RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA COMBATE A PEDOFILIA DIGITAL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS PROPOSTAS.

De acordo com o Governo Federal, em 2019, foram registradas no Disque Direitos Humanos (Disque 100) cerca de 17 mil ocorrências de violações sexuais de crianças e adolescentes, muitas delas cometidas com a ajuda das tecnologias.

A popularização do digital deu oportunidade a criminosos, com o anonimato da internet, a criar uma falsa aproximação com menores de idade para praticar atos de violência sexual.

Para lidar com o problema, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 2746/23) que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape).

Esse sistema tem como objetivo reunir, organizar, tratar e integrar dados para apoiar a criação, execução e avaliação de políticas de combate à pedofilia na internet.

Entra suas funções está coletar, analisar e interpretar informações, além de produzir estudos e estatísticas.

Os sites que publiquem, compartilhem ou que divulguem conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que fomentem crimes de violência sexual contra menores de idade terão cadastro no sistema.

Pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores também terão seus dados no cadastro.

A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), foi favorável à proposta e afirmou que o sistema é uma ferramenta necessária para segurança pública:

“A previsão de um sistema próprio facilitará a articulação entre os entes federais e permitirá o desenvolvimento de bases dos dados integrados, sistemas de alerta e cooperação internacional, tornando mais eficaz à atuação estatal na repressão a essas práticas.”

O Projeto de Lei que cria sistema de combate à pedofilia na internet ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS SOBRE O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA AS DATAS E FORMATOS.

Já estão abertas as inscrições para a 2ª edição do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”. O concurso é promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara e pela TV Câmara. As inscrições vão até 12 de setembro.

Serão selecionados 5 vídeos, um de cada região do país, com duração entre 10 e 30 minutos. Os selecionados recebem R$ 10 mil pelo licenciamento da obra; além de viagem, hospedagem e deslocamento a Brasília com um acompanhante para a cerimônia de premiação.

As obras premiadas são transmitidas pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados.

Os selecionados da última edição podem ser vistos no YouTube da TV Câmara, como recomenda uma das organizadoras do concurso, a servidora Ana Cláudia Lustosa:

“Vale super a pena, os filmes são maravilhosos, apesar de serem extremamente tristes. É muito duro a gente ter que olhar para isso, a gente olhar para essa realidade. Sobre a violência obstétrica, um assunto tão pouco falado e tantas mulheres passam por situações extremamente difíceis num momento tão delicado da vida, a ponto de perderem seus bebês. Também gente que chamou a atenção para a questão das pessoas que não prestam atenção ou que não se comprometem com a violência que assistem”

Para Daniela André, diretora da TV Câmara, há um ganho para a programação da emissora:

“Olha, é um ganho muito grande para a TV Câmara, porque a gente tem a chance de ouvir outras vozes, ter a produção independente na nossa grade e ter esse espaço para conteúdos que a gente não conseguiria produzir, principalmente de outras regiões do país”

Na 1ª edição do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher” foram analisados 44 vídeos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE INSTITUI CAMPANHA SOBRE ADOÇÃO DE ANIMAIS. A REPORTER MARIA NEVES FALA SOBRE AS MUDANÇAS QUE A PROPOSTA SOFREU NA COMISSÃO.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui uma semana de conscientização sobre abandono e adoção animal. O texto aprovado, do relator, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS) cria a Campanha Dezembro Caramelo de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.

Luiz Carlos Busato ressalta que, embora o abandono de animais seja crime desde 1998, continua a ser uma prática frequente.

Como explica o relator, a proposta busca criar mecanismos para aumentar a visibilidade da causa animal, de modo a incentivar a tutoria responsável e prevenir o abandono. Além disso, o projeto prevê o estímulo à criação e atualização de cadastros de adoção por entidades públicas e privadas.

O relator esclarece também que, originalmente, o projeto previa a Campanha Dezembro Verde, mas ele quis alterar o nome em homenagem a raças conhecidas de animais brasileiros.

“Nós estamos transformando, em vez Dezembro Verde, em Dezembro Caramelo. É uma homenagem àquele cavalo que, lá na minha cidade de Canoas, durante as enchentes de 2024, ficou três dias no telhado e virou um símbolo de coragem e de resistência. Então esse projet,o Dezembro Caramelo, é homenagem a essas duas figuras, o cachorrinho caramelo e ao cavalo caramelo.”

Tanto o relator, Luiz Carlos Busato, quanto o autor da medida, deputado David Soares (União-SP), argumentam que o abandono, além de causar sofrimento para os animais, pode desencadear desequilíbrios ecológicos por meio da predação ou da transmissão de doenças para animais silvestres. Além disso, a reprodução descontrolada dos animais abandonados contribui para o aumento da população nas ruas, o que pode resultar na transmissão de zoonoses também para os humanos.

O projeto aprovado ainda permite que pessoas físicas e jurídicas que participarem da campanha possam fazer publicidade de seu apoio, utilizando nomes sociais ou apelidos nas ações realizadas.

O projeto que institui uma semana de conscientização sobre abandono e adoção animal ainda será analisado pela Comissão de Constituição. Se aprovado, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO APROVADO PERMITE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CASO DE MORTE PRESUMIDA DECLARADA OFICIALMENTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA O QUE MUDA COM A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7058/17) que esclarece a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. De acordo com a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união poderá se dissolver se a morte presumida for oficialmente declarada.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explicou a situação:

“A rapidez com que pode ser dirimida a controvérsia relacionada ao divórcio permite, assim, que a dissolução do vínculo matrimonial possa ser levada a efeito com a declaração da morte presumida. Ela acontece quando, por exemplo, uma pessoa encontra-se desaparecida em uma situação de risco extremo ou sem uma notícia por longo tempo. Ou no caso em que esteja o país inserido em uma guerra ou uma catástrofe climática, o que inclusive acontece de maneira cotidiana.”

Hoje, o cônjuge do ausente pode optar entre pedir o divórcio para se casar novamente ou esperar por uma decisão judicial sobre a ausência. O texto aprovado afirma que o casamento só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou em caso de declarada a morte presumida.

O projeto que trata da dissolução de casamento em caso de morte presumida será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CCJ APROVA PROJETO QUE PROÍBE SIGILO SOBRE GASTOS PÚBLICOS UTILIZADOS EM COMBATE A PANDEMIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe sigilo sobre gastos de recursos públicos para combater pandemias. Com isso, a proposta pode seguir para análise do Senado.

O autor do texto, deputado José Medeiros (PL-MT) argumenta que a Lei de Acesso à informação já não respalda o sigilo sobre gastos públicos para combater pandemias. No entanto, o parlamentar considerou apropriado deixar clara a proibição, inclusive como forma de prevenir compras superfaturadas.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) acrescenta que, em algumas circunstâncias, a Lei de Acesso à Informação permite restrição de acesso a dados do governo, inclusive sobre o uso de recursos público. Segundo o parlamentar, isso pode ocorrer, por exemplo, quando a divulgação implicar risco à segurança ou à defesa e à soberania nacionais.

“O que pretende a norma em exame, portanto, é apor ao caso de gastos de recursos públicos no combate a pandemias um selo que torna essas informações insuscetíveis de restrição de acesso.”

De acordo com o Portal da Transparência, o Governo Federal destinou diretamente mais de 11 bilhões de reais para combater a pandemia de covid-19. Além disso, a página do Ministério da Saúde informa que órgão já tinha aplicado 540 bilhões de reais no combate à covid-19 até o final de 2022.

Foi a emergência sanitária que inspirou José Medeiros a apresentar o projeto que proíbe decretação de sigilo sobre gastos públicos destinados a combater pandemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

NESTA ÚLTIMA SEMANA DE VOTAÇÕES ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR, A CÂMARA TEM ESFORÇO CONCENTRADO E UMA PAUTA COM 42 ITENS, COMO INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Na última semana antes do recesso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, convocou esforço concentrado no plenário de segunda à quinta-feira. São 42 itens na pauta divulgada; entre eles, as emendas do Senado para o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21).

Os ambientalistas criticam a flexibilização de regras no licenciamento incluída pelos senadores, como a que dispensa estudo de impacto ambiental para atividades de baixo e médio impacto. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que vai negociar mudanças com o relator.

"Nós ponderamos, o presidente submeteu ao Colégio de Líderes, e nós vamos ter que negociar muito, nós sugerimos que a questão do licenciamento ambiental do projeto que veio do Senado do licenciamento ficasse para a primeira quinzena de agosto. É um pedido do líder da Rede, deputado Túlio, mas a maioria dos líderes votou para que ele seja votado (...). Isso vai forçar a nós todos a buscarmos um acordo. (...) Nós não vamos fazer nada que não tenha o aval da ministra Marina."

Os deputados vão votar também a proposta de emenda a Constituição (PEC 66/23) que reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – aqueles valores devidos pelas prefeituras por decisões judiciais. O deputado capixaba Gilson Daniel (Podemos-ES) defendeu a aprovação dessa PEC.

"Cada Município brasileiro que tem o Regime Próprio de Previdência Social passa por dificuldades. E nós vamos votar, na próxima terça-feira, o relatório do Deputado Relator Baleia Rossi. A PEC tem emenda deste Parlamentar, que apoia e ajuda os Municípios. A Confederação Nacional de Municípios — CNM, através do seu Presidente Paulo Ziulkoski, está fazendo a mobilização de todos os Prefeitos, principalmente aqueles que estão com diversos endividamentos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social, aqueles que têm precatórios."

Os líderes incluíram na pauta também o projeto (PLP 234/24) que torna permanente o incentivo fiscal para o Esporte. O texto permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. O deputado fluminense Luiz Lima (Novo-RJ) saudou a aprovação da proposta na comissão especial.

"Há pouco aprovamos a perenidade da Lei de Incentivo ao Esporte na Comissão de Esportes — na Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte, agora no Plenário. Falta passar pelo Plenário da Câmara. Aumentamos de 2% para 3% e fizemos a Lei de Incentivo ao Esporte, que vai completar 20 anos no ano que vem, se tornar perene, contínua, como a Lei de Incentivo à Cultura."

A pauta do plenário inclui ainda, entre outras matérias, o projeto (PL 1881/25) que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça; proposta (PL 785/24) que cria exame nacional de avaliação para profissionais de Medicina; projeto (351/19) que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde; e o projeto (PLP 41/19) que cria regras mais rígidas para a concessão de incentivos fiscais, estabelecendo critérios de avaliação periódica.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

PROJETO APROVADO PUNE PARLAMENTAR QUE RECEBER DINHEIRO POR PUBLICAÇÕES NA INTERNET. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 672/24) que tipifica como ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão de publicação de conteúdo – inclusive audiovisual – em aplicações de internet, no exercício de função pública.

A lei estabelece multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que atentar contra os princípios da administração pública.

Além disso, proíbe os envolvidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por até quatro anos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), um dos autores do projeto, cita o exemplo de parlamentares que recebem dinheiro pelo conteúdo publicado em redes sociais:

“É ilegítimo, é ilícito, não precisa disso, ganhar mais dinheiro em função da possibilidade que a gente tem, enquanto parlamentar, de obter informações que são de interesse público.”

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o parlamentar muitas vezes usa recursos públicos para a produção destes conteúdos:

“Que muitas vezes é administrada com recursos da cota parlamentar, por servidores, assessores do próprio Parlamento, ou seja, com dinheiro público. Por isso, esse projeto de lei é absolutamente necessário.”

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) foi contrário ao projeto, afirmando que a monetização é determinada por regras aplicadas pelas próprias plataformas, independente do usuário ser uma pessoa politicamente exposta ou não.

A proposta que tipifica como ato de improbidade administrativa receber monetização por conteúdos no exercício de função pública será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SEGURANÇA PÚBLICA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MORADOR DO CAMPO A COMPRAR ARMA DE DEFESA PESSOAL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal. Atualmente, a população do campo só pode adquirir armamento voltado à caça de subsistência. A proposta ainda reduz a idade mínima exigida de 25 para 18 anos.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, previa idade mínima de 21 anos para que o morador do campo pudesse comprar arma. No entanto, o relator do texto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), reduziu o limite etário. Para o parlamentar, se o cidadão pode portar arma aos 18 anos quando ingressa nas forças de segurança, deve ter o mesmo direito para defesa pessoal.

“A polícia militar aceita soldados e oficiais a partir dos 18 anos. Então, nada mais justo que garantir ao cidadão o porte, a posse de arma de fogo, na idade que se permite que o cidadão utilize uma arma para defender a sociedade. Então, se você pode dar a vida pelo seu país com 18 anos de idade, você pode também dar a vida pela sua família, você pode proteger a sua família dentro da sua casa.”

O texto manteve as demais exigências previstas no Estatuto do Desarmamento para a compra de armas pela população rural. Dentre elas, apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Contrário à aprovação da proposta, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) apresentou um relatório alternativo, propondo a rejeição do texto. Na opinião do parlamentar, armas de fogo devem ser restritas aos profissionais da segurança pública. Pastor Henrique Vieira sustenta ainda que, ao contrário do que argumentam os deputados favoráveis ao projeto, armar a população pode resultar aumento da violência letal.

“Para ampliar a segurança no campo, precisamos de planejamento de segurança pública, de atuação do Estado, de mecanismos do Estado, com agentes, pessoas treinadas, preparadas, especializadas, fazendo a devida proteção. Agora, arma de fogo na mão do cidadão, com o elemento de segurança, eu acho que, pelo contrário, querendo segurança pode levar ao final letal e fatal.”

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, os menores índices de mortes violentas do país são registrados no meio rural. Apenas 1,9% das mortes violentas intencionais de 2023 ocorrem no campo. As áreas rurais também responderam por somente 3,6% dos assaltos à mão armada que resultaram em morte no período.

O projeto que autoriza moradores de áreas rurais a comprar armas de fogo para defesa pessoal ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, terá de voltar ao Senado, porque sofreu modificações na Câmara.

Da Câmara, de Brasília, Maria Neves

VÍTIMAS E POLICIAIS PODEM SER AVISADOS POR MENSAGEM SOBRE A SOLTURA DE PRESO. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA APROVASA EM COMISSÃO DA CÂMARA.

Foi aprovado, pela comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, um projeto que obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular sobre as movimentações de um preso para as vítimas, testemunhas e policiais responsáveis pela prisão.

As notificações devem avisar, com 10 dias úteis de antecedência, sobre a entrada do autor do crime no presídio, alteração no regime de prisão e qualquer saída, inclusive o fim do cumprimento da pena.

O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), reforçou que a medida não deve gerar dificuldades para o sistema penitenciário e nem para os envolvidos, incluindo o encarcerado.

“Destaca-se que a proposta não impõem burocracia excessiva à administração penitenciária. Tampouco interfere no direito de progressão dos apenados. Ao contrário, harmoniza o legítimo direito de ressocialização com o, igualmente legítimo, direito à informação e a segurança dos que colaboraram com a persecução penal.”

Seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados, o projeto reforça que as informações das vítimas, testemunhas e agentes devem ser utilizadas apenas para sua notificação. As pessoas também podem escolher não serem notificadas.

A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, para virar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA COMPRA DE VOTO POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que dobra a pena para a compra de voto por meio de associação com o crime organizado pode ser votado pelo plenário. Pela proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), quem comprar voto por meio do crime organizado ficará sujeito a 10 anos e multa. Se aprovada no plenário, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.

Atualmente, o Código Eleitoral estabelece a punição para esse delito em 4 anos. No entanto, o relator do texto, deputado Carlos Jordy (PL-RJ) aumentou essa previsão de pena para compra de voto para 5 anos. De acordo com o parlamentar, a alteração foi necessária porque o Código Penal determina que as penas para organizações criminosas são sempre superiores a 4 anos.

“Sugerimos a apresentação de um substitutivo para que seja aumentada de quatro para cinco a pena prevista, se mantida a pena atual, a proposição não inovaria adequadamente o ordenamento jurídico.”

De acordo com o autor da proposta, deputado Gilberto Silva, a compra de votos por meio de acordos com facções criminosas tem sido uma prática recorrente em nosso país. Por isso, defende que as leis devem ser aperfeiçoadas para se relacionar com o novo contexto social.

Tanto Cabo Gilberto Silva quanto o relator, Carlos Jordy, argumentam que um processo eleitoral confiável é fundamental para a democracia. Por isso, na opinião de Jordy, o aumento da pena para compra de voto, especialmente quanto envolve associação com organizações criminosas, é fundamental como forma de desestimular a prática desse tipo de crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves