RÁDIO CÂMARA

INFLUENCIADORES DIGITAIS COM MENOSDE 16 ANOS VÃO PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO E TERÃO QUE SEGUIR REGRAS ESPECÍFICAS PARA MARCAR PRESENÇA NA INTERNET. ISSO SE FOR APROVADA PROPOSTA QUE ESTÁ NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, projeto (PL 785/25) exige autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes de até 16 anos como influenciadores digitais.

Pela proposta, ao conceder a autorização, o juiz deverá levar em conta aspectos como adequação do conteúdo à maturidade da criança, frequência regular à escola e desempenho escolar adequado.

Além disso, a atuação como influenciador digital não poderá ultrapassar quatro horas diárias. Os responsáveis pela criança ou adolescente também terão de depositar pelo menos metade dos rendimentos obtidos com a atividade. Os valores ficarão indisponíveis até a maioridade dos influenciadores.

A comercialização de cursos ou qualquer outro produto digital pelo influenciador menor de 16 anos também deverá ocorrer somente com supervisão de um responsável legal.

O relator do projeto na Comissão de Comunicação, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ressalta que a Constituição proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz a partir dos 14 anos. O parlamentar lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, permite uma exceção a essa regra para atividades artísticas, também com autorização judicial e limitações.

“O projeto em análise propõe adaptar ao contexto digital a lógica já prevista no ECA para o trabalho artístico. A proposta busca garantir que a atuação digital de crianças seja ética e segura, com foco na proteção de seus direitos fundamentais, preservando sua educação, lazer e bem-estar. Reconhece-se também o papel dos provedores de aplicação como mediadores dessa atividade.”

Pelo texto aprovado, os provedores de internet serão obrigados a verificar a participação de crianças ou adolescentes nos conteúdos veiculados antes da publicação e exigir a identificação dos responsáveis legais e a autorização judicial. Caso a atuação de menores de 16 anos seja constatada posteriormente, o conteúdo deverá ser removido até a regularização.

Os provedores ainda deverão manter registros das exigências por até cinco anos, ou até um ano após a maioridade do participante mais jovem, além de criar canais para denúncias de irregularidades.

Se aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APONTARAM A CRIMINALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DA CULTURA NEGRA E CLASSIFICARAM A ATITUDE COMO PERSEGUIÇÃO. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A criminalização da cultura negra e da periferia foi tema de debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara com especialistas no assunto e autoridades. O secretário de políticas afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Thiago Santana, afirma que há um movimento para que a cultura dos negros seja apagada.

“E por isso ocupar todos os espaços é muito importante. Trazer esse debate para a Câmara Federal é fundamental, porque aqui a gente vai falar sobre tudo. Do que parte de responsabilidade do Ministério de Igualdade Racial, esse é um compromisso nosso de alta prioridade. A gente vê o tratamento diferenciado. Mesmo em casos que a gente precisa averiguar. Nós não estamos aqui querendo encobrir nenhum tipo de possibilidade, de irregularidade, de envolvimento de ilícito ou de qualquer outro nível de criminalidade, o que atente não aceita é a criminalização antevista, discriminada, que difere muito bem sobre corpos pretos e de outros brancos que a gente sabe que estão de verdade envolvidos em situações, mas que não estão envolvidos em tratamento, como por exemplo, o Poze.”

O secretário se refere à prisão de MC Poze do Rodo, em 29 de maio. Segundo a investigação, Poze estaria se apresentando apenas em comunidades controladas por uma facção criminosa (CV), onde traficantes armados de fuzis fariam a segurança dos eventos e do artista. Ele foi solto quatro dias depois.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) classifica como perseguição situações que, ao longo da história, já atingiram outras manifestações da cultura negra, como o samba.

“O hip hop, o rap, o funk, expressam uma realidade que existe e que precisa ser entendida pelo estado brasileiro, sabe?, e por isso a gente tem que valorizar essa arte, financiar essa arte. Então por isso a gente quer fortalecer o diálogo com o Ministério da Cultura em relação a esses gêneros e também fazer um levantamento aqui na Casa dos projetos que tramitam relativos à cultura popular, seja aqueles que a gente quer barrar, que querem criminalizar a cultura periférica, seja os que a gente quer trabalhar pra avançar.”

Segundo parlamentares presentes na Comissão, a criminalização da cultura negra no país é um fenômeno histórico e estrutural, que se manifesta nas políticas de segurança pública, no sistema de justiça criminal e na atuação do Estado nas periferias das grandes cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE DOM HELDER CÂMARA EM LIVRO DOS HERÓIS DA PÁTRIA. O BISPO FICOU CONHECIDO POR DEFENDER OS MAIS POBRES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 9/07) a inscrição de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O projeto (PL 3716/2023) não precisa ser examinado pelo plenário da Câmara e já segue para sanção presidencial.

O relator da proposta na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), do União de Pernambuco, afirma que o legado de Dom Helder justifica a inscrição.

“Eu acho que é o reconhecimento à dimensão que ele teve como homem como pastor e como evangelizador, uma pessoa de Deus que sempre propagou a paz, o amor e a fraternidade.”

Dom Helder Câmara nasceu em Fortaleza, em 1909. Foi um bispo católico e arcebispo emérito, conhecido mundialmente por defender os direitos humanos. Ao longo da vida, Dom Hélder atuou em movimentos e ligas comunitárias contra a fome e a miséria.

Foi acusado de comunista durante a ditadura militar e proibido de se expressar publicamente, após escrever um manifesto de apoio à ação católica operária. Recebeu várias condecorações, como o Prêmio Martin Luther King nos Estados Unidos e o Prêmio Popular da Paz, na Noruega. Chegou a ser indicado ao Nobel da Paz em 1972. O religioso morreu em 1999.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SISTEMA DE ALERTA IMEDIATO SOBRE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS POR CELULAR E INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 9348/17) que cria um sistema de alerta imediato, por meio do uso de dispositivos de telefonia móvel e internet, como SMS, redes sociais e aplicativos, para divulgar o desaparecimento de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

A proposta original, apresentada em 2017 pelo ex-deputado Delegado Francischini, previa alertas a respeito do desaparecimento de crianças e adolescentes. Pessoas idosas e com deficiência foram acrescentadas ao texto pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Ele batizou o sistema de Alerta Pri, em referência a mecanismo parecido criado no Rio de Janeiro em 2022 para homenagear Priscila Belfort, irmã do lutador Vitor Belfort, desaparecida em 2024 e nunca encontrada.

Outra inspiração para a proposta foi o chamado Alerta Amber, abreviação em inglês que significa Transmissão de Emergência para Americanos Desaparecidos, criado para ajudar nas buscas da menina Amber Hagerman, uma criança de 9 anos raptada e assassinada nos Estados Unidos em 1996.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo apontam que 4.400 crianças e adolescentes desapareceram em 2024 no estado. Dessas, 400 nunca foram encontradas.

A legislação atual já determina que o desaparecimento de crianças e adolescentes deve ser comunicado automaticamente aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais.

O texto aprovado acrescenta a mesma obrigação no caso de idosos e pessoas com deficiência. Além disso, obriga que a comunicação seja feita também às empresas de telefonia móvel, que deverão enviar alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento. A emissão dos alertas deve ser coordenada por órgão a ser definido pelo governo.

O relator, Kim Kataguiri, disse que a tecnologia é uma aliada na busca de pessoas desaparecidas.

“Apesar de existir um Cadastro Nacional e previsões do uso da radiodifusão para a busca de desaparecidos, estamos numa era digital, e as ferramentas tecnológicas podem auxiliar a tornar as formas de comunicação e divulgação da informação serem mais céleres para a busca de desaparecidos, especialmente para grupos vulneráveis como as crianças e adolescentes.”

O projeto que cria um sistema de alerta imediato, por meio do uso de dispositivos de telefonia móvel e internet para divulgar o desaparecimento de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PEC QUE LIMITA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR MUNICÍPIOS E AUTORIZA PREFEITURAS A PARCELAREM DÍVIDAS COM O INSS EM 300 VEZES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que permite às prefeituras parcelarem em até 300 meses as dívidas que têm com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios, aquelas dívidas resultantes de sentenças judiciais sem possibilidade de recurso.

A aposentadoria dos servidores de municípios que não têm regime próprio de Previdência é vinculada ao INSS.

Além de permitir o parcelamento das dívidas com o INSS em 300 vezes, a proposta muda o indexador das prestações. Em vez da taxa Selic, as parcelas serão reajustadas pelo IPCA, com juros mais baixos. E as prefeituras que quitarem pelo menos 20% da dívida em um prazo de 18 meses terão direito a juro zero.

As parcelas serão limitadas a 1% da receita corrente líquida do município e o parcelamento será suspenso se a prefeitura deixar de pagar as prestações por três meses seguidos ou seis alternados.

A proposta também limita o pagamento dos precatórios judiciais. Isso vai variar de acordo com o tamanho da dívida e poderá chegar no máximo a 5% da receita corrente líquida.

O texto permite ainda renegociação das dívidas de municípios com o governo federal em até 360 meses, nas mesmas condições já previstas para os estados.

O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse a proposta permite que os prefeitos tenham mais recursos para impulsionar a economia municipal e melhorar os serviços ao cidadão.

A proposta também autoriza o governo federal a criar linhas de crédito para que os municípios paguem os precatórios. Prevê ainda que no ano que vem as dívidas com precatórios não sejam computadas nas metas do arcabouço fiscal. A partir de 2027, essas despesas serão incorporadas ao teto de gastos gradativamente, 10% ao ano.

Deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto permite que o governo gaste além dos limites, autoriza um calote no pagamento de dívidas judiciais e vai prejudicar também os servidores municipais.

“Esse parcelamento do pagamento do regime próprio dos municípios: deputados de esquerda que dizem defender os servidores agora vão votar nessa PEC para que os servidores municipais que têm o regime próprio de previdência recebam calote. Segundo ponto: aquele aposentado, aquele pensionista que entrou com processo judicial que demorou 10, 15 anos para vencer na justiça e ter o seu direito reconhecido, agora vai levar um calote.”

Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG) negou que a proposta permita um calote no pagamento de precatórios. Ele disse que o parcelamento só vale para as dívidas de maior valor.

“Em relação à questão do precatório, não é verdade que está dando calote, pelo contrário. Nós estamos ampliando aquele que tem um valor menor: para o município, R$ 8 mil, para o Estado, R$ 40 mil e para a União, R$ 90 mil reais. Esses recebem de imediato. O que há parcelamento são para precatórios de dívidas maiores.”

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 404 votos contra 67. Deputados que foram prefeitos, como Gilson Daniel (Podemos-ES), defenderam os limites para pagamento de precatórios e a troca do indexador das dívidas com o INSS. Para o deputado ele, a taxa Selic impede o pagamento das dívidas.

“Eu fui prefeito por oito anos e, todo final do ano, a gente pagando todas as prestações ao regime geral dos parcelamentos e ao final a dívida ainda maior, porque a taxa Selic faz com que não consigam os municípios sequer amortizar o principal e sim pagar juros. Muitas das dívidas dos municípios brasileiros foram pagas porque a taxa Selic corroeu esses valores que os municípios pagaram durante muitos anos.”

Os únicos partidos que se posicionaram contra a proposta foram o Novo e o Psol. O Novo tentou incluir na proposta dispositivo aprovado pelo Senado que estendia aos municípios a reforma da Previdência adotada pelo governo federal, o que foi rejeitado pelo Plenário.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), parcelar em 300 vezes dívidas com o INSS afeta a Previdência e compromete as aposentadorias dos servidores.

“O parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios pode chegar a 300 meses. Oferece um alívio fiscal imediato aos municípios, mas gera efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da Previdência, especialmente para os regimes próprios dos servidores públicos.”

A Proposta de Emenda à Constituição que permite às prefeituras parcelarem em até 300 meses as dívidas que têm com o INSS e define limites para o pagamento de precatórios seguiu para nova análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

RELATOR DO GT SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA APRESENTA BALANÇO DOS TRABALHOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ADIANTA PONTOS DAS TRÊS PROPOSTAS QUE ELE PRETENDE APRESENTAR DEPOIS DO RECESSO.

Em entrevista coletiva, o relator do grupo de trabalho que discute uma proposta de reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos depois do recesso parlamentar, que deve começar no dia17 de julho. Por ora, garantiu mais vez que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.

Devido ao período curto do grupo de trabalho, de apenas 45 dias, Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. No entanto, assegurou que os textos já estão prontos. Segundo informou, devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Ao longo do recesso do Congresso, de aproximadamente duas semanas, Pedro Paulo afirmou que irá adiantar o debate com os demais deputados.

“Esse rito político é muito importante, a gente divulgar texto quando estiver mais amadurecido na política, para que a gente não comenta os mesmos erros que se cometeram em outras propostas de reforma administrativas, antecipar num debate público sem minimamente estar discutido tecnicamente ou politicamente.”

Ainda de acordo com Pedro Paulo, o texto também não terá como finalidade promover um ajuste das contas públicas. Entretanto, destacou que os anteprojetos poderão trazer “algumas correções importantes no orçamento público”.

Segundo o relator, o objetivo da reforma será dar as balizas para um Estado mais eficiente. O parlamentar adiantou alguns pontos que devem contar nas propostas.

“A gente tem, por exemplo, ideias que nós estamos trazendo, como a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, todo o ato no serviço público, ele ser digital e rastreável, a gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas, nós estamos trazendo a questão também no serviço público do concurso nacional unificado para Estados e municípios, além do Enem nacional.”

Quanto aos supersalários, Pedro Paulo afirmou que o assunto não será tratado em nenhum anteprojeto a ser apresentado. No entanto, adiantou que pretende propor uma tabela nacional do serviço público, em que conste a remuneração de todos os servidores.

De acordo com o deputado, a ideia é prever uma transição de 10 anos para a unificação das carreiras e dos salários em todo o serviço público. Na opinião do relator do grupo de trabalho sobre reforma administrativa, essa medida vai gerar mais transparência e correção de desigualdades no serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA DO GOVERNO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 43 votos a 23, a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). 

O parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto o ponto considerado mais problemático. 

Era o que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Segundo o relator, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”. De acordo com Mendonça Filho, a medida era centralizadora e violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública. 

Mendonça Filho também retirou dispositivo que, segundo ele, poderia impedir prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional de conduzir investigações. 

Elaborada pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e fortalece o papel do governo federal no planejamento e coordenação da segurança pública.

A proposta deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. 

Segundo o texto aprovado, as guardas municipais passam a integrar os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta estabelece que elas estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

O texto também constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos e atividades nessas áreas, vedado seu contingenciamento. 

A proposta voltou a dividir opiniões na comissão. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou o que disse ser uma concentração de poderes nas mãos da União. 

“Segurança pública não se faz nas mãos da União. Segurança pública se faz com descentralização, se faz nos Municípios e nos Estados. A PEC acerta em um único ponto, que é garantir à Guarda Civil Metropolitana o status de polícia,mas traz também uma amarra absurda. Deputado Mendonça Filho, 10% da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo atua como guarda ambiental, com competência ambiental, atua fora da zona urbana. O relatório de V.Exa. proíbe esse trabalho. Isso é um absurdo.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o cerne da proposta não é “quem manda mais ou quem manda menos”. 

“Não é possível que não se entenda a importância da integração das polícias. Nesse sentido a constitucionalização do Susp é fundamental para enfrentar o crime organizado, seja ele qual for, milícia, tráfico de drogas, que está cada vez mais nacionalizado, não basta você olhar para um estado. Você precisa ter uma base de dados nacional, de  normas gerais coordenadas pelo Susp. Precisamos, por exemplo, de procedimentos padronizados, de uso de câmeras corporais, de limite para uso de força, não dá para ser um num estado, outro em outro.”

O relator, Mendonça Filho, reforçou que retirou do texto o maior ponto de crítica, que era a concentração de poderes nas mãos da União. No mais, segundo ele, seria um erro não votar a proposta agora.

 “Na minha visão de mundo, na minha filosofia de vida, eu acho que o tema segurança pública afeta o dia a dia da população e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC que foi enviada pelo Poder Executivo.”

Agora, a proposta da Segurança Pública deverá ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONSELHO DE ÉTICA SUSPENDE MANDATO DE ANDRÉ JANONES POR TRÊS MESES. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO NOS CONTA COMO FOI A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 15 votos contra 3, suspender o mandato do deputado André Janones (Avante-MG) pelo prazo de três meses.

Na representação original contra André Janones, a Mesa Diretora pedia a suspensão cautelar do mandato por seis meses. O parlamentar é acusado de proferir manifestações gravemente ofensivas, de baixo calão e provocativas contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) enquanto este discursava na tribuna.

O relator da representação, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), observa que as ofensas provocaram uma confusão generalizada no Plenário, que teve de ser controlada pela Polícia Legislativa e levou à interrupção da sessão. Para o relator, a situação se agravou pelo fato de André Janones ter utilizado termos homofóbicos contra Nikolas Ferreira.

"O uso de expressões de cunho homofóbico, com o intuito de insultar ou diminuir um adversário político, constitui conduta grave e discriminatória. O emprego dessas palavras como forma de xingamento reforça estigmas históricos, normaliza o preconceito e perpetua a marginalização dessa população no espaço público e institucional."

Em sua defesa na reunião do Conselho de Ética, André Janones afirmou que estava no Plenário se manifestando em suas redes sociais contra a taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos - mesmo tema do discurso de Nikolas Ferreira.

"Quando você está no Plenário e fala, a sua fala não chega até a tribuna. É absolutamente impossível que a fala de algum deputado no Plenário atrapalhe quem está na tribuna".

André Janones afirmou que foi fisicamente agredido durante a confusão e também foi apalpado no pênis.

"De repente eu começo a levar chutes muito fortes nas minhas pernas, pela frente e por trás. Estão gravadas estas agressões físicas".

André Janones ainda pode recorrer ao Plenário contra a decisao do Conselho de Ética de suspensão de seu mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

20250715 IM CCOM SAÚDE MENTAL

Cerca de 93% das pessoas entre 9 e 17 anos utilizam a internet, algo em torno de 24 milhões de jovens, segundo dados da Tic Kids Online Brasil. Elas acessam a Internet para estudar, socializar, jogar, assistir vídeos, ouvir música, e se divertir.

Porém, a crescente adesão desses jovens em plataformas digitais, muitas vezes sem mediação adequada, tem gerado impactos preocupantes em seu desenvolvimento emocional, cognitivo e social.

O Instituto Alana é uma organização que atua há 30 anos no Brasil na defesa de crianças e adolescentes. Sua representante, Emanuella Ribeiro, explicou em debate na Câmara dos Deputados que é preciso priorizar a garantia dos direitos desses jovens:

“Então, a nossa preocupação é como garantir que essas empresas garantam o que está no artigo 227 da Constituição Federal, que é a prioridade absoluta e a responsabilidade compartilhada por garantir os direitos de crianças e adolescentes. E aí, alguns dos dados que a gente trouxe, por exemplo, para contextualizar o debate, foi como sistemas algorítmicos têm ampliado riscos para crianças e adolescentes. Então, um exemplo claro é como redes sociais que cultivavam massacres ficavam no topo de pesquisas do Google em um momento de violência nas escolas.”

A adoção de medidas que preveem a segurança dos jovens contra comportamentos nocivos como conteúdos que causam ansiedade, depressão, distúrbios alimentares e até comportamentos suicidas, foi discutida em audiência pública pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e os participantes que defendem a aprovação de um projeto (PL 2628/25).

A proposta busca criar uma regulação clara e específica para garantir que o ambiente digital seja seguro, acolhedor, saudável e respeitoso.

Segundo o deputado [[Jadyel Alencar]] (Republicanos-PI), autor do projeto, o objetivo não é censurar ou restringir, mas assegurar que as plataformas assumam o papel que lhes cabe, de interesse público e proteção de direitos fundamentais.

A audiência analisou os riscos envolvidos, os deveres de cuidado das plataformas, e os instrumentos de apoio à família, à escola e ao poder público no enfrentamento dos desafios relacionados à saúde mental da infância e da adolescência.

Jadyel Alencar também destacou que os pontos mais sensíveis são as definições do que está por trás da internet, definições claras do que são as plataformas, sites e usuários:

“É o momento que eles possam apresentar mecanismos, ferramentas de realmente convencer a sociedade brasileira, as entidades, de que a internet para criança, para os adolescentes é de fato um ambiente seguro. Então, sem sombra de dúvida, esse é o ponto chave, é o ponto mais importante que vai desencadear justamente na proteção da sociedade na internet.”

Já o secretário de Políticas Públicas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República disse que o problema tem sido a falta de ação efetiva das plataformas para a proteção das crianças e adolescentes.

“Então, não é um problema de diálogo, o diálogo existe, mas a gente sabe que se elas não tiverem maiores responsabilidades, tanto do ponto de vista legal, quanto do ponto de vista administrativo, nós não vamos ter um ambiente digital mais seguro para as nossas crianças e adolescentes. Então, pouco adianta a gente fazer bons diálogos com elas se isso não resultar em ações.”

O projeto de lei prevê a adoção de medidas que buscam reforçar direitos já previstos: a proteção de dados, privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, agora aplicados à realidade digital de crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

FRENTES PARLAMENTARES LANÇAM MANIFESTO PELO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A ENTREVISTA COLETIVA.

Várias frentes parlamentares ligadas a temas socioambientais lançaram (em 15/05) manifesto pelo adiamento da votação final da proposta (PL 2159/21) de nova lei geral do licenciamento ambiental, prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Chamado de “PL da devastação” pelos ambientalistas, o texto também foi classificado de “inconstitucional, retrógrado e negacionista das mudanças climáticas”. De acordo com o manifesto, o adiamento da votação é necessário para que se possa aprofundar o debate em prol da modernização, e não o desmonte, do licenciamento ambiental, considerado o mais importante instrumento legal para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos e atividades econômicas. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), leu outro trecho do manifesto.

“Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a horte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”.

Falando em nome da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades Sociais, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) citou o trecho em que o manifesto aponta “golpe à democracia” devido à avaliação de que o projeto de lei rebaixa a participação da sociedade no processo de licenciamento, com retrocesso na transição imposta pela crise climática. Os parlamentares ainda afirmaram que a eventual aprovação do novo licenciamento fará com que o Legislativo se coloque à margem do Pacto dos Três Poderes pela Transição Ecológica, assinado no ano passado. Um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apontou riscos até mesmo para setores favoráveis ao projeto de lei, como é o caso do agronegócio.

“Vamos tentar adiar esse projeto para o futuro. Acho que a frente do agro tem que entender que isso também é importante para o agro no mundo. Ninguém quer um agro poluído em todo esse desmonte ambiental”.

O manifesto pelo adiamento do projeto de nova lei geral do licenciamento ambiental também tem o apoio de empresários, veículos de comunicação e meios artístico e cultural. Nos últimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil também divulgaram manifestos contra o chamado “PL da devastação”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira