RÁDIO CÂMARA

ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE TRANSPORTE DEFENDERAM, NA CÂMARA, MEDIDAS CONTRA ROUBO DE CARGAS EM RODOVIAS. ENTENDA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Endurecimento de penas, rastreabilidade dos produtos e conscientização dos consumidores estão entre as sugestões apresentadas à Câmara dos Deputados (em 10/09) por órgãos públicos e entidades do setor de transportes para reverter as atuais estatísticas de roubo de cargas nas estradas. Atrás apenas do México, o Brasil é o segundo país do mundo em número de ocorrências e tem prejuízo anual de R$ 1,2 bilhão, segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Só no primeiro semestre deste ano, foram 3.749 roubos. A região Sudeste concentra 86% dos casos. O diretor de outra associação de transportadoras (ANATC) Carley Welter lembrou que, além das cargas, o setor enfrentar o roubo de caminhões e de peças automotivas.

“São quadrilhas especializadas. Quando tem produto para roubar, eles roubam. Quando não tem, eles traficam droga. Quando não tem, eles roubam arma, fazem descaminho, fazem também contrabando com cigarro, além de maconha. Então, são quadrilhas multitarefas”.

A Confederação Nacional do Transportador Autônomo (CNTA) informou que 48% dos caminhoneiros já foram vítimas de roubo ou furto de carga. O governo federal enfrenta o problema por meio do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, criado por lei (LC 121/06) e alinhado ao Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18). O coordenador de áreas especializadas de combate ao crime da Polícia Rodoviária Federal, Francisco Rodrigues Neto, resumiu os desafios no enfrentamento desse problema.

“Desenvolver uma cultura de segurança para o transporte de cargas; reunir e compartilhar dados; alterar a legislação de interesse; ter as gestões de segurança pública atuando de forma integrada e coordenada; melhorar a estrutura e o investimento em tecnologia”.

O roubo de cargas foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito entre os anos 2000 e 2002 e várias das soluções apontadas pelos especialistas já integram projetos de lei. Organizador da audiência e presidente da Comissão de Viação e Transportes, o deputado Mauricio Neves (PP-SP) é autor de proposta (PL 1743/25) recente com foco na rastreabilidade da carga transportada.

“Sugeri de nós criarmos um código identificador para rastrear esse produto desde a indústria até o mercadista final. 65% de todas as cargas transportadas no Brasil são realizadas por rodovias e 14% de todos esses custos – que nós temos na logística do país e que acabam encarecendo os produtos para o consumidor final – são para prevenção do roubo de carga”.

A rastreabilidade teve apoio unânime, mas os especialistas pediram ajustes para adequá-la a produtos agrícolas, como algodão e grãos em geral. Defenderam ainda a aprovação de projetos de lei sobre federalização do crime de roubo de cargas (PL 375/24) e aumento das penas (PL 770/15 e 18 apensados).

O diretor da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Valter Souza, também pediu punição para quem comercializa e compra esses produtos (PL 6260/19).

“Quem recebe a carga, o receptador da carga, tem que ser penalizado”.

Em meio às comemorações dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Procon de São Paulo citou campanhas em curso para reforçar o hábito da população de exigir nota fiscal, verificar a procedência dos produtos e denunciar adulterações e irregularidades às autoridades. Deputado federal licenciado, o secretário estadual de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite, concordou com a estratégia.

“O endurecimento da legislação é fundamental. E a parte de educação pública e conscientização do consumidor também, porque boa parte da população acha: ‘ah, eu não roubei, eu só comprei’”.

Derrite citou ações do Sistema de Informações e Prevenção de Crimes (SP-Carga), que foi adotado em 2023 e já apresentou redução de 26% nos roubos, de 19% nos furtos e de 41% na receptação de carga roubada no primeiro semestre, no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM DEPOIMENTO À CÂMARA, O HACKER WALTER DELGATTI NETO AFIRMA QUE CARLA ZAMBELLI DEU ORDEM PARA INVADIR O SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENTENDA COM A REPÓRTER NOÉLI NOBRE.

O hacker Walter Delgatti Neto disse (nesta quarta-feira, 10) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) ordenou a invasão do sistema do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, e pediu que ele inserisse um mandado de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Delgatti, que depôs de forma virtual, trocou acusações com Zambelli, que também participou virtualmente da reunião. A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de processo de extradição para o Brasil.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF à perda do mandato parlamentar, e o processo está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (Representação 2/25), antes de seguir para o Plenário.

Em resposta ao relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Walter Delgatti disse que Carla Zambelli o contratou para comprovar que o sistema do CNJ era violável e, assim, desacreditar a segurança do sistema de justiça e eleitoral no Brasil.

“Ela me disse assim: ‘se caso você for pego ou processado, pode falar que quem mandou fazer isso fui eu. Você pode falar, que eu assumo isso’.”

Segundo Carla Zambelli, Walter Delgatti tem compulsão por mentir e alterou sua versão dos fatos diversas vezes. Ela reclamou, por exemplo, de sua condenação em razão de mandados de soltura que teriam sido inseridos no sistema pelo hacker. A inserção, segundo Delgatti, teria sido feita por um robô.

“O senhor me fez como corresponsável. Eu respondo por 16 mandados: um mandado de prisão do Alexandre de Moraes e por mais 15 mandados de soltura de criminosos, do PCC, do Comando Vermelho, de traficantes de drogas, de assassinos e de estupradores. É por isso que respondo a dez anos de prisão.”

O hacker negou qualquer mentira, mas admitiu que possa ter feito alguma confusão no que diz respeito a datas.

Em outro depoimento, Michel Spiero, assistente técnico na defesa de Carla Zambelli, informou que não existia nenhuma mensagem da deputada com pedido de prisão.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou que o colegiado está diante de um processo único ao avaliar, pela primeira vez, a perda de um mandato parlamentar em circunstâncias imprevisíveis, dada a condenação e ao fato de Carla Zambelli estar detida fora do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO DA SAÚDE DEFENDE NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE EM 2025. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a sua preocupação com algumas despesas que cresceram e que não estão no Orçamento deste ano. Ele foi à comissão para atender uma regra que estabelece prestação de contas quadrimestral (LC 141/12) ao colegiado.

O ministro citou o custo do programa Farmácia Popular, que passou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para R$ 6 bilhões neste ano. Ele explicou que houve um aumento da lista de medicamentos gratuitos e a distribuição de fraldas geriátricas. Segundo Padilha, são 60 milhões de fraldas por mês.

Também o programa Agora Tem Especialistas, criado recentemente, não tem todos os recursos necessários. Padilha pediu a colaboração dos parlamentares com o remanejamento de emendas orçamentárias de bancadas estaduais e de comissão para ações como a contratação de carretas e de mutirões de procedimentos especializados; além da aquisição de veículos de transporte, como ambulâncias.

“Às vezes um recurso lá de emenda de comissão, que já está na ata para colocar um milhão na cidade; ao invés de você botar um milhão no fundo municipal, no fundo estadual, você transformar isso numa carreta que fique lá um mês, dá até um protagonismo maior para o parlamentar, para a ação da comissão”.

A terceira fonte de pressão de gastos, segundo Alexandre Padilha, é o cumprimento de decisões judiciais para a compra de medicamentos e realização de procedimentos de média e alta complexidade. O total passou de R$ 1,5 bilhão em 2022 para R$ 2,5 bilhões neste ano.

Apesar do aumento das demandas, o ministro disse que houve um crescimento de 75% na aplicação mínima em saúde entre 2022 e 2025. Para 2026, são R$ 245,5 bilhões. Ainda assim, Padilha afirmou que o país aplica 4,5% do PIB em saúde enquanto países desenvolvidos da OCDE aplicam 7,4%.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que vai propor que a destinação obrigatória das emendas orçamentárias parlamentares para a saúde passe de 50% para 65%:

“Apesar da crítica que isso é muito centralizado e a emenda tenta dar essa descentralização, mas eu acho que o parlamentar ainda consegue visualizar melhor esses lugares onde ainda falta uma intervenção mais precisa em relação a isso”.

Padilha anunciou na reunião que o governo vai começar a vacinar gestantes contra o vírus sincicial respiratório a partir de novembro. Serão vacinadas as grávidas a partir da 28ª semana de gestação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

PESQUISADORES DEBATEM NA CÂMARA PROJETO QUE REGULAMENTA TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE APLICATIVOS. A PROPOSTA ESTÁ EM DISCUSSÃO EM UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25), como transporte de passageiros e entregas, reuniu pesquisadores para debater o tema (9). E as posições foram diversas.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Ilan Fonseca dirigiu por mais de 350 horas como motorista de aplicativo, ao estudar a questão para o doutorado. A tese resultou no livro Dirigindo Uber. Segundo ele, a promessa de flexibilidade esconde prejuízos.

“Para o motorista de aplicativo, para o entregador de refeição, ele poder ter uma renda que consiga pagar suas despesas, ele vai precisar trabalhar por longas jornadas, e eu estou falando aqui de jornadas diárias de 10, 12, 14 horas por dia. É a média que as pesquisas nacionais mostram que o trabalhador plataformizado realiza”.

Fonseca avaliou que o projeto em debate na comissão avança ao exigir contrato formal e mais transparência, mas criticou a definição dos trabalhadores como autônomos, já que as plataformas controlam preços e podem desligar usuários sem justificativa.

A professora da Universidade de São Paulo Tatiana Guimarães sugeriu mudanças na proposta.

“Que haja previsão expressa de que ele poderá, sim, ser utilizado por outros aplicativos, além dos serviços de transporte de passageiros e de entregas e que adotem modelos semelhantes de trabalho. Segundo lugar, que seja incluído como dado mínimo previsto ao usuário de serviços de entregas e coleta de bens o modal que o trabalhador cadastrou na plataforma, seja uma motocicleta, seja uma bicicleta, por exemplo”.

Ela também defendeu diálogo coletivo com representantes da categoria e a competência da Justiça do Trabalho para tratar de remuneração e bloqueios dos trabalhadores pelas plataformas.

O pesquisador André Gonçalves Zipperer, também da USP, destacou que a tecnologia avança mais rápido do que as discussões trabalhistas e citou exemplos de plataformas que não seriam contempladas pelo projeto.

“Nós temos 11 anos de trabalho plataformizado no Brasil. (...) E faz 11 anos que a gente não tem direito. (...) E o meu medo é que, quando a gente encontrar resposta, vem a tecnologia e muda a pergunta.”

O pesquisador citou levantamento feito no Paraná que identificou mais de 1,5 mil plataformas digitais, 705 delas de transporte.

Para o economista Adriano Paranayba, da Universidade de Brasília, o número de plataformas deveria ser maior.

“Se nós queremos reduzir a pressão das empresas sobre os trabalhadores, nós queremos dar mais autonomia para os trabalhadores, nós queremos que a tecnologia trabalhe em favor do trabalhador, (...) eu acredito que a gente teria que ter mais do que 1.500 plataformas, já que temos mais do que 5 mil municípios. Não tem uma plataforma por município.”

O auditor-fiscal do trabalho Renato Bignami disse que as tecnologias oferecem mais oportunidades a trabalhadores e empregadores, mas apresentam também mais riscos.

“Não é por outro motivo que ocorre o acidente, não é por outro motivo que trabalhador está morrendo nas ruas das grandes cidades brasileiras.”

Por outro lado, Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, destacou pesquisa que mostra motoristas satisfeitos com o trabalho por aplicativo.

O relator da comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), concordou que é preciso ter atenção com alguns dos pontos levantados na audiência, como limitar jornadas e evitar bloqueios injustos pelos aplicativos.

O projeto em discussão na Câmara define regras para empresas, usuários e trabalhadores de plataformas digitais de transporte e entregas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

 

CÂMARA REAFIRMA ADESÃO DO BRASIL A ACORDO SOBRE PROTEÇÃO DO MAR. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou um aditivo ao texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, fora da jurisdição nacional.

Entre as atividades reguladas pela convenção estão a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos, gestão de áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.

O objetivo do acordo, já assinado por mais de 50 países, é promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica das áreas de alto mar, que não pertencem a nenhum país mas são importantes para a biodiversidade do planeta.

O texto é um complemento ao acordo, que foi assinado originalmente em 1982. O tratado prevê que as regras entrarão em vigor 120 dias depois que 60 países assinarem o acordo. Em seguida, será realizada uma conferência das partes, no mesmo nível da COP 30, para definir metas de conservação e uso de uma área que equivale a quase 50% da superfície do planeta.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ele justificou a necessidade de regular o uso do alto mar pelos diversos países. Segundo ele, mais de 30% de todo o pescado consumido no planeta vem dessa região.

“A importância de se votar uma matéria que diz respeito ao alto mar internacional, que é fruto de 20 anos, de mais de 20 anos de discussões entre diversos países da ONU e que conseguiu chegar a um texto de consenso. Lembrando que esse é um tratado que não interfere na soberania do Brasil, que esse é um tratado que legisla e orienta sobre ecossistemas profundos que são ainda pouco estudados pela humanidade.”

O tratado também prevê a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e obriga avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é importante o Brasil assumir compromissos também sobre o alto mar.

“E o ecossistema marítimo, para além da situação jurisdicional, que é de responsabilidade do Estado brasileiro, também o Estado brasileiro assumir a responsabilidade é fundamental e estratégico para preservar o ecossistema e o meio ambiente do mundo, do planeta, porque nós só temos um.”

Depois de aprovado pela Câmara, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, seguiu para análise do Senado.

Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A MERENDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS BRASILEIRAS PASSARÁ A TER MAIS ALIMENTOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES. A PROPOSTA, APROVADA PELA CÂMARA E PELO SENADO, PODE VIRAR LEI. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2205/22) que aumenta de 30 para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021. O texto aprovado pelos deputados previa que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, compraria 30% dos produtos da agricultura familiar. O percentual foi aumentado depois pelo Senado.

Outra mudança feita pelo Senado determina que os produtos cheguem às escolas com, pelo menos, metade do prazo de validade previsto na embalagem, quando o prazo de validade for obrigatório. Produtos in natura adquiridos de agricultores familiares, como hortaliças, não precisam de prazo de validade determinado.

Os conselhos escolares ficarão encarregados de fiscalizar tanto a variedade de alimentos destinados aos alunos quanto os prazos de validade dos produtos.

O projeto foi apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) e o relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado.

De acordo com o relator, o percentual de 30% de produtos a serem adquiridos de agricultores familiares, previsto no projeto original, já foi alcançado e existe capacidade produtiva suficiente para aumentar a quantidade.

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, o mais importante seria garantir a qualidade e o preço baixo dos produtos da merenda escolar.

“A lógica de mercado faz com que o Estado, querendo atender bem as crianças, olhe a qualidade e preço. Se você obriga, numa parcela maior, a comprar obrigatoriamente de uma determinada pessoa, ela não vai ter esforço de produzir a melhor qualidade com o melhor preço.”

O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma das principais fontes de renda da agricultura familiar.

A proposta foi defendida por deputados aliados do governo, como Bohn Gass (PT-RS).

“O novo é a gente apoiar a agricultura familiar, o novo é a gente respeitar o jovem da roça, a sua sucessão familiar, o novo é permitir que os quilombolas, que as comunidades tradicionais possam ofertar produtos e serem consumidos de forma sadia nos nossos estabelecimentos educacionais.”

O projeto que aumenta de 30% para 45% o percentual de alimentos do programa da merenda escolar que será adquirido de produtores da agricultura familiar seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima

DEPUTADOS TORNAM CRIME O EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA VETERINÁRIA. IRREGULARIDADE JÁ ESTÁ PREVISTA PARA MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMÁCIA. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 7323/14) que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

A proposta inclui a prática no Código Penal, no mesmo artigo que já prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para quem exerce sem autorização ou diploma as profissões de médico, dentista ou farmacêutico.

De acordo com o projeto, se o exercício ilegal da profissão de médico veterinário tiver como objetivo o lucro, além da detenção, a pessoa condenada estará sujeita ao pagamento de multa.

O relator da proposta, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), disse que coibir a prática é uma maneira de proteger os animais.

“Fazendo um paralelo com a medicina humana, a medicina veterinária trata do nosso bem mais precioso, que são vidas. E não é porque o animal muitas vezes não consegue nos comunicar, ou nós não temos a sensibilidade de entender a comunicação dele, que nós devemos banalizar a vida. E muitas vezes a interferência de uma profissão que não teve a formação adequada, na medicina veterinária, ceifa vidas, tanto de animais de grande porte quanto de pequeno porte.”

O projeto prevê ainda que as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais poderão ser aplicadas em casos de lesão corporal ou morte de animais atendidos por quem pratica ilegalmente o exercício da medicina veterinária.

O projeto foi aprovado com voto contrário do Novo. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as punições podem afetar o tratamento de animais em lugares onde não existem veterinários.

“O Brasil é um país rural, nós temos 80% dos municípios com menos de 20 mil habitantes, muitos deles com menos de 2 mil habitantes. São cidades muito pequenas que não têm um veterinário e, infelizmente, muitas dessas comunidades têm práticos, pessoas que fazem pequenos procedimentos que ajudam os animais. Eles ajudam em procedimentos simples. Com a regulação, isso vai passar a ser proibido, e os animais, infelizmente, passarão a não ser atendidos”.

O projeto que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti

 

COMISSÃO APROVA PROJETO PARA O FIADOR TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA DÍVIDA DO ESTUDANTE COM O FIES. A REPORTAGEM É DE ISADORA MARINHO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1194/23) que altera a lei (Lei 10.260/2001) do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, para prever a possibilidade de o fiador do empréstimo ter acesso a informações da dívida e pagá-la integralmente ou em parte antes do prazo.

O objetivo da proposta é permitir que os fiadores tenham conhecimento sobre o saldo devedor dos contratos que eles garantem. Atualmente, apenas o próprio estudante pode acompanhar a situação financeira do financiamento e adiantar parcelas.

O Fies é uma ação do Ministério da Educação que financia cursos de nível superior em instituições privadas para estudantes de baixa renda, com renda familiar por pessoa de até três salários mínimos. Para poder fazer parte do programa, a graduação precisa ter avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Os universitários beneficiados devem pagar ao menos 30% do valor do curso, enquanto estiverem fazendo a faculdade. Já a soma financiada deve ser paga depois da conclusão da graduação, após um período de carência.

Atualmente o Fies apresenta problemas de inadimplência. Os dados mais recentes, divulgados no workshop Programas de Acesso e Permanência Estudantil na Educação, apontam para 61,5% dos contratos em atraso de pagamento.

Por isso, a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), ressaltou a importância de o fiador ter informações sobre a divida:

“Esse projeto é muito meritório, ele traz uma alteração pequena, mas muito, muito significativa. Quando o estudante que faz o financiamento tem um fiador, esse fiador não está tendo acesso ao extrato financeiro desse contrato. O fiador é o principal garantidor da sua obrigação.”

Já a autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), alegou no texto que a medida não fere o sigilo bancário, pois prevê cláusula de consentimento dos devedores, além de se constituir como uma inovação legislativa que busca facilitar a atuação dos fiadores e, consequentemente, beneficiar os estudantes.

Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta que prevê a possibilidade de o fiador do empréstimo do FIES ter acesso aos dados da dívida seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

 

 

BRASIL PASSA A INTEGRAR A REDE GLOBAL DE PARLAMENTARES JUNTO AO FMI E AO BANCO MUNDIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES

Em cerimônia na Câmara dos Deputados (em 09/09), foi instalado o Capítulo Brasil da Rede Parlamentar do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Trata-se de uma plataforma global que conecta os parlamentares a dados, especialistas e fóruns internacionais, com influência nas políticas e nos investimentos das duas instituições financeiras multilaterais. As articulações da rede no Brasil serão comandadas pelo deputado Zé Neto (PT-BA) com foco em “cooperação interparlamentar e diálogo”.

“Um momento especial para integrar mais o legislativo com esse movimento que é feito no mundo inteiro. Eles estão com muitos investimentos no agro, na indústria e na energia limpa: 40% de tudo que eles investem aqui no Brasil vão para infraestrutura. Os parlamentares vão trazer demandas. A gente vai ter mais gente para fazer estudos de viabilidade e vai fazer essa intermediação. E o mais importante é que a gente está tratando desse assunto de forma suprapartidária”.

Zé Neto é titular das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara, além de integrar várias frentes parlamentares ligadas a setores que são alvo dos financiamentos do Banco Mundial e do FMI. Nessa articulação, o deputado pretende manter interlocução permanente com os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Integrante da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) participou da cerimônia e destacou perspectivas de novos investimentos que tragam renda para a população e desenvolvimento socioeconômico para o país.

“A importância que se tem nesse evento de estreitar a relação do Parlamento com o FMI e com os bancos internacionais é a busca permanente de soluções que vão além das ideologias e das questões partidárias: vai em cima do desenvolvimento comercial, econômico, humano de todos os brasileiros”.

A inauguração do Capítulo Brasil na Rede Parlamentar contou com as presenças da diretora regional do Banco Mundial, Cecile Fruman, e do diretor da Corporação Financeira Internacional (IFC), Manuel Reyes-Retana. O Banco Mundial e o FMI foram criados em 1944 com as missões de financiar a reconstrução dos países após a Segunda Guerra Mundial e de garantir estabilidade do sistema monetário internacional. Posteriormente, ganharam atribuições de auxiliar financeiramente o desenvolvimento sobretudo dos países mais pobres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

CONGRESSO ALTERA REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE GOVERNOS. ENTENDA COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios – que são dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais.

A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, ajudando o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, Distrito Federal e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com o governo federal.

Durante a sessão solene de promulgação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a emenda reafirma o compromisso do parlamento brasileiro com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas.

“Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.”

Por sua vez, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que a emenda atende a uma demanda apresentada na última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano.

“Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como um passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar suas contas.”

Para estados, Distrito Federal e municípios, a nova emenda limita o pagamento de precatórios de acordo com o volume da dívida em atraso. Se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o pagamento anual por estados, municípios e DF será de 1% dessa receita.

Caso a dívida supere 85% da receita líquida, o limite de gastos para o pagamento de precatórios vai aumentando progressivamente até 5% da receita.

E, se o ente federado atrasar o pagamento mesmo após a aplicação desses limites, a nova regra será suspensa; e o Tribunal de Justiça local determinará o sequestro de contas para o pagamento.

Nessa situação, o ente federativo será impedido de receber transferências voluntárias, e o prefeito ou governador responderá por improbidade fiscal e administrativa.

A emenda também reabre o prazo para estados, Distrito Federal e municípios parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de Previdência Social, inclusive de autarquias e fundações. O texto prevê o pagamento em 300 prestações para débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.