RÁDIO CÂMARA

PL DA ANISTIA E MP DO SETOR ELÉTRICO DEVEM PAUTAR DEBATES NO PLENÁRIO NESTA SEMANA. A PERSPECTIVA DE VOTAÇÕES VOCÊ CONFERE COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo, a oposição volta a colocar na agenda a votação do projeto (PL 2858/22) da anistia. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), acredita que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) poderá incluir a matéria na pauta do plenário.

"Estou com muita fé e esperança, apesar de ele nunca em momento algum ter dado a palavra, mas estou com muita fé e esperança, e o meu sentimento diz que na terça-feira ele, presidente Hugo Motta, pautará pra gente poder votar na semana que vem finalmente a anistia."

Ao celebrar a decisão do Supremo, o líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o tema da anistia está enterrado.

"É a vitória de um país com uma grande democracia – uma democracia cada vez mais reconhecida no mundo inteiro. Parabéns a todos, vamos em frente. Bolsonaro condenado e eu espero sinceramente que essa história de anistia esteja definitivamente enterrada. Porque seria um contrassenso, seria um ato de confrontação com o Supremo Tribunal Federal."

A Câmara precisa votar esta semana a medida provisória da nova Tarifa Social de Energia (MP 1300 /25). A medida, que vence no dia 17, isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de pouco consumo. Quem explica é a deputada baiana Ivoneide Caetano (PT-BA), do PT.

"Significa a gratuidade total da conta de luz para 60 milhões de brasileiros e brasileiras que fazem parte do Cadastro Único, o que inclui os idosos do BPC, indígenas e quilombolas. A partir de agora, milhões de brasileiros e brasileiras, inclusive milhares de famílias baianas, não terão que pagar a conta de luz. Esta conta chegará zerada. É isso mesmo! Quem está no Cadúnico e consome até 80 quilowatts por mês não pagará nada de energia."

Com urgência constitucional, o projeto (PL 3834/25) que altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passa a trancar a pauta do plenário no próximo dia 23. O governo encaminhou essa proposta depois de vetar parte de projeto aprovado pelo Congresso tratando do tema. O objetivo é simplificar os processos de licenciamento ambiental para obras estratégicas e também para empreendimentos de pequeno porte.

Outro projeto de interesse do governo é o que isenta do imposto de renda pessoas físicas que ganham até cinco mil reais (PL 1087/25). Para o deputado paulista Rui Falcão (PT-SP), do PT, a proposta promove justiça tributária.

"Espero que já na próxima semana possamos votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a redução para quem ganha até 7.350 reais. Na primeira escala, 16,5 milhões de pessoas não pagarão imposto. E nós esperamos que se aprove, como compensação, a taxação dos super-ricos nessa primeira fase da reforma tributária."

E chega do Senado projeto (PLP 125/22) que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação classifica como “devedores contumazes” contribuintes que usam estratégias indevidas para burlar a fiscalização e reduzir o pagamento de tributos. Em 2022, a Câmara já havia aprovado projeto (PLP 17/22) para sistematizar direitos e deveres dos contribuintes. O relator dessa matéria foi o deputado fluminense Pedro Paulo (PSD-RJ), do PSD.

"Há quase 3 décadas discutimos a possibilidade de existir um código que equilibre as relações entre Fisco e pagador de impostos. Discutia-se, discutia-se, mas não se chegava a consenso. E hoje nós chegamos à aprovação de um marco nessas novas relações entre Fisco e contribuinte. Afastamos todos os fantasmas daqueles que achavam que iria cair a arrecadação da União ou que iríamos proteger devedores contumazes e construímos um projeto que foi bom para todas as partes."

Os deputados aprovaram urgência para votação no plenário do projeto que concede vale alimentação para entregadores de aplicativo (PL 1579/25); do projeto (PLP 163/25) que retira das regras dos limites do arcabouço fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal aplicados na saúde e na educação; e do projeto (PL 226/24) que define novos critérios para o juiz decretar a prisão preventiva. Entre as regras previstas para a prisão preventiva estão a prática reiterada de infrações penais e aquela praticada com violência ou grave ameaça. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defende a aprovação dessa matéria.

"A conversão obrigatória de prisão em flagrante em preventiva, em casos específicos, é uma necessidade. Não é crível que uma pessoa que tenha quarenta passagens pela polícia chegue à audiência de custódia e depois seja colocada em liberdade! Isso é um tapa na cara da sociedade e das vítimas, principalmente!"

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ESPECIALISTAS DEFENDERAM QUE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DEVE TER LEI PARA PUNIR DESCUMPRIMENTO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES SOBRE O DEBATE NA CÂMADA DOS DEPUTADOS.

Descumprir o piso salarial dos professores fere os princípios da administração pública. Essa é a opinião de especialistas que participaram de audiência pública na Câmara. Eles defenderam projeto de lei (PL 961/23) nesse sentido, argumentando que a falta do pagamento adequado afasta os profissionais da sala de aula.

O Observatório do Piso Salarial identificou, por meio de denúncias, 770 municípios que descumprem a lei do piso. Mas esse número pode ser maior.

A autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirmou que o piso é lei, e lei não se negocia, se cumpre.

“O professor no Brasil se esforça muito e ganha muito pouco. Quando a gente olha as categorias de esforço docente, numa régua de 1 a 6, a grande maioria dos professores vão estar no nível 4.”

Dados de 2024 apresentados pela deputada mostram que os professores brasileiros estão entre os que mais trabalham e menos recebem no mundo.

Segundo o Censo Escolar do INEP de 2020, o Brasil contava com quase 1,8 milhão de professores na rede pública de educação básica. Desse total, cerca de 79% eram mulheres e apenas 21% homens.

Luciene Cavalcante ressaltou que esse fator evidência a necessidade urgente de políticas públicas de valorização profissional que enfrentem também as desigualdades de gênero.

O deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi, também defendeu a necessidade do projeto e deu um exemplo do que vem acontecendo no seu estado:

“Por exemplo, o estado de São Paulo, que é o estado mais rico da federação, que tem o maior orçamento estadual da área, não paga corretamente o piso nacional do magistério. Usa um abono complementar. Todo ano, o governador edita um decreto de abono complementar para chegar no valor.”

A representante dos professores na audiência, Adriana Viviane Vieira, que organiza o movimento para pagamento do piso salarial dos professores em Cajobi, ao norte de São Paulo, fala da situação no município.

“Mesmo com 10% que me empurraram, eu não chego ao piso. Atualmente, a minha hora-aula é R$ 23,00. Menos de R$ 23,50, R$ 23,32 por aula, por hora-aula. E nós temos professores que lutam com o piso no município de Cajobi desde 2018.”

Bruno Câmara Pinto, do Ministério da Educação (MEC), explicou que o descumprimento do piso é ainda mais grave quando se considera a formação dos professores.

“No Brasil, 95% dos professores das redes têm nível superior e a lei está falando de piso médio, ou seja, se para o nível médio se paga ou nem se paga o piso, quem dirá o nível superior.”

O projeto que torna o descumprimento do piso salarial dos professores um ato contrário aos princípios da administração pública já foi aprovado pela Comissão de Educação e está em debate na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROJETO APROVADO NA CÂMARA CRIA UMA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. O TABAGISMO CONTRIBUI COM 80% DOS CASOS, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 949/24) que cria um plano nacional de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica para ser desenvolvido pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, a doença é a terceira causa de óbitos no mundo, e o tabagismo contribui com 80% dos casos, caracterizados pela obstrução crônica das vias aéreas.

Embora não tenha cura, a doença – que pode se manifestar por meio de uma bronquite ou de um enfisema pulmonar – é tratável com medicamentos e reabilitação pulmonar.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Gisela Simona (União-MT), disse que é preciso informar a população:

“E aí eu estou dizendo. Desde o combate ao tabagismo, que hoje nós temos aí os cigarros eletrônicos, por exemplo, que é uma nova modalidade utilizada, inclusive chamando muita atenção dos jovens do nosso país. E que é preciso ter uma prevenção por parte do poder público, um atendimento adequado por parte do SUS, e aí o SUS vai tratar não só da prevenção, mas também do tratamento.”

A proposta enfatiza a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a promoção da qualidade de vida dos pacientes com doença pulmonar obstrutiva.

O texto prevê ainda que União, estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam iniciativas em parceria e que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias participem de atividades de prevenção e de acompanhamento dos pacientes.

O projeto que cria uma política nacional de atenção à doença pulmonar obstrutiva crônica será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO NA CÂMARA VISA A RECUPERAÇÃO DA CAATINGA, COM PREVISÃO DE UM FUNDO PARA FINANCIAMENTO DE INICIATIVAS DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1990/24) que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma.

A proposta já tinha sido aprovada no Senado, mas terá de voltar para avaliação dos senadores por ter sido aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

A emenda, do relator naquela comissão e na de Constituição e Justiça, deputado Pedro Campos (PSB-PE), autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. À semelhança do Fundo Amazônia, o Fundo da Caatinga poderia atrair recursos internacionais.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, Pedro Campos disse que a Caatinga é vista como um bioma sem vida devido às secas frequentes:

“Mas a gente tem visto avançar estudos e pesquisas que mostram o contrário disso. Já existem catalogadas dentro da Caatinga quase 5 mil espécies de animais, mais de mil espécies de plantas, uma biodiversidade impressionante. Algumas dessas espécies acontecem apenas no Brasil e apenas nesse bioma da Caatinga. Isso nos dá um potencial, do ponto de vista de recursos genéticos, muito importante. Além disso, tem também a questão da captura do carbono. Um estudo da Unesp apontou que, em 2022, 48% da captura de carbono realizada por biomas do Brasil foi feita pela Caatinga.”

A política para recuperação da Caatinga estabelece quatro eixos principais: incentivar a recuperação de áreas degradadas; ampliar a produção sustentável de alimentos; fortalecer a segurança hídrica no bioma; e impulsionar a bioeconomia na região.

A Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SEMINÁRIO EXPÕE DESAFIOS DA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU

Representantes dos governos federal e municipais, de entidades ambientalistas e de universidades apontaram desafios geopolíticos, econômicos e socioambientais da exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil, durante seminário da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 11/09). Esses minerais são fundamentais na atual transição energética em busca de fontes menos poluentes. Também são alvos de vários projetos de lei, sendo um deles (PL 2780/24) com requerimento de urgência a ser votado no Plenário da Câmara.

A cientista política Mônica Sodré, presidente da organização Meridiana, citou a relevância da discussão e da atualização legislativa.

“Nós já estamos no meio de uma disputa geopolítica por esses minerais. O que o Brasil precisa tomar é uma decisão de como ele quer participar desse jogo e não se ele vai participar desse jogo”.

Uma resolução do Ministério do Meio Ambiente (Res. 2/21) lista 22 minerais estratégicos para o Brasil, que é líder nas reservas de nióbio e está entre os principais detentores de vanádio, grafita, silício/quartzo, alumínio/bauxita, lítio, manganês e níquel. O país ainda tem a décima maior reserva de terras raras no mundo.

Alguns desses elementos críticos são usados pela indústria de alta tecnologia para a fabricação de turbinas eólicas e carros híbridos, por exemplo. Também são utilizados na produção de televisores de tela plana, telefones celulares, ímãs permanentes e outros produtos. O coordenador da área no ministério, Gustavo Masili, explicou a estratégia nacional.

“O mundo precisa da ampliação da oferta dos minerais críticos para transição energética. O Brasil quer e vai atender essa demanda, mas também queremos agregar valor aqui no Brasil. Precisamos estimular a produção e a transformação mineral”.

Segundo Masili, o governo pretende instituir, ainda neste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para Transição Energética e Segurança Alimentar, com previsão de mapeamento geológico, licenciamento prioritário, apoio financeiro, capacitação da força de trabalho, desenvolvimento de infraestrutura e atração de investimentos internacionais. O BNDES já disponibilizou R$ 250 milhões para o Fundo de Minerais Críticos, que poderá chegar a R$ 1 bilhão com recursos da mineradora Vale e de outras instituições.

Mas ainda há muitas críticas às estratégias do governo e a algumas das propostas em análise na Câmara. O diretor do Observatório da Mineração, Maurício Ângelo, avalia que o tema avança sem o devido diálogo com agentes não governamentais. Segundo ele, nem todos os 22 minerais listados são essenciais para a transição energética e também possuem usos militares – como na produção de caças, drones e radares, por exemplo. Por isso, muitos países, em vez de investirem em descarbonização da economia, têm direcionado os investimentos em minerais estratégicos para as áreas de defesa. Maurício Ângelo apresentou aos deputados a publicação “Riscos Climáticos Cumulativos para Minerais de Transição no Brasil” e fez recomendações.

“Não é razoável que isso fique concentrado entre um ministério e uma parte apenas pequena do Congresso, sem participação da sociedade. A crise climática precisa ser considerada e não tem nada lá sobre isso”.

O consultor de meio ambiente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIG), Thiago Metzker, cobrou diálogo com os gestores de cidades impactadas pela mineração.

“Trago a voz dos territórios que convivem diariamente com a complexa realidade da mineração. Estamos diante dessa escolha histórica: a era dos minerais críticos pode repetir a lógica extrativista e predatória do passado ou pode inaugurar um novo ciclo de justiça territorial, de transição energética e desenvolvimento sustentável”.

Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) aposta em consensos.

“Com essa visão ampla de como a gente pode tratar dessa temática dentro de uma perspectiva de agenda de oportunidade inclusiva e nesse debate, mais do que atual, em que a agenda da soberania se coloca na centralidade”.

O seminário também contou com representantes do Observatório do Clima e das Universidades de Brasília (UnB) e de São Paulo (USP), que reforçaram a necessidade de salvaguardas socioambientais na exploração dos minerais críticos e estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE ESTENDE PARA ATÉ 15 DIAS O PRAZO PARA A POLÍCIA APRESENTAR PRESOS EM FLAGRANTE DIANTE DO JUIZ. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante. A proposta também estabelece casos em que a prisão em flagrante deverá ser convertida imediatamente em preventiva, sem prazo definido. E prevê que o juiz poderá determinar a coleta de material biológico do preso, sem necessidade de ouvir o Ministério Público.

A audiência de custódia foi instituída em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça, após o Supremo Tribunal Federal considerar a prática, então adotada apenas em alguns estados, constitucional.

A medida obriga a polícia a apresentar o preso ao juiz em um prazo de 24 horas, uma maneira de evitar violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, conforme decisão do STF. Em 2019, a audiência de custódia virou lei  (Lei 13.964/19) e passou a ser obrigatória em todo o país.

O projeto em análise pela Câmara, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, já foi aprovado pelo Senado e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto original permite que o juiz transforme a prisão em preventiva se o preso pertencer a organização criminosa, se tiver agido com violência ou se for reincidente.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi alterado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que acrescentou outros motivos para a prisão preventiva. Isso poderá ocorrer também se o preso já tiver sido liberado de audiência anterior ou se tiver fugido.

O relator também acrescentou prazo maior, de 15 dias, para que o preso seja apresentado ao juiz no caso de crimes violentos. Ele argumenta que esse tempo é necessário para que a polícia colete mais provas. Segundo Alfredo Gaspar, a justiça liberta 40% dos presos conduzidos a audiências de custódia.

O regime de urgência foi criticado por deputados aliados ao governo, que apontaram interferência em outro poder e violação dos direitos dos presos. Foi o que disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que defendeu o texto original aprovado pelo Senado.

“Quando viola frontalmente a independência funcional da magistratura, a independência dos poderes está aqui violada. Quando se prevê coleta compulsória de material genético ali, no momento da custódia, que nós temos questionamento. Nós queremos aperfeiçoar a matéria legislativa. Nós também temos questionamento em relação à obrigatoriedade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alfredo Gaspar, defendeu a análise imediata do projeto e um prazo maior para que a polícia apresente ao juiz o preso suspeito de crimes sexuais.

“A única alteração relevante do texto que veio do Senado foi o aumento do prazo de 24 horas para 15 dias para o juiz decidir no caso de crimes hediondos, no caso de violência contra mulher e crimes sexuais. É porque nós temos muitos casos em que agressores de mulheres, autores de chacinas, são liberados na audiência de custódia e praticam crimes imediatamente.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante por crimes violentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EX-MINISTRO DA PREVIDÊNCIA AFIRMA QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIAS SOBRE DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIOS, EM 2022. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES

Ahmed Mohamad Oliveira, que foi diretor de Benefícios do INSS, presidente do INSS e ministro do Trabalho e Previdência - entre maio de 2021 e dezembro de 2022 – disse que não recebeu denúncias sobre irregularidades em descontos associativos durante sua passagem por esses cargos. Ele foi ouvido pela CPMI do INSS.

Oliveira esclareceu que mudou o seu nome, que antes era José Carlos, porque a legislação atual permitiu a troca. Mas contou que se converteu ao islamismo há muito tempo.

Questionado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o ex-ministro alegou que soube das denúncias apenas este ano:

“Quando foi que o senhor tomou conhecimento de que havia irregularidades em descontos associativos? Praticamente com a operação da Polícia Federal, porque na época em que eu fui diretor e presidente não se falava disso. Nós tínhamos na época mais ou menos umas 60 recomendações da CGU sobre vários assuntos, mas nenhum refletia, nenhum falava do modelo do desconto associativo. Eram mais de 500 acórdãos do Tribunal de Contas da União e nenhum tratava desse assunto”

Oliveira afirmou ainda que o INSS não tem condições de fiscalizar os acordos feitos com as entidades que fazem descontos associativos. Ele explicou que o processo era todo eletrônico, sem uma avaliação mais aprofundada sobre as instituições.

Na relação com as entidades, Oliveira contou que reabilitou um bloco de associados da Contag que havia sido suspenso. Segundo ele, a entidade garantiu  que os associados tinham sido filiados por procurações válidas.

O relator também quis saber das relações de Oliveira com um assessor de uma das entidades investigadas sobre os descontos, a Conafer. Ele disse que suas relações com Cícero Marcelino eram apenas episódicas, do contato com o presidente da entidade.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que não tem como Oliveira não saber sobre os descontos irregulares:

“O grupo de trabalho [para apurar os descontos], doutor Oliveira, é de 2019, 11 de abril de 2019, instituído pelo Ministério Público. O INSS fazia parte, a Previdência fazia parte, a CGU fazia parte, o senhor nunca ouviu falar?”

Segundo Pimenta, a gestão Oliveira abriu a possibilidade da adesão de blocos de associados e admitiu entidades-fantasmas. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que Oliveira teve uma reunião com a diretora da CGU, Eliane Mota, em março de 2022. Eliane esteve na CPMI e afirmou que a CGU vinha avisando a Previdência sobre as irregularidades desde 2019. Oliveira disse que não se lembra desta reunião.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou ofício encaminhado, em 2018, pelo Ministério Público a Oliveira, então superintendente do INSS em São Paulo, pedindo medidas a partir de uma denúncia de irregularidades nos descontos em benefícios.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reclamou que o governo está pagando a devolução dos recursos dos aposentados quando quem deveria fazer isso são as empresas que fraudaram os segurados.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, afirmou que os parlamentares também são responsáveis pelo aumento dos descontos associativos sem fiscalização ao aprovar leis que flexibilizaram uma tentativa do governo, em 2019, de obrigar a revalidação anual dos descontos. O relator lembrou que uma das justificativas citadas para a flexibilização na época foi a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PROMOVE SEMINÁRIO PARA LEMBRAR 11 DE SETEMBRO, DIA NACIONAL DO CERRADO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

11 de setembro é o Dia Nacional do Cerrado. Na Câmara, um evento da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais lembrou a data e discutiu os impactos do avanço do desmatamento e a valorização dos povos e comunidades tradicionais do bioma, como indígenas e quilombolas. Centenas deles acompanharam em dois plenários e no auditório Nereu Ramos o seminário com especialistas em biodiversidade.

O Cerrado é o berço das águas que alimentam rios de todo o país. Apesar da importância do segundo maior bioma do Brasil, ele é pouco valorizado, segundo a secretária-executiva da Rede Cerrado, Ingrid Martins Silveira.

“Então a gente está no coração do Brasil, com as principais bacias hidrográficas do Brasil. Das 12 principais que nós temos, 8 nascem do cerrado e ele verte água para todos os demais biomas que nós temos no Brasil. Então ele é um coração que pulsa água para todo o Brasil. Porque hoje a gente tem mais de 50% de nossa vegetação nativa completamente destruída e devastada, isso impacta diretamente na água.”

Ela afirmou que a escassez hídrica prejudica a produção de alimentos e afeta as populações que habitam o bioma, principalmente as tradicionais, que vivem no campo.

É o caso de Lucely Pio, da comunidade quilombola do Cedro, no município de Mineiros, Goiás, para quem outro problema do bioma é a ocupação agrícola desordenada.

“Para nós, que somos povos do cerrado, a gente tira nossa sustentabilidade do cerrado em pé, a gente precisa das plantas medicinais, a gente precisa dos frutos do cerrado, e também a gente precisa do clima. Se o cerrado está em pé, a gente vai ter um clima melhor, a gente vai ter um  modo de vida melhor.”

O seminário foi pedido pela deputada Dandara (PT-MG), que destacou que o Cerrado, bioma que reúne 5% da biodiversidade do planeta, é o mais atingido pelo desmatamento nos últimos anos.

Em 2024 o desmatamento caiu em todos os biomas brasileiros, segundo dados divulgados pela rede MapBiomas, mas a atividade continua avançando e o Cerrado perdeu mais de 650 mil hectares. Foi o ecossistema mais desmatado no período, conforme enfatizou a deputada.

“Enquanto o desmatamento na Amazônia está caindo ano após ano, só no ano passado os índices melhoraram um pouco no cerrado, e nós queremos ter política pública eficaz que garanta a proteção do cerrado com desenvolvimento econômico atrelado à justiça social.”

A deputada é coordenadora de grupo de trabalho na Câmara dedicado ao bioma.

Ela informou que está em condições de ser votada em plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 504/10) que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônios nacionais, a exemplo da Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pantanal, Serra do Mar e zona costeira. O texto assegura o uso sustentável dos biomas.

Dandara também lembrou o projeto (PL 1634/24) que cria a Brigada de Mobilização Nacional, formada por integrantes do Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal, para atuar na prevenção e no controle de desastres naturais e de outras emergências em todo o território nacional. A proposta aguarda votação na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE PERMITE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRIE UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1312/25) do governo que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior. Assim, a Fundação Caixa, quando criada, será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O relator, deputado Luis Tibé (Avante-MG), fez alterações na proposta para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Ele deixou claro na proposta que a fundação está submetida ao controle do TCU e à Lei de Acesso à Informação. Também criou um conselho curador com representantes indicados pela Caixa, pelo governo e pela sociedade civil. Entre as funções do conselho está a de definir anualmente o percentual de lucro que a Caixa poderá doar à fundação. Foi criado ainda um conselho fiscal responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade.

O texto final também obriga a publicação anual de um relatório de gestão e de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, bem como a divulgação de todos os contratos, convênios e remunerações dos funcionários e dirigentes.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a criação Fundação Caixa permite a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

“A gente está criando mais uma fundação que tem natureza de fundo privado para gastar dinheiro público, sem fiscalização, sem controle, para fazer política pública. Por que a gente vai tirar dinheiro do orçamento da União se é para fazer política pública? Tem ministério para isso já. Por que a gente vai criar uma fundação privada, fora do instrumento de fiscalização e de controle?”

O projeto autoriza que a Caixa transfira para a fundação recursos para cobrir os custos e despesas, quando houver prejuízo no ano anterior. E os funcionários serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A proposta foi defendida por deputados aliados ao governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

“Nós temos a Caixa como a maior articuladora de políticas sociais de todo o Brasil. E o que está se discutindo aqui hoje é construir instrumentos mais ágeis e instrumentos fundamentais para que a Caixa possa atuar do ponto de vista social, do ponto de vista cultural, como já existem em outros bancos.”

O projeto que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação de direito privado para apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima

POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS AVANÇA NA CÂMARA, COM INCENTIVOS E REGRAS PARA DOAÇÕES. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2874/19) que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos, com regras para a doação de alimentos, mesmo os que possuem má aparência, desde que mantenham suas propriedades nutricionais e estejam dentro do que preveem as normas de segurança sanitária.

A proposta também prevê incentivos fiscais para indústrias que produzam máquinas e equipamentos que reduzam as perdas durante o processamento de alimentos. Também terão direito a pagar menos impostos os doadores de alimentos e as instituições que coletarem os produtos para doações, bem como agricultores familiares.

Os municípios que apresentarem maior grau de insegurança alimentar também terão direito a créditos para a formação ou ampliação de bancos de alimentos.

O projeto cria ainda o Selo Doador de Alimentos, que será concedido pelo governo a empresas que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais. O objetivo é estimular a participação da sociedade na produção, doação, coleta e distribuição de produtos alimentícios.

O projeto original, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), já tinha sido aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Ele disse que a proposta ajuda a combater o desperdício de alimentos e a fome no país.

“O Brasil vive uma grande contradição em relação a alimentos. Ele é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e é um dos maiores desperdiçadores de alimentos do mundo. Portanto, nós temos uma distorção muito grande, principalmente num país que milhares de pessoas ainda passam fome. Portanto, senhor presidente, esse projeto vem justamente para combater a fome, preservar o meio ambiente e melhorar a questão da economia em relação às perdas.”

De acordo com a proposta, poderão ser doados alimentos perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano.

O texto prevê ainda regras para o funcionamento de bancos de alimentos e de instituições para receber e distribuir os produtos. Será obrigatória a presença de profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.

O projeto foi aprovado sem votos contrários, de maneira simbólica. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos é uma maneira de diminuir as desigualdades no país.

“Um projeto importante, que traz no mérito o enfrentamento das desigualdades sociais desse país. Não é possível o Brasil ser a nona economia do mundo e ser um dos países mais desiguais do mundo.”

O projeto também prevê que o doador e a empresa ou instituição que intermediar a distribuição só responderão civilmente por danos causados pelos alimentos quando houver intenção de cometer crime.

A proposta que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital