RÁDIO CÂMARA

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu nesta segunda-feira (5) criar uma comissão para analisar oito projetos de lei que tratam das chamadas notícias falsas – mais conhecidas pela expressão em inglês “fake news”.

A decisão foi tomada após a Imprensa ter noticiado que o colegiado iria apresentar um anteprojeto de lei que obrigava provedores de internet a retirar do ar notícias consideradas falsas, sem necessidade de autorização judicial.

Inicialmente divulgada pelo Senado Federal como um anteprojeto de lei, a proposta deveria ter sido elaborada como como nota técnica ou relatório. No entanto, houve um erro da Consultoria Legislativa na formatação do documento, segundo o presidente do Conselho, o advogado Murillo de Aragão.

Ele observou que o Conselho não tem iniciativa de propor lei, e pode apenas apresentar sugestões e promover debates.

“Há uma questão de desinformação do nosso papel, o nosso papel é meramente consultivo. Nós estamos aqui para debater temas e propor opiniões, e não decidir. Decisão é do Plenário. Eles é que tomem a decisão de não encaminhar ou de não debater o tema.”

A partir de abril, uma comissão formada por seis integrantes do Conselho vai realizar audiências públicas sobre o tema “fake news”. A ideia é que o colegiado examine e se posicione quanto aos projetos sobre o tema que tramitam no Congresso.

O texto inicialmente divulgado pelo Senado diz que os provedores devem remover ou bloquear, em 24 horas após o recebimento da reclamação, todo conteúdo que possa confundir o público sobre a veracidade do fato.

A ausência de necessidade de pedido judicial para a retirada de conteúdos da internet foi motivo de polêmica entre os conselheiros, que criticaram a medida como ofensa à liberdade de expressão. Essa foi a opinião do conselheiro José Francisco de Araújo Lima, representante das empresas de televisão.

“Não concebo uma atitude que possa ser uma iniciativa de alguém contra um órgão de imprensa sem ter a devida anuência e autorização da justiça. Eu acho que é o principal cuidado: não abrir nenhuma exceção.”

Porém, o presidente do Conselho de Comunicação Social, Murillo de Aragão, reforçou que “jamais foi solicitado ao Conselho que elaborasse proposta sobre censura”.

Uma das propostas que será estudada pelos conselheiros é o projeto de lei (PL 6812/17), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet. A pena prevista pelo texto é de detenção de dois a oito meses.

Dados compilados pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados mostram que houve mais de 400 notícias sobre estupro coletivo no Brasil em pouco mais de dois anos. O estudo da secretaria reúne o número de notícias sobre estupro coletivo por estado brasileiro entre janeiro de 2015 e maio de 2017. O estado campeão foi São Paulo, com 34 matérias denunciando o crime; seguido da Bahia, com 32 casos; e de Pernambuco, com 29.

A coordenadora da bancada feminina na Casa, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, ressalta que devem existir muito mais crimes do que os relatados pelos jornais, que costumam se basear em casos denunciados à Polícia. Não há um cadastro nacional sobre esse tipo de crime.

"Fizemos um estudo só com matérias veiculadas em jornal, o que chama muito atenção, porque você sabe que está muito abaixo do que os dados oficiais."

Para Soraya Santos, é essencial votar o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de estupro coletivo (PL 5452/16, do Senado). O texto substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro, também do PMDB do Rio de Janeiro, passa o agravante para esse caso de um 1/4 da pena para 2/3.

"Você ter 3, 4 agentes cometendo crime contra uma jovem, uma mulher chama muita atenção e nós não temos previsão penal para isso. Isso é um tipo sim, de aumento de pena, por isso tem vários projetos na Câmara que visam tipificar esse estudo. Primeiro tem que tipificar, o Código Penal tem que ter esse tipo de agravante e também votar esse aumento de pena."

Ainda segundo a coordenadora da bancada feminina, a partir da tipificação do crime, é possível reunir dados nacionais sobre o tema, assim como foi feito no caso do feminicídio, após a tipificação pelo Congresso Nacional.
"Nós precisamos ter um cadastro, para perceber qual o índice, qual a região, qual a faixa etária, nós precisamos avançar para que a gente possa produzir legislações melhores e também ter políticas públicas de proteção a esses direitos individuais."

Segundo o estudo da Secretaria da Mulher da Câmara, os estados com menos notícias sobre estupro coletivo são Distrito Federal e Roraima, com um caso cada em cerca de dois anos.

O novo líder do partido social cristão, deputado Victório Galli, destacou que a segurança pública vai ser prioridade para os dez deputados do PSC. Para o parlamentar do Mato Grosso, a intervenção no Rio de Janeiro é um exemplo dos problemas de segurança enfrentados pela população.

"O cidadão de bem está preso dentro de sua própria casa e o bandido livre nas ruas. Essa pauta nós vamos trabalhar como prioridade principalmente cobrando do governo mais investimento nas questões que envolvem as nossas fronteiras, que estão muito esquecidas e é onde entram as drogas e as armas que vão parar nas mãos dos bandidos."

Em relação às mudanças econômicas, Victório Galli destacou que a bancada está unida para aprovar qualquer proposta que dê aos investidores segurança para trazer seu dinheiro para o País. Mas, o deputado reconhece que em ano eleitoral os trabalhos são prejudicados e por isso defende eleições gerais a cada quatro ou cinco anos.

"De vereador a presidente da República porque daí nós iríamos tirar esse entrave que de dois em dois anos o país para por essa questão de eleição. Vai ser difícil sim a gente fazer essa compensação mas vamos ter que trabalhar com um olho e um pé aqui em Brasília e o outro olho e o outro pé lá no estado. Isso cada colega vai ter que fazer isso."

Professor de teologia, Galli está atualmente no terceiro mandato de deputado federal, tendo atuado como suplemente em outras duas legislaturas.

O teto constitucional de remuneração dos servidores públicos é uma das prioridades nas discussões da Câmara no primeiro semestre. A regulamentação do teto também foi incluída pelo governo em uma lista de projetos na área econômica em substituição à reforma da Previdência, que, enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, não pode ser votada.

O teto máximo que servidores podem receber, de acordo com a Constituição, equivale ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em 33 mil e 763 reais. Mas várias categorias recebem acima disso graças a adicionais que não fazem parte dos salários, como auxílios-moradia e outros.
Entre os diversos projetos que tratam do assunto, pelo menos três criminalizam o pagamento e o recebimento de proventos acima do teto.

Os três projetos tramitam juntos. Um deles (PL 8912/17), apresentado pelo deputado Antônio Carlos Mendes Thame, do PV de São Paulo, cria um novo artigo no Código Penal (Decreto-lei 2848/1940) para tipificar como crime receber qualquer remuneração, subsídio, provento ou acréscimo acima do salário dos ministros do STF.
A pena, para este caso, é de reclusão de dois a 12 anos e multa.

Proposta parecida (PL 9289/17) foi apresentada pelo deputado Jaime Martins, do PSD de Minas Gerais. Ele defende a medida com o argumento de que só a punição vai coibir o que chama de jeitinho adotado por diversas categorias para furar o teto.

"Existe aquilo que a lei claramente tipifica como crime, o superfaturamento, essas operações que deram origem à Lava Jato, isso é claramente crime. Mas existe uma outra maneira também de fazer um ataque aos cofres públicos, que é igualmente perniciosa, impondo sacrifícios enormes ao contribuinte brasileiro, que é o jeitinho através dos chamados auxílios. Cada setor se autoconcede auxílios e esses auxílios são considerados foram da remuneração e muitas vezes as pessoas recebem auxílio-moradia para morar na sua própria casa."

Os dois projetos tramitam junto com um terceiro (PL 6752/2016), já aprovado no Senado, que considera o pagamento acima do teto ato de improbidade administrativa. As três propostas estão sendo analisadas pela Comissão do Trabalho da Câmara.Mas o jurista e cientista político Rafael Favetti aponta que criminalizar o ato de furar o teto pode ser considerado inconstitucional e ser questionado na Justiça.

Para ele, a Câmara está em sintonia com a opinião pública ao questionar e propor formas de combater privilégios, mas há outras formas de fazer isso.

"Tratar isso como um crime é absolutamente agressivo, até no plano do ordenamento jurídico. Mas o que importa realmente é pautar a discussão. O que importa realmente é entender que a Câmara está de certa forma refletindo o sentimento da nação de que é no mínimo incompreensível alguém ganhar acima do teto".

Além das propostas que criminalizam no serviço público o recebimento de valores acima do subsídio dos ministros do Supremo, a Câmara analisa outros projetos sobre o assunto.
Dois deles estão sendo analisados por uma comissão especial e devem ser transformados em uma proposta única ainda no primeiro semestre (PL 6726/16 e 3123/15), com regras sobre o que deve ou não fazer parte do teto remuneratório do serviço público.

Outros dois projetos (PL 6751/2016 e PL 5317/09) exigem transparência na divulgação de salários dos servidores públicos, com nomes, CPFs, valores de salários e auxílios.

 Até quarta-feira (7), o Congresso Nacional vai instalar 12 comissões mistas, de deputados e senadores, para analisar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Entre as mais polêmicas, estão a MP 808, que altera pontos da reforma trabalhista e recebeu 967 emendas; e a MP 814, que inicia o processo de privatização da Eletrobras. Todas as medidas provisórias precisam ser votadas nestas comissões mistas antes de serem analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

A MP da Eletrobras prevê a venda de seis distribuidoras da empresa; e um projeto de lei (PL 9463/18) também em tramitação detalha como será a privatização da estatal com a venda de usinas hidrelétricas. O relator do projeto, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), afirma que a venda das distribuidoras vai melhorar a produtividade do setor:

"São empresas que estão na Eletrobras e que foram para lá porque estavam falidas nas mãos dos estados. Foram federalizadas e infelizmente a Eletrobras não conduziu a recuperação. São empresas que dão prejuízos seguidos e que estão impedindo o desenvolvimento da Eletrobras e da energia elétrica brasileira."
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a oposição vai votar contra a privatização da Eletrobras por ser uma empresa estratégica:

"Se você imaginar que nos Estados Unidos as hidrelétricas estão sob a responsabilidade do Exército, das Forças Armadas, porque são consideradas patrimônios e associadas à soberania. E nós não temos nenhum projeto de desenvolvimento nacional, seja social ou econômico, que não conte com a energia como insumo básico; nós estamos praticando um crime contra o Brasil."
O deputado José Rocha (PR-BA) é favorável à venda das ações, mas acredita que o debate na comissão será extenso:

"Dar oportunidade para que todos os interessados possam falar, a própria direção da Eletrobras, o ministro de Minas e Energia, sindicatos, as associações de fornecimento de energia. Eu acho que todos estes atores têm que estar presentes para discutir o conteúdo da medida."

Outras medidas provisórias que terão comissão especial nesta semana são a que modifica a legislação do Instituto Chico Mendes e do Ibama (809); a que trata de benefícios para empresas de informática (810); a que permite a comercialização de hidrocarbonetos pela estatal Pré-Sal (811); a que define nova forma de calcular os encargos dos fundos constitucionais (812); e a que trata do saque do saldo do PIS/Pasep aos 60 anos (813).
Também começaram a ser analisadas pelas comissões especiais a MP que libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial a municípios (815); a que cria cargos para os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal de estados (816); a que dispõe sobre servidores de ex-territórios federais (817); a que altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (818); e a que permite que a União doe recursos à Palestina para a restauração da Basílica da Natividade (819).

A segurança pública é apontada como a prioridade das autoridades brasileiras no momento. E deve ser também no Plenário da Câmara nesta semana. É que deve ser colocada em votação uma proposta que pretende criar o Sistema Único de Segurança Pública. A ideia é fazer com que as forças de segurança colaborem mais entre si na hora de combater o crime, com uma coordenação de esforços entre as polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária, Bombeiros e Força Nacional.

O texto ainda está sendo negociado entre as lideranças partidárias. O líder da Maioria, bancada de apoio ao Governo, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), fala do ponto que considera principal da proposta:

"Coloca o Governo Federal, a União, como compartilhador das responsabilidades com os estados na segurança dos estados. Isso faz com que o Sistema Único dê um passo adiante. E nós temos esse debate a ser feito, tanto do ponto de vista temático quanto do ponto de vista de estrutura, que é o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Isso para nós é muito importante."

Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) diz que é preciso fazer uma discussão mais ampla dos modelos de prevenção e combate ao crime juntamente com a proposta:

"Tem que existir um Sistema Único de Segurança Pública para fazer o que nunca foi feito: articular os diferentes órgãos vinculados à segurança pública. É preciso fazer o que nunca foi feito: fazer descer do papel para a vida real o Plano Nacional de Segurança Pública - tem um aí, o último, com mais de um ano, que nunca foi efetivado."

Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defende que não é adequado fazer essa discussão em ano eleitoral e em meio à intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro:

"Transmitir a ideia de que vai se apresentar ao país um sistema único de segurança assim, no afogadilho, com esse clima de intervenção, é meio caminho para o fracasso. Porque fazer política de segurança é algo muito mais complexo. O que eu vejo é muito mais uma tentativa de utilização eleitoreira do tema segurança."

Outro assunto que pode ser colocado em votação é o projeto que diminui a quantidade de empresas que têm direito a pagar menos contribuição previdenciária, a chamada reoneração da folha de pagamento (PL 8456/17). Na prática, setores como transporte aéreo, hotelaria e call center passarão a pagar mais impostos. O governo busca um acordo que permita a aprovação do texto desde o ano passado, mas o assunto divide a opinião dos parlamentares.

A Frente Parlamentar da Desburocratização promove nesta terça-feira (6), na Câmara, um seminário nacional sobre as exigências burocráticas que, segundo especialistas, travam os investimentos e a atividade econômica no Brasil e representam um prejuízo de 46 bilhões de reais por ano.

O seminário vai abordar problemas e propor soluções para o excesso de burocracia no governo, na gestão pública, no comércio exterior, na logística, nas patentes e na área tributária.

Para o presidente da frente parlamentar, deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, o excesso de burocracia no país tem reflexos imediatos em áreas como portos, geração de energia e carga tributária.
Segundo ele, um navio pode levar até 30 dias para descarregar e carregar produtos, enquanto em outros países isso leva apenas três dias.Para Valdir Colatto, isso aumenta o custo Brasil. Ele aponta o que considera problemas mais imediatos a serem resolvidos.

"Sem dúvida nenhuma nos cartórios, que nós temos hoje tudo tem que passar pelo "carimbório", tem que comprovar tudo, atestado de tudo que é lado. Nós temos que encurtar caminhos, as exigências de documentação. E também nessa questão ambiental, que hoje nós temos projetos api que levam dez anos para ser liberados. Mas na verdade, de um modo geral é a burocracia que não anda, né"?

Entre os palestrantes convidados estão o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, presidente do Conselho Nacional da Desburocratização; os ministros Blairo Maggi, da Agricultura, e Osmar Terra, do Desenvolvimento Social; além do presidente do Sebrae, Afif Domingos, e especialistas.

Também está prevista a presença do advogado especialista em direito tributário Vinícios Leôncio, autor de um livro gigante, de 43 mil páginas, mais de seis toneladas de peso e 2 metros de altura, com quatro milhões de artigos, leis, resoluções e portarias sobre a legislação de tributos do país.

Na 2ª reunião do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que, além de acompanhar e fiscalizar os atos do interventor no estado, é preciso garantir mais recursos para segurança pública. O presidente participou do evento na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.

"Acho que ele deve organizar para que possamos ter um efetivo maior nas ruas, não apenas do que a gente tinha das Forças Armadas, mas em que condições ele e a polícia militar, a polícia civil e todo os órgãos de segurança possam voltar com melhores condições nas ruas. O custeio para suporte na polícia (no Rio) é muito pequeno e sem preocupação do governo federal em alocar recursos, principalmente no estado que vive uma crise financeira grande, vai ser difícil avançar."

Para isso ser possível, no entanto, segundo Maia, é necessário reorganizar as despesas obrigatórias da União e discutir os gastos públicos.

"Tenho dito há muito tempo, ou a gente vai organizar as despesas da União, 100% são despesas obrigatórias, não tem nenhuma parte gasto discricionário. Ou a gente discute essas despesas do estado, da burocracia que não serve à sociedade, em todas as reuniões (se amanhã for uma reunião com governadores para tratar de educação, os problemas não serão diferentes). Enquanto a gente não tiver coragem de falar à União - e aos estados, principalmente, que têm uma estrutura de servidores, de equipamentos que não atendem à sociedade - que a gente tem que reduzir, para discutir recurso de segurança."

Segundo o presidente da Câmara, além de uma ação de inteligência para reprimir o tráfico, é importante que se reestruturem as condições de trabalho da polícia. Rodrigo Maia destacou ainda que é importante discutir soluções para que a juventude não entre no tráfico de drogas, como por exemplo, buscar saídas para evasão escolar.

Deputados divergem sobre a necessidade de plebiscito para a instalação de base militar estrangeira no Brasil. A previsão de consulta específica à população consta de projeto de lei complementar (PLP 466/17), do deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. O texto altera uma lei de 1997 (LC 90/97), que permite o trânsito de forças militares estrangeiras no Brasil, por exemplo, em missões de busca e salvamento, visita oficial de governantes e atendimento técnico para reparo ou manutenção de navios e aeronaves estrangeiros.

Atualmente, a instalação de base militar no Brasil depende de autorização do Congresso Nacional, após pedido do presidente da República com aval do Conselho de Defesa Nacional. Porém, Glauber Braga avalia que a consulta à população é fundamental, sobretudo diante dos atuais interesses geopolíticos de líderes mundiais. O deputado ficou preocupado diante de um exercício militar internacional, realizado em Tabatinga, no Amazonas, em 2017. Além de militares de Brasil, Colômbia e Peru, que partilham a região amazônica, o exercício também teve a coordenação de forças dos Estados Unidos.

"Se, teoricamente, Peru Colômbia e Brasil tinham motivação para coordenar o exercício - pela proximidade geográfica -, essa mesma motivação não existia para que houvesse a participação do Exército norte-americano. O governo dos Estados Unidos está tentando a montagem de aparato militar em vários pontos da América do Sul: já tem uma fortíssima presença na Colômbia e está em processo avançado de articulação com a Argentina. E o território brasileiro é altamente cobiçado pela diversidade da Amazônia brasileira e também porque a gente fica ao lado da maior reserva de petróleo do mundo, que é a Venezuela".

Os Estados Unidos têm 860 bases militares espalhadas em 144 países. Glauber Braga também citou o interesse norte-americano e de outras potências no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, usado para lançamento de foguetes e satélites. Atuante na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, é contra a proposta de plebiscito para a instalação de base militar estrangeira no Brasil. Para Macris, o tema é meramente técnico e estratégico.

"Essa é uma proposta exagerada. Não há necessidade de plebiscito para estabelecer a presença ou não de bases militares estrangeiras no país porque essa é uma decisão de governo, é uma decisão do presidente da República, das forças militares. Existem condições e formas de avaliar a questão da soberania preservada pela Constituição. Essa é uma questão estratégica para o país por decisão dos setores de segurança e da inteligência do país. Eu acho que é mais um ato de gestão do que a necessidade de um plebiscito".

Além da Comissão de Relações Exteriores, a proposta de plebiscito para a instalação de base militar estrangeira no Brasil vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça. Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto depende de aprovação da maioria absoluta dos deputados, ou seja, de 257 votos no Plenário da Câmara.

O novo líder do Psol, Partido Socialismo e Liberdade, deputado Ivan Valente (SP), afirma que o seu partido vai olhar com cuidado as propostas que devem ser votadas na área de segurança pública para evitar que elas contenham retrocessos em relação aos direitos dos cidadãos:

"Nós vamos apresentar ao Rodrigo Maia (presidente da Câmara) uma bateria de propostas em defesa dos direitos civis, dos direitos humanos, de garantias individuais. O Psol pretende, neste ano eleitoral - que eu acho que vai ter uma agenda de baixa intensidade aqui no Congresso -, no mínimo, impedir novos retrocessos do governo Temer."
Ivan Valente criticou a agenda econômica apresentada pelo governo por entender que ela contém várias propostas que interessam apenas ao mercado financeiro:

"Então nós entendemos que a agenda econômica que o governo pretende colocar é uma agenda de satisfação ao mercado financeiro, como é a questão da autonomia do Banco Central. É na verdade se submeter ao capital financeiro internacional e aos grandes bancos e rentistas nacionais."

O novo líder do Psol, Ivan Valente, é professor e engenheiro mecânico e é deputado federal desde 1995. O Psol tem seis deputados na Câmara.