente esse projeto”.

Já na audiência pública com o Ibama, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), deixou claro que a intenção é reduzir a burocracia e dar rapidez no licenciamento ambiental de portos públicos e privados. Para superar a demora nas licenças e a falta de pessoal dos órgãos ambientais, ele sugeriu o credenciamento de empresas privadas para prestar serviços auxiliares e dar vazão às demandas. Maia também anunciou a intenção de substituir o atual Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, mais conhecido como EVTEA, que obriga os portos a passarem por repetitivas avaliações de variados órgãos a cada mudança ou investimento no empreendimento.

SONORA: (14”)

“Pretendemos resolver modificando essa forma, acabando com o EVTEA e criando este modelo por metro quadrado de arrendamento, vamos dizer assim, que é muito mais simplificada e vai gerar muito menos discussões e muito menos judicializações”.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, lembrou que os principais riscos ambientais associados aos portos estão ligados a cargas perigosas e à introdução de espécies exóticas no ecossistema marinho por meio da água de lastro dos navios. Citou os casos de camarão gigante da Malásia, peixe-leão, coral-sol e mangue-maçã, com impacto devastador na pesca artesanal e em berçários marinhos. Ele também anunciou reforço do quadro de servidores. Rodrigo Agostinho encaminhou sugestões ao texto por meio de nota técnica e, desde já, se posicionou contra a hipótese de dispensa de licença ambiental individualizada para instalação de terminal portuário e de cruzeiros.

SONORA: (27”)

“Obviamente que a gente não consegue ter uma solução única. A gente tem portos muito pequenos e a gente tem portos gigantescos. Tem situações que são de aprofundamento de canal e nós temos situações que que é apenas a manutenção do canal. É ruim você ter dispensas de licenças já previstas na lei sem que tenha uma análise. Tem muita situação de rotina, mesmo em portos, que é dispensada sim de licenciamento, mas a gente acha que trazer de forma expressa uma dispensa é complicado”.

Agostinho acrescentou que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/25), sancionada no início de agosto, já resolve os problemas de prazo para análises do órgão ambiental e prazo de validade das licenças. A audiência também contou com diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Alber Furtado, que fez apelo para que os órgãos ambientais federais e estaduais encarem os portos como “estratégicos”: segundo ele, por lá passam 96% do PIB brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA USO DO FUNDO PENITENCIÁRIO PARA CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 128/22) que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

A proposta acrescenta a capacitação continuada entre os usos previstos na lei que criou o fundo (Lei Complementar 79/94). A lei já autoriza que o fundo penitenciário seja empregado na construção, reforma, ampliação e melhorias dos estabelecimentos penais, bem como na manutenção dos serviços e realização de investimentos em informação e segurança.

O projeto obriga o uso dos recursos na capacitação e formação dos policiais penais, mas não define o percentual, que será fixado na lei orçamentária. O texto estabelece ainda que a capacitação e especialização ficarão a cargo, preferencialmente, de instituições públicas, mas admite convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino.

O projeto, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de todos os partidos.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a capacitação dos servidores é fundamental.

“Quem poderia ser contra? O nosso sistema penitenciário é, sabemos há muitas décadas, um desastre, uma população carcerária enorme e um sistema penitenciário que pouco ressocializa, inclusive porque os seus servidores abnegados, dedicados, numa situação também até de risco, não têm a formação, as oportunidades de capacitação necessárias.”

O deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a valorização dos servidores.

“Então esse projeto, mediante esse fundo e mediante a questão econômica mais fortalecida, pode dar a esses agentes, a esses funcionários, às pessoas que lidam nas penitenciárias de todo o Brasil, uma condição melhor de trabalho e uma profissionalização maior, ou seja, em outras palavras também, uma valorização maior daquilo que fazem muitas vezes diante de muito risco.”

O projeto que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE VAI COORDENAR AS AÇÕES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O ENSINO BÁSICO E SUPERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE, conjunto de medidas que transforma em lei a cooperação entre governo federal, estados e municípios na área da educação básica e superior, como manda a Constituição.

Entre outras coisas, os três entes da federação vão definir em conjunto padrões mínimos de qualidade da educação básica, com base em parâmetros como jornada escolar mínima, número de professores por aluno, piso salarial dos professores e estrutura física das escolas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria instâncias com a participação da sociedade e dos três entes da federação para discutir e propor maneiras de diminuir as desigualdades regionais, aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do ensino.

O projeto cria um índice que vai embasar o financiamento da educação básica, chamado Custo Aluno Qualidade, ou CAQ. Ele será usado pelo governo federal na hora de distribuir recursos suplementares a estados e municípios. Esse índice será calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP.

A proposta dá ao governo federal o papel de coordenar o SNE. Caberá ao Ministério da Educação a gestão de um dos principais foros de negociação, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação, a CITE, instância responsável pela articulação entre gestores da educação, com participação paritária do governo federal, estados e municípios.

A comissão terá a função de orientar as políticas educacionais. Outra comissão parecida será criada pelos estados para desempenhar o mesmo papel em relação aos municípios.

O projeto aprovado pelo Senado dava à CITE o papel de definir a política educacional, o que foi alterado pelo relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A comissão passou a ter papel meramente consultivo depois de reação da oposição, que apontou que a medida feria a autonomia dos entes federativos.

A alteração foi criticada por deputados aliados ao governo, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Nós defendemos que as instâncias de pactuação sejam ainda mais poderosas, sim. Que tenham maior capacidade de poder de decisão e não sejam apenas consultivas ou orientadoras. Ao mesmo tempo, consideramos que a introdução da ideia de rendimento escolar para a definição dos padrões mínimos de qualidade pode nos levar a uma forma de que o financiamento esteja apenas destinado para aqueles que tiram melhores notas, quando muitas vezes a gente precisa financiar aqueles que têm maiores dificuldades.”

Apesar da alteração feita pelo relator, deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), faltam indicadores de qualidade e medidas para responsabilizar gestores ineficientes.

“O que se cria aqui com o tal SUS da educação é um assembleísmo, são instâncias infinitas de deliberação que não contribuem em absolutamente nada para o avanço da educação. Falta comando, meta, indicador e, primeiro, a gente não tem sequer o indicador para a educação infantil. Despeja-se dinheiro e o que mais se fala para a educação é dinheiro, mas sem nunca se preocupar com a qualidade da aplicação desse recurso. Inclusive os estados que mais receberam Fundeb foram aqueles com as piores notas.”

O projeto também prevê que a educação indígena seja bilíngue, com responsabilidade compartilhada entre governo federal, estados e municípios.

A proposta cria ainda uma plataforma para reunir os dados fornecidos por todos os entes da federação. O objetivo é permitir o compartilhamento e o monitoramento constante das informações para viabilizar o planejamento e a cooperação entre governo federal, estados e municípios, a exemplo do que existe hoje no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A aprovação do Sistema Nacional de Educação foi comemorada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Aqui é uma espécie de sistema único de educação, que é tripartite, ou seja, a União e o Distrito Federal, os estados e, consequentemente, os municípios. Todos financiarão juntos o sistema, claro, com a União tendo uma responsabilidade maior. Mantém-se o Fundeb, ou seja, o financiamento federal da educação está mantido. É uma espécie, assim, de arcabouço da educação. Um grande guarda-chuva para nós melhorarmos a educação, a qualidade da educação.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Parlamentares e especialistas em direito de família se dividiram sobre a defesa da revogação da Lei da Alienação Parental, que completa 15 anos neste ano. O assunto foi tema de debate organizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A revogação está prevista em um projeto de lei (PL 2812/22), em análise no colegiado.

Para os que defendem a revogação, a lei vem sendo usada por pais e mães abusivos ou violentos para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, o que muitas vezes é difícil de ser comprovado. Há ainda o argumento de que a maioria das denúncias recai contra a mãe, em um claro viés de gênero reproduzido pela lei.

Já para os que são contrários à revogação, a lei atua como proteção complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e revogá-la seria um grande retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. Eles também argumentam que a lei prevê uma abordagem multidisciplinar sobre os processos de abuso psicológico, o que permitiria uma apuração mais técnica da realidade emocional da criança e de seu contexto familiar.

Segundo a procuradora federal especializada em direitos do cidadão, Acácia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas ou contra as crianças, e 70% das acusações de alienação recaem contra a mãe.

“Se a maioria das medidas é contra a mãe e a maioria das medidas é (iniciada) por quem foi denunciado pela mãe, esse dado convergente já indica que eu estou polarizando essa lei."

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do projeto que propõe a revogação, defendeu a proposta com base em estudo da ONU sobre as consequências da lei de alienação parental no judiciário brasileiro. Essa pesquisa mostra que mulheres são acusadas de alienação parental em 66% dos casos e têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos. Fernanda Melchionna acredita que a lei não é neutra e prejudica mulheres vítimas de violência doméstica.

“Até comprovar a violência, seja sexual ou familiar, essa mulher está sendo revitimizada pelo judiciário com a violência mais bárbara que é ficar longe de seus filhos."

Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o debate assumiu contornos ideológicos, uma vez que os defensores da revogação se eximem de apontar trechos da lei atual que são incompatíveis com a Constituição. Segundo ele, uma possível revogação só poderia acontecer após debate técnico sobre os pontos negativos e os benefícios da atual legislação.

"Do mesmo jeito que tem depoimento de pessoas reclamando da aplicação da lei, tem um exército de pessoas aclamando a lei por salvar crianças de abusos."

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) refutou o argumento de que a lei se baseia na "síndrome de alienação parental", tese segundo a qual um dos genitores manipula o filho com o objetivo de prejudicar o relacionamento da criança com o outro genitor.

"A lei não tem esse caráter psiquiátrico de diagnóstico, mas sim um caráter preventivo, defendendo a alienação parental como uma interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente."

Durante o debate, a relatora do projeto que prevê a revogação da lei de alienação parental, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), não antecipou qual contribuição vai incluir em seu parecer, mas aproveitou para afastar as críticas de que o debate sobre o tema vem assumindo viés ideológico. Ela reforçou que o colegiado tem o objetivo de priorizar o fortalecimento do sistema de proteção de menores contra abuso psicológico.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADAS E ESPECIALISTAS DEBATEM PROTEÇÃO A MULHERES CONTRA IMAGENS FALSAS DE NUDEZ. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO QUE CONTOU COM DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS.

Um debate na Câmara dos Deputados sobre o uso de imagens falsas de nudez, as chamadas deep nudes, produzidas por inteligência artificial e utilizadas contra mulheres e meninas, trouxe para o centro da conversa a urgência de medidas para combater essa forma de violência digital.

Entre outras medidas, as participantes do encontro defenderam que a legislação inclua mecanismos eficazes de proteção às vítimas, responsabilização das plataformas e ações de educação digital.

A discussão, realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), contou com a presença de deputadas, representantes da sociedade civil, do governo e até de estudantes do Distrito Federal.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) abriu o debate destacando a vulnerabilidade de mulheres, em especial de mulheres negras. Hilton mencionou que ela própria é vítima recorrente de "nudez construída", racismo e transfobia.

"Ao que não estão sujeitas as crianças e os adolescentes navegando nas redes sociais sem nenhum tipo de controle, de fiscalização e de legislação específica que nos proteja?".

Deborah De Mari, da plataforma educativa Força Meninas, relatou que, nos últimos cinco anos, a organização notificou111 vítimas de deep nudes no Brasil, a maioria com idades entre 12 e 17 anos. As consequências para as vítimas incluem humilhação, perseguição e abandono dos estudos.

Deborah enfatizou que hoje não há um protocolo de acolhimento para as vítimas e que a produção de deep nudes é "uma arma" disponível para crianças e jovens, com potencial de dano massivo.

“A gente precisa de campanhas de educação digital e de inteligência artificial nas escolas para transformar essa ameaça em oportunidade. Essa é a área que vai criar maior número de empregos no futuro próximo que a gente vai vivenciar.”

O apoio às vítimas foi defendido principalmente por estudantes presentes no debate, como Laura Borges, que trouxe a perspectiva da escola. Ela disse que as vítimas de nudes falsos têm medo e muitas vezes só querem ser escutadas.

“Ela sabe que não é ela naquela foto, mas como ela vai provar que não é ela? Até a pessoa explicar, aquilo já pode ter tomado uma proporção muito grande e afetar ela em várias outras áreas.”

Também a secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, defendeu a necessidade de uma abordagem que inclua o apoio às vítimas e o desenvolvimento de tecnologias de proteção e a conscientização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A REFORMA ADMINISTRATIVA FOI DEBATIDA NO PLENÁRIO DA CÂMARA, COM DEFESA DO FIM DOS SUPERSALÁRIOS. A REPORTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES.

Especialistas e sindicalistas defenderam, em debate no Plenário da Câmara dos Deputados, uma reforma administrativa para melhorar os serviços públicos e acabar com os salários acima do teto constitucional, hoje de 46 mil reais.

O debate ganhou força após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), eleger a reforma como uma das prioridades de sua gestão. Segundo ele, trata-se de um pacto republicano pelo futuro do País.

“O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, mas a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população.”

A proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho formado por 18 deputados. Coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o grupo realizou 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de diversas entidades.

O deputado Pedro Paulo antecipou pontos que deverão compor as propostas legislativas que ainda serão apresentadas.

O principal será a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público em cada ente federativo. O modelo incluirá salários de servidores de todos os poderes e terá prazo de dez anos para adaptação.

“Todo mundo vai estar lá, a professora vai estar lá, a merendeira vai estar na tabela, nós vamos ter também o juiz, o deputado vai estar nessa tabela, o presidente da República vai estar nessa tabela única [...] Sem dúvida nenhuma, essa talvez seja a medida mais impactante. Nós vamos dar um prazo de 10 anos para essa adaptação, que não é simples”.

O parlamentar disse ainda que reforma administrativa também deve tratar de avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos de trabalho e combate a privilégios.

Consultores e representantes de movimentos sociais defenderam que o combate aos supersalários seja central na proposta. Essa é a avaliação de Humberto Falcão, especialista em gestão pública.

“Essa é uma situação que habita a percepção do cidadão comum, em relação a qual há uma grande indignação de que o Estado, que deveria funcionar em benefício da sociedade, tem setores voltados para a garantia dos seus próprios interesses acima dos interesses da sociedade.”

Mas também houve críticas aos pontos defendidos pelo coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, afirmou que os servidores não tiveram acesso ao texto em discussão.

Já Emerson Garcia, representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais no debate, alertou que cargos com diferentes responsabilidades não podem ser nivelados na mesma tabela.

“Se nós tivermos o nivelamento de realidade distintas entre si, nós fatalmente teremos algum tipo de injustiça nessa disciplina”.

O governo foi representado no debate por Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação. Ele defendeu que a reforma administrativa seja feita sem alterar a Constituição, para evitar que novas mudanças, caso sejam necessárias no futuro, precisem passar por todo o processo de alteração de dispositivos constitucionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA, COM DADOS SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO SERÁ A NOVA LEGISLAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto (PL 1533/24) que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com informações sobre qualidade das creches, saúde e assistência social. A primeira infância é a fase que vai de zero a 6 anos de idade.

O projeto original, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), criava um cadastro de creches. No Senado, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), ampliou a proposta com informações também sobre saúde das crianças. O objetivo é criar um sistema que permita a verificação da qualidade das creches e o abastecimento de dados para políticas públicas voltadas para a primeira infância.

O banco unificado vai permitir também análise de informações sobre saúde e assistência social. Vai ajudar, por exemplo, a identificar deficiências de aprendizado ou saúde, o que vai auxiliar o planejamento e acesso das crianças a serviços como atendimento médico, acompanhamento pedagógico e apoio social.

De acordo com o IBGE, mais de 2 milhões de crianças de até três anos de idade não frequentam creches no país.

O projeto, já aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Ela disse que a unificação de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção tem o potencial de transformar a forma como as políticas públicas são elaboradas e executadas.

Ela chamou a atenção para o papel dos municípios, que têm a responsabilidade sobre as creches.

“A gente conhece, nós que somos municipalistas, a deficiência dos municípios em conseguirem, primeiramente, ter vaga para as nossas crianças num momento que é crucial. Uma mãe que precisa trabalhar, uma mãe que precisa deixar seu filho numa creche e não tem essa possibilidade, passando inúmeras dificuldades.”

De acordo com a relatora, a falta de comunicação entre os diferentes setores do governo resulta em políticas fragmentadas, que não atendem às necessidades reais das crianças e suas famílias. Para Sylvie Alves, a integração dos dados vai permitir que o governo identifique, por exemplo, regiões com maior demanda por creches e outras com cobertura vacinal baixa.

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), falou da importância da proposta.

“A pauta da primeira infância é uma pauta fundamental para o nosso país. Se nós tivermos o cuidado necessário com as nossas crianças desde a gestação, dando apoio às mães para que tenham uma boa alimentação, bons cuidados, realizem o exame pré-natal, possam, ao ter os filhos, a condição de levá-los ao médico, a ter o acompanhamento do cartão vacinal, ter uma boa nutrição e, consequentemente, a vaga na creche na idade certa, Silvye, nós vamos mudar o Brasil.”

Como foi aprovado sem alterações, o projeto que cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE ESTAFA E BURNOUT DECORRENTES DA MATERNIDADE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 5063/23) que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade. A proposta prevê medidas como acesso a apoio psicológico no Sistema Único de Saúde, o SUS, estímulo a cargas de trabalho flexível para as mulheres e campanhas que promovam divisão de tarefas em casa.

O texto estabelece que o SUS deverá capacitar os profissionais de saúde como maneira de prestar atendimento especializado a casos de depressão pós-parto, estafa mental e burnout que acometem grávidas e mães, independente da idade dos filhos.

Esse atendimento deverá ter foco na identificação precoce, orientação adequada e acompanhamento multidisciplinar quando necessário.

O projeto define como estafa a exaustão mental decorrente de sobrecarga emocional e estresse prolongado. Já o burnout é descrito como uma síndrome de esgotamento físico ou emocional provocado pelo acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades.

O projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que defendeu uma maior atenção do Estado na prevenção e tratamento do desgaste físico e mental das mães.

“Essa é uma lei sobre o cuidado, sobre a proteção integral que mães exercem para com as crianças. Essa é uma lei para olhar a maternidade com responsabilidade pública, criando uma política estruturada de apoio e saúde mental contra a estafa que tantas vezes se aloja, fazendo com que os vínculos sejam pressionados ao máximo.”

A Política Nacional de Apoio e de Prevenção da Estafa Mental ou Burnout Relacionados à Maternidade prevê, entre outras medidas, o estímulo à formação de grupos de apoio à maternidade nas unidades de atenção primária à saúde, a adoção de educação infantil em período integral e políticas públicas e redes de apoio que incentivem cuidados familiares compartilhados e igualitários em casa.

A relatora da proposta, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), disse que a falta de políticas públicas e de redes de apoio causam sobrecarga às mães, o que resulta em desgaste que muitas vezes nem os parentes mais próximos percebem.

“Nove em cada dez mães sofrem de burnout materno. Isso porque muitas vezes se tem expectativas completamente irreais sobre a maternidade. Muitas mães, além de cuidar dos filhos, trabalham em casa, trabalham fora de casa, muitas vezes cuidam também dos seus pais, das suas mães. Isso sem nenhum tipo de apoio, de rede de apoio, de estrutura que a permita, de fato, viver a maternidade como uma experiência que não signifique uma situação de sobrecarga e de exaustão.”

O projeto que cria uma política de apoio e prevenção à estafa mental ou burnout relacionados à maternidade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher