RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar nesta semana o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17).

Segundo ele, a aprovação da urgência, já pedida pelos líderes partidários desde fevereiro, sinaliza que a proposta poderá ser votada pelo Plenário na semana próxima semana.

O projeto é um dos itens da pauta econômica prioritária para o Executivo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

Na semana passada, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é o relator da proposta, disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados, mas para um número maior que os seis propostos pelo governo.

Rodrigo Maia também defendeu que o governo federal aplique recursos públicos na intervenção no Rio de Janeiro. Segundo ele, a ideia do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, de pedir dinheiro a empresários do setor privado não é suficiente:

"Talvez para resolver um problema pontual, de um bairro, tudo bem, mas a sociedade já paga impostos e, dentro deles, já há parte importante para financiar a segurança pública. É dentro do Orçamento da União que se encontram as soluções"

Em relação às comissões permanentes, o presidente da Câmara afirmou que continuam as conversas os líderes:

"A gente vai tratar de hoje para amanhã para no máximo instalar na segunda ou terça, se não nesta quinta-feira, que seria o ideal."

Rodrigo Maia também disse que a reunião para instalação da comissão especial sobre a privatização da Eletrobras (PL 9463/18, do Executivo) está mantida para esta terça (13), às 16h. Na semana passada, o ato foi suspenso após ser questionado pela oposição, que promete novamente impedir os trabalhos.

Um dos itens prioritários da pauta econômica do governo Michel Temer, a regulamentação das chamadas "duplicatas eletrônicas" é apontada como instrumento de modernização do sistema financeiro. O tema tramita na Câmara por meio de projeto de lei (PL 9327/17) do deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro. O texto regulamenta o registro eletrônico de duplicatas, já previsto no Código Civil e na Lei de Protesto de Títulos (Lei 9.492/97). Segundo Lopes, a falta de regulamentação tem provocado mal-entendidos e danos, tanto aos bancos quanto aos usuários empresariais:

"Ele hoje existe, mas não está formalizado em lei. E é o que estamos fazendo a pedido do mercado financeiro, do mundo empresarial e daqueles que trabalham emitindo e recebendo duplicatas. É um esforço grande de modernização desse que é, talvez, um dos mais capilarizados sistemas de financiamento do comércio e da indústria."

A duplicata é um título de crédito, assim como os boletos e as notas promissórias. A diferença é que a duplicata tem força maior, podendo ser executada para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo. Ela é muito utilizada por empresas que precisam de dinheiro no curto prazo. Júlio Lopes explica os principais pontos da regulamentação das duplicatas eletrônicas:

"Ele (o projeto) vai dar fidedignidade, autenticidade e veracidade ao título. Hoje, a duplicada é emitida sem a identificação pelo Banco Central. Agora, ela vai ser eletrônica e circular em todo o mercado financeiro e no Banco Central automaticamente. Então, vai ser um título com outra credibilidade e universalmente aceito e descontado. A grande vantagem é ampliar o escopo de desconto dessa duplicata, diminuindo a taxa de juro e aumentando a competitividade do setor financeiro."

A proposta de regulamentação das duplicatas eletrônicas tem tramitação conclusiva nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça; em princípio, sem necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara.

Proposta (PL 8248/17) em discussão na Câmara obriga produtores de alimentos que oferecem risco de causar asfixia em crianças a identificarem, nos rótulos, a faixa etária apropriada para consumo.

Estudos elaborados por pesquisadores nos Estados Unidos e no Brasil indicam que crianças de até 4 anos estão mais sujeitas a engasgarem com alimentos como balas, doces, salsichas e até fragmentos de ossos.

O projeto, apresentado pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, altera a legislação que trata de normas básicas sobre alimentos (Decreto-Lei 986/69). Segundo o deputado, a ideia é prevenir casos de asfixia que podem até levar à morte, sem custos extras para as empresas:

"Colocar no rótulo apenas o alerta de que aquele alimento pode causar o engasgo e, consequentemente, uma possível asfixia na criança não vai elevar em nada os custos para as empresas, muito pelo contrário: vai fazer com que o segmento de saúde pública no Brasil não tenha este problema que, com certeza, leva várias e várias crianças a terem que ir a hospitais quando não se consegue resolver em casa."

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, mais de 94% dos casos de asfixia, seja por alimentos ou ingestão de outros objetos, ocorrem antes dos 7 anos. Mas mais da metade deles ocorre com crianças com menos de 4 anos de idade.

O pediatra Anderson Fernandes apoia a proposta e enumera que tipo de alimento é mais arriscado:

"Alimentos que são ovalados, arredondados, cilíndricos, balinha, uva, uva que não está cortada, tomatinho cereja, alimento mais duro, que a criança tem mais dificuldade de mastigar também tem maior risco de a criança engolir inteiro, sem triturar o alimento. Alguns alimentos pastosos, que podem grudar no céu da boca. Então, tem alguns tipos de alimentos que realmente são mais propícios a levar a engasgo. Então, acho que a proposta faz sentido."

O projeto será analisado por três comissões: a de Defesa do Consumidor; a de Seguridade Social; e a de Constituição e Justiça.

Se aprovado, pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Na Comissão de Defesa do Consumidor já existe parecer favorável do relator, deputado Irmão Lázaro, do PSC da Bahia.

Está marcada para esta terça-feira (13), às 4 da tarde, mais uma tentativa de instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de privatização da Eletrobras (PL 9463/18).

Na semana passada, a instalação da comissão foi suspensa depois de uma questão de ordem da oposição, que promete novamente obstruir os trabalhos e tentar impedir que a proposta comece a ser apreciada.

O projeto, considerado prioritário pelo governo, autoriza a Eletrobras a vender novas ações no mercado, de modo que a participação da União caia para menos da metade.

O aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias vai permitir o que também tem sido chamado de desestatização: o governo federal perde o controle sobre a maioria das ações e, em troca, permite que as usinas da companhia passem a vender energia a preços de mercado, e não mais pelas cotas de preços baixos em vigor hoje.

Como contrapartida, a Eletrobras vai pagar um prêmio, chamado de outorga, de R$ 12 bilhões.

O relator do projeto, deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, considera a proposta fundamental para a recuperação da companhia, mas anunciou semana passada pelo menos duas mudanças: a destinação de parte dos recursos para a recuperação do rio São Francisco e a manutenção do Centro de Pesquisas em Energia Elétrica, o Cepel, que desenvolve pesquisas tecnológicas na área de energia elétrica:

"A proposta do governo está muito boa, mas tem muitas coisas que não passam. Então, eu tenho que ajustar. Ele esqueceu de olhar para o Nordeste, esqueceu de olhar de forma mais contundente para o São Francisco. A proposta precisa ser ajustada na área de tecnologia, mas nada disso impede de criar uma nova Eletrobras forte, capaz de retomar os investimentos que vão levar a Eletrobras a manter os investimentos e a sua participação de 30% na produção da energia nacional."

A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico, deputada Erika Kokay, do PT do DF, anuncia que a oposição vai obstruir a reunião e admite até recorrer à Justiça para impedir a instalação da comissão:

"É um escândalo que nós estamos vivenciando. Você fere o regimento, se rasga todos os pactos que foram feitos na Casa para se buscar um projeto de privatização que vai entregar a Eletrobras por R$ 9 bilhões, quando ela tem ativos equivalentes a R$ 400 bilhões. E todos sabem que na medida em que a Eletrobras for privatizada há uma expectativa de que você tenha um crescimento de até quatro vezes no preço da energia."

A reunião de terça-feira foi convocada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que a oposição conseguiu impedir a instalação da comissão semana passada, com o argumento de que o Regimento da Câmara só permite a instalação de comissões especiais se metade dos seus membros fizerem parte de comissões permanentes, que ainda não estão em funcionamento.

Brasília irá sediar a oitava edição do Fórum Mundial da Água, que este ano terá como tema o compartilhamento de água. De 18 a 23 de março são esperadas cerca de dez mil pessoas de mais de cem países para debater o assunto.

O fórum é um espaço de diálogo mundial para firmar compromissos políticos relacionados à água e para incentivar o uso racional, conservação, proteção, planejamento e gestão deste recurso em todos os setores da sociedade.

O diretor-presidente da Adasa, Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Paulo Salles, acredita que o fórum é uma ótima oportunidade para debater a questão hídrica, que é um problema mundial. Ele alerta que a questão da falta de água afeta várias atividades humanas:

"Nós estamos aprendendo que a água não é uma questão ambiental apenas. Ela é uma questão econômica na medida que segundo relatório da ONU, de cada quatro empregos no mundo, três dependem de água, e desses três, dois dependem de muita água. Então quando a gente vê uma crise em que falta água, pode ter certeza que o setor econômico sofre, e por consequência, perda de empregos, perda de receitas, problemas que aparecem e precisam ser sanados, muitas vezes de uma maneira emergencial."

Segundo Paulo Salles, precisamos aprender a lidar com a escassez de água, usando menos esse recurso, buscando o seu reuso e novas fontes de abastecimento.Para acompanhar o evento, a Câmara criou uma comissão externa, coordenada pelo deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, que também preside a Comissão de Meio Ambiente.

A comissão externa também irá acompanhar o Fórum Alternativo Mundial da Água, que irá acontecer na mesma data e é organizado pela sociedade civil, sob o ponto de vista da água como um bem essencial à vida, como explica Nilto Tatto:

"O grande objetivo dessa comissão externa, acompanhar o debate desses dois grandes fóruns que estarão acontecendo aqui em Brasília, mas também com a preocupação de ver um debate de como podemos aprimorar a legislação no Congresso Nacional, a legislação brasileira, nessa perspectiva da água para consumo humano, para consumo dos animais, na medida em que aqui no Brasil também está se intensificando cada vez mais a disputa pela água."

O Fórum Mundial da Água ocorre a cada três anos. Essa é a primeira vez que o evento será sediado na América do Sul. A organização será realizada pelos governos federal e do Distrito Federal e pelo conselho mundial da água.

A comissão externa destinada a averiguar possível rompimento das bacias de rejeitos de mineração no município de Barcarena, no Pará, vai realizar audiência pública nesta terça-feira (13) para conhecer quais providências estão sendo tomadas em relação ao vazamento de rejeitos de bauxita pela mineradora Hydro Alunorte, empresa norueguesa instalada na região.

Foram convidados para participar da reunião representantes da empresa Hydro Alunorte, da Secretaria do Meio Ambiente do Pará, do Ministério Público e da Justiça Federal.

Segundo o coordenador da comissão, deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, desde 2009, já foram verificados na região 18 acidentes ambientais. Ele destaca que a Hydro Alunorte já foi multada, não pagou sua dívida nem resolveu o problema de vazamentos recorrentes.

O deputado destacou que o trabalho da comissão externa já rendeu ações por parte da Justiça.

"A conversa com o ministro do Meio Ambiente e a mudança de posição do Ibama que havia alegado não haver vazamento. Então, com a nossa ação parlamentar, a comissão conseguiu que o ministro do Meio Ambiente exigisse um novo laudo e o Ibama reconheceu que o laudo anterior não tinha sustentação. Foi daí que surgiu a proposta de embargo da obra, ou seja, parar parcialmente a produção para evitar novas catástrofes e ao mesmo tempo a multa que o Ministério Público já havia pedido e foi aceita pelo juiz de Barcarena de modo que a empresa está com parte de sua atividade paralisada, o que impede que haja novos vazamentos a curto prazo e foi multada em R$ 20 milhões."

Para Edmilson Rodrigues, tudo isso ainda é muito pouco diante dos prejuízos ambientais e econômicos provocados na região. Ele recolhe assinaturas para criação de uma CPI na Câmara que investigue a fundo e proponha punição aos responsáveis pelo desastre ambiental.

O Plenário da Câmara dos Deputados deve concentrar esforços nesta semana em torno de propostas econômicas. Uma delas é a que diminui a quantidade de empresas que têm direito de pagar menos contribuição previdenciária, a chamada reoneração da folha de pagamento (PL 8456/17). Com isso, setores como transporte aéreo, hotelaria e callcenter passarão a pagar mais tributos.

O aumento de imposto para os fundos fechados de investimento também deve entrar em pauta por meio da Medida Provisória 806. Só grandes investidores participam de fundos fechados de investimento. Até então, o imposto de renda era recolhido só em momentos específicos, como retirada de dinheiro. Mas, agora, o Governo espera arrecadar R$ 10 bilhões com o recolhimento do imposto a cada 6 meses.

Vice-líder da oposição, o deputado Zé Geraldo (PT-PA) diz que deveria haver uma ampla mudança na forma em que o brasileiro paga imposto e que não é muito eficiente mudar caso a caso:

"A Reforma Tributária é a que deveria ser a principal reforma a ser discutida e votada no Congresso Nacional. Não adianta fazer aqui discussão pontual."

Vice-líder do Governo, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) concorda que a Reforma Tributária deveria ser a prioridade, mas que alguns ajustes já podem ser feitos:

"Se for pra fazer justiça com alguns que ainda disfrutam de privilégios, estamos absolutamente de acordo; mas, se onerar em um só centavo a carga tributária, seremos contrários."

O Plenário também pode apreciar o projeto que permite que 49% das companhias aéreas nacionais pertençam a empresas estrangeiras (PL 2724/15). Hoje, estrangeiros podem ter no máximo 20%. Esse assunto já foi bastante discutido em 2016, quando o Governo Dilma Rousseff editou uma medida provisória aumentando a participação estrangeira para até 49%. Só que na hora de votar, deputados e senadores liberaram 100%, ou seja, estrangeiros poderiam ser donos de toda uma empresa aérea brasileira. Aí o Governo não concordou e vetou o texto. O combinado foi deixar o assunto para um projeto de lei – justamente este que pode ser colocado em votação agora.

Para o líder da Maioria, bancada de apoio ao Governo Michel Temer, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), isso envolve um debate sobre visões políticas:

"A presença do capital estrangeiro na proporção que preserve a parte nacional, mas que esteja presente, é importante. Faremos o debate em que a percepção ideológica seja mais presente, mas o resultado final, acredito, será de aprovar a ampliação do capital estrangeiro dentro das empresas de transporte aéreo nacionais."

Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) não concorda com o aumento da presença de estrangeiros no setor aéreo:

"Se você abre para o capital internacional, as grandes vão abocanhar as brasileiras e você vai continuar sem algo que é fundamental: o controle das tarifas, que estão absurdas, abusivas, as empresas modificam a seu bel prazer, uma coisa escandalosa."

Saindo da pauta econômica e indo para a de segurança, ainda há a perspectiva de que seja apresentado aos deputados o projeto que será colocado em votação sobre o Sistema Único de Segurança Pública – o texto vem sendo ajustado entre Governo e parlamentares.

Outra proposta que pode ser votada esta semana pelo Plenário da Câmara é a que tem o objetivo de incentivar a população a participar do processo legislativo: permitindo que projetos de iniciativa popular possam ser assinados eletronicamente (PL 7005/13). Hoje, a lei permite apenas assinaturas manuais dos eleitores.

A insegurança profissional dos policiais será tema de audiência pública da comissão externa da Câmara que trata dos agentes de segurança pública mortos em serviço. O debate, marcado para a tarde de terça-feira (13), foi pedido pelo coordenador da comissão, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará. Foram convidados os dirigentes de várias associações e federações policiais, como a dos civis, dos oficiais militares estaduais e dos rodoviários federais, além de praças, bombeiros e agentes penitenciários.

Além do diagnóstico da insegurança pública, que também atinge os policiais, será discutido o projeto de lei (PL 5492/16) que garante o pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de segurança. Pela proposta do deputado Cabo Daciolo, do PT do B do Rio de Janeiro, o adicional deve equivaler, no mínimo, a 30% da remuneração. Integrante da comissão externa, o deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, ressaltou a urgência na discussão desse tema.

"Parece que, até então, os órgãos públicos e a própria Câmara dos Deputados estavam com os olhos fechados, não vendo o grave problema das mortes dos agentes ligados à segurança pública. Nós já aprovamos até para mototaxistas: mototáxi é considerada uma atividade perigosa, com direito a adicional de periculosidade. E os policiais de todas as esferas, que estão dando a vida pela segurança, não têm o reconhecimento legal da atividade perigosa. Ter 500 policiais mortos ao ano em decorrência do simples fato de ser policial é algo inadmissível em qualquer parte do mundo".

O projeto de lei que garante adicional de periculosidade para os policiais já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. O texto está em análise agora na Comissão de Trabalho, onde o relator, deputado Cabo Sabino, já apresentou parecer favorável, com algumas alterações na proposta original. O projeto também será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Frente Parlamentar Ambientalista reúne organizações da sociedade civil para definir ações de 2018. O encontro será na manhã de quarta-feira (14), na Câmara dos Deputados.

O coordenador da frente, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, quer discutir estratégias que garantam a aprovação de propostas de proteção sociambiental e barrem aquelas prejudiciais ao meio ambiente. A reunião terá a participação de ONGs, como SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental, Greenpeace e WWF-Brasil. Em ano eleitoral e de menor intensidade dos trabalhos legislativos, Molon afirma que o foco principal é impedir a aprovação do projeto da nova lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04 e apensados).

"É um projeto muito ruim porque, na prática, acaba com a exigência de licença ambiental para empreendimentos agrícolas, pecuários e de abertura de rodovias; vai dificultar a participação popular no processo de licenciamento; vai permitir uma espécie de autolicenciamento para empreendimentos que podem causar danos ao meio ambiente; e vai promover uma espécie de guerra fiscal-ambiental entre os estados".

O advogado do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, reafirma a oposição dos ambientalistas a essa proposta e nega acordo com os ruralistas em torno do tema.

"O presidente da Câmara tem dito sobre a possibilidade de um acordo e nós, da sociedade civil, estranhamos muito essa manifestação. Primeiro, porque o atual relator da proposta, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS], se negou a realizar debates públicos, tanto entre parlamentares quanto com especialistas. Sem diálogo, não é possível se chegar a acordo. Então, não há acordo. O que há, na verdade, são grandes divergências em pontos fulcrais do texto".

Além da proposta de nova lei do licenciamento ambiental, a Frente Parlamentar Ambientalista quer barrar projetos de lei que facilitem o uso de agrotóxicos e a venda de terras para estrangeiros. Também vai definir estragégias contrapropostas que reduzam a proteção das unidades de conservação ou dificultem a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Por outro lado, Alessandro Molon citou alguns dos projetos de lei que a frente parlamentar quer ver aprovados em 2018.

"Por exemplo, o projeto da lei do mar, que protege os biomas marinhos; projetos que reduzem o uso de agrotóxicos no Brasil, sobretudo o PNARA, um projeto de participação popular para a criação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos; e projetos que protegem biomas, como o Cerrado e a Caatinga".
A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos tramita na Câmara por meio de um projeto de lei (PL 6670/16) sugerido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e acatado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Entre os pontos novos da agenda econômica que o governo deve enviar para o Congresso, está uma medida de simplificação tributária, que deve ser o fim da cumulatividade das contribuições sociais, o PIS - Programa de Integração Social - e a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
A cumulatividade ocorre quando um produto é tributado ao longo de sua cadeia de fabricação sem descontar o que foi pago anteriormente.

A Câmara tem uma comissão especial que trabalha com uma reforma tributária mais ampla e essa é a defesa do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR):

"A nossa proposta é mais abrangente. Essa proposta de PIS/Cofins é proposta da Receita Federal. A Câmara dos Deputados, a comissão especial da reforma tributária, apresenta ao Brasil: reduzir o número de impostos. Eliminar os impostos, ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e PASEP. Esses nove tributos vão ser trocados por um IVA, Imposto sobre Valor Agregado."

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, tem dito que o setor de serviços deve ficar de fora por enquanto e que o governo vai fazer um teste com o PIS para depois incluir a Cofins.

Roberto Nogueira, consultor da Confederação Nacional do Comércio, teme que o governo queira apenas aumentar a arrecadação com a mudança, aplicando uma alíquota bem mais alta no fim da cadeia produtiva:

"Acabar com a cumulatividade é correto tecnicamente, mas, por trás disso, não está uma simplificação; está uma necessidade de aumentar a arrecadação de PIS/Cofins."

Segundo Roberto Nogueira, o interesse pela simplificação das contribuições surgiu novamente depois que o Supremo Tribunal Federal retirou o ICMS, um imposto estadual, da base de cálculo das contribuições; o que reduziu a arrecadação.

O consultor legislativo da Câmara Jules Michelet afirma que as mudanças tributárias mais amplas sempre causam incerteza, o que acaba dificultando sua aprovação:

"Você tem uma dificuldade fiscal que descamba em uma dificuldade política. Dificuldade fiscal é porque qualquer forma em que haja uma unificação, vai se perder; de um lado, arrecadação e, de outro, poder. Seja do lado do governo central, seja do lado dos governos estaduais. Então essa tensão do ponto de vista fiscal leva a uma tensão política. A reistência dos estados gera uma resistência dos próprios parlamentares em aprovar uma reforma que unifique e simplifique a legislação tributária."

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que a ideia é reduzir o custo das empresas, aumentando a competitividade.

Reportagem - Sílvia Mugnatto