RÁDIO CÂMARA

Um projeto de lei, que deve ser votado com urgência no Plenário da Câmara, quer obrigar os condenados, que estejam em pena restritiva de liberdade, e os presos provisoriamente, a reembolsar o Estado pelos custos da operação policial que resultou em suas capturas. Estariam incluídos desde os gastos com munição e armas, até danos causados nas viaturas policiais.

Todo o valor arrecadado será destinado à instituição responsável pela ação policial.

A proposta faz parte de um pacote de 15 medidas aprovadas pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara, e que serão propostas para votação em Plenário. O autor do projeto, deputado Cabo Sabino, do PR cearense, disse que o objetivo da iniciativa de ressarcimento é inibir o confronto com os policiais.

"O objetivo do projeto é acima de tudo intimidar as ações de conflito na rua entre quem comete o ato delituoso e o profissional de segurança pública, que tanto tem resultado em mortes para quem comete o ato delituoso quanto para os profissionais de segurança pública que, ano após ano, nós temos um aumento muito grande desses profissionais assassinados no Brasil, portanto, se ele não tiver essa condição, ele vai trabalhar, a iniciativa do projeto é que ele trabalhe dentro da unidade prisional para ressarcir."

O advogado e presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Everaldo Patriota, aponta inconstitucionalidade no projeto. Segundo Everaldo, a proposta deixa a desejar quanto à apuração de danos:

"A subversão do projeto ela chega a, sem cerimônia, determinar que o preso provisório venha ressarcir o estado, e se esse preso provisório venha a ser absolvido? E quem disse que todo confronto que quem deu causa foi o abordado? Como eu vou abrir? Quem vai dizer? Quem vai apurar? O devido processo legal, com contraditória e ampla defesa o tamanho deste dano? Quem? Lei de Execução Penal? "

O deputado Cabo Sabino disse que ainda enfrenta resistência por parte dos parlamentares para a aprovação da proposta. O projeto que quer obrigar o reembolso ao Estado por parte dos presos pelos danos causados em confrontos com a polícia ainda não tem data prevista para votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, nesta segunda-feira (9), que a proposta que torna claro no texto constitucional a prisão após condenação em segunda instância poderá ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em, aproximadamente, um mês. Segundo Rodrigo Maia, mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro, a PEC poderá tramitar na CCJ e na comissão especial.

Isso porque a Constituição não pode ser emendada enquanto durar o período de intervenção, mas, segundo o próprio presidente da Câmara, isso significa que essas emendas não podem ser votadas pelo Plenário de forma definitiva, mas podem tramitar na Casa normalmente como proposta.

"Quando a PEC chegar na CCJ, a comissão tem 5 dias para emendar, depois votar, e acredito que em um mês, no máximo, poderá ter sua admissibilidade aprovada e, se aprovada a admissibilidade, a gente cria a comissão especial para fazer o debate, mesmo com intervenção no Rio. Acredito que o local para se resolver esses conflitos, já que há uma posição muito dividida no Supremo, é o Parlamento, e que a gente deve avançar nesse debate e deixar claro já que há uma demanda da sociedade que é um novo marco com relação a esse tema. Até votar na comissão, fica pronta para o Plenário. Em algum momento a intervenção vai acabar."

Há várias Propostas de Emenda à Constituição apresentadas na Câmara sobre o tema. Uma delas ganhou repercussão após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula (PEC 410/18 e PEC 411/18).

O Supremo mudou o entendimento sobre a prisão no Brasil, que antes era feita após esgotados todos os recursos, que podem incluir uma terceira instância e até apelações ao próprio STF.

Mas agora apenas os recursos até esgotada a segunda instância são válidos para impedir a prisão, e embora o condenado continue podendo recorrer, deve fazer isso já preso.

Na ocasião do julgamento do habeas corpus de Lula, a Corte considerou novamente esse entendimento, sendo constitucional a prisão após a segunda instância e negou o habeas corpus ao petista para que ele recorresse em liberdade.

Na janela partidária encerrada no sábado (7), pelo menos 60 deputados trocaram de legenda para disputar as eleições deste ano. Por um período de 30 dias, deputados puderam trocar de partido sem perder o mandato.

Conforme os dados parciais, os partidos que mais ampliaram as bancadas na Câmara foram DEM e PSL, com sete novos parlamentares cada. O DEM tem agora 39; o PSL, 10.

Já a bancada do PMDB foi reduzida em 11 deputados, chegando ao total de 49. É a segunda maior da Casa, atrás apenas da do PT, com 59 integrantes.

Os dados são da Secretaria-Geral da Mesa, órgão da Câmara responsável por acompanhar a movimentação parlamentar. Apesar de a janela já ter sido encerrada, o número final de trocas ainda pode variar. Isso porque cada deputado é quem informa à Câmara se mudou ou não de partido, e alguns podem ainda não ter feito o comunicado.

Segundo o deputado Pauderney Avelino, do DEM amazonense, as posições "firmes e de enfrentamento" do partido foram chave para o aumento da bancada.

“Duplicamos a bancada, com a posição firme. Com um presidente da Câmara dos Deputados conduzindo com muita firmeza, equilíbrio e competência. Entendo que são questões que vêm muito a ajudar esse engrandecimento do partido”.

Pauderney afirmou que o partido cresceu em diferentes regiões e chegou a estados onde antes não tinha representantes.

Para o vice-líder do PMDB deputado Hildo Rocha, do Maranhão, muitos mudaram de legenda de forma equivocada.

“Eles não vão atender esses deputados e esses deputados vão ficar muito revoltados com o que virá, com as promessas feitas. Promessa de dinheiro para a campanha eleitoral, dinheiro que muitas das vezes o partido não tem e nem terá”.

O entendimento atual é que as vagas preenchidas em eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores, pertencem às legendas e não aos parlamentares. Por isso, foi preciso uma lei (Lei 13.165/15) prevendo essa "janela", que é uma oportunidade para a troca de partido a cada ano eleitoral.

Trata-se de um período de intensas mudanças na representação partidária. Em 2016, outra janela permitiu que mais de 90 deputados mudassem de partido. Legendas como PT, PMDB e PSDB perderam deputados e PP, PR e DEM, entre outros, ganharam novos representantes. O maior perdedor à época foi o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que hoje não tem mais representantes na Câmara. No início de 2016, o PMB tinha dezenove deputados. No fim de março daquele ano, contava com apenas um.

O consultor da Câmara Roberto Pontes explica que as janelas partidárias são criadas para adequar a legislação às necessidades reais da política.

Desde o início do mandato, em 2015, até festa segunda-feira (9), a Câmara registrou 248 movimentações partidárias, o que não necessariamente significa que foram 248 deputados a mudar de partido, já que o mesmo deputado pode ter mudado mais de uma vez.

Está pronta para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 809 de 2017. A MP foi aprovada na semana passada por comissão mista de deputados e senadores. A medida autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada "compensação ambiental".

Espécie de indenização pelo desmatamento, a compensação ambiental é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas. O valor inicial do fundo deverá ser de mais de um bilhão de reais, e passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo.

O fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental. Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. O banco também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

O relator da medida provisória, senador Jorge Viana, do PT do Acre, destaca a importância desse fundo, já que o uso de recursos foi limitado pela emenda constitucional do teto dos gastos públicos:

"Nós estamos impedidos hoje de usar quase um bilhão e meio de reais de compensação ambiental, num momento tão carente de recursos, numa necessidade tão grande que nós temos de recursos. Essa medida provisória vem suprir essa lacuna. Mas ela também inaugura algo novo: nós estamos pegando, criando um fundo privado, que não está vinculado diretamente a todo esse engessamento orçamentário que nós temos, já que também não é recurso de impostos, não são recursos ordinários, para que se possa, quem sabe com doações, como recursos de compensação, nós termos a aplicação deles."

Outro ponto importante da medida provisória foi a autorização para que o ICMBio e o Ibama possam contratar pessoal sem concurso público por até dois anos, mais um de prorrogação. O objetivo são ações de combate ao fogo, preservação ambiental, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas, apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas e diversas outras ações pontuais necessárias nas áreas protegidas.

Editada em 1º de dezembro de 2017, a MP 809 tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 13 de maio, ou corre o risco de perder a sua validade.

Entrou em vigor a lei (13.431/17) que garante às crianças e adolescentes vítimas de violência um atendimento especial pelas autoridades policiais e judiciárias. O objetivo é garantir um tratamento que não agrave a situação de violência já sofrida.

Autora do projeto que deu origem à nova lei, juntamente com outros parlamentares, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) explica que o atendimento diferenciado começará já na primeira escuta, que pode ocorrer até na escola:

"O órgão – escola, saúde, conselho tutelar – não pode expor a criança. Ela vai ser ouvida de forma separada, tudo vai ser registrado e com o mínimo de pessoas possível para que possa se proteger aquela criança. O encaminhamento é praticamente imediato e aí passamos à outra parte, que é o depoimento especial. Esta é a parte de delegacia e de juízo. Nós prevemos que seja feito em separado, em local específico, restrito, gravado e encaminhado por pessoas competentes profissionalmente. O importante é que a gravação desta entrevista vai proteger duas questões essenciais: a criança vai depor – tanto quanto possível – só uma vez; os abusadores, os violentos, terão menos oportunidades de utilizar nuanças diferentes dos depoimentos para livrarem-se da condição de serem responsabilizados."

O projeto garante que a vítima ou testemunha seja resguardada de qualquer contato, até mesmo visual, com acusados ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento.

No caso de criança com menos de sete anos e no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

A lei ainda detalha os casos de violência sexual e psicológica; e criminaliza a permissão para que pessoa estranha ao processo assista depoimento de vítimas sem o consentimento do representante legal.

Por falta de acordo mesmo dentro da base parlamentar aliada ao governo, a Medida Provisória 806 de 2017, que tributa o Imposto de Renda sobre grandes investimentos perdeu a validade neste domingo (8).

A MP 806 altera a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos exclusivos ou fechados, usados por investidores de elevado patrimônio, geralmente famílias milionárias. A previsão do governo era arrecadar mais de 10 bilhões de reais, dos quais 6 bilhões ficariam no caixa da União.

No texto original da MP 806, estava prevista a taxação de todos os rendimentos desde a criação desses fundos até 31 de maio deste ano. Na prática, ocorreria a taxação dos rendimentos acumulados. A partir daí, a tributação se daria a cada seis meses, como ocorre com os demais investimentos abertos.

Relator da medida provisória na comissão mista que analisou a proposta, o deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba, explica porque essa taxação retroativa foi rejeitada pelos deputados e senadores:

"Faltou a sensibilidade do governo, já que a legislação vinha acontecendo dessa forma, a taxação era feita dessa maneira, e o mercado realmente não achou por bem concordar com essa posição do governo. Em contrapartida, eu fui ao governo, e o governo não concordava em taxar a partir de 2019. Partimos para uma votação, aonde a própria base do governo votou contra ele."

O deputado Wellington Roberto acredita que este ano não será mais possível votar uma medida semelhante, ainda mais por ser um ano eleitoral, e também não vê possibilidades neste ano de outras fontes de receitas para o caixa do governo:

"Eu não sei qual é a posição do governo em relação a essas fontes de receita, porque a sociedade, a população não aceita mais alguns aumentos, que eles possam arcar com esses aumentos no dia a dia. Eu acho que é temerário a pessoa pensar dessa forma. Eu acredito que seria melhor procurar outra forma, como o governo cortar gastos, por exemplo, ou coisa parecida."

Mesmo se o governo decidir apresentar outra medida provisória ou projeto de lei com objetivos semelhantes, o relator da MP acredita que o resultado seria o mesmo, e os deputados e senadores não iriam taxar os rendimentos retroativos, ainda que sejam de fundos milionários.

O relator do projeto de lei (PL 6621/16) que trata das agências reguladoras, deputado Danilo Forte (DEM-CE), planeja apresentar seu parecer até maio. O projeto está em comissão especial e pretende dar mais autonomia às dez agências que tratam de setores que vão desde cinema a petróleo.

As agências foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas. O deputado Danilo Forte afirma que o texto unifica a legislação sobre o assunto:

"Porque o que nós temos hoje é uma pulverização muito grande com relação a normas. Se confundem empresas concessionárias com empresas ora públicas, ora privadas, ao sabor dos seus dirigentes ou das conveniências do momento. Dar uma uniformidade normativa para que todas tenham a mesma tutela de lei e que possam com isso também ter uma eficiência maior na cobrança pela boa prestação do serviço".

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), presidente da comissão, lembra que a defesa do consumidor é um dos lados da regulação:

"Nós temos que buscar o equilíbrio entre essa autonomia para que eles possam ter o poder de defender o consumidor de forma independente; mas também olhar o lado da segurança jurídica para que quem vai empreender possa ter agilidade, regras claras e logicamente custos mais baixos possível para que o consumidor seja beneficiado".

O projeto de lei prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes terão mandato de cinco anos, vedada a recondução.

Jarbas Barbosa, diretor-executivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ressalta duas mudanças da proposta:

"Garantir critérios técnicos para a escolha dos dirigentes, evitando que a negociação político-partidária termine baixando a qualidade dos dirigentes máximos de uma agência regulatória. E ela coloca também a obrigatoriedade de que a análise de impacto regulatório seja realizada e seja pública. Ou seja, que a sociedade saiba exatamente qual é o impacto que aquela opção regulatória vai produzir e por que a agência se decidiu por aquela opção."

A comissão especial sobre as agências reguladoras se reúne nesta quarta-feira (11), quando o relator deverá propor um roteiro de trabalho.

A crescente imigração de venezuelanos para o Brasil fez com que, em março deste ano, o presidente Michel Temer editasse uma medida provisória criando uma Força-Tarefa Humanitária.

A criação deste mecanismo fez com que o governo federal assumisse parte das ações relacionadas à imigração venezuelana, liberando 190 milhões de reais para ações humanitárias, como o translado Venezuela-Brasil, abrigo e vacinação para os imigrantes.

Na Câmara, a comissão externa destinada a acompanhar o fluxo crescente de imigrantes venezuelanos que vem ocorrendo no estado de Roraima observa e cobra os resultados da aplicação destes recursos.

O coordenador da comissão externa, deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, contou que, na próxima semana, os membros da comissão vão se reunir com o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Rogério Augusto Viana Galloro.

"Nós temos com a Superintendência da Polícia Federal uma audiência para semana que vem, para nós termos os números concretos, e os números oficiais de quantos imigrantes, quantas pessoas têm, então esse é um dos motivos. E temos também uma audiência de conciliação das informações junto com o Comitê da Presidência da República. "

De acordo com o deputado Carlos Andrade, apenas nesta semana foram interiorizados, ou seja, enviados de Roraima para São Paulo e Cuiabá, no Mato Grosso, 251 imigrantes venezuelanos.

No Plenário da Câmara desta semana está prevista a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (3734/12), com objetivo de permitir uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos sistemas de segurança da União, estados e municípios. O texto, que já teve sua urgência aprovada, ainda não tem acordo.

Vice-líder do PT, o deputado Ságuas Morais (MT) defende a aprovação da proposta.

"Não está totalmente acordado ainda, e até porque é um projeto que tem um alcance muito grande em todo o País, é importante, talvez não seja consensual, mas deve-se buscar um acordo possível para ter um sistema único de segurança no País para garantir a segurança ao cidadão brasileiro."

Outra proposta que poderá ser analisada pelos parlamentares é a regulamentação da atividade de lobby (PL 1202/07), que é a atuação de grupos de pressão para influenciar decisões governamentais. Vice-líder do PSDB, o deputado Betinho Gomes (PE) acredita na importância da votação da proposta.

"Nós temos essa questão que precisa ser resolvida no Brasil, há interferências de corporações, de grupos econômicos, sindicais que estão fazendo pressão em relação aos deputados. Mas é preciso que seja feito às claras, evidente que cada segmento tem a legitimidade de pressionar sobre assuntos que sejam do seu interesse, mas que isso seja feito às claras, e o projeto do lobby pode dar essa condição."

Ainda poderá ser votada pelos deputados o projeto que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos (PLP 441/17, do Senado). O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), destaca a importância da votação para a economia brasileira.

"O cadastro positivo é fundamental para que a gente possa diminuir os juros para quem toma empréstimo no Brasil. O Brasil vive uma contradição: tem o menor juro nominal da nossa história e na ponta da linha esse juro não existe, o spread bancário é muito grande, inibe investimentos e faz com que as famílias se endividem mais por esse spread. O cadastro positivo é uma das leis que vai na diminuição desse spread."

Um outro tema que continua na agenda é o que propõe a reoneração da folha de pagamento, que muda o cálculo de contribuição previdenciária de diversos setores da economia (PL 8456/17), e, na prática, aumenta os impostos para essas empresas. Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) é contra a continuidade desses benefícios para as empresas.

"O Psol sempre votou contra esse festival de desonerações que vêm desde o tempo da Dilma, nós achamos que esse não é um bom caminho para o crescimento econômico, para as políticas públicas, para os recursos para área social, então, reoneração é importante e vamos trabalhar para que o mínimo de setores escape dessa reoneração; senão vira um festival, cada deputado tem os seus grupos de preferências com os quais está vinculado."

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou a última semana sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus em defesa do ex-presidente Lula. Os líderes também acreditam que o prazo para a janela partidária, encerrado no último sábado (7), influenciou a pauta da Câmara da semana passada.

A Câmara criou um grupo de trabalho para analisar o mercado de debêntures no Brasil. A debênture é um título de dívida que gera um direito de crédito ao investidor. Esse mecanismo é um instrumento de captação de recursos no mercado de capitais usados pelas empresas para financiar seus projetos.

O objetivo do grupo, que vai contar com a participação de especialistas do setor, é propor um projeto de lei que permita o acesso à emissão de debêntures a todos os segmentos do mercado financeiro, independente do porte da empresa.

O grupo é coordenado pelo deputado Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, e pelo professor sênior da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Oswaldo Mattos Filho.

Para Pauderney Avelino é preciso descomplicar a legislação vigente para popularizar as debêntures.

"Nós estamos trabalhando para reduzir a tributação. Estamos trabalhando para fazer com que se popularize mais. E nós temos que sair desse binômio BNDES/ Caixa Econômica que são os investidores ou então os fundos de pensão que nós temos no nosso País e que estão com dificuldades de investimento."

Segundo o site InfoMoney, os títulos de dívida corporativa cresceram 47 por cento em 2017, e as debêntures representaram 60 por cento do volume total de emissões do ano, totalizando 90 bilhões de reais.