RÁDIO CÂMARA

2018 começa com a perspectiva de criação de uma comissão especial na Câmara para analisar diversos projetos que tratam de um tema polêmico e que pode afetar diretamente os brasileiros que costumam viajar de avião: o aumento da participação de empresas aéreas de outros países nas companhias nacionais.

Hoje o Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565/86) limita a 20% as ações de empresas brasileiras nas mãos de estrangeiras.

As propostas em tramitação aumentam este percentual para 49% ou mais, chegando a acabar totalmente com o limite, o que permitiria às empresas estrangeiras assumirem o controle das empresas nacionais ou criarem uma filial no Brasil para concorrer com as já existentes.

Este é o caso do projeto (PL 7425/17) enviado ano passado pelo governo ao Congresso.

Na justificativa, o governo alega que a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro vai permitir aumento da competição, aumento do número de cidades atendidas e redução do preço das passagens.

Outro projeto (PL 2724/15) aumenta a participação estrangeira de 20 para 49%, com possibilidade de chegar a 100% com autorização da Anac, Ministério da Defesa e do Cade, o órgão do Ministério da Justiça que cuida da concentração do mercado.

O autor da proposta, deputado Carlos Eduardo Cadoca, do PDT de Pernambuco, acredita que, além de estimular a competição, a medida vai beneficiar os passageiros.

"Eu acredito que terá uma repercussão positiva porque pode-se ter mais avião disponível, mais poltronas disponíveis, mais assentos disponíveis e ampliar a malha, que é muito limitada, né?"

Mas para o economista e professor da UnB Paulo César Coutinho, especialista em regulação, o aumento do capital estrangeiro não vai afetar os preços das passagens nem a competitividade do setor. A vantagem, segundo ele, é permitir que as empresas nacionais aumentem seu capital e enfrentem melhor momentos de crise, no caso de manterem o controle acionário.

"Vinte (%) é muito limitante. Investimento no setor de transporte aéreo é um investimento pesado. Tem que comprar equipamentos muito caros, aviões. E estes aviões dão retorno a muito longo prazo. Então há necessidade de muito capital para investir. O limite de 49% mais do que dobra a possibilidade de captação internacional e ainda assim mantém o sócio brasileiro com maioria, né?".

Já os trabalhadores das empresas aéreas veem com preocupação a abertura do setor. Eles temem que essas empresas sejam atraídas não só pelo mercado brasileiro, mas pela reforma trabalhista aprovada ano passado pelo Congresso.

Segundo Selma Balbino, diretora do Sindicato Nacional dos Aeroviários, as empresas do setor demitiram mais de 5 mil trabalhadores nos últimos dois anos e as estrangeiras que operam no Brasil sempre tentaram flexibilizar acordos trabalhistas.

"A gente vê isso com extrema negatividade e estamos nos armando para combater a precarização que essas empresas imporão aos nossos trabalhadores".

Pelo menos outros três projetos em tramitação na Câmara (PL 1760/07, PL 2001/07 e PL 6341/09) também abrem o setor de aviação civil para empresas estrangeiras.

Proposta de disque-denúncia nacional contra crimes ambientais entra em fase final de tramitação na Câmara. O projeto de lei (PL 143/11) do deputado Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e só depende de uma última aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser enviada à análise do Senado.

O texto cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais para estimular o cidadão a comunicar atos ilícitos contra o meio ambiente. O anonimato do denunciante é garantido. Apesar de o Ibama já possuir o serviço Linha Verde desde 1989, o deputado Evair de Melo, do PV do Espírito Santo, um dos relatores da proposta, argumenta que a medida vai mobilizar outros órgãos públicos e a sociedade nessa tarefa.

"Esse canal existente não está funcionando, uma vez que ele não permite checar a veracidade. Nós precisamos criar uma rede entre o Ibama, os órgãos municipais e estaduais e a sociedade organizada. É preciso envolver a sociedade. A questão ambiental tem impacto na vida de todos nós. O que estamos querendo fazer é criar um mecanismo para, primeiro, permitir a denúncia quando o fato tiver acontecido, mas, ao mesmo tempo, dar transparência, para que não tenhamos denúncia anônima nem irresponsável".

Para a coordenadora de ouvidoria do Ibama, Carla Sereno, a melhor estratégia seria o fortalecimento da Linha Verde, que funciona no telefone 0800 618 080.

"De janeiro a outubro, a gente teve um total de 60 mil ligações. As principais denúncias recebidas são cativeiro de animal silvestre, desmatamento, degradação ambiental, comércio e transporte clandestino de animal silvestre, crimes ambientais na internet e poluição ambiental. A sugestão do Ibama é que a Linha Verde seja fortalecida. Como a gente já tem a expertise - a Linha Verde existe desde 1989 -, o gasto seria menor e toda a estrutura já está montada".

Outro relator da proposta, deputado Uldorico Junior, do PV da Bahia, não vê riscos de aumento das despesas. Segundo Uldorico, os custos da implantação do Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais podem ser amparados nas dotações orçamentárias genéricas do Ibama e do ICMBio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PLP 428/17) que estende aos empregados domésticos o direito de receber abono salarial de um salário mínimo por ano.

Este direito já é assegurado, hoje, a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep (Lei 7.998/90).

Segundo o IBGE, no Brasil existem quase 6 milhões de empregados domésticos. Mas apenas quem tem carteira assinada terá direito ao benefício.

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Bebeto (PSB-BA), para receber o abono o trabalhador tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Já o empregador tem que contribuir com 1% sobre o salário do empregado, quantia considerada irrisória pela relatora do projeto na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Para ela, a medida corrige uma injustiça.

"Esta contribuição é uma contribuição mínima para o trabalhador. Porque isso vai representar 1% de quem ganha até dois salários mínimos, vai representar no máximo 20 reais. No máximo 20 reais para você assegurar justiça. No máximo 20 reais ou por volta disso para que você assegure que não haja diferenciação, que nós não tenhamos trabalhadores e trabalhadoras de segunda categoria no Brasil".

Em 2015, uma emenda constitucional (EC 72) já tinha dado aos empregados domésticos direitos que até então só os demais trabalhadores tinham, como FGTS obrigatório e banco de horas.

Para o economista Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos, o Dieese, o projeto é mais uma tentativa de equiparar direitos.

"Como outras categorias também tem direito ao abono salarial, essas mudanças estabelecidas no âmbito do projeto para que o trabalhador doméstico também receba o abono salarial veio neste sentido: se somar ao conjunto de leis que asseguram uma melhoria, sob o ponto de vista do direito, dos direitos legais, aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos".

Mas a proposta é vista com cautela por quem acha que mais uma contribuição dos empregadores pode vir a reduzir o número de carteiras assinadas.

A trabalhadora doméstica Maria das Dores de Abreu Cavalcante, com sete anos de carteira assinada, elogia o projeto, mas teme a redução do número de empregos.

"É uma garantia, mas também sobrecarrega os patrões e muitos empregadores também vão ter dificuldade para isso: mais abono, férias, 13º. Mas seria bom também. Seria ruim para quem sobrecarrega de tanta coisa para pagar no final de ano".

A proposta que garante abono anual para trabalhadores domésticos tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, vai para o Plenário.

Deputados querem urgência para a votação final da proposta que garante folga ao trabalhador para a realização de exames preventivos de câncer. O projeto de lei (PL 843/07) do deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O texto permite a ausência do serviço em caso de exames de prevenção do câncer e já foi aprovado no Plenário da Câmara, em 2008. Dois anos depois, o Senado alterou a proposta e limitou essas folgas a três dias por ano. Todas as comissões de mérito da Câmara já se manifestaram favoráveis às mudanças dos senadores. A proposta está pronta para nova votação no Plenário e Daniel Almeida cobra urgência nessa definição.

"Nós conseguimos todas as assinaturas de líderes para que ele tenha a urgência e já dialoguei com o presidente da Câmara para colocá-lo na ordem do dia. É muito relevante. Nós sabemos que uma parte grande dos cânceres detectados na fase inicial têm cura elevada e muita gente deixa de fazer esse exame por várias razões, entre elas a alegação de que a jornada de trabalho não permite a realização dos exames preventivos".

Coordenadora da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, a deputada Carmem Zanotto, do PPS de Santa Catarina, lembra que a maioria dos serviços de saúde funciona de segunda à sexta-feira, no mesmo horário comercial dos trabalhadores, o que dificulta a realização dos exames preventivos, como mamografia, colonoscopia e papanicolau. A deputada defende a aprovação da proposta.

"Nós temos campanhas importantes, como o outubro rosa e o novembro azul, que tratam mais pontualmente dessa questão dos exames e da prevenção. Mas, a gente tem que lembrar que a prevenção deve ser praticada todos os dias e fortalecer essa política junto aos órgãos de governo. A nossa frente tem o papel de acompanhar (as propostas) em todas as comissões, até que a gente chegue ao texto final aprovado e sancionado".

Carmem Zanotto também reforça a necessidade de hábitos saudáveis da população para prevenir todos os tipos de câncer. A oncologista Valeska Machado confirma que a detecção precoce permite a cura, mas também ressalta a importância da prevenção por meio dos hábitos diários.

"Quando a gente fala em diagnóstico precoce, fala-se de um paciente que já tem o diagnóstico de um tumor. Então, a prevenção primária é mais importante ainda. Com a prevenção primária, impede-se que o câncer se desenvolva. A principal maneira de se prevenir o câncer é não fumar. Os que mais são relacionados com o tabagismo são os de pulmão, cavidade oral, laringe, faringe e esôfago. Ter uma alimentação saudável protege, de maneira geral, contra vários tipos de tumor, entre eles próstata, mama, intestino, pulmão. Cerca de 1/3 de todos os casos de câncer podem ser evitados se você tiver alimentação saudável, peso adequado e prática de exercícios regularmente".

Conter o uso excessivo de álcool e de exposição ao sol também integra a lista de ações preventivas, segundo a oncologista Valeska Machado.

O Disque 100 é um serviço do Ministério dos Direitos Humanos que recebe denúncias sobre violações destes direitos. Em 2016, 25 por cento das queixas envolveram idosos, totalizando 32 mil denúncias. Os números de 2017 ainda não estão fechados, mas só de janeiro a junho do ano passado foram quase 16 mil registros de abusos físicos, psicológicos ou econômicos.

Os dados de 2016 sobre os idosos mostram que 60 por cento das vítimas são mulheres. E 54 por cento dos agressores são os filhos. A coordenadora da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal, Márcia Domingos, relata algumas das dificuldades que encontra para saber das ocorrências.

"É um crime extremamente cruel, muito covarde, ele acontece às escondidas, eles são difíceis de serem investigados porque eles acontecem dentro de casa, nas residências. Então, às vezes, ele só chega ao conhecimento das autoridades públicas quando um vizinho denuncia, quando uma pessoa próxima da família vai visitar o idoso, chama atenção uma marca ou um hematoma que ele está apresentando".

Um projeto de lei do deputado Heuler Cruvinel, do PSD de Goiás, estabelece a criação das Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos. Elas seriam obrigatórias em municípios com mais de 100 mil habitantes. A cada novo grupo de 100 mil habitantes no mesmo município, uma nova delegacia teria que ser inaugurada. Além do atendimento convencional, ela deverá dispor de um serviço de proteção psicológica e de instalações adequadas para quem tem necessidades especiais.

A deputada Leandre, do PV do Paraná, foi a relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, onde a proposta foi aprovada. Ela ressalta a importância de que a população com mais de 60 anos que sofre algum tipo de violência receba atenção especializada ao fazer uma ocorrência policial.

"A pessoa que vai tá atendendo esse idoso, ele tem que ter uma habilidade, tem que ter um preparo, tem que conquistar a confiança dessa pessoa, porque é um crime que ela sofre, é uma violência que ela sofre, mas ela não quebra esse silêncio muitas vezes de medo dela ficar desassistida".

A delegada Elizabete de Morais, da Polícia Civil de Brasília, vê a criação das delegacias especializadas como uma necessidade, mas enfatiza que elas vão expor as estatísticas de violência contra o idoso e não diminuir o número de ocorrências. Ela lembra que, para reverter estes dados, são necessárias a adoção de políticas públicas e uma nova legislação sobre o assunto.

"O Estatuto do Idoso não protege o idoso da forma que o idoso merece ser protegido e realmente ele precisa de uma visão do Legislativo pra que torne o processo mais célere, mais rápido e com medidas protetivas ao idoso semelhantes às medidas protetivas da Lei Maria da Penha".

A proposta está sendo examinada pela Comissão de Segurança Pública, e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, municípios que não criarem delegacias especializadas no atendimento aos idosos em dois anos a partir da entrada em vigor da lei não receberão os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia, profissional de nível médio encarregado de auxiliar os bibliotecários, que tem nível superior.

O projeto, apresentado pelo deputado José Stédile (PSB-RS), foi aprovado pela Câmara (PL 6038/13) e pelo Senado (PLC 15/2017). Com a sanção, foi transformado em lei (13.601/2018).

Até agora, apenas os profissionais com nível superior tinham sua atividade regulamentada.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi relatora do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, a lei é fundamental para definir as atribuições dos profissionais de nível médio e superior e para o cumprimento de outra lei (Lei 12.244/2010), a que obriga todas as escolas a terem bibliotecas até o ano 2020.

"Nós apenas caracterizamos melhor a função do técnico em biblioteconomia para que não houvesse qualquer tipo de colisão ou qualquer tipo de confusão com as funções exercidas pela pessoa que tem o curso superior em biblioteconomia. Nós temos absoluta certeza da importância de termos a regulamentação da profissão do técnico, até porque nós temos leis que asseguram bibliotecas em todas as escolas até o ano 2020. Isso vai ensejar, nos próximos dez anos, por volta de 150 mil novos profissionais para poder estar coordenando estas bibliotecas".

O presidente Michel Temer vetou três pontos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles obrigava o técnico em biblioteconomia a possuir registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB). Outro dava ao Conselho Federal de Biblioteconomia o poder de definir um Código de Ética, a anuidade e as atribuições do técnico. E o terceiro dava aos conselhos regionais a atribuição de fiscalizar o exercício dessa atividade profissional.

Ao justificar os vetos, o Palácio do Planalto apontou que as exigências são inconstitucionais.

A Comissão de Educação aprovou proposta (PL 4559/16) que concede reajuste anual às bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio à pós-graduação e pesquisa.

Pelo texto, o reajuste seria feito no dia 1º de janeiro de cada ano de acordo com a variação do INPC. O último reajuste foi em 2010.

O autor do projeto, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), lembra que os pesquisadores dependem das bolsas para se dedicarem à atividade:

"Essa reivindicação é muita justa. Nós temos aumento de energia, aumento de combustível, aumento do custo de vida... tem que ter também um reajuste nas bolsas que são encaminhadas principalmente na área de pesquisa, fomento à pesquisa".

O presidente substituto do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Marcelo Morales, afirma que, por causa do limite constitucional para os gastos de cada órgão, é necessário primeiro que seja elevado o teto de gastos do CNPq. Segundo ele, caso o reajuste seja obrigatório sem o aumento do teto, o CNPq terá que reduzir o número de bolsistas:

"Nós teríamos que estudar junto com o Congresso e com o governo federal como que nós poderíamos aumentar o orçamento do CNPq não só em bolsas. Porque não adianta aumentar o orçamento do CNPq em bolsas porque esses bolsistas precisam fazer pesquisa. Mais de 90% do orçamento do CNPq está destinado a bolsas. Muito pouco resta para a gente fazer política nacional de ciência e tecnologia, fomentando a pesquisa para que esses bolsistas façam realmente a pesquisa necessária".

Hoje existem 34.200 bolsistas no CNPq, entre doutorandos, mestrandos, pesquisadores do órgão e pós-doutorandos. As bolsas variam entre R$ 1.100 para alguns pesquisadores do CNPq e R$ 4.400 para os pós-doutorandos.

A proposta que determina reajuste anual das bolsas para pesquisa será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

A região de Terra Ronca, no nordeste de Goiás, é conhecida por abrigar algumas das grutas e cavernas mais bonitas do País. Fica a cerca de 600 quilômetros de Goiânia e a 400 quilômetros de Brasília. A área de 57 mil hectares já tem um parque estadual e agora pode ganhar um fundo que garantirá recursos para o desenvolvimento e a preservação do local.

Projeto do deputado Pedro Chaves, do PMDB goiano (PL3166/15), indica que o dinheiro poderá ser gasto em ecoturismo, na preservação da cultura e na comercialização de produtos locais, na qualificação de trabalhadores e na criação de cooperativas. Para o autor do projeto, o objetivo principal é proteger aquele que é considerado o maior conjunto de cavernas da América Latina.

"É a forma de a gente agregar todas as pessoas, entidades, as organizações que queiram realmente promover o turismo no parque, e ao mesmo tempo preservar essa beleza natural que nós temos lá no Parque Estadual da Terra Ronca".

Para Carlos Frederico Lott, presidente da Sociedade Brasileira de Espeleologia, o fundo pode viabilizar, por exemplo, um estudo da área, chamado "plano de manejo", que estabelece o número ideal de turistas por dia e os setores das cavernas que podem ser visitados sem a ameaça de danos ambientais. Ele alerta, no entanto, para a necessidade de que o dinheiro vá diretamente para a região de Terra Ronca, ao contrário do que ocorre em outros parques.

"O que a gente vê acontecendo nas unidades de conservação é que as receitas adquiridas, elas vão pra um fundo nacional, ou federal ou estadual, e que demandam um longo processo para elas retornarem e nem sempre elas retornam".

Os recursos para o fundo virão de convênios entre os estados e de operações de créditos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Pelo projeto original, também haveria dinheiro do Orçamento da União, mas o texto alternativo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça retirou esta possibilidade. O projeto será examinado agora pelo Senado.

Superando polêmicas, proposta que garante acesso gratuito à internet no transporte público entra em fase final de tramitação na Câmara. O texto só depende da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à análise do Senado. O projeto de lei (PL 3743/15) do deputado João Daniel, do PT de Sergipe, torna obrigatória a oferta de wifi gratuito para viabilizar a internet sem fio em ônibus, trem, metrô, barca e avião. O serviço extra não poderá servir de justificativa para reajustes nos preços das passagens. O texto também estabelece um cronograma de até cinco anos para que as empresas de transporte viabilizem a internet gratuita em 100% da frota. O deputado João Daniel argumenta que, diante das novas tecnologias, o serviço é simples, barato e atende às metas de universalização do acesso à internet.

"A população brasileira, especialmente nas grandes cidades, gasta muito tempo dentro de ônibus, dentro de transportes. Portanto, é uma questão importante, simples e fundamental, já que grande parte dos problemas a população resolve pelo próprio celular, com internet e whatsapp, principalmente em regiões de cidades universitárias e com institutos federais. É uma reivindicação que também vem do movimento estudantil. Não traz custos grandes".

No entanto, a tramitação da proposta teve de superar barreiras. Nas duas primeiras comissões em que passou, o texto só foi aprovado após reformulação dos pareceres dos relatores. No fim de 2016, o primeiro relator da Comissão de Viação e Transportes, deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, chegou a recomendar a rejeição da proposta sob o argumento de que, apesar de importante, essa obrigatoriedade não poderia ser feita por lei federal e ainda pode encarecer a tarifa sem que o benefício do acesso sem fio seja, de fato, relevante para o usuário. O deputado Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, contra-argumentou por meio de um voto em separado, ou seja, um relatório alternativo.

"O transporte coletivo precisa melhorar em todos os aspectos: na sua qualidade, na sua pontualidade, na questão do preço da passagem. E também há uma necessidade: se você tem wifi hoje em quiosques da praia do Rio de Janeiro, no litoral paulista, no litoral capixaba, por que não ter dentro dos ônibus e do metrô? Há essa necessidade sim. Você não pode ficar desconectado do mundo e a internet é essa conexão".

Um novo relator, deputado Wilson Beserra, do PMDB do Rio de Janeiro, foi designado em 2017 e concordou com a aprovação da proposta, com algumas mudanças no texto original. Em princípio, o projeto de lei que garante internet gratuita no transporte público tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara, mas também pode ser levado à votação no Plenário após aprovação na CCJ, em caso de requerimento assinado por, pelo menos, 51 deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que dá prazo adicional de 180 dias, após o vencimento contratual, para que a incorporadora entregue efetivamente um imóvel ao seu comprador.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alex Manente (PPS-SP) a um projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Rubens Bueno sugeriu 60 dias de prazo.

Segundo Manente, o prazo de 180 dias é necessário para que a empresa possa lidar com problemas como atrasos de fornecedores e desastres naturais.

Após o prazo, a empresa ficaria sujeita ao pagamento de multa ao comprador de 1% do valor pago até então pelo imóvel, acrescido de 0,5% por mês de atraso.

Pelo texto, as incorporadoras também ficariam obrigadas a avisar, com seis meses de antecedência da data para entrega do imóvel, sobre possíveis atrasos. Além disso, o comprador teria que receber informações mensais sobre o andamento da obra.

O texto define ainda que, até a entrega do imóvel, caberia à incorporadora pagar o condomínio e demais taxas previstas em convenção. Para o deputado Rubens Bueno, a ideia é oferecer mais proteção ao comprador:

"O que não pode é você ter algo solto em que você tem um contrato que não é respeitado. Aquele que já vem pagando não pode sofrer o prejuízo de ser atrasada a entrega desta obra. Afinal é uma poupança, um dinheiro que está sendo pago e tem que ser respeitado."

A proposta que fixa prazo para a entrega de imóveis por incorporadoras ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.