RÁDIO CÂMARA

Entre os pontos novos da agenda econômica que o governo deve enviar para o Congresso, está uma medida de simplificação tributária, que deve ser o fim da cumulatividade das contribuições sociais, o PIS - Programa de Integração Social - e a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
A cumulatividade ocorre quando um produto é tributado ao longo de sua cadeia de fabricação sem descontar o que foi pago anteriormente.

A Câmara tem uma comissão especial que trabalha com uma reforma tributária mais ampla e essa é a defesa do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR):

"A nossa proposta é mais abrangente. Essa proposta de PIS/Cofins é proposta da Receita Federal. A Câmara dos Deputados, a comissão especial da reforma tributária, apresenta ao Brasil: reduzir o número de impostos. Eliminar os impostos, ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e PASEP. Esses nove tributos vão ser trocados por um IVA, Imposto sobre Valor Agregado."

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, tem dito que o setor de serviços deve ficar de fora por enquanto e que o governo vai fazer um teste com o PIS para depois incluir a Cofins.

Roberto Nogueira, consultor da Confederação Nacional do Comércio, teme que o governo queira apenas aumentar a arrecadação com a mudança, aplicando uma alíquota bem mais alta no fim da cadeia produtiva:

"Acabar com a cumulatividade é correto tecnicamente, mas, por trás disso, não está uma simplificação; está uma necessidade de aumentar a arrecadação de PIS/Cofins."

Segundo Roberto Nogueira, o interesse pela simplificação das contribuições surgiu novamente depois que o Supremo Tribunal Federal retirou o ICMS, um imposto estadual, da base de cálculo das contribuições; o que reduziu a arrecadação.

O consultor legislativo da Câmara Jules Michelet afirma que as mudanças tributárias mais amplas sempre causam incerteza, o que acaba dificultando sua aprovação:

"Você tem uma dificuldade fiscal que descamba em uma dificuldade política. Dificuldade fiscal é porque qualquer forma em que haja uma unificação, vai se perder; de um lado, arrecadação e, de outro, poder. Seja do lado do governo central, seja do lado dos governos estaduais. Então essa tensão do ponto de vista fiscal leva a uma tensão política. A reistência dos estados gera uma resistência dos próprios parlamentares em aprovar uma reforma que unifique e simplifique a legislação tributária."

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que a ideia é reduzir o custo das empresas, aumentando a competitividade.

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Parlamentares criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que estendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) a todos os questionamentos de registro de candidatos condenados por abuso de poder econômico antes de 2010.

Em outubro, a Corte já havia decidido validar o prazo de oito anos de inelegibilidade mesmo a condenados antes de 2010, ano de edição da lei da Ficha Limpa. Agora, os ministros aprovaram a chamada tese de repercussão geral, ou seja, que o entendimento sobre a lei vale a todos os processos ainda em tramitação sobre a questão.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a decisão do STF.

"É um equívoco essa decisão de um tribunal que a cada dia mais está ávido para legislar, o STF está em um ativismo impressionante. Representa uma insegurança para o eleitor porque fica uma pena eterna. A pessoa que perdeu seus direitos políticos por oito anos, vai ter uma pena ainda maior porque retroagiu essa punição."

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também se manifestou contrariamente à decisão da Suprema Corte.

"Prefeitos, vereadores que seriam alcançados por essa Lei da Ficha Limpa se retroagisse a 2010. Então, data vênia, e com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, me parece algo absolutamente inusitada, inovadora, para não dizer esdrúxula. Uma lei retroagir para prejudicar isso fere um princípio universal do direito e fere de morte a própria lógica, porque ninguém pode se conduzir por uma lei que não exista."

O ministro Ricardo Lewandowski propôs aplicação da norma a partir da análise de registro de candidaturas para a eleição de 2018. Segundo Lewandowski, a aplicação retroativa afetaria a confiança dos eleitores. Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux de que a aplicação retroativa do requisito de elegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa não prejudicaria a confiança do eleitor porque haveria ciência de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam amparados por liminares. Ainda segundo Fux, no Tribunal Superior Eleitoral, há somente 11 casos semelhantes aos da tese firmada.

Além das cinco comissões mistas instaladas na quarta-feira (7) para analisar medidas provisórias, outras sete foram instaladas pelo Congresso Nacional esta semana.As medidas provisórias foram editadas no final do ano passado e já estão em vigor. Mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para virarem leis.

Entre as comissões instaladas terça-feira (6) estão a que vai analisar a medida provisória (MP 808/2017) que modifica pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) aprovada no ano passado.
E já foram apresentadas quase mil (967) emendas ao texto. Boa parte delas diz respeito ao chamado trabalho intermitente, aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês.

Entre outras medidas, o texto estabelece que o empregado tem que complementar a contribuição ao INSS nos casos em que a remuneração final for menor que um salário mínimo para efeitos de aposentadoria.
Uma das emendas, apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE), prevê uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria ou o salário mínimo, independentemente do tipo de contrato. Segundo ele, a oposição vai brigar em Plenário para garantir direitos que segundo ele foram retirados pela reforma.

"Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas, enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação dessa reforma".

Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que é empresário, quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Ou seja, aqueles sobre os quais não existe controle de carga horária e, consequentemente, de horas extras.

"Nossa emenda visa, por exemplo, afastar insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação".

A medida também modifica um dos pontos mais polêmicos discutidos ano passado, o que permitia mulheres grávidas trabalharem em serviços considerados insalubres, a menos que apresentassem atestado médico contrário. A MP inverte a exigência: a mulher tem agora que apresentar o atestado para poder trabalhar.
De acordo com o governo, é uma maneira de evitar a discriminação contra as mulheres em locais com atividades insalubres.

Também foi instalada na terça-feira a comissão mista que vai analisar a MP 814, que inicia o processo de privatização da Eletrobras. Foram instaladas ainda comissões especiais para analisar a MP que modifica a legislação do Instituto Chico Mendes e do Ibama (809); a que promove mudanças nos incentivos de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e na Zona Franca de Manaus (810); a que permite a comercialização de hidrocarbonetos pela estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (811); a que define nova forma de calcular os encargos dos fundos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 806 aprovou nesta quarta-feira (7) o relatório do deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba.A medida provisória altera a tributação dos fundos de investimento fechados. Estes fundos são formados por recursos das famílias mais ricas do País.

O ponto mais polêmico do texto, que é a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda sobre todos os ganhos até maio deste ano, foi excluído da medida provisória. Essa cobrança está prevista no texto editado pelo governo.
O relator da medida provisória decidiu retirar a cobrança por entender que ela configura uma tributação retroativa, que é proibido pela Constituição.

Favorável à tributação do estoque de rendimentos dos fundos fechados, a oposição tentou evitar a aprovação do relatório, mas foi derrotada pela base aliada ao governo, que foi convocada para garantir a votação. O deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, disse que a tributação dos ganhos passados é uma justiça tributária, pois permite a cobrança de impostos da faixa de renda mais alta da população.

"Mais uma vez a base do governo atendeu a esses setores privilegiados economicamente e resolveu dar mais um prazo para que eles paguem esses impostos. [...] É o Brasil com seu sistema tributário de cabeça para baixo: os mais ricos pagam menos e os mais pobres pagam cada vez mais impostos a base do governo votou para neste quesito com esta lógica".

O líder do governo, deputado Andre Moura, do PSC de Sergipe, afirmou que o governo decidiu votar o relatório, mesmo sem a tributação do estoque dos rendimentos, para não atrasar a tramitação da Medida Provisória. A MP tem vigência até o dia 8 de abril. Moura não descartou mudanças no relatório aprovado na comissão mista, inclusive com a reinclusão da tributação retroativa dos fundos fechados.

"Nós tínhamos que construir o entendimento aqui, e o entendimento possível foi esse. Agora é um caminho, uma outra discussão que nós faremos para o Plenário. Aí, no Plenário, nós vamos fazer uma outra discussão com o governo e os ajustes necessários nós faremos. "

O relatório do deputado Wellington Roberto será analisado agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Comissão de Câmara vai solicitar ao Ministério Público do Distrito Federal mais informações e reabertura de investigação de casos de mortes em Delegacias da região.Um relatório elaborado pelo médico legista Jorge Vanrell apresenta indícios que contestam a alegação de que presos sob custódia cometeram suicídio.

"Seria necessário um exame avaliando todas essas possíveis variáveis de cada caso porque até agora tem muitos elementos, mas são elementos desconexos. Se você não fala com outro que está estudando mesmo caso, fica difícil concluir porque você não possui os dados dele e vice e versa. As dúvidas justamente recorrem da necessidade de fazer um exame mais minucioso".

A comissão foi procurada pela família de Luís Cláudio Rodrigues Figueiredo, que morreu numa delegacia de Sobradinho, no Distrito Federal, após ter sido detido por dirigir alcoolizado. Os deputados solicitaram à Secretaria de Segurança Pública do DF acesso a casos semelhantes.

Como voluntário, o perito Jorge Vanrell analisou os laudos e exames dos 5 casos apresentados pela Secretaria nos cinco últimos anos. Em apenas uma das situações foi possível comprovar, por meio de câmeras de segurança, o suicídio por enforcamento. Em outros dois, o médico legista defende que há incongruências entre o que foi descrito e a conclusão nos laudos.

Em um deles, um exame indica que Thiago Teles de Souza pode ter sido submetido a procedimento de tortura por afogamento. O outro caso é o do Luís Cláudio Rodrigues. Vanrell aponta diversas lacunas relacionada à conclusão do caso por suicídio, como a complexidade exigida para quem tinha menos coordenação motora devido ao grau de teor alcoólico, conforme indicado no laudo.

Nos demais casos, não foi possível fazer conclusões mais detalhadas já que as imagens anexadas aos laudos só foram encaminhadas a Comissão cópias preto e branco das fotografias da perícia.
Luiz Cláudio morreu um dia antes de comemorar seu aniversário. Marta Rodrigues, acredita que o irmão, que morava com ela, não cometeu suicídio.

"A gente não sabe o que aconteceu, só sabe que ele apareceu morto. Agora o que aconteceu de verdade é o que a gente está buscando. Inclusive na própria delegacia, antes de ele ser levado para a cela, ele estava convidando o policial militar para comer a feijoada dele, então ele não estava com idéia de se matar".

A deputada Leandre vai continuar liderando o Partido Verde na Câmara em 2018. À frente da bancada composta por seis deputados, Leandre destacou que o meio ambiente continua sendo prioridade para ao partido.

"Por que é que o Partido Verde defende o meio ambiente? Porque sem o meio ambiente não teremos as pessoas, não teremos o ser humano, ele não terá condição de sobrevivência. O que para nós é a coisa mais importante é o homem."

As crianças também serão prioridade para o PV, explicou Leandre, destacando, além disso, que os mais velhos precisam de atenção especial por parte do governo.

"Não basta apenas a gente fazer boas leis que nas duas áreas o Brasil está bem amparado em legislação, mas nós precisamos também criar mecanismos para fazer com que essas leis saiam do papel."

Leandre afirmou que espera que em 2018 a Câmara tenha a chance de lesgislar sobre uma pauta própria e não apenas questões de interesse do governo.

Em seu primeiro mandato como deputada federal, a deputada está à frente do PV desde 2017.

"As mulheres da minha nação são guerreiras, batuqueiras, baianas ialorixás. As mulheres da minha nação..."
Ciências, artes, direito, magistério. A Câmara entregou nesta quarta-feira (8), em sessão solene no Plenário, a medalha Mietta Santiago a mulheres que se destacam nas mais variadas áreas.

Foram oito as agraciadas nesta edição. A juíza Sueli Zeraiki Armani, que realiza trabalho com voluntários na promoção dos Direitos Humanos e na reintegração social de presos e presas. A doutora Celina Turchi Martelli, que coordenou estudo para verificar a ligação entre o vírus Zika e a microcefalia. A professora Helley Batista, que morreu salvando vidas de crianças em uma creche em Minas Gerais. A novelista Glória Perez, que fez campanha pela inclusão do homicídio na Lei dos Crimes Hediondos.

A mestra Joana D'arc Cavalcante, que lidera grupos de maracatu como o Baque Mulher, composto apenas por mulheres, e de quem é a música que ouvimos no ínicio dessa reportagem. A irmã Lourdes Maria, que trabalha no desenvolvimento de ações sociais para promover a economia solidária por meio da Cáritas Brasileira. A doutora Maria Letícia Fagundes, médica legista que fundou a MaisMarias, organização que se originou na Campanha de Combate à Violência Contra as Mulheres promovida pela Associação dos Médicos Legistas do Paraná. E a professora Tereza Cristina Ferreira, da Universidade do Grande Rio, gestora de projetos educacionais do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro.

Coordenadora da bancada feminina e presidente da sessão, a deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, agradeceu o trabalho de cada uma das homenageadas.

"Eu sonho com o dia em que a gente não tenha mais que comemorar o Dia Internacional da Mulher. Porque neste dia cívico, de luta do mundo inteiro, que teve o início em mais de cem mulheres mortas lutando por uma jornada igual de trabalho, o mundo estará dignificado pela inclusão igual de homens e mulheres. Muito obrigada a vocês que estão na ponta, nos movimentos, no seu trabalho, saibam que nós temos muito orgulho de cada uma de vocês."

A pesquisadora e médica Celina Turchi Martelli aproveitou a ocasião para pedir mais investimento nas ciências.

"Esse gesto da Câmara dos Deputados representa o reconhecimento da ciência brasileira e a necessidade para continuidade de verbas para os institutos de pesquisa e para a formação de pesquisadores."

A mestra em Maracatu Joana D'arc falou poeticamente sobre a importância do trabalho conjunto das mulheres.

"Estar à frente desse movimento de mulheres é saber ser parte de um todo, como ser parte fundamental de um corpo, mas sabendo que sem as outras partes do corpo, a parte que sou não teria serventia."

Promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara, a medalha leva o nome de Mietta Santiago em homenagem à poeta, advogada, oradora, escritora e feminista que em 1928 entrou com mandado de segurança contra a proibição do voto feminino e não apenas pôde votar, como se candidatou a deputada federal.

Um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, a volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8456/17), pode ser votada já na semana que vem. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados com a contribuição sobre o faturamento; mas para um total maior que os seis propostos pelo governo:

"Por exemplo, setores que são intensivos em mão de obra, que empregam muita gente, deveriam ser preservados. Setores econômicos que sofrem uma concorrência de importados muito forte. Tem alguns países como a China e outros países asiáticos que entregam produtos no Brasil com um preço muito baixo. Muitas vezes oferecendo uma concorrência desleal com as empresas brasileiras. Ou mesmo setores que têm um peso na pauta de exportações que nós achamos que é muito importante manter uma balança comercial favorável; e setores que têm relevância na qualidade do emprego que produzem e que agregam valor à economia brasileira."

Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%; as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e comunicação. O objetivo é aumentar a arrecadação.

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 para incentivar a contratação de pessoal, mas a ideia inicial era que ela acabasse em 2014. O deputado Orlando Silva afirmou que também agora está sendo negociado um prazo para o fim do benefício.

Seis projetos apontados como prioritários pelas deputadas federais foram aprovados nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara. Todos com acordo entre os partidos. A coordenadora da bancada feminina, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) comemorou:

"Mulher é um assunto transversal, permeia todas as matérias. Eu sei que eu sou uma deputada de primeiro mandato, mas desde que cheguei aqui, é a primeira vez que, no nosso dia, nós não votamos requerimentos de urgência. Nós conseguimos construir e sair daqui com uma solução."

Entre as propostas aprovadas, uma está relacionada à violência sexual: tipifica os crimes de estupro coletivo, com penas mais altas para quem comete esse tipo de violência; e o de importunação sexual, para coibir casos como aqueles em que homens se masturbaram em ônibus, por exemplo. O texto também estabelece pena de até 5 anos para quem divulgar, por redes sociais, por exemplo, cenas de estupro ou cenas de nudez e sexo sem o consentimento de quem foi fotografado ou filmado. A relatora, deputada Laura Carneiro (RJ) fala de outra prática que o texto pretende combater:

"Existem vários sites no Brasil que ensinam como estuprar, quais são os melhores locais para encontrar as vítimas. Enfim, sites misóginos que nós temos que, de alguma maneira, punir."

Também foi aprovado o projeto que dobra o tempo que a estudante que tem bebê pode ficar afastada da sala de aula: em vez de 3 meses, 6 meses. Erika Kokay (PT-DF) explica o impacto que a mudança pode ter:

"Ninguém precisa deixar a escola porque é mãe, porque as escolas têm que se adaptar para possibilitar que as meninas, as mães, possam continuar estudando. E nós estamos falando de um lugar, o Brasil, que tem um índice altíssimo de gravidez precoce."

Outro projeto aprovado retira a guarda dos filhos de quem assassinar, estuprar ou cometer violência grave contra filhos ou cônjuge. Para a relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), isso pode evitar situações em que abusadores são responsáveis legais das próprias vítimas:

"Nós conseguimos avançar e fazer correções importantes, na garantia do direito da mulher e respeito à criança e ao adolescente."

O Plenário ainda aprovou a obrigatoriedade da notificação dos casos de má-formação de bebês e de câncer na rede pública e privada de saúde. A relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), diz que a medida pode fazer com que um outro direito a quem tem a doença seja colocado em prática: o direito de ter o tratamento gratuito em 2 meses:

"O registro compulsório do câncer é fundamental para que a gente possa efetivamente garantir o cumprimento da Lei conhecida como a lei dos 60 dias."

Todos os projetos citados até aqui vão para o Senado. O texto que vai para a sanção é o que traz regras para a profissão de esteticista. Já a criação de um comitê para analisar casos contra assédio moral e sexual no âmbito da Câmara dos Deputados, também aprovada nesta quarta, entrou em vigor imediatamente.

Dedicar um dia de votações para as causas femininas é uma das formas como a Câmara tradicionalmente celebra a semana do Dia Internacional da Mulher. Mas diversas deputadas defendem que projetos importantes para as mulheres sejam votados o ano inteiro, e que se dê mais poder às mulheres nas instâncias decisórias. Entre elas, Benedita da Silva (PT-RJ):

"Nós queremos ver isso – nós, deputadas mulheres – não somente no 8 de março, mas todos os dias de funcionamento desta Casa, como um direito adquirido pelo povo brasileiro, o povo que nos trouxe a esta Casa.

Apesar de as mulheres serem um pouco mais da metade da população brasileira, elas ocupam apenas 54 das 513 vagas de deputados federais.

Deputadas e senadoras se reuniram nesta quarta-feira para comemorar os 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte.

O "lobbe do batom", como ficaram conhecidas as representantes femininas durante a constituinte, adotou esse nome após ouvir comentários pejorativos de alguns parlamentares.

Entre as dificuldades enfrentadas pelas 25 constituintes estava a inexistência de banheiros femininos no Plenário da Câmara.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, foi constituinte e destaca que o momento foi importante para marcar a presença da mulher dentro de um Congresso essencialmente masculino, no início do processo de redemocratização do país.

Para a deputada, é preciso proteger a Constituição, regulamentando alguns capítulos que ainda não foram colocados em prática:

"O enfrentamento hoje de resgatar essa Constituição é porque ela, verdadeiramente, é uma Constituição Cidadã e, agora, nós podemos fazer uma outra leitura."

A senadora Rose de Freitas, que na época da constituinte era deputada, destacou que passados 30 anos ainda há muito a ser feito para a conquista dos direitos das mulheres:

"Se nós tivermos que dizer o que foi importante na Assembleia Nacional Constituinte, foi a mulher se fazer presente, ser ouvida, mostrar as facetas da crueldade que vai desde a violência até direito nenhum."

Durante pouco mais de um mês, a Assembleia Constituinte recebeu mais de 12 mil sugestões via carta, além de ter realizado audiências públicas nas 24 subcomissões que tratavam de temas variados.

Outra forma que a sociedade tinha de participar do processo era através de emendas populares.

Umas delas, assinada por mais de duas mil mulheres, dava sugestões para que o texto da nova Constituição trouxesse avanços nos direitos das mulheres. Entre as mais lembradas está o título de terras rurais que poderia ser dado à mulher, ou a um casal, independente do estado civil.