RÁDIO CÂMARA

O deputado indicado pelo PSDB, Domingos Sávio, de Minas Gerais, foi confirmado para presidir a Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

Ela foi criada como comissão permanente para atuar em temas como a mobilidade urbana e infraestrutura de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias.

Todos os projetos relacionados a mudanças no Código Brasileiro de Trânsito e novas regras para o setor aéreo, por exemplo, passam pela Comissão de Viação e Transportes.

Para os trabalhos deste ano, o deputado Domingos Sávio destaca objetividade, efetividade e transparência nas decisões da Comissão.

"A população está ansiosa para que a gente tenha melhorias nas infraestruturas do País e nós precisamos ser eficientes nisso. Eu procurarei a convergência como palavra de ordem, dialogando com todos os colegas de todos os partidos e buscando também ter um diálogo produtivo com o Ministério do Transporte, com as agências reguladoras para que efetivamente os problemas sejam resolvidos."

O parlamentar defendeu também um debate claro com relação às concessões. Para Domingo Sávio, elas devem visar o interesse público e não apenas o lucro que as empresas privadas têm ao se tornarem responsáveis pelos serviços, por exemplo, de um trecho rodoviário do país.

"É óbvio que ninguém vai entrar num leilão de uma concessão, ou numa licitação, sem o objetivo de ter lucro, mas o lucro não pode ser o único objetivo. O setor público tem que ter clareza de que as concessões têm que atender o interesse público, tem que ter resultado benéfico para a população e tem que ter transparências nessas contratações".

A Comissão de Viação e Transportes deve votar este ano projetos como a adoção de placas de veículos com um padrão para todo o Mercosul, e a cobrança de bagagens nas viagens de avião.

O novo presidente da Comissão de Agricultura, Dilceu Sperafico (PP-PR), disse que um dos principais objetivos do colegiado continua sendo melhorar a renda do agricultor, reduzindo o endividamento. Mas ele também lembrou da necessidade de discutir os conflitos pela posse da terra:

"Respeito ao agricultor proprietário de sua terra. Temos aí que achar uma solução para os problemas dos indígenas, quilombolas, dos invasores de terras, do MST. Nós não somos contra ninguém; nós queremos que o índio seja respeitado, mas o agricultor não pode ser prejudicado em detrimento do índio. Então temos que achar uma solução para resolver o impasse aí das demarcações de áreas indígenas. Existe muita terra, existe terra para todos. Agora, não podemos desalojar o agricultor, transformá-lo em um sem-terra para resolver o problema dos demais."

O deputado Dilceu Sperafico afirmou que pretende tratar todos os partidos de forma igualitária e anunciou novas medidas para acelerar o andamento dos trabalhos da comissão:

"No decorrer dos últimos anos, se faziam aqui muitas e muitas audiências públicas e eu senti um grande problema. Porque, às vezes, o autor da audiência pública que fazia o pedido, que nós votávamos aqui, nem estava aqui presente no momento da comissão. Isso nós não vamos permitir, não vamos admitir. E também os relatores, vamos voltar alguma coisa no passado. Relator que não comparece, a gente não vai votar o relatório. E se deixou de aparecer uma, duas, três vezes, a gente vai substituir o relator. Porque senão o trabalho da comissão não tem a celeridade que precisa."

Sperafico também disse que a Comissão de Agricultura vai tentar garantir recursos orçamentários para as pesquisas realizadas pela Embrapa.

Todos os deputados indicados pelos partidos para comandar a Comissão de Educação foram eleitos por unanimidade. O novo presidente é Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, que está no segundo mandato. Logo depois de anunciado o resultado, ele ressaltou que o trabalho na comissão será feito apostando no diálogo.

"Eu acho que essa é a principal ferramenta que nós vamos usar no sentido de tratar esse que é um tema que, há um consenso entre todos da importância estratégica dele para o desenvolvimento do País e para o desenvolvimento das pessoas".

O parlamentar já estabeleceu duas prioridades para as atividades da Comissão de Educação em 2018. Uma delas é a discussão sobre o financiamento da educação pública. A outra é a avaliação do que pode ser feito para que o Brasil cumpra as metas traçadas pelo Plano Nacional da Educação, o PNE.

"Infelizmente a gente viu que ele ainda não está atingindo os resultados esperados, as metas que estão propostas no plano, nenhuma das 20 metas elas foram alcançadas".

Além do deputado Danilo Cabral, foram eleitas para a Comissão de Educação as deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, como primeira vice-presidente, e Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, como segunda vice-presidente.

O presidente eleito da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, é médico radiologista e está em seu primeiro mandato. Apesar da sua indicação só ter sido confirmada pouco tempo antes do início dos trabalhos da comissão, ele foi escolhido por unanimidade. Junto com ele, foram eleitos para a primeira vice-presidência o deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, e para a segunda vice-presidência o deputado Miguel Lombardi, do PR de São Paulo.

O novo presidente disse que mais de mil projetos estão na Comissão de Seguridade Social e Família e que, nos próximos dias, os três deputados escolhidos para comandar o colegiado vão organizar a pauta de trabalhos para 2018. Ele ainda não tem um levantamento de propostas prioritárias, mas afirma que um dos temas principais será o debate sobre o Sistema Único de Saúde. Ele aponta o SUS como um sistema universal e de difícil financiamento, por causa do alto custo da saúde.

"É um tema que estaremos aí com ele sempre aí na nossa pauta, no nosso debate, buscando melhor qualidade no atendimento do SUS, ampliando o serviço e vamos ver dentre os projetos que nós temos aí na comissão prontos para poder avançarmos aí nessa linha do Sistema Único de Saúde".

O deputado Juscelino Filho disse que dificilmente a Reforma da Previdência voltará a ser discutida na Comissão de Seguridade Social e Família. Ele acredita, no entanto, que o tema só voltará ao debate em 2019, com um novo presidente da República e um novo Congresso.

A Câmara dos Deputados pretende iniciar a discussão de uma agenda de segurança pública cidadã nos estados, a partir de um estudo preparado por deputados e pesquisadores.

O levantamento, coordenado pelo Cedes, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, com a participação de especialistas de várias universidades do País, virou livro e foi lançado nesta terça-feira (3) na Casa.

Foram dois anos de estudo. Intitulada "Agenda de Segurança Cidadã: por um novo paradigma", a obra traça diagnósticos e propostas a partir de cinco eixos de pesquisa: integração entre estados, municípios e União; reestruturação das polícias; Justiça criminal; sistema penitenciário; e, por fim, prevenção à violência e redução de homicídios.

A ideia agora, segundo o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, um dos relatores do estudo, é rodar o País para incrementar o debate e apresentá-lo a governadores, secretários de Segurança e de Justiça e formuladores de políticas públicas:

"Enfim, agora vamos fazer um périplo e fazer seminários em todo o território nacional para implementar a agenda."

Jacqueline Sinhoretto, da Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, que participou do estudo, disse que a agenda foi elaborada com base em experiências que deram certo. Ela destacou a prevenção como um dos principais pontos do debate:

"Uma agenda responsável de segurança pública tem que pensar todas essas dimensões, de prevenção e de atenção à vítima, se o delito já tiver ocorrido."

Entre outras propostas, está ainda a minimização da superlotação dos presídios a partir da ampliação das penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. O estudo também propõe avaliar a real necessidade de aplicação da pena de prisão em crimes menos graves.

Neste ano de eleições para deputados estaduais e federais, governadores e presidente da República, o Plenarinho - site infantojuvenil da Câmara dos Deputados - está com inscrições abertas para o programa Eleitor Mirim 2018.

O programa é dirigido aos estudantes do 5º e 6º anos do ensino fundamental das escolas públicas e particulares. O projeto simula a eleição de candidatos fictícios para o Legislativo e tem o objetivo de estimular o debate sobre conceitos como democracia, participação popular, representação, voto e responsabilidade cidadã.

Os professores interessados em que suas turmas participem devem enviar uma redação para o e-mail plenarinho@camara.leg.br. No texto, os professores devem expor os motivos que levaram os alunos a se interessarem pela participação nessa atividade.

As cinco melhores redações serão escolhidas pela equipe do Plenarinho, e os resultados vão ser divulgados no dia 4 de maio.

Os cinco professores selecionados deverão criar, junto com suas turmas, candidatos fictícios, com plataformas políticas, para cargos no poder Legislativo.

O site Plenarinho dará vida a esses candidatos, que vão compor uma urna virtual, igual à de verdade. Os estudantes de todo o País que ainda não estão na idade de votar - com menos de 16 anos - poderão escolher seus candidatos no mesmo período em que ocorrerão as eleições nacionais: de 7 a 28 de outubro.

A coordenadora do Plenarinho, Ana Cláudia Lustosa, explica a importância do programa:

"A nossa ideia com o Eleitor Mirim é chamar a atenção para o processo eleitoral. A gente percebe que, muitas vezes, o cidadão, depois de votar, ele esquece em quem votou. E a nossa proposta é fazer um trabalho junto às escolas, com os professores que são selecionados para participar, para preparar essa garotada que ainda não vota na urna eletrônica de verdade para, quando chegar o momento de votar, ela entender o que é esse ato, o que é você escolher alguém para te representar, o que é você transferir a sua voz para alguém."

A curiosidade dos alunos da escola Sagrado Coração de Maria, de Brasília, levou os estudantes a participarem do programa Eleitor Mirim, como conta a professora Márcia Alonso.

"A ideia surgiu da curiosidade de algumas crianças em relação a esse processo eleitoral, em relação como é que funciona toda essa parte política no Brasil, que eles ouvem falar, ouvem na televisão, eles ouvem que quem não sabe sobre isso é alienado, e eles estavam querendo saber porque eles eram alienados também: 'Professora, eu não sei nada, então eu sou alienado'. E começou a partir da fala de um, que replicou pelos outros, e a gente foi atrás do projeto; a gente já havia recebido na verdade um convite, quando a gente identificou o projeto dentre as possibilidades, a gente achou que seria uma boa, e aí a gente adotou."

Os professores interessados deverão seguir a proposta de trabalho da cartilha do Eleitor Mirim, trabalhando com os alunos textos sobre democracia, voto e representatividade. Os professores interessados deverão enviar suas redações até o dia 27 de abril pelo e-mail plenarinho@camara.leg.br

Proposta aprovada na Câmara regulamenta a profissão de esteticista

Segundo o texto aprovado pelos deputados, esteticistas e cosmetólogos deverão ter diploma de nível superior. O curso tem a duração de três anos.

Já para os técnicos em estética é preciso a comprovação de atividade por pelo menos três anos ou ter diploma de nível técnico.

A autora da proposta, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, explicou que a regulamentação vai trazer mais segurança tanto para os profissionais quanto para os clientes.

"Nós estamos falando de direitos e deveres. Nós estamos falando de responsabilidade. Mas, quando eu não tenho nada na lei que diga o que compete ao profissional formado em terceiro grau em estética, como eu posso cobrar dele uma responsabilidade?"

A presidente do SindEstética de Brasília, Elaine Furtado, destacou que a regulamentação é uma antiga reivindicação do setor.

"Eu acredito que vai ajudar muito na exigência em relação à qualidade do serviço, no compromisso maior desse profissional com aquilo que está fazendo e, de alguma forma, vai ajudar a organizar mais o setor."

Entre as atribuições dos esteticistas está a aplicação de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares utilizando produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lei que regulamenta a profissão de esteticista espera a sanção do presidente da República para começar a valer.

O Brasil é um dos países onde a desigualdade entre representantes masculinos e femininos no Poder Legislativo é maior. Dados da União Interparlamentar, um organismo internacional, mostram que, de 190 países, a Câmara dos Deputados brasileira está na posição 152, com pouco mais de 10 por cento de mulheres. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode mudar esta situação. O STF garantiu um mínimo de 30 por cento do fundo partidário para as candidatas mulheres, seguindo a mesma proporção do número mínimo de candidaturas femininas que cada partido deve apresentar para as eleições.

A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, lamenta que as agremiações partidárias não façam movimentos de inclusão das mulheres.

"Um dos fatores de dificuldade é a ausência de dinheiro. Então nós conseguimos agora 30%, já que (existe) a quota de 30% pra disputa, agora pra todo o dinheiro do partido. E já estamos com uma ação também querendo 30% do tempo de televisão e do fundo partidário. Ou seja, se eu tenho que ter 30% de mulheres por partido pra disputar, que os recursos referentes a essa proporcionalidade sejam aplicados."

A assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista diz que a decisão do Supremo é importante, mas acha que os partidos vão tentar estratégias para que, na prática, esse aumento de recursos para as candidaturas femininas não se concretize.

"Agora é um desafio a mais para as mulheres que estão colocando as candidaturas nesse pleito eleitoral, de monitoramento, de pressão política no interior dos seus próprios partidos, o que é uma lástima, mas é isso mesmo."

A representante do Cfemea cita mais um dado que pode dificultar o aumento da representatividade das mulheres no Parlamento. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Diap, sustenta que não deve haver renovação significativa no Congresso Nacional em 2019.

Parlamentares e representantes de pessoas com autismo defenderam (nesta segunda-feira, 2), na Câmara dos Deputados, a destinação de mais recursos pelo governo ao diagnóstico, à pesquisa e ao tratamento do transtorno no País. O assunto foi lembrado em sessão solene dedicada ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo - 2 de abril, a pedido dos deputados do PT Luiz Couto, da Paraíba, e Erika Kokay, do Distrito Federal, e da deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá.

O transtorno do espectro autista é um transtorno de desenvolvimento. A pessoa, nos primeiros anos de vida, por motivos desconhecidos, apresenta problemas de interação social e de comunicação, além de comportamentos repetitivos.

Uma das reclamações dos participantes da sessão solene disse respeito à falta de estatísticas sobre o autismo no Brasil. A estimativa, lembrou Luiz Couto, é que no País haja mais de 1 milhão de portadores do espectro autista.

Vinicius Mariano, representante do Distrito Federal na Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, questionou essa falha.

"O conjunto das pessoas que nós queremos atender nós não sabemos. Não sabemos a condição socioeconômica, o seu gênero. Não há uma pesquisa".

Mariano ressaltou ainda que a pessoa com autismo demanda cuidados específicos, a depender do grau do transtorno. O severo, por exemplo, vai demandar cuidado integral. Já o leve, pelo menos, uma adaptação curricular na escola.

A deputada Erika Kokay lamentou o fato de não existir uma política de cuidadores financiada pelo Sistema Único de Saúde para que as mães possam trabalhar.

"No que diz respeito à educação, nós também temos muitas dificuldades. A dificuldade dos cuidadores, dos monitores que não estão em número suficiente. Não é a pessoa que tem que se adaptar à escola, é a escola que tem que se adaptar às pessoas".

A jovem com autismo Amanda Paschoal afirmou que os problemas dessa parcela da população são causados mais pelas barreiras sociais do que pelo próprio diagnóstico.

"Escutem os autistas. Façam dos autistas, do que eles desejam, o centro da discussão sobre o autismo."

Em carta enviada à sessão solene e lida por Luiz Couto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que a condição autista não configura doença, mas como deficiência requer atenção especial, notadamente em termos de terapias e ambientes educacionais controlados.

O Brasil é o quarto país do mundo que mais consome produtos pirateados. O País fica atrás apenas de Estados Unidos, Rússia e Índia, segundo relatório da empresa britânica Muso, especializada em análise de mercado. Programas de TV, música e filmes são os campeões mundiais da pirataria.

Pesquisa divulgada em 2016 pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Ipsos revela que três em cada dez brasileiros compram produtos pirateados. Ainda de acordo com a pesquisa, a tendência é de queda, já que, em 2011, metade dos brasileiros consumia esses produtos.

Apesar da queda, parte da Câmara acredita que é preciso investir mais no combate à pirataria, e que esse combate passa pelo aumento de penas para quem piratear. O Plenário poderá votar projeto (PL 333/99) que aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusão em caso de crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca. A fase de discussão do texto já foi encerrada pelo Plenário, e agora só falta votar.

Mas a proposta enfrenta resistência por parte de deputados de oposição. Para o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, aumentar penas não resolve o problema, e prejudica o lado mais fraco.

"Ele não é o responsável se tem alguma indústria ganhando muito dinheiro em pirateando. Só que quem vai ser preso é o vendedor de um CD pirata. O que as grandes empresas têm que responder é por que você compra um DVD, digamos de um Chico Buarque, por R$ 10 num ambulante em São Paulo ou em Belém, e o mesmo DVD sai por R$ 200 numa loja dentro de um shopping? Por que as empresas vendem tão mais caro?"

Já Edson Luiz Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria, acredita que aumentar as penas pode garantir mais investimentos ao País.

"O importante é combater a impunidade. A pena é muito baixa e a prescrição é certa. Então existe incentivo a essa prática, o que causa grande insegurança jurídica. Porque as empresas não têm a segurança de que suas marcas serão preservadas. Isso implica menos investimentos no Brasil."

O projeto que aumenta a pena para o crime de pirataria já foi aprovado uma vez na Câmara e outra no Senado. Se aprovado novamente pelos deputados, segue para sanção presidencial.