RÁDIO CÂMARA

2017 terminou com o assunto "privatização do setor elétrico" novamente no centro das discussões. Em novembro, o presidente Michel Temer assinou um decreto criando um regime especial para a venda de ativos das estatais para a iniciativa privada. No mesmo mês, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o parecer a um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 948/01) do Senado que estabelece a necessidade de consulta popular para concretizar a transferência de empresas públicas para o setor privado. O projeto original se referia apenas à CHESF, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, e determinava que haveria um plebiscito, que é a consulta prévia. O texto alternativo do relator na CCJ, Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, ampliou a proposta para qualquer venda de empresas do sistema Eletrobras e mudou o plebiscito para referendo, que é a consulta posterior.

Os defensores das privatizações dizem que a venda das estatais deixaria o governo livre para se colocar em áreas prioritárias e dar mais rapidez a projetos em setores estratégicos, como o de infraestrutura. Para o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, o governo deveria concentrar seus esforços em setores como saúde, educação e segurança pública.

"Não tem porquê, numa sociedade competitiva e capaz como é a sociedade brasileira, com um empresariado forte, com uma economia dinâmica, nós mantermos a atividade do governo, a atividade de empreendimento do setor elétrico ou em qualquer outro setor".

Os opositores ao processo de privatização temem possíveis aumentos de tarifas, a presença de grupos estrangeiros em setores estratégicos e a redução de investimentos em áreas mais isoladas do País. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, diz que a venda de empresas do sistema Eletrobras é uma questão de soberania nacional.

"Nós temos, em um país continental, uma empresa estatal que possibilita que nós tenhamos energia em todos os lugares, ainda que não tenha retorno financeiro. Uma empresa privada vai fazer isso?"

O professor de Administração Pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, lembra que o País tem 150 empresas estatais e precisa caminhar na direção da privatização. Ele reconhece que o caso do setor elétrico é mais complexo e recomenda que a venda seja preparada com cuidado.

"Ela vai ser extremamente benéfica para o contribuinte, pra sociedade, porque essas empresas, elas têm servido muito mais de instrumento político e de forma de arrecadação de recursos para financiamento de campanhas políticas e de interesses políticos de grupos ou de pessoas do que efetivamente orientadas pra atender aquilo que é importante pra sociedade".

O projeto de decreto legislativo que obriga o governo a consultar a população antes de vender estatais de energia elétrica já está pronto para ser votado em Plenário. Como ele foi modificado na Câmara, se for aprovado, precisa voltar ao Senado.

Desde setembro de 2015, uma comissão especial da Câmara discute a proposta de unificação das polícias civis e militares em todo o País. Foram realizados seminários em cidades de Minas Gerais e São Paulo, além de debates nas Assembleias Legislativas do Ceará, São Paulo e Piauí. O relatório final da comissão deve ser apresentado ainda neste semestre, mas o tema não é consenso nem dentro nem fora das corporações.

Os defensores da proposta dizem que ela poderia aprimorar o combate à criminalidade. Para o presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, o processo de união pode melhorar o orçamento, o efetivo e o setor de inteligência das polícias. Ele defende, no entanto, que esta junção seja feita de maneira gradativa.

"Ela não pode ser feita de uma tacada só, ela tem que ser feita aos poucos, inclusive com a unificação das academias, com a unificação dos comandos e devagarzinho vai fazendo esta unificação"

Para a professora Marcelle Figueira, da Universidade Católica de Brasília, especialista em segurança, é preciso formular políticas públicas para diminuir as taxas de homicídios no País, que são crescentes. Mas ela tem dúvidas se a união das polícias civis e militares seria uma boa alternativa.

"Eu não consigo ver aspectos positivos em você unificar instituições que são tão díspares e criar instituições onde o controle, a perspectiva de controle dela não irá existir, porque elas serão organizações gigantescas onde, na prática, elas irão funcionar muito de forma autonomizada como muitas delas já funcionam".

A comissão especial tem que encerrar os trabalhos até o fim deste ano. Em números arredondados as duas corporações totalizam hoje em todo o País 425 mil PMs e 117 mil policiais civis.

A proposta do deputado Covatti Filho, do PP gaúcho, altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a arrecadação de leilões de venda de carros apreendidos em ações dos Detrans ou das polícias de trânsito é usada, por exemplo, no pagamento de tributos vinculados ao veículo e no ressarcimento de despesas com remoção e estadia do carro em depósitos públicos. O restante vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, o Funset. Já a proposta de Covatti Filho prevê a destinação desses recursos remanescentes também para as secretarias de segurança pública dos estados. O dinheiro não poderá ser aplicado em despesas de pessoal.

Relator da proposta, o deputado Fausto Pinato, do PP paulista, explica em que itens da segurança pública esses recursos devem ser investidos.

"Para a compra de equipamentos e insumos para que se possa, de certa forma, aparelhar melhor a segurança pública. Lógico que a gente tem vários problemas e deveriam existir vários fundos, mas entendo que, como são veículos apreendidos normalmente por estarem irregulares ou envolvidos em tráfico, seria plausível e mais justo passar para a segurança pública, que é uma pauta muito importante em nosso País".

Especialista em trânsito, o advogado Anderson Gomes afirma que a destinação de recursos para a segurança pública não prejudica os outros setores que recebiam os valores da arrecadação de leilões de carros apreendidos. Ele argumenta que a medida é eficaz sobretudo a partir da vigência, no fim de 2016, da legislação (Lei 13.281/16) que obriga os órgãos de trânsito a divulgar anualmente a destinação dos valores arrecadados com multas e leilões.

"O artigo 320 do Código de Trânsito já determinava que o valor fosse destinado a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, mas, como não havia obrigatoriedade da receita e de como esse dinheiro era gasto, nós não sabemos ao certo quanto cada governo investia em qual área. A partir de agora, o cidadão vai ter mais informação. A aplicação desse dinheiro vai depender da gestão de cada governo".

Aprovada conclusivamente nas comissões da Câmara, a proposta que reforça o caixa da segurança pública a partir dos valores arrecadados em leilões de carros apreendidos vai para a análise do Senado.

A medida consta de proposta (PEC 387/17) que altera a Constituição para permitir aos municípios a realização de convênios com bombeiros voluntários, integrantes de sociedade civil privada, sem fins lucrativos. Caberiam a esses bombeiros municipais algumas ações de utilidade pública, como atividades de defesa civil e de prevenção de catástrofes.

Autor da proposta, o deputado Marco Tebaldi, do PSDB catarinense, argumenta que muitos estados, responsáveis oficialmente pelo corpo de bombeiros militar, não têm recursos suficientes para o atendimento eficiente à população. Por outro lado, experiências bem-sucedidas de bombeiros voluntários estão em curso em municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, onde um serviço pioneiro funciona desde 1832 em Joinville. A intenção de Tebaldi é dar garantia legal aos convênios de prefeituras com os bombeiros voluntários e evitar conflito de competência com os bombeiros militares.

"Nós temos hoje, no Brasil, apenas 12% dos municípios com funcionamento dos bombeiros, voluntários ou militares. Nós temos uma experiência muito rica dos bombeiros voluntários, criados pelo município e administrados pela sociedade, trabalhando 365 dias por ano e 24 horas por dia, faça chuva e faça sol. E a sociedade vai sair ganhando com o atendimento de sinistros, incêndios, resgates, catástrofes e atendimentos pré-hospilares".

A proposta de criação dos corpos de bombeiros municipais a partir de convênio com os bombeiros voluntários está em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em caso de aprovação na CCJ, o texto passará por uma comissão especial para avaliação de mérito.

Câmara retoma a análise de mudanças nas regras dos planos de saúde após o recesso parlamentar e entidades apontam avanços e retrocessos na proposta do relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte.

O texto (PL 7419/06) altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e, entre outros pontos, prevê cobertura a acompanhante de idosos, grávidas e pessoas com deficiência; inscrição de menor sob guarda ou adotante como dependente do titular; multas mais brandas para as operadoras; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.

A falta de consenso impediu a votação do texto na comissão especial, no fim de 2017. A proposta tramita em regime de urgência e já está pronta para a apreciação do Plenário da Câmara, mas o presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, quer um posicionamento do colegiado logo após o recesso parlamentar, em fevereiro.

"Já conversei com o presidente Rodrigo Maia para que nós possamos retomar as discussões na volta do recesso para aperfeiçoar o texto de forma a tentar contemplar os interesses da maneira mais ampla possível. Para se registrar a importância desse tema, nós estamos em meio à apreciação de um dos maiores projetos da Casa".

O texto alternativo do relator Rogério Marinho substitui 153 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. Diante de críticas, Marinho retirou da proposta a regra que permitiria o reajuste da mensalidade do plano de saúde em cinco vezes, a partir dos 59 anos de idade do beneficiário. Especialista em direito de saúde, o advogado Rafael Robba afirma que é preciso encontrar uma solução para o reajuste na última faixa etária dos planos de saúde.

"Muitos contratos preveem índices muito altos de reajuste aos 59 anos, sendo que esse reajuste aos 59 anos poderia ser menor se as operadoras diluíssem esse aumento para os mais jovens, o que não sobrecarregaria tanto os idosos. Ainda é uma matéria que precisa ser mais bem discutida".

Para a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaude), Solange Mendes, um dos avanços da proposta está nos critérios mais transparentes para as punições às operadoras de planos de saúde. Já em relação à obrigatoriedade de oferta de plano individual aos consumidores, Solange disse que serão necessários ajustes no texto para que o benefício seja, de fato, oferecido.

"O setor de saúde suplementar vive hoje um momento de bastante dificuldade tendo em vista a alta dos custos medico-hospitalares e a conjuntura econômica, em que a renda da população sofreu um baque nos últimos anos. E acho importante que esses projetos de lei tenham uma solução e sejam aprovados ainda no primeiro semestre, na Câmara dos Deputados".

Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Britto alerta que a proposta abre brechas para a volta dos chamados planos de saúde populares, com falsas coberturas que poderão atrair os consumidores menos informados. Segundo Britto, o texto atende as demandas das operadoras, mas não enfrenta os principais problemas dos usuários de planos de saúde.

"A proposta não enfrenta nem restringe poderes que as operadoras têm contra consumidores, especialmente nos casos de planos coletivos, podendo rescindir contratos, reajustar exageradamente sem instrumentos transparentes e claros de proteção dos interesses dos consumidores".

A possibilidade de portabilidade de carência para os planos empresariais e a obrigatoriedade de as operadoras focarem as ações de prevenção de doenças - com cobertura de atenção básica, exames preventivos e vacinas - estão entre os avanços da proposta citados por especialistas ouvidos pela Rádio Câmara. No entanto, também apontam retrocessos como limitação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre operadoras e usuários e a falta de solução para a defasagem no ressarcimento financeiro das operadoras ao Sistema Único de Saúde.

A Caatinga ocupa 11% do território brasileiro, se estendendo pelos nove estados do Nordeste e pelo Norte de Minas Gerais. A população da área é de 28 milhões de pessoas. Um projeto de lei (PL 9076/17) propõe ações do poder público e da sociedade civil para conservar, restaurar e usar de maneira sustentável o bioma Caatinga. A proposta sugere, por exemplo, atenção especial aos recursos hídricos e um Plano de Extrativismo Sustentável. O autor do projeto, deputado Zeca Cavalcante, do PTB de Pernambuco, ressalta que medidas concretas precisam ser tomadas para proteger a vegetação nativa – 46% da cobertura vegetal já estão degradados:

"O combate ao desmatamento, para que as pessoas possam se fixar cada vez mais no bioma Caatinga, para que eles possam ter realmente nessa região uma condição de vida melhor."

O projeto de lei determina as tarefas do poder público: elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico da Caatinga, monitorar o desmatamento e criar linhas de crédito para a recuperação das áreas prejudicadas. Outra providência seria expandir o sistema de unidades de conservação, para atingir a meta de preservar 17% do bioma em 5 anos a partir da aprovação da proposta. Seriam proibidas a produção e a comercialização de lenha e carvão vegetal. E a mineração dependeria de licenciamento ambiental prévio.

O projeto vai ser examinado pelas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

O governo trabalha com a perspectiva de iniciar a votação da reforma da Previdência na Câmara no dia 19 de fevereiro. Até lá, os deputados governistas buscam os 308 votos necessários para aprovar o texto em duas votações no Plenário.

A nova versão da reforma, apresentada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), retirou alguns pontos que afetavam trabalhadores rurais e segurados carentes, mas muitos parlamentares acreditam que é complicado aprovar medidas que aumentam o tempo de contribuição e reduzem os valores de benefícios em ano eleitoral.

O professor de Direito Previdenciário do Instituto de Direitos Fundamentais, José Alberto Araújo, é favorável à reforma; mas afirma que ela tem que ser bem entendida pela população. Ele acredita, porém, que a janela para a aprovação do texto é muito pequena:

"Se não votarem até o final de fevereiro de 2018, acredito que não vai ter mais nenhuma chance de aprovar esta reforma antes destas eleições. Porque os parlamentares vão estar aí mais preocupados em fazer campanha. E como a reforma atinge interesses da população, eu acredito que vai ser muito difícil os parlamentares se arriscarem a votar esta reforma, sabendo que vão perder votos."

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria, afirma que o governo não vai conseguir os votos necessários:

"Dizer que tem rombo da Previdência, das contas públicas, e dar isenções tributárias para as empresas petrolíferas do mundo que vão explorar o pré-sal no Brasil, é brincadeira! O deficit das contas públicas é em função da má gestão fiscal do governo. Porque diziam que a Dilma não fazia uma gestão fiscal eficiente. O governo Temer entrou e só aumentou o deficit fiscal; e o governo não vê outro caminho a não ser retirar direitos."

Já o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diz que o governo vai fazer um esforço maior para explicar o que está sendo proposto:

"Massificar o esclarecimento à sociedade do que está sendo feito, desmistificando estas inverdades que estão sendo apregoadas acerca da reforma da Previdência; que ela retira direitos, que mexe com trabalhador rural... Todas estas questões ainda estão sendo disseminadas por alguns setores que têm evidentemente interesse em manter os privilégios."

A reforma proposta fixa em 62 anos a idade mínima de aposentadoria para as mulheres e 65 anos para os homens, após um período de transição. Atingida a idade requerida e com 15 anos de contribuição, que é o tempo mínimo atual, o segurado teria direito a 60% da média de contribuições. Para ter 100%, seriam necessários 40 anos.

O deputado Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, é autor do projeto de lei (PL 2335/15) que cria o Programa de Financiamento à Geração de Energia pelos Consumidores Rurais. A intenção é garantir recursos para que os moradores de zonas rurais adquiram os painéis fotovoltaicos e outros equipamentos usados para captar a energia solar. A proposta também obriga as distribuidoras de energia elétrica a instalar conexões com esses geradores rurais, a fim de adquirir a energia e remunerar o morador. Para o deputado Zeca Cavalcanti, a medida terá reflexo direto na geração de renda sobretudo na região semiárida, que engloba o Nordeste e parte de Minas Gerais.

"O que nós mais temos é sol. Se temos muito sol, vamos procurar uma forma de gerar renda a partir do aquecimento. É para que o governo possa incentivar as pessoas de baixa renda que moram nas zonas rurais daquela região a gerar a energia fotovoltaica. Essas pessoas poderão colocar placas e equipamentos em suas propriedades e, no período de estiagem, poderão ter uma renda por meio da venda da energia. É para que as concessionárias de energia possam absorver a energia gerada e pagar de volta ao produtor rural".

Na proposta de Zeca Cavalcanti, os recursos para financiar a aquisição dos painéis fotovoltaicos viriam da Conta de Desenvolvimento Energético, do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas e do Pronaf, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Além do semiárido brasileiro, o deputado também vê perspectiva de as regiões Sul e Centro-Oeste aproveitaram a proposta para a aquisição de equipamentos de geração de energia a partir de resíduos sólidos. Essa proposta tramita em conjunto com outros 55 projetos de lei (PL 2117/11) com temas semelhantes e que aguardam a análise das Comissões de Meio Ambiente, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Artesanato, audiovisual, artes e espetáculos, moda, design. Tudo isso faz parte da chamada Economia Criativa, um setor que gera emprego e renda a partir da habilidade e da criatividade. Só que muitos destes negócios são feitos de maneira informal ou mal estruturada, porque não existe ainda uma regulamentação da atividade econômica. A Câmara está examinando uma proposta de Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa. O projeto, do deputado Angelim, do PT do Acre, tenta corrigir esta lacuna.

"É uma atividade quase marginal do ponto de vista da legislação. E quando você cria uma lei, a política nacional, você cria também um sistema nacional com possibilidade de criar um fundo de financiamento destas atividades da economia criativa, que você pode trabalhar com financiamento das instituições financeiras públicas".

A Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa tem como princípios a diversidade cultural, a sustentabilidade, a inovação e a inclusão social. Ela prevê a produção de informação e conhecimento, a formação de mão-de-obra e o estímulo aos empreendedores criativos. Entre os instrumentos para a execução desta política estão o crédito para produção e a comercialização, além da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico.

Na justificativa do projeto, o autor faz um panorama da Economia Criativa no Brasil: são 240 mil empresas, que empregam 810 mil pessoas e faturam 110 bilhões de reais por ano, ou 2,7 por cento do Produto Interno Bruto. Ana Clévia Guerreiro, do Sebrae, ressalta como a falta de uma política pública para o setor prejudica quem, precisa, por exemplo, de um financiamento.

"Vamos pensar aqui no audiovisual, um filme, e você tá procurando ter acesso ao crédito para produzir esse filme, a sua entrega só vai acontecer ao final, quando você tiver acesso ao crédito e tiver o filme. Então esse tipo de garantia é uma garantia que os agentes financeiros ainda olham com o olhar ainda de negócios tradicionais e aí realmente o empreendedor das indústrias criativas, ele ainda tem dificuldade pra tangibilizar, pra apresentar, para vender sua ideia para o agente financeiro"

Na Comissão de Cultura, a última a examinar o projeto, mais dois setores foram incluídos pelo relator, o deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás: jogos eletrônicos e gastronomia. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Um dos exemplos mais bem-sucedidos do setor de Economia Criativa no país é o Carnaval do Rio de Janeiro. Cada edição custa 150 milhões de reais e rende 2 bilhões e 200 milhões para a cidade.

O texto (PEC 160/15) da deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, altera a Constituição para determinar que as taxas de juros praticadas nas operações de crédito das instituições financeiras não poderão exceder o limite de três vezes a taxa básica de juros do Banco Central, que hoje é de 7% ao ano. Ela lembrou que a Constituição de 1988 chegou a estabelecer um limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais praticadas no Brasil. Porém, esse dispositivo dependia de regulamentação e acabou revogado por uma emenda constitucional (EC 40/03), em 2003. Zenaide Maia argumenta que o limite é fundamental para evitar abusos na cobrança de juros. A deputada apresentou a proposta com novos limites em 2015 e reclama que, até agora, o texto ainda não saiu da fase de admissibilidade na Câmara.

"Está na Comissão de Constituição e Justiça desde novembro de 2015. Houve pedido de vista duas vezes por solicitação do ministro Meireles (da Fazenda). Mas eu acho que atualmente, diante dessa crise econômica, não tem nenhum projeto mais importante do que essa PEC, que tira a extorsão que os cartões de crédito fazem em cima do povo brasileiro. Basta dizer que, nos países de origem deles, eles cobram no máximo 1% ao ano. E esses cartões de crédito cobram até 400% ao ano. Eu chamo isso de verdadeiro roubo sobre as famílias brasileiras. Essa é uma questão social. Hoje o cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da família para comprar medicamentos e alimentos".

Em julho de 2016, a relatora, deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, apresentou parecer na CCJ em que afirma a constitucionalidade da proposta e recomenda a admissibilidade do texto. Porém, em dezembro de 2016, o deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, apresentou um voto em separado, ou seja, um relatório alternativo, em que aponta inconstitucionalidades na proposta. Na ocasião, Landim disse que o texto fere a autonomia da condução da política monetária, inviabiliza várias modalidades de operações de crédito, prejudica o crescimento da economia e traz prejuízos para quem mais precisa de crédito, como os cidadãos de baixa renda e os pequenos e médios empresários.

"Foi um tema muito polêmico na própria Constituinte, da qual eu participei. O artigo 192 tabelava a taxa de juros em 12% ao ano. Depois o Supremo considerou, em decisão histórica, que essa fixação era contrária às regras de mercado. O próprio Código de Defesa do Consumidor já permite que o juiz, ao constatar a abusividade da cobrança de taxas de juros em valores muito superiores à média de mercado, interfira nessa relação. Os excessos devem ser combatidos caso a caso".

A última tentativa de discussão dessa proposta na CCJ ocorreu em maio do ano passado, quando o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, e favorável ao limite de juros, cobrou a votação do tema.

"Os bancos ganham sempre. Essa PEC é de extrema importância. Vamos levá-la para discutir lá na comissão de mérito. Quanto à admissibilidade, não tem nada mais a fazer a não ser votar".

Se a admissibilidade da proposta que limita os juros dos cartões e outras operações de crédito for aprovada na CCJ, o texto ainda passará pela análise de uma comissão especial antes de enfrentar dois turnos de votação no Plenário da Câmara.