RÁDIO CÂMARA

O novo líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), quer reforçar a oposição do partido ao governo Temer. O parlamentar se diz contrário, por exemplo, às medidas de combate à violência adotadas pelo Executivo, que, em sua opinião, estão muito focadas na repressão.

Orlando Silva destaca a importância da garantia de direitos, além da urgência em se criar um sistema nacional de segurança para coordenar as operações entre estados e municípios:

"Segurança pública é importante, mas não pode ser apenas aumentando a repressão, modificando o Código Penal. É necessário pensar a segurança pública de modo amplo, pensar em um sistema nacional de segurança pública, em um financiamento para estados e municípios atuarem no campo da segurança pública, na garantia de direitos para que a população possa ter uma vida saudável e não ser seduzida pelo mundo do crime."

O líder Orlando Silva fala de outras prioridades para o PCdoB:

"Interessa ao PCdoB discutir medidas para retomar o crescimento econômico com a participação do Estado e estimulando também para que o setor privado possa agir para gerar emprego e renda. Ao mesmo tempo, medidas que permitam melhor equilíbrio das contas dos municípios e dos estados."

Nascido em Salvador (BA), Orlando Silva está em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Ele foi ministro do Esporte durante parte dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, entre 2006 e 2011. O parlamentar substitui a deputada Alice Portugal (BA) na liderança do PCdoB.

Novo líder do PSDB na Câmara, o deputado Nilson Leitão (MT) disse que a legenda vai defender projetos de simplificação tributária com o objetivo de desonerar setores produtivos e alavancar a geração de emprego. Além da agenda da segurança pública, ele destacou que, em 2018, os parlamentares precisam avançar em iniciativas que acabem com o excesso da burocracia no país.

"Nós estamos tratando da reforma tributária, da simplificação dos impostos, dos incentivos, do microcrédito. São temas que precisam chegar a todos os setores. O que nós queremos é desburocratizar e tirar todo o peso da carga tributária sobre aqueles que geram emprego, para que fiquem motivados a gerar mais empregos."
O líder Nilson Leitão também avaliou o cenário político de 2018.

"O país passou por um impeachment, ganhou reformas importantes, como a trabalhista, a questão fundiária, a terceirização, e a reforma do ensino médio. Mas precisa avançar mais, o Brasil passou um tempo de atraso com muitas leis aprovadas que não servem para o regime que nós vivemos no país hoje. Foram leis que não fazem avançar a produção e o emprego".

Natural do Mato Grosso do Sul, Nilson Leitão comanda o partido com a terceira maior bancada da Casa, com 46 deputados. De 2015 até o início deste ano, coordenou a Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA). Atuou, ainda, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, que funcionou entre 2015 e 2017.

Na semana que vem a Câmara deve começar um período de intensas mudanças na representação partidária. Isso porque os deputados terão um prazo de trinta dias, até 7 de abril, em que poderão mudar de partido sem perder o mandato.

O entendimento atual é que as vagas preenchidas em eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores, pertencem às legendas e não aos parlamentares. Por isso, foi preciso uma lei (Lei 13.165/15) prevendo esse período de "janela" no ano eleitoral.

Em 2016, outra janela permitiu que mais de 90 deputados mudassem de partido. Legendas como PT, PMDB e PSDB perderam deputados e PP, PR e DEM, entre outros, ganharam novos representantes. O maior perdedor à época foi o Partido da Mulher Brasileira, que hoje não tem mais representantes na Câmara. No início de 2016, tinha dezenove deputados. No fim de março daquele ano, contava com apenas um.

O consultor da Câmara Roberto Pontes afirma que as janelas partidárias são criadas para adequar a legislação às necessidades reais da política:

"Quando uma regra é muito rígida, sempre se buscam alternativas para que a realidade se imponha. A política é dinâmica, essa possibilidade no último ano em um período de apenas 30 dias com vista à eleição seguinte não me parece que é isso a fragilizar o princípio da fidelidade partidária."

Por outro lado, o líder do Psol, Ivan Valente, acredita que a janela partidária desmoraliza a política:

"A janela partidária se transformou num grande balcão de negócios aqui na Câmara dos Deputados, e isso é lamentável porque isso é a desmoralização da política. Nós somos a favor da fidelidade partidária, mas havendo a janela partidária e a transferência, ela não pode se dar em termos de negociação."

Desde o início do mandato, em 2015, até fevereiro de 2018, a Câmara registrou 185 movimentações partidárias, o que não necessariamente significa que foram 185 deputados a mudar de partido, já que o mesmo deputado pode ter mudado mais de uma vez.

Neste ano, os deputados Alessandro Molon e Aliel Machado mudaram da Rede para o PSB. No caso deles, não foi necessário esperar o início da janela porque foram eleitos por outros partidos, respectivamente o PT e o PCdoB, e já tinham migrado para a Rede, que, por isso, não tinha direito ao mandato dos deputados.

O troca-troca de partidos nesses meses de março e abril pode alterar a correlação de forças aqui na Câmara. Por exemplo, a oposição poderia crescer e a bancada governista diminuir, ou vice-versa. O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, afirma que tem acompanhado a movimentação e que o governo não sairá prejudicado:

"Nós temos acompanhado, lógico, e eu estou vendo que os partidos da base estão se saindo bem nesse movimento. Agora, é cedo pra dizer, mas a nossa expectativa é que nós tenhamos na base um saldo positivo."

As comissões temáticas da Câmara também podem ser afetadas pela janela partidária. Como a divisão das presidências das comissões depende da composição partidária, o início dos trabalhos pode ser adiado. Normalmente, as comissões são instaladas em fevereiro ou março.

O ministro da saúde, Ricardo Barros, confirmou o risco de desabastecimento de medicamentos para pessoas portadoras de doenças raras, em encontro com deputados da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O encontro ocorreu no Dia Internacional das Doenças Raras, comemorado geralmente no dia 28 de fevereiro, e no dia 29 de fevereiro, em caso de anos bissextos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.

Barros explica que o risco de desabastecimento ocorre por conta da judicialização da questão:

"Nós temos uma decisão judicial para comprar, abrimos a compra, e as empresas estão disputando na Justiça o resultado da licitação. Então, lamentavelmente, nós corremos o risco de desabastecimento desses medicamentos, porque não conseguimos concluir os processos de compra desses medicamentos, porque as empresas estão disputando na Justiça direitos de exclusividade que, nós entendemos, não deveriam prevalecer. O Ministério não pode ser obrigada a comprar mais caro o medicamento porque um determinado produtor tem um representante exclusivo que quer cobrar mais caro pelo medicamento em relação a outros representantes."

O deputado Padre João, do PT do Minas Gerais, disse que muitas pessoas com doenças raras têm decisão judicial favorável a elas, e o ministério não acata a decisão:

"Muitas pessoas estão morrendo no Brasil inteiro porque os medicamentos estão suspensos, há seis meses, três meses. Quando a pessoa recebe o medicamento, ela tem uma vida normal, pode trabalhar. Com a falta do medicamento, vêm tantas outras doenças, oportunistas."

Padre João relatou ainda denúncias de que empresas de medicamentos não credenciadas pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estão sendo favorecidas pelo ministério.

No encontro com os deputados da Comissão de Seguridade, Ricardo Barros também fez uma avaliação sobre os dois anos no comando do Ministério da Saúde.

O presidente da Comissão, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, elogiou a gestão do ministro que, para ele, está pautada na economia de recursos e na eficiência:

"Ele prestigiou inclusive a aquisição de medicamentos de última geração para Aids, por exemplo, que eram comprados por mais de 5 dólares o comprimido e hoje são comprados a 1 dólar. Ele economizou muito e aplicou muito, principalmente na assistência básica do País."

Ricardo Barros disse que a marca da sua gestão é a informatização do sistema de saúde.

O Plenário da Câmara encerrou na noite dessa quarta-feira uma polêmica que vinha se estendendo há anos: como regulamentar o transporte de passageiros feitos por aplicativos. Na disputa entre taxistas e motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99, venceu o meio-termo. É o que avaliou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Atendia a expectativa dos aplicativos, mas também atendia a expectativa dos táxis, já que a regulamentação por município vai criar regras que garantam algum equilíbrio na disputa por mercado em todas as cidades brasileiras."

A proposta reconhece que o transporte privado de passageiros por aplicativos existe. E determina que cada prefeitura faça suas próprias regras. Mas foi retirada a necessidade de placa vermelha nos carros dos aplicativos e o licenciamento no nome do condutor. Esses dois pontos tiveram até um certo acordo entre os parlamentares.

A exigência de licença prévia do município ao motorista foi ponto mais polêmico. O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) defendeu esse ponto:

"O que está se exigindo aqui é que tenha igualdade de condições e que tenha autorização e segurança para o usuário. Para que o município possa autorizar individualmente, especificamente, e o motorista do Uber tenha de portar essa autorização, isso é segurança para a sua família.”

Mas para o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), isso poderia restringir o serviço:

"A discussão e o dever dessa Câmara é estar do lado do cidadão, por isso é muito importante que nós respeitemos aqui os 20 milhões de brasileiros que utilizam os aplicativos, o poder de decisão deles."

A licença prévia municipal foi retirada pelos deputados. Por outro lado, foi incluída a exigência de o motorista não ter antecedentes criminais. Na prática, é um texto menos restrito do que esperavam os taxistas, o que inclusive gerou protestos dos representantes da categoria que assistiam a sessão na galeria do Plenário. Mas que pode limitar a atuação dos aplicativos de transporte, dependendo do município.

O Plenário fez também outras votações. Aprovou o aumento da pena para quem rouba explosivos e para quem comete crimes usando explosivos, como roubo de caixas eletrônicos – a pena pode chegar a quase 17 anos em regime fechado. A mudança não foi unânime. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) explica porque era contra:

"É importante ter mais cuidados para que daqui a pouco não tenhamos uma colcha de retalhos chamada de Código Penal."

Já o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF) defendia uma maior punição para uso indevido de explosivos:

"Como é que alguém pode usar explosivo e receber uma pena de 1 a 4 anos, quando na verdade em dois anos já está na rua, menos que isso. Nós temos sim que pelo menos aumentar a pena, para servir como elemento inibidor."

O projeto aprovado e que volta ao Senado ainda obriga que os bancos coloquem dispositivo que inutiliza as cédulas em caso de explosões ou arrombamentos de caixas eletrônicos. O autor desse texto, deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), falou porque isso é importante:

"Aonde essa tecnologia foi implantada, ela reduziu a zero esse tipo de modalidade criminosa, e é essa a nossa contribuição que queremos dar, para melhorar a segurança. Lá na Bahia tem 100 agências fechadas em função de explosão de caixas eletrônicos."

Os deputados ainda aprovaram a medida provisória que prorroga até 30 de abril o prazo de adesão ao chamado Refis Rural – o programa de regularização de dívidas federais de produtores e empresas do agronegócio. Esta é a quarta vez nos últimos meses que o Congresso discute o prazo de adesão a esse programa que permite parcelar, com descontos, diversos débitos, entre eles os previdenciários, o chamado Funrural. A MP foi aprovada também pelos senadores horas depois e seguiu para sanção presidencial.

Ambientalistas apontam, na Câmara, inviabilidade da Usina Hidrelétrica Castanheira, planejada para o norte do Mato Grosso. Representantes de ONGs socioambientais discutiram o tema em reunião da Frente Parlamentar Ambientalista (em 28/02). A Usina Castanheira deve ser instalada na bacia do rio Arinos e alagar 9,4 mil hectares do município de Juara. Quando estiver em operação, terá potência para gerar 140 megawatts de energia.

A ONG Conservação Estratégica apresentou estudos de custo/benefício para mostrar a inviabilidade econômica e ambiental da usina, que tem investimento previsto de R$ 1,5 bilhão. Representante da ONG, Pedro Gasparinetti revelou prejuízos ao ecossistema, com impacto na regulação climática, além de custos muito elevados quando comparados com outras fontes de energia, como a solar, a eólica e a de biomassa.

"O projeto da Castanheira é um mau negócio. De maneira geral, o Brasil perderia cerca de R$ 400 milhões pela construção, tanto em termos de ter uma tarifa mais alta do que a gente poderia ter, quanto pelo custo social e ambiental para a população local. A gente viu aqui que ele não é financeiramente atraente em comparação a outras alternativas. A recomendação é que o projeto seja revisto com outras alternativas. Fontes de menor impacto já são competitivas e é importante que o governo dê incentivos econômicos para essas fontes: por exemplo, que não cobre royalties por energia eólica".

Uma das coordenadoras da Operação Amazônia Nativa (OPAN), Andreia Fanzeres lembrou que as primeiras audiências públicas sobre a Usina Castanheira estão marcadas para março, mesmo sem o cumprimento de pré-requisitos básicos. Fanzeres também ressaltou que a barragem - a ser construída a 120 km da foz do rio Arinos - vai dificultar a piracema e a reprodução dos peixes ao longo do rio, que tem extensão total de 720 km.

"É o rio que realiza o maior transporte de sedimentos em toda a bacia do rio Juruena e é um rio que tem o maior movimento de peixes migradores. O processo de licenciamento desse empreendimento está andando a passos largos sem que o estudo de impacto ambiental tenha sido finalizado. A gente identifica algumas violações, entre elas a violação ao direito de consulta não só dos povos indígenas - Munduruku, Apiaká, Kaiabi, Rikbaktsa, Itapaiuna - como também das comunidades ribeirinhas e dos agricultores familiares que terão suas terras diretamente alagadas".

Andreia Fanzeres manifestou preocupação com os mais de 100 projetos hidrelétricos na bacia do rio Juruena. Pedro Bara, da ONG The Nature Conservancy, frisou que o chamado "impacto cumulativo" desses empreendimentos é grave e o setor elétrico tem condições de medi-lo por meio da Avaliação Ambiental Integrada, instrumento ainda pouco utilizado. Morador da região da Usina Castanheira, o índio Apiaká Eduardo Morima chegou a visitar usinas hidrelétricas no rio Teles Pires, também no Mato Grosso, e teme a repetição de danos ao sustento e à forma de vida das comunidades tradicionais.

"Nós não somos contra esses grandes projetos, mas o que os povos indígenas pedem é que vejam os impactos social e moral. É inviável construir aquela usina (Castanheira) porque a bacia do rio é baixa, é um rio manso. O prejuízo e o impacto vão ser muito grande. Isso preocupa não só os povos indígenas, mas os ribeirinhos, os agricultores familiares e os pescadores que moram ali, na beira daquele rio".

Nenhum representante da Usina Cstanheira participou da reunião da Frente Parlamentar Ambientalista. O site do empreendimento destaca que a usina não vai alagar unidades de conservação nem terras indígenas e que serão criados programas socioambientais para mitigar os efeitos sobre a fauna, a flora e a população da região.

Uma comissão mista de deputados e senadores vai debater o anteprojeto a ser entregue na próxima semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que torna mais rígida a legislação no combate ao tráfico de armas, de drogas e à lavagem de dinheiro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, criaram em conjunto a comissão e anunciaram uma pauta comum de segurança pública.Outro projeto que deverá ser apresentado aos líderes para ser debatido é o que regulamenta artigo constitucional que cria o sistema integrado de segurança pública. Rodrigo Maia disse que pretende votar a urgência do texto em dez dias se houver acordo sobre a medida.

"O parlamento sabe que a demanda da segurança é fundamental e a gente vai dar uma resposta muito dura nesses dois projetos que são estruturantes. Outra coisa é o financiamento da segurança pública, que de fato é uma demanda de todos os governadores. É fato que tanto o governo federal quanto os estados estão numa situação fiscal gravíssima. Então, já que no curto prazo não haverá expectativa de grandes recursos para serem alocados em nenhuma área, já que os recursos no curto prazo são mais difíceis, nosso papel é melhorar a gestão da área da segurança".

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou a integração entre Câmara e Senado.

"Acho que o Congresso afinado nas duas casas com o mesmo discurso, com o mesmo sentimento, é dar resposta ás angustias da sociedade brasileira passa nesse momento. Esse projeto que construímos aqui vai integrar as inteligências existentes no brasil. Não é um projeto que vai ter novo custo, as inteligências já existem e precisamos interligar isso através do Sisp".

Rodrigo Maia também lançou um portal para o Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj) (http://olerj.camara.leg.br). O portal contém análises de dados da intervenção, estudos e pesquisas sobre o tema da violência, projetos de lei em tramitação sobre o assunto, notícias e a agenda do observatório.

"A importância de analisar áreas que são fundamentais como saúde, educação, assistência e emprego e também nessas áreas do que a gente precisa fazer para cuidar dessa juventude vulnerável ao tráfico de drogas, a entregar aos ilícitos. Há uma desesperança muito grande na nossa juventude e o número de desemprego nos últimos dias mostram isso e precisamos focar não só no acompanhamento do planejamento, mas que a gente possa fazer esse debate e construir em conjuntos soluções para que nossos jovens tenham condições de construir um futuro melhor".

A coordenadora do observatório, Andrea Perna, destacou que um dos objetivos do Olerj é criar instrumentos de transparência e de controle social.

"Um forte braço desse trabalho que é a questão da pesquisa de indicadores. Eu diria que esse é o coração do observatório. Nós trabalharemos com dados secundários, de institutos de pesquisa de indicadores e com pesquisa de campo. Os pesquisadores e parlamentares dialogarão com as cidades e as comunidades em busca de soluções e acompanhamento para fiscalizar a intervenção"

O Olerj vai incentivar a produção de estudos e avaliações da situação de violência no Rio de Janeiro em parceria com institutos de pesquisa e universidades; realizará visitas técnicas e audiências públicas. E também vai servir como um canal para eventuais denúncias de violação de direitos e garantias fundamentais durante o período de intervenção.

O Dia Internacional da Mulher é comemorado no dia 08 de março, e é na semana desta data que o presidente da Câmara honra a tradição de colocar para votação em Plenário propostas que defendem os interesses da bancada feminina.

Uma das conquistas das deputadas votadas no Plenário foi a Lei Maria da Penha. A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, destaca que houve mais possibilidade de debate sobre a cultura de violência no Brasil desde a sanção da Lei Maria da Penha em 2006.

"A Lei Maria da Penha sem dúvida foi trabalhada, discutida, debatida por essa Câmara dos Deputados. Eu tive a honra de participar deste debate, sem dúvida tem interferido decididamente inclusive na formação de outras leis e de uma nova cultura em relação ao combate à violência”."

De janeiro de 2015 a dezembro de 2017, a bancada feminina conseguiu aprovar 16 projetos na Câmara. Entre as propostas, estão leis como a que proíbe o uso de algemas em mulheres grávidas e a que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero. A pena para esse crime foi endurecida e o culpado pode levar de 12 a 30 anos de reclusão.

O pesquisador de gestão de políticas penais da Universidade de Brasília, Talles Andrade, não vê no aumento da pena para agressores uma saída para acabar com os crimes contra as mulheres.

"A violência contra a mulher não ver ser solucionada somente no âmbito de penas, transformar uma lei em crime hediondo por si só não é suficiente para mudar uma realidade histórica e social de um país machista e patriarcal. É fundamental que o nosso poder Poder Legislativo trabalhe na demanda e na formulação, provocando o Poder Executivo para priorizar políticas de proteção a mulher e também políticas que trabalhem com os homens autores de violência em uma perspectiva pedagógica”."

A deputada Gorete Pereira do PR cearense, procuradora da mulher na Câmara, reforça que mesmo as leis para defesa das mulheres já em vigor precisam de ajuda da sociedade, principalmente da vítima.

"Ainda há uma quantidade muito grande de mulheres violentadas que não fazem a denúncia, e não fazendo a denúncia fica difícil. Nós precisamos que as mulheres denunciem, cada vez mais. Mulher não deve apanhar nem com uma flor. Porque hoje a mulher é 52%, são pessoas que contribuem para o desenvolvimento doméstico. Ela tem que ter o respeito, da família e dos parceiros".

Agentes penitenciários estiveram na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação pela Casa de propostas que melhorem as condições de trabalho da categoria.

Porém, em seminário da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários, a Fenaspen, na Câmara, a constatação é a de que a principal proposta de interesse da categoria não poderá ser votada até o fim do ano, por conta da intervenção no Rio de Janeiro. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. A Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estado de intervenção federal.

Já aprovada pelo Senado, a PEC é uma reivindicação dos trabalhadores penitenciários para que sua profissão seja reconhecida e valorizada nos mesmos moldes do que acontece com as demais carreiras policiais. A proposta acrescenta as polícias penais no rol de órgãos do sistema de segurança pública. Se aprovada, a medida garantirá maior autonomia para os agentes penitenciários, por exemplo, para as atividades de escolta de presos.

Diante do cenário de impedimento da tramitação da PEC até o fim do ano, o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, defende a aprovação, por enquanto, de outros projetos, como o que garante aos agentes penitenciários o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração (PL 5492/16):

"Nós temos hoje um projeto que fala da insalubridade no sistema penitenciário, nós temos um projeto que fala da isenção de impostos para a compra de veículos por servidores da segurança pública. Então, são vários projetos de lei que nós vamos estar defendendo também a inclusão do sistema penitenciário."

Segundo Fernando, um dos principais problemas enfrentados hoje pelos agentes penitenciários é a superlotação dos presídios:

"A população não entende o que é um trabalhador do sistema penitenciário, o que é um trabalhador do sistema penitenciário tentar fazer a segurança de 200 homens em um pavilhão. É impossível."

O deputado Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, disse que, apesar de a intervenção no Rio impedir a votação de mudanças na Constituição, é preciso continuar a mobilização pela votação da PEC que cria a Polícia Penal assim que possível:

"Não adianta fazer intervenção, não adianta criar ministério, não adianta reestruturar a segurança pública, se, de forma concreta, você não tomar atitudes na reestruturação das polícias, com a criação da Policial Penal, com a sedimentação constitucional da polícia municipal. E tudo isso é PEC - projeto de emenda constitucional."

Na visão do deputado, a intervenção no Rio de Janeiro era necessária, mas bloqueia a possibilidade de o Congresso fazer intervenções estruturais na segurança pública.

Deputados e fiscais do trabalho afirmam que a legislação brasileira atual facilita o tráfico de pessoas para o trabalho doméstico. Enquanto isso, a migração legal estaria sendo dificultada. Estas são algumas das conclusões de seminário sobre migração e trabalho doméstico realizado [nesta quarta-feira (28)] na Câmara.

A auditora fiscal do Trabalho, Lívia Ferreira, disse que a regional de São Paulo descobriu que muitas trabalhadoras filipinas estavam sendo trazidas para o Brasil por agências de empregos para trabalharem como domésticas em situações precárias ou até em hotéis.

A auditora afirmou que estas agências não têm regulamentação no Brasil. Apesar disso, os normativos do Conselho Nacional de Imigração, segundo ela, fazem referência à intermediação por estes agentes, dando um caráter legal ao processo. Lívia Ferreira explicou que os formulários do conselho são preenchidos pelas agências e facilmente fraudados.

A fiscal mostrou ainda que uma das resoluções do conselho determina que o migrante não pode mudar de emprego no Brasil, quando a Organização Internacional do Trabalho diz o contrário.

Para Lívia Ferreira, mesmo a trabalhadora doméstica brasileira permanece discriminada em relação aos demais já que o patrão não precisa assinar a carteira caso ela trabalhe no máximo dois dias na semana. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que tanto os domésticos brasileiros quanto os estrangeiros têm seus direitos ameaçados:

"Isso é comum já com as próprias brasileiras, ainda mais com imigrantes, muitas vezes sem documentação, eles são completamente expostos a todo tipo de arbítrio, a todo tipo de exploração, que são gravíssimos."

O deputado Carlos Zarattini criticou o decreto (9.199/17) do presidente Michel Temer que regulamentou a Lei de Migração (13.445/17). Segundo ele, o decreto permite a prisão de migrantes em situação irregular e restringe a concessão de visto de trabalho. Um projeto (PDC 849/17) em tramitação na Câmara busca revogar o decreto presidencial.

A boliviana Diana Solis, empregada doméstica em São Paulo, está no Brasil há 21 anos e conta que passou por abusos na segunda residência onde trabalhou:

"Recebia menos que um salário mínimo e falavam que era por causa das horas. E porque eu era estrangeira e não podia ter carteira de trabalho. Ele alegou no juiz que eu não tinha documentos. Eu tive documentos desde que cheguei ao Brasil, mas não sabia que eu podia tirar carteira de trabalho. Foi depois, com o sindicato, que eu fui tirar a carteira e o juiz os obrigou a registrar a carteira."

Pesquisa feita, em São Paulo, pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante e o Centro Solidariedade, com 18 trabalhadoras domésticas estrangeiras, mostrou que 15 delas não conheciam os seus direitos trabalhistas. A maioria eram haitianas.