RÁDIO CÂMARA

Em outubro, o Estatuto do Idoso faz 15 anos. Em dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 70 anos. Pensando nestas duas datas, a deputada Leandre, do PV do Paraná, apresentou um projeto (PL 9357/17) que institui 2018 como o Ano Nacional de Valorização e Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A proposta já foi aprovada pela Câmara e o Senado. A ideia é reunir, ao longo do ano, ações que promovam o envelhecimento ativo e o respeito aos mais velhos, além de cobrar políticas públicas. A parlamentar ouve frequentemente testemunhos de pessoas que já passaram dos 60 anos e têm seus direitos violados.

"Para sociedade, ela começa a desbotar, perder a cor, né, ela deixa de ser consultada, os seus direitos eles não são mais preservados, principalmente naquilo que diz respeito às suas vontades, às suas opiniões."

Diversas propostas estão em um calendário de atividades até o fim do ano. Uma delas é formar um grupo de trabalho com parlamentares, consultores e técnicos para atualizar o Estatuto do Idoso e a Política Nacional da Pessoa Idosa. Outra é distribuir cópias do estatuto por meio dos Conselhos Municipais e Estaduais do Idoso. Também estão previstos uma exposição aqui na Câmara sobre o Estatuto do Idoso, uma sessão solene para comemorar os 15 anos da lei e um seminário sobre Educação na Terceira Idade. E foi criado o Prêmio Zilda Arns, que vai homenagear anualmente cinco personalidades que se destaquem em ações de defesa dos mais velhos.

Para a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Socorro de Morais, o tema do envelhecimento está entrando nas políticas públicas com pelo menos 10 anos de atraso. Por isso, ela elogiou a iniciativa de evidenciar os direitos humanos dos idosos.

"Valorização é trazer essa pauta, torná-la visível e colocar não só nos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas também na pauta da sociedade brasileira. Nós precisamos enxergar que o Brasil hoje é um país de pessoas envelhecidas já."

A conscientização da sociedade pode ser a ferramenta também para diminuir os índices de violência contra os idosos, na maioria das vezes cometida por parentes ou pessoas próximas. É o que pensa o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Amin Aur. A maior parte das denúncias que chega ao conselho não é de agressões físicas, mas de violência psicológica. Ele propõe uma mudança cultural, que pode começar a ser feita por meio da educação.

"É preciso que, nas escolas, desde a mais tenra infância, da educação infantil até a educação superior, sejam discutidas as questões do envelhecimento e as questões relacionadas ao respeito aos direitos e à valorização da pessoa idosa."

Entre as ações do Ano Nacional de Valorização e Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, está também a tentativa de aprovar nove projetos de lei, com temas que vão dos crimes contra os mais velhos à implantação do programa Cidade Amiga do Idoso. E há uma expectativa pela ratificação, por parte do governo brasileiro, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, assinada em 2015.

Uma atualização na Lei Geral de Licenciamento Ambiental, em tramitação na Câmara, tem causado divergência entre os deputados.

O projeto de lei do deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, promete simplificar e acelerar licenças ambientais, e dá aos estados e municípios mais poder nas decisões.

A atualização é criticada pela Frente Parlamentar Ambientalista. Os deputados dizem que a proposta pode gerar uma guerra anti-ambiental entre os estados brasileiros, que para atrair novos empreendimentos podem abrir mão de exigências de proteção ao meio ambiente.

O coordenador da Frente Ambientalista, deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, disse que é necessária uma nova lei de licenciamento ambiental, mas pretende barrar a votação do texto atual, que, segundo ele, não condiz com a situação atual do país:

"São vários os problemas, esse projeto de lei quer, na prática, acabar com a legislação sobre licenciamento ambiental. É verdade que o Brasil precisa mexer na legislação de licenciamento ambiental, mas para torná-la mais rigorosa e não mais frouxa do que ela já é. Imagine se nós já tivemos o crime ambiental de Mariana com essa legislação, imagina se a legislação fosse ainda mais fraca do que a atual, como o projeto de lei quer torná-la mais fraca. Por isso é fundamental barra-lo aqui na Câmara dos Deputados."

O deputado Alceu Moreira diz que a votação da proposta pode acontecer ainda no primeiro semestre deste ano. Ele afirma que é possível fazer um acordo com os ambientalistas para a atualização na Lei de Licenciamento Ambiental:

"Mais do que nunca a legislação ambiental, que já atingiu proporções absolutamente desproporcionais à questão social e econômica por questão de natureza ambiental, se transformando quase em uma crendice, uma religião, ela precisa ter uma norma reguladora que permita que a cidadania possa utilizar-se dos meios de sobrevivência dentro da lei. A lei está madura, as modificações são pequenas, em algumas sílabas do texto, da lei, e é possível fazer um acordo, com certeza."

A proposta para atualizar a Lei de Licenciamento Ambiental tem como autores 25 deputados e reúne 21 outros projetos da mesma natureza. Eles aguardam votação em Plenário.

A comissão especial destinada a elaborar propostas legislativas para promover a cultura da paz realizou audiência pública para discutir o papel das famílias na propagação da cultura da paz.

A psicopedagoga Anala Laura Martins, destacou o papel da escola no apoio a crianças que vivem em famílias desestruturadas pelo álcool ou drogas.

"Então a gente vai vendo que, quando a família, ela é amparada, e ela tem condições de se reerguer com esse amparo que se dá, nós vamos vendo que essa família sai da situação de violência, sai dessa situação de marginalidade em que muitas vezes elas vivem."

Para o representante do Conselho Tutelar, Marcos Maurício, é preciso que as famílias possam viver sem violência porque ela afeta diretamente as crianças menores.

"Uma criança que cresce num ambiente agressivo tende a buscar seus objetivos também de forma agressiva, pela violência. Porque aprendeu a responder por meio da agressividade."

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, que propôs a realização da audiência, defendeu que a proteção às famílias deve fazer parte das políticas públicas como forma de garantir que as novas gerações sejam cada vez mais pacíficas.

"Poderemos fazer também indicações ao poder executivo, ao poder judiciário para que novas medidas sejam adotadas e a família seja cada vez mais valorizada no nosso país."

Para o representante da Family Talks, Rodolfo Barreto, as famílias desempenham um papel fundamental no combate à violência e na construção da cultura de paz e por isso merecem e precisam de todo o apoio dos poderes públicos e da sociedade.

Interiorizar o turismo brasileiro e valorizar modalidades como o turismo culinário, religioso e de aventura. Essas serão as prioridades do novo presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte.

O deputado acredita que desenvolver o turismo pode ser uma alternativa para a economia nacional.

"É um momento da gente discutir realmente o turismo brasileiro. A gente sabe que o Brasil está passando por uma crise enorme, principalmente uma crise econômica, e o turismo é uma das alternativas para tirar o Brasil dessa crise. A gente sabe que o único resíduo que o turismo gera são boas lembranças daqueles que passam aqui em território nacional".

Rafael Motta destacou ainda outros temas que deverão ser debatidos na comissão este ano, como os direitos dos usuários das companhias aéreas.

"Tem que discutir esses altos preços das passagens aéreas, que nós temos no nosso País. A gente sabe que o Brasil é um país continental, com diversas regiões que os brasileiros mesmos querem conhecer, e muitas vezes não têm condições de fazer essas visitas por causa dos altos preços das passagens aéreas, mesmo com a retirada das bagagens que teoricamente haveria que baratear o preço desses tickets aéreos e não foi o que aconteceu. Então, além disso, a gente tem que discutir também a Lei Geral do Turismo, que já está para ser votada no Plenário da Câmara, e as suas alterações".

Rafael Motta acredita, ainda, que a comissão deverá realizar debates nos estados, atendendo aos pedidos dos deputados. Ele destaca que o turismo tem um grande peso na economia de vários deles, incluindo o Rio Grande do Norte.

Os fabricantes de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos, vão poder comercializar seus produtos além dos munícipios de origem, com a aprovação de projeto de lei de autoria do deputado Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo.

De acordo com o texto aprovado, o produto artesanal, feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição ARTE.

O deputado Evair Vieira de Melo explica as vantagens para os produtores e consumidores com a aprovação da proposta.

"No setor de comercialização, além de desburocratizar o processo produtivo, nós estamos criando um ambiente para que o produtor que tenha o SIM - o Selo de Inspeção Municipal no seu município -, ele possa vender além das fronteiras do município, ou seja, ele possa vender no território do estado, e, assim, quem tenha do estado possa vender em toda a União. Isso vai ampliar o leque de comercialização, o leque de oportunidades, dentro como eu disse da proteção legal do produtor e também de garantia do consumidor."

O alagoano Américo Ferreira, depois que se aposentou, resolveu retomar as tradições familiares da produção de queijo artesanal, agora em Brasília. Ele acredita que a aprovação da proposta vai facilitar as vendas dos seus produtos.

"Facilita e muito. Vamos esperar que a lei seja validada pelo Senado e pelo presidente, quanto mais rápido melhor porque é desestimulante você ter um produto, da qualidade que você está imprimindo naquele produto, a dedicação da sua vida, de todos que fazem parte do processo, e você não consegue vender ele fora do município onde você produz. É meio que um contrassenso, há uma necessidade de se evoluir, de saber que o mundo está crescendo e que a gente precisa crescer junto."

Para a representante da Associação de Comerciantes de Queijos Artesanais Brasileiros, Rosanna Tarsitano, a regulamentação vai valorizar o trabalho dos produtores artesanais:

"O mais importante de todos é liberar os queijos para que possam ser vendidos em todo o Brasil, mas principalmente dar dignidade ao produtor, que ele possa realmente viver dos seus queijos artesanais, porque eles fazem isso com muito amor. Mas trazer a dignidade no valor agregado ao queijo é muito importante, e eles saírem da ilegalidade, e não viver como bandidos, porque, na realidade, às vezes o produtor, ele vive como bandido, como um ladrão, porque se forem apreendidos são jogados fora, queimados, tantas histórias a gente conhece."

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi enviado para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões permanentes e pelo Plenário daquela Casa legislativa.

Parlamentares comentaram, nesta quinta-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal de negar, por 6 votos contrários a 5, a concessão de habeas corpus preventivo contra a prisão do ex-presidente Lula. Para o deputado João Campos (PRB-GO), relator da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal, o Supremo respeitou a jurisprudência da Corte.

"Do meu ponto de vista, não há como se admitir (o habeas corpus), se tivesse seria por recurso. E não cabe recurso contra esse acórdão. Ele está consolidado e publicado. Não seria razoável no caso concreto, sem repercussão geral, o STF mudar o entendimento do colegiado. Eu aplaudo a ministra Rosa Weber pela coerência de respeitar a colegialidade. Isso não se justifica. O órgão é um colégio, o colégio delibera por maioria ou unanimidade e alguns ministros desrespeitam isso dando liminar; então, para que a colegialidade?"

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que também integra a comissão especial sobre o novo Código de Processo Penal, discorda. Para ele, o Supremo não aplicou corretamente a Constituição.

"Quem comemorar um processo individual achando que isso combate a corrupção e a impunidade está, na verdade, desvirtuando o debate e apequenando as soluções. Um caso concreto não melhora a vida do País. Sou favorável que mudemos a lei, mas quem tem que mudar a lei é o Legislativo e não o Judiciário por uma vida torta, oblíqua. Que votemos a PEC que foi proposta pelo ex-ministro do STF, César Pelluzo, em 2011 (PEC dos Recursos). Que votemos o novo Código de Processo Penal para atualizar e avançar essa injustiça. Até lá, a lei tem que ser aplicada a todos, independentemente de se gostar do Lula ou não. Infelizmente o que eu queria é que a lei fosse aplicada."

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), também defende que cabe ao Legislativo decidir sobre o tema.

"Ao Congresso cabe respeitar a decisão do Supremo porque há de se reconhecer que a divergência persiste, um placar de 6 a 5 deixa claro a instabilidade desse tema que compete parte ao STF e parte à Casa a elaboração e interpretação de mudanças na Constituição. O parlamento tem que ajudar a dirimir esse conflito sobre a questão da estabilidade jurídica."

Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) acredita que o STF deveria ter analisado antes as ações que pedem a análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.

"O correto seria apreciar anteriormente as ações declaratórias de constitucionalidade. Então você cria uma insegurança jurídica total, porque tanto não é constitucional a prisão após a segunda instância que a PEC está tramitando aqui para mudar a Constituição. Enquanto isso, outros condenados em segunda instância estão livres, leves e soltos. Há muita injustiça na Justiça brasileira."

Antes do resultado do julgamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o Congresso analisasse as propostas que permitem a prisão logo após a condenação em segunda instância.

"A partir do momento em que há uma divisão no Supremo de qual a melhor interpretação, cabe clarear a Constituição deixando de forma mais clara; talvez seja o melhor caminho."

Duas propostas de emendas à Constituição estão em tramitação na Câmara e buscam garantir o início do cumprimento da sentença de quem for condenado em segunda instância (410/18 e 409/18). Os textos podem ser discutidos nas comissões, mas não poderão ser votados em Plenário enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para até o dia 31 de dezembro.

Vice-presidente da Comissão do Esporte em 2015, o deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, assume a presidência do colegiado agora em 2018. Ele já foi secretário de esportes de dois municípios fluminenses: Mangaratiba e Itaguaí. E sabe das dificuldades das pequenas prefeituras para incentivar a atividade esportiva. O parlamentar afirma que a aplicação de recursos nesta área não é gasto, mas investimento, já que o esporte, na visão dele, poderia atenuar a escalada de violência que atinge o estado do Rio.

"Quando você investe num jovem, você o está tirando da criminalidade, da marginalidade. Você está dando uma oportunidade de ter algo que ele não tem e que muitas vezes ele acha difícil de alcançar."

O novo presidente da Comissão de Esporte ressalta que o brasileiro gosta não só de futebol, mas de modalidades como vôlei, basquete e natação. Ele também lembra que há muitos talentos no País que podem se tornar grandes atletas. Impulsionar o esporte, na opinião do deputado Alexandre Valle, significa, por exemplo, garantir que os locais de competição estejam disponíveis aos interessados.

"Não adianta ter estádios maravilhosos e você não abrir isso à população. O legado olímpico, o legado da Copa do Mundo precisa ser para a população. Ficaram módulos aí monstruosos, com custos altíssimos e a população não tem acesso?"

O deputado disse que há muitas propostas na Comissão do Esporte aguardando relator. Ele quer fazer um acordo para que a Câmara determine uma semana específica e faça uma espécie de mutirão para votar vários projetos da área. Entre eles, Alexandre Valle sugere a quota esportiva: os alunos que participassem de jogos na escola acumulariam pontos para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem.

Especialistas no setor elétrico avaliaram, nesta quarta-feira (4), que a privatização das distribuidoras da Eletrobras, prevista para ocorrer em 21 de maio, vai equilibrar as contas do setor. Eles foram ouvidos em audiência pública da comissão mista da medida provisória (MP 814/17) que possibilita o início de estudos para a privatização do sistema Eletrobras.

Entre as empresas deficitárias que podem ser leiloadas estão a Amazonas Energia, Eletroacre e Boa Vista.

Os prejuízos com as distribuidoras já somam R$ 25 bilhões, informou o representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (a Aneel), Leandro Moreira. Segundo ele, parte desse déficit (R$ 3,6 bilhões) é suprido por recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) que originalmente foi criada para financiar o programa Luz para Todos. Moreira falou dos benefícios da venda de distribuidoras:

"O leilão vai ser feito por menor tarifa, ou seja, já na partida do leilão há uma possibilidade de, havendo algum deságio já ter uma redução para o consumidor. Além disso, as flexibilizações tarifárias só ficam pelo primeiro ciclo. A partir do quinto ano da concessão, não há mais flexibilização reconhecida nas tarifas. Volta a ter um concessionário com sustentabilidade econômica e financeira, dado que tem condição de gerenciar melhor custos operacionais e perdas, e com isso fazer investimentos e melhorar a qualidade."

Para o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário da Cunha, a privatização é medida urgente para a continuidade do serviço:

"A sobrevivência dessas empresas somente será possível com o aporte de capitais da holding. Quem tem uma empresa privada sabe que elas estariam em recuperação judicial, se não fossem empresas estatais."

Em relação ao parecer sobre a MP, o relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), disse que vai evitar polêmicas:

"Sair das armadilhas da questão da privatização e tentar nos concentrar nas questões de eficiência do sistema elétrico e da desjudicialização desse processo."

O deputado Júlio Lopes também disse que vai incluir em seu parecer a prorrogação do programa Luz para Todos que perde a vigência em 2019.

O texto do projeto de lei complementar (441/17) que facilita a inclusão de pessoas no cadastro positivo foi alterado pelo relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), para garantir o sigilo dos dados dos consumidores. O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara e já passou pelo Senado.

O cadastro positivo é um cadastro bancário de bons pagadores que tem o objetivo de reduzir os juros de empréstimos para estas pessoas. Mas o atual cadastro tem cerca de 6 milhões de pessoas inscritas enquanto o negativo tem 60 milhões. Os bancos afirmam que a lei atual impede o crescimento do cadastro porque os nomes só podem ser incluídos com autorização do cliente. O novo texto pretende inverter a lógica. Todos seriam incluídos. Quem quiser teria que pedir para sair.

Órgãos de defesa do consumidor como o Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, mostraram preocupação com a falta de uma lei de proteção de dados pessoais antes que o novo modelo de cadastro positivo seja aprovado. É o que afirmou Igor Britto, advogado do Idec:

"Por via das vezes, nós vemos essas notícias sobre as pessoas que descobrem que seus dados pessoais estão sendo utilizados indevidamente por outros ou são assediadas de forma grave por instituições, oferecendo serviços, crédito, sem o consumidor ter o menor conhecimento disso. Qualquer pessoa que passe por uma situação dessa fica totalmente constrangida e incomodada quando sabe que seus dados pessoais, CPF, endereço, o valor que tem na sua conta bancária, os depósitos que têm na sua poupança, o que ela comprou hoje, o que ela está pagando, quando essas informações são transmitidas para qualquer um sem conhecimento dos consumidores."

Por conta destas ressalvas, o deputado Walter Ihoshi fez mudanças no texto, indicando na proposta a necessidade de regulamentação da proteção de dados, além de limitar o acesso de terceiros:

"O histórico do tomador de crédito, da forma proposta, não estará disponível a qualquer interessado. As informações detalhadas somente serão disponibilizadas com autorização prévia e explícita do cadastrado. A única informação a ser disponibilizada sem a necessidade de autorização é a pontuação de crédito, o score. Mas desde que para subsidiar a operação de crédito."

O deputado Celso Russomano (PRB-SP) ressaltou que os birôs de crédito poderão ser responsabilizados pelo vazamento de dados:

"Os birôs estarão enquadrados nas mesmas condições dos bancos hoje no que diz respeito ao sigilo bancário e financeiro. Se houver vazamento ou se houver quebra de sigilo, aqueles responsáveis, mesmo que sejam prepostos, ou até representantes autônomos, responderão criminalmente na forma da lei do sigilo bancário."

A proposta em discussão facilita a saída do cadastrado por meio telefônico ou eletrônico. Ele também poderá acessar os seus dados a qualquer momento, sem precisar justificar o pedido. Ainda foi limitado o cruzamento de dados para efeito de pontuação. Os bancos só poderão considerar os dados de parentes em primeiro grau e dependentes econômicos.

Apenas 23% dos imóveis públicos federais estão cadastrados. São 655 mil propriedades catalogadas em um universo de milhões, segundo o secretário nacional do Patrimônio da União. Sidrack Correia participou de sessão solene (nesta quinta-feira, 5) na Câmara dos Deputados sobre os 164 anos da Secretaria do Patrimônio da União, responsável pela gestão dos imóveis públicos federais, estabelecendo diretrizes para o uso ou a doação, quando houver interesse público:

"Se eternizou o número de 655 mil imóveis dentro do cadastro. Mas, na realidade, nós temos milhões de imóveis. Os valores desses imóveis, a partir do momento em que eles estejam efetivamente avaliados, identificados e cadastrados, eles vão integrar o balanço geral da União. Isso vai capitalizar o governo e vai lastrear patrimonialmente o governo para defender suas divisas e buscar captação de recursos."

Entre os bens que pertencem à União, estão as margens dos rios, as terras rurais arrecadadas e as indígenas, além de edifícios e terrenos urbanos. De acordo com Sidrack Correia, a SPU procura agora criar uma sistemática operacional para identificar todos os imóveis. Exemplos de imóveis não identificados são aqueles pertencentes a órgãos governamentais extintos.

Na Câmara dos Deputados, foi lançada (também nesta quinta) uma frente parlamentar em Defesa do Patrimônio da União. Presidente da frente, a deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, disse que o grupo vai acompanhar esse esforço de identificação dos imóveis federais:

"Vai acompanhar, cobrar documentação, cobrar o controle de como vai acontecer isso. É um rendimento de R$ 1 trilhão. O governo brasileiro está perdendo R$ 1 trilhão com esses imóveis. Muitos não estão desocupados, abandonados, alugados sem um controle desse aluguel, que vai para onde?"

Em discurso enviado à sessão solene, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que o papel estratégico da SPU se revela, por exemplo, na doação de terrenos para a construção de moradias populares, de postos de saúde ou de creches em todo o País. Daí a importância, nas palavras do presidente, de cadastrar os imóveis e gerir as receitas oriundas deles.

Segundo o secretário nacional do Patrimônio da União, Sidrack Correia, só no ano passado, em um processo de regularização fundiária, quase 33 mil famílias que estavam em área da União receberam o título das propriedades.