RÁDIO CÂMARA

Duas PECs, propostas de emendas à Constituição, em tramitação na Câmara buscam garantir o início do cumprimento da sentença de quem for condenado em segunda instância (410/18 e 409/18). O Supremo Tribunal Federal discute o assunto em duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que ainda não têm data marcada para julgamento.

O entendimento atual, dado pelo Supremo em 2016, possibilita a prisão; o que gerou controvérsias que vêm sendo analisadas caso a caso. O deputado Alex Manente (PPS-SP), autor de uma das PECs, afirma que apresentou a sua proposta para evitar mudanças de entendimento do Supremo:

"Para poder ter uma decisão única e constitucional, sem depender das disputas que existem no Supremo e das mudanças de ministros que existem frequentemente. Então a cada decisão, a cada Habeas Corpus é uma nova decisão. Nós não podemos ficar sujeitos a essas decisões modificadas rotineiramente."

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), as PECs reconhecem, portanto, que a Constituição impede a prisão após a segunda instância:

"Reconhece que não pode haver esse entendimento inconstitucional em relação à prisão em segundo grau. E segundo, não prosperará porque fere de morte o princípio da presunção da inocência."

A Constituição afirma que ninguém será considerado culpado até que haja uma decisão final sobre todos os recursos do interessado. Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, a Constituição também garante a efetividade das decisões judiciais:

"Gera uma sensação que existe impunidade e que a impunidade é a regra. O ideal é que nós tivéssemos esta visão romantizada das coisas, só que nós precisamos viver no mundo real. E no mundo real, o processo precisa ter efetividade. O processo não pode ser um instrumento de eternização de uma agonia e também de produção de uma amargura para a sociedade. De que as coisas nunca vão se resolver, de que os recursos serão interpostos ad infinitum para que não haja a aplicação de uma punição."

Cristiano Maronna, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, explica que é possível a prisão cautelar para garantir a regularidade do processo:

"É evidente que há, aqui e acolá, se você for pinçar casos isolados, há sem dúvida situações absurdas, esdrúxulas; mas que o próprio sistema poderia resolver. Veja, nós temos, por exemplo, a prisão cautelar, que não é automática, que não é regra, que é sempre excepcional e que pode ser decretada em qualquer momento do processo. Agora, não me parece adequado, para suprir uma eventual deficiência do sistema, suprimir um direito claro e expresso, previsto na Constituição. Isso a meu ver é a antítese do que se espera de um estado democrático de direito."

Nesta quarta-feira (4/4), a prisão em segunda instância volta a ser debatida no Supremo Tribunal Federal. Os ministros terão que decidir se concedem ou não um Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional da 4ª Região. Os advogados de Lula alegam que qualquer cidadão tem direito à presunção de inocência. Já os promotores afirmam que os recursos contra o julgamento não impedem a prisão do ex-presidente.

O semiárido mineiro tem 158 mil quilômetros quadrados e corresponde a 27% do território do estado, com 85 municípios. Mas os problemas de abastecimento de água decorrentes da estiagem já extrapolaram esta região: segundo o Ministério da Integração Nacional, 157 municípios de Minas Gerais já têm reconhecidos os decretos de situação de emergência. A comissão externa criada na Câmara no ano passado para acompanhar a situação hídrica no estado faz, nesta terça-feira (3), a primeira audiência pública de 2018. O objetivo da reunião é discutir a destinação da verba para o combate à seca, como explica a coordenadora da comissão, deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais:

"Fazer o acompanhamento desses recursos, pedir relatórios, pedir a conferência de tudo isso para a gente ter o recurso aportado para revitalizar os nossos rios, para que a gente não sofra com a falta de água."

É um dinheiro que está espalhado por vários programas. O "Água Para Todos", por exemplo, parceria dos governos federal e estadual, pretende instalar mais de mil e setecentas pequenas barragens, 43 mil cisternas e 516 sistemas simplificados de abastecimento. O projeto "Nosso Chico", dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, é o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, que corta boa parte de Minas Gerais. Convidado para a primeira audiência pública da comissão externa, em setembro passado, o presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda, afirmou que a situação chegou a um patamar de emergência porque houve falhas na gestão dos recursos hídricos:

"A alteração climática, a degradação dos ativos ambientais, o crescimento populacional, o desenvolvimento econômico, isso tudo é previsível. Tudo isso a gente podia ter, com planejamento, vencido isso. E também existem exemplos em outros pontos do planeta, onde aconteceu o que está acontecendo com a gente aqui agora. E venceram. Então por que que nós não nos precavemos para poder vencer isso, não deixar chegar a acontecer?"

Os integrantes da comissão externa já ouviram representantes de vários ministérios, da Agência Nacional de Águas e do governo de Minas. Fizeram visitas técnicas a rios e barragens na região de Montes Claros. Já aprovaram a realização de outra visita técnica ao município de Extrema e uma mesa redonda em Paracatu. Para a audiência desta terça-feira, aqui em Brasília, os convidados são dos Ministérios das Minas e Energia e da Integração Nacional, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas, da coordenação geral do Fórum Nacional do Comitê de Bacias e do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. A audiência está marcada para as duas e meia da tarde.

Com poder terminativo na Câmara dos Deputados, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação são as mais disputadas pelos maiores partidos da Casa. A CCJ aprecia a admissibilidade dos projetos de lei, ou seja, verifica se essas propostas estão de acordo com a Constituição e com as demais normas jurídicas do país. Mesmo no caso de propostas de emenda à Constituição, a comissão é previamente ouvida quanto aos quesitos de admissibilidade das PECs. A diretora do Departamento de Comissões da Câmara, Aparecida de Moura Andrade, ressalta outro aspecto determinante na relevância do colegiado:

"A CCJ ainda tem uma importância muito significativa porque é uma instância recursal tanto do presidente quanto do Plenário. Se o presidente, por exemplo, responder uma questão de ordem, o Plenário pode recorrer da decisão à CCJ, em consulta. E o presidente também pode fazer consultas à CCJ em caso de dúvidas regimentais e processuais."

Já à Comissão de Finanças e Tributação cabe a análise da adequação financeira das propostas em tramitação na Câmara. Aparecida de Moura Andrade explica como isso funciona na prática:

"Quando chega uma proposta, sua previsão de custo deve estar nas leis orçamentárias. Caso contrário, ela não pode ser aprovada. A menos que haja uma adequação financeira e orçamentária, ou seja, que se indiquem quais os créditos e valores que serão anulados para compensar essa despesa. Por isso, é uma comissão de extrema importância."

São essas características que dão à CCJ e à CFT o chamado "poder terminativo" na Câmara dos Deputados, como ressalta a diretora do Departamento de Comissões:

"Se, ao apreciar as proposições, a CCJ constatar que as matérias são inconstitucionais ou injurídicas e não há possibilidade de saneamento dessa inconstitucionalidade ou injuridicidade, as matérias vão ao arquivo. E, no caso da adequação financeira e orçamentária, validada pela Comissão de Finanças, ocorre da mesma forma: se a matéria não tiver uma previsão de custeio daquela política, ela vai ao arquivo."

Nesta terça-feira (3/4) devem ser escolhidos os presidentes das 25 comissões permanentes da Câmara.

As comissões são órgãos técnicos responsáveis pela análise dos projetos de lei. Nelas, apenas um grupo de deputados faz pareceres sobre projetos vinculados a um tema específico, como trabalho, defesa do consumidor, finanças, ou segurança pública.

Em alguns casos, são as comissões que decidem pela aprovação ou rejeição de uma proposta legislativa que não precisa então ser analisada pelo Plenário.

Mas, mesmo quando as propostas vão obrigatoriamente ser votadas em Plenário, são as comissões que emitem opinião técnica sobre seu assunto específico.

A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano, que é chamado de "sessão legislativa". A presidência das comissões é defina por meio de uma ordem pré-estabelecida, de acordo com o tamanho das bancadas de cada partido ou bloco partidário.

Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos a cargo do Poder Executivo.

A diretora do Departamento de Comissões, Aparecida de Moura, explicou como é feita a escolha das comissões:

"É sempre da maior representação para a menor, seja partido ou bloco, e é sempre considerada a proporcionalidade partidária resultante das eleições. Então, os deputados se juntam na reunião de líderes e fazem as escolhas. A maior bancada escolhe a primeira comissão, às vezes, escolhe a segunda, a terceira e a quarta. E aí vem a segunda e faz sua outra escolha e assim se dão as escolhas."

Este ano, o PMDB tem direito a indicar as primeiras duas comissões, e escolheu a mais importante, a Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida vêm PP, Democratas e PT, seguidos dos demais partidos.

Ainda funcionam na Câmara as comissões temporárias, que podem ser comissões parlamentares de inquérito, as CPIs; comissões especiais para propostas mais complexas, como as que mudam a Constituição; e as comissões externas responsáveis por acompanhar casos de grande relevância.

Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional vai punir, com detenção de três meses a dois anos, quem descumprir medidas judiciais de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê que o agressor possa ficar impedido de se aproximar da vítima ou de fazer qualquer tipo de contato com ela, mas ainda não havia punição para quem desobedece esse tipo de ordem da Justiça.

Uma moradora de Brasília, que por motivos de segurança não vamos identificar, viveu por 12 anos com um homem que sempre a agrediu, verbalmente e fisicamente. Ela tinha medo de denunciá-lo porque via outras mulheres sendo assassinadas depois de se queixarem. Quando enfim levou o caso à Justiça, Denise conseguiu que o seu agressor fosse proibido de se aproximar dela, mas o ex-companheiro continua tentando entrar em contato. O resultado é uma situação de insegurança.

"Morro de medo. Eu continuo presa, fiquei quatro meses presa lá na Casa-Abrigo e continuo presa, porque eu saio escondida, chego em casa correndo. Então, assim, é triste, né, porque ele está solto e eu continuo presa."

O deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, é o autor do projeto que corrige esse problema, e que deverá virar lei até o dia três de abril. Alceu Moreira explica que as mulheres ficam sob risco quando os seus agressores sabem que não vão ser punidos.

"O cidadão sabendo que não tem pena, quase sempre se transforma em crime, tragédia, a volta da agressão e o descrédito da Justiça. A violência doméstica no Brasil é muito grave, é uma destruição completa da harmonia familiar. O que nós queremos é exemplarmente não permitir que isso continue."

O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o número de assassinatos chega a quase cinco para cada cem mil mulheres. De 2003 a 2013, houve aumento de 54% no registro de mortes de mulheres. Familiares ou parceiros e ex-parceiros cometem a maioria dos assassinatos.

A comissão externa que analisa a transposição do Rio São Francisco aprovou nove requerimentos para a continuidade dos trabalhos neste ano.

Os requerimentos tratam da realização de audiências públicas e seminários para debater temas relacionados à transposição. Ainda não há data marcada para os eventos.

Por exemplo, a comissão deverá receber representante da Agência Nacional de Águas para discutir as atividades realizadas e o plano de trabalho da agência para a transposição. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Chesf, também deverá ser ouvida pelos deputados, assim como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, Codevasf.

Uma audiência com os ministérios do Planejamento e das Cidades deverá debater as obras de saneamento e abastecimento de água nos municípios beneficiados pelo projeto. Também serão realizados seminários nos estados afetados pela transposição.

De acordo com o coordenador da comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, é importante acompanhar as diversas frentes do projeto de transposição.

“Esses nossos requerimentos são justamente para nós ampliarmos o debate, haja visto que há uma intersetorialidade nessas obras da transposição. A partir da Chesf, porque nós precisamos compatibilizar o fornecimento de água para o consumo humano e a geração de energia elétrica através das hidrelétricas. A Codevasf para nós vermos como anda a proposta do planejamento da gestão no São Francisco. Os seminários nos estados vão servir para que as assembleias legislativas, os gestores municipais e os deputados possam também integrar, a partir da comissão, as ações que são necessárias de ser desenvolvidas nos seus estados."

O Projeto de Integração do Rio São Francisco é a maior obra da Política Nacional de Recursos Hídricos, e tem como objetivo garantir a segurança hídrica em cidades do Nordeste que enfrentam problemas com a seca.

A comissão externa da Câmara começou a funcionar em fevereiro de 2015, e já fez visitas técnicas às obras, realizou seminários regionais e ouviu ambientalistas, pesquisadores e autoridades.

Mais transparência nas campanhas eleitorais e garantir os princípios da moralidade e da publicidade. Esses foram os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a possibilidade de que doações de pessoas físicas às campanhas eleitorais possam ser ocultas.

Marcelo Castro, do PMDB do Piauí, foi um dos deputados que apresentou o projeto que deu origem à chamada minirreforma eleitoral, aprovada em 2015, e na qual estava prevista a doação sem que fosse necessária a identificação de quem a fez.

Esse mecanismo, no entanto, não estava previsto no texto original do projeto. A lei aprovada pelo Congresso acrescentou a expressão "sem individualização dos doadores" à Lei Eleitoral.

Marcelo Castro acredita que o eleitor tem o direito de saber quem apoia cada candidato e que toda doação tem que ser pública e transparente.

"Eu vejo essa decisão do STF como muito acertada. Toda e qualquer doação, todo e qualquer recurso utilizado em campanha, é preciso que a população saiba qual a sua origem, quem doou, quem está por trás da doação, que interesse que essa pessoa tinha em doar. Para o eleitor e os outros candidatos fazerem o juízo sobre essas doações. Se tem uma coisa que tem que ser absolutamente transparente, são as campanhas eleitorais".

Marcelo Castro também é favorável ao impedimento das doações por empresas. Ele destaca que uma campanha envolve recursos públicos e privados e que os eleitores têm o direito de saber a origem de todos os recursos utilizados.

"Então uma parte vem do fundo eleitoral de campanha. Então o eleitor, a população, tem o direito de saber quanto aquele candidato recebeu. Outra parte vem de doações privadas: pessoas físicas e o autofinanciamento. Então é importante que a sociedade saiba quanto foi do autofinanciamento, quanto foi de doação privadas, e que pessoas físicas foram essas que fizeram a doação".

Segundo a decisão do STF, os partidos terão que informar os doadores originais dos recursos repassados aos candidatos para a prestação de contas. Apenas pessoas físicas poderão doar, já que as empresas foram proibidas, ainda em 2015, de fazer qualquer doação para as campanhas eleitorais.

Está pronto para votação, no Plenário da Câmara, projeto de lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil, acabando com as exceções legais hoje existentes (PL 7119/17). Regime de urgência para a matéria já foi aprovado pelo Plenário.

Apresentado em 2017 pela deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, o projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02). Hoje, pelo código, a idade legal para se casar é 18 anos, mas é possível casar, a partir dos 16 anos, desde que a união seja autorizada por ambos os pais ou pelos representantes legais.

O Código também permite o casamento em caso de gravidez da menina ou para evitar a punição daquele que manteve relação sexual consensual com adolescente menor de 14 anos, o que é considerado estupro de vulnerável. O projeto elimina essas possibilidades.

Pesquisa da ONG Promundo aponta que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em números absolutos de mulheres casadas até a idade de 15 anos. Pará e o Maranhão são estados onde o fenômeno do casamento infantil é mais comum. Na América Latina e Caribe, apenas República Dominicana e Nicarágua têm mais casamentos infantis que o Brasil, conforme destaca Laura Carneiro.

"Na verdade, nós temos hoje 877 mil crianças no Brasil que se casaram até os 15 anos de idade. 88 mil se casaram com 10 anos de idade. Não se sabem os motivos desses casamentos. Eventualmente podem ter ocorridos fraudes, por exemplo, com a questão da Previdência; pode ter ocorrido a venda da criança sexualmente; enfim, existem abusos sexuais que são esquecidos com o casamento e com a reparação financeira, portanto. Então existem vários motivos que levam a esse casamento. Se for apenas uma motivação de amor, quem ama pode continuar amando, não precisa casar para isso."

A deputada destaca ainda que o projeto proíbe apenas o casamento civil, e não o casamento religioso e que os países desenvolvidos só permitem o casamento após os 18 anos, sem exceções. O projeto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Na Comissão de Seguridade, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, apresentou texto substitutivo proibindo o casamento de menores de 18 anos, sem exceções, mas este texto não chegou a ser votado.

Na discussão sobre a urgência da matéria, no Plenário, o deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, defendeu que o assunto seja mais debatido:

"A célula mais forte da sociedade é a família. Cada vez que o Estado impõe regras às famílias, estamos tirando a liberdade de escolha das famílias. Então, eu acho que esta matéria merece ser debatida nas comissões. Para que esta pressa de trazer para o Plenário? Ela é importante. Sou contra o casamento infantil, mas entendo que não é fazendo imposição às famílias que vamos conseguir resolver."

Relatório produzido pelo Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres, mostra que as meninas que se casam antes dos 18 anos têm mais chances de se tornarem vítimas de violência doméstica e estupro dentro do casamento. Além disso, estão sujeitas a menores índices de escolaridade, maior incidência de gravidez na adolescência, maiores taxas de mortalidade materno-infantil e menor renda.

A Câmara está analisando proposta (PL 9576/18) que permite que travestis e transexuais tenham um espaço de convivência dentro das penitenciárias.

O autor da proposta, deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, lembrou que, por sua condição, travestis e transexuais são vítimas preferenciais da violência presente dentro de um sistema prisional com superlotação e condições precárias.

Pela proposta, são reconhecidos como travestis as pessoas que pertencem ao sexo masculino, mas que socialmente se vestem e se apresentam no gênero feminino. Já os transexuais são pessoas que se percebem como pertencentes a um gênero oposto àquele designado no nascimento.

O deputado Adelmo Leão, do PT de Minas Gerais, que é membro da comissão especial criada para propor medidas de modernização e reestruturação do sistema penitenciário, destacou que não existem estatísticas confiáveis no sistema prisional. Adelmo Leão defende que primeiro é preciso que se tenham dados precisos para que essa população possa ser atendida de maneira correta. Ele lembrou que, atualmente, travestis e transexuais escondem sua condição como forma de se proteger dentro do sistema carcerário.

"Estatísticas ou dados nesse País sempre são muito confusos. Tem dados diferenciados dependendo de quem faz a investigação e qual o sistema aplicado, eu não tenho conhecimento. O que eu sei é que o sistema penitenciário tem gravíssimos problemas, inclusive problemas na relação com a natureza dos presos se é mulher, se é negro, se é pobre, se é transexual, homossexual, isso tem implicações sérias porque lamentavelmente, nesse País, preso não perde apenas o direito à liberdade."

A proposta que cria espaços de convivência para travestis e transexuais ainda vai ser analisada pelas comissões de Direitos Humanos, de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

Os ataques a tiros à caravana do ex-presidente Lula entre os municípios de Quedas do Iguaçu e Laranjeiras do Sul, no Paraná, nesta terça-feira (27), repercutiram na Câmara dos Deputados. Dois veículos foram atingidos por disparos de arma de fogo; mas ninguém se feriu. Parlamentares de diferentes partidos repudiaram o ataque, no Plenário, nas redes sociais ou em entrevistas.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os tiros à caravana de Lula assim como a notícia de que o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, está sofrendo ameaças são episódios graves, que merecem investigação e punição exemplar em um país democrático:

"Os tiros no ônibus foram o ponto final de alguns dias de absurdos, inviabilizando a mobilização do ex-presidente Lula (...), querendo gerar um recuo no movimento do ex-presidente, que é legítimo, democrático, dele e do partido dele. Somado às ameaças ao ministro Fachin, que são de uma gravidade extrema. (...) Está na hora de o Estado brasileiro como um todo, o Ministério da Segurança, o governo federal e governos dos estados avançarem rapidamente sobre esses dois episódios, que são simbólicos, descobrir e dar punições firmes, rápidas e exemplares para que não se repitam num país que se diz democrático."

Nesta terça-feira (27), os deputados petistas Maria do Rosário (RS) e Wadih Damous (RJ) entregaram um documento ao presidente Rodrigo Maia, solicitando providência para que a Câmara combata o ódio contra a vida política do país. Os parlamentares lembraram o caso da vereadora assassinada Marielle Franco e o fato de que, junto com a comitiva do ex-presidente Lula no Paraná, estavam os deputados pelo PT Zeca Dirceu e Enio Verri, ambos do Paraná, e Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul.

Na avaliação de Maria do Rosário, as investigações sobre os ataques aos ônibus da caravana de Lula deveriam ser federalizadas. Ela se reuniu com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também na terça:

"Nós consideramos que a segurança necessária para enfrentar esse tipo de bandidos e criminosos deve partir do Estado, seja dos governos estaduais, seja do governo federal. Estivemos com os governos estaduais devem manter seguranças locais, para atendimento da população, para que população local possa se dirigir aos comícios. A Constituição assegura e é um dos princípios constitucionais a liberdade de manifestação e liberdades políticas. Isso está sendo ferido no Brasil."

Em entrevista à imprensa, o ministro Raul Jungmann considerou "inaceitável" o ataque à caravana do ex-presidente Lula, mas disse que cabe às autoridades estaduais investigarem se foi ou não um atentado político.

Em Plenário, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) alertou para o risco que ataques como esse trazem à democracia:

"Nós queremos fazer a advertência de que isso só se agravar. Ninguém vai ficar parado- e não estou dizendo que sou eu que vou fazer isso - sem reagir. E o nosso país vai piorar. É a democracia que vai ficar em risco. Parem com isto! Permitam o debate livre das ideias. Não é possível que o nosso país termine resolvendo as coisas na bala, no meio da rua!"

Para o deputado Cabo Sabino (Avante-CE), não é com extremismos que se vai mudar o Brasil:

"A democracia foi a maior conquista deste país. O direito de se falar, de se votar, de se colocar o que se pensa, o que se busca, o campo do debate, principalmente o campo das ideias foi a maior conquista que nós temos. Não vai ser com paus, pedras, tiros e com intolerância que vamos construir um Brasil melhor."

Pelas redes sociais, lideranças políticas de outros partidos também repudiaram os tiros à caravana de Lula e alertaram para a necessidade de o país ser pacificado, sem clima de "uns contra os outros".