RÁDIO CÂMARA

O senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, apresentou nesta terça-feira (10) parecer pela aprovação, com mudanças, da medida provisória (MP 811/17) que autoriza a empresa estatal Pré-Sal Petróleo, a PPSA, a vender o petróleo da União extraído do pré-sal.

O relatório de Bezerra Coelho autoriza a União, por meio da PPSA, a realizar leilões de refino de petróleo em território nacional. O objetivo é ampliar a cadeia de refino e evitar o perigo de desabastecimento de combustíveis.

"É uma diretriz importante, o Brasil hoje já está importando mais de 650 mil barris de petróleo por dia, e como segurança estratégica nacional é importante ampliar essa capacidade de refino do país e ampliar os investimentos na indústria petroquímica."

O relator também acatou emenda com o objetivo de tornar mais vantajoso, para a União, o regime de partilha de produção de petróleo estabelecido no marco regulatório do pré-sal. A emenda abre a possibilidade de a União receber pagamento em dinheiro, a título de bônus, pelo excedente em petróleo produzido nesse regime.

O relator sugeriu inicialmente que a medida provisória já fosse votada nesta quarta-feira na comissão mista encarregada de analisar a MP. Porém, o deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, argumentou que é preciso haver mais tempo para analisar o parecer, pelo fato de se tratar de um novo texto.

"Nós queremos ter clareza de que isso não prejudica a Petrobras, não prejudica a produção local, a produção do País, porque essa é a preocupação fundamental."

O relatório sobre a medida provisória será discutido nesta quarta-feira, a partir das 15 horas, mas a votação da MP na comissão mista deverá acontecer na próxima semana.

Instalada há quase um mês, a comissão especial da Câmara que discute o projeto de privatização da Eletrobras ainda não conseguiu fazer nenhuma reunião deliberativa.

Nesta terça-feira (10), a ausência de parlamentares da base aliada e a obstrução de partidos oposicionistas conseguiram impedir a votação dos mais de 100 requerimentos apresentados pelos integrantes do colegiados, a maioria para a realização de audiências públicas.

Essa situação levou o relator do projeto (PL 9463/18), deputado José Carlos Aleluia, do Democratas baiano, a fazer um pronunciamento a favor da discussão da proposta do governo. Aleluia também criticou a ausência da base aliada na reunião.

"Vamos discutir, vamos dar uma chance a discutir na comissão. Nós estamos matando a comissão. E a culpa não é da oposição, a responsabilidade principal é da base do governo, que está acomodada e aqui não vem."

O relator defendeu ainda que, se os trabalhos não avançarem, o governo deve trabalhar para levar a votação diretamente ao Plenário da Câmara. Para isso ser feito, será preciso aprovar um requerimento de urgência, assinado por líderes que representem pelo menos 257 deputados.

Aleluia disse que é favorável à medida, que também teria o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, afirmou, porém, que a oposição combaterá qualquer tentativa de levar a proposta para o Plenário da Casa.

"Nós vamos tentar tornar inviável. É inaceitável. Tem que correr o trâmite aqui na comissão. A comissão especial foi criada para debater o projeto, então, é mais uma tentativa de golpe do nosso ponto de vista."

A comissão especial, que é presidida pelo deputado Hugo Motta, do PRB da Paraíba, fará uma nova reunião nesta quarta, quando haverá mais uma tentativa de votar os requerimentos e discutir o plano de trabalho proposto pelo relator do projeto que autoriza a privatização da Eletrobras.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a continuidade dos processos para perda de mandato contra três deputados: Celso Jacob, do PMDB fluminense, Lúcio Vieira Lima, do PMDB baiano e Paulo Maluf, do PP paulista.

Com os processos admitidos, os deputados processados terão dez dias úteis para apresentar suas defesas escritas. Os prazos começam a correr depois que eles forem notificados.

O processo contra o deputado João Rodrigues, do PSD catarinense ficou suspenso, porque o relator, deputado Ronaldo Lessa, do PDT alagoano, está afastado para tratamento médico até dia 19 de abril.

O processo contra o deputado Lúcio Vieira Lima, investigado pela Polícia Federal por crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, foi o mais debatido, mas o parecer foi aprovado por 12 votos a 2.

O relator, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, mudou o voto para acatar toda a representação da Rede e do Psol. Inicialmente, ele queria analisar apenas a possível apropriação indevida por Vieira Lima de parte dos salários de servidores de seu gabinete.

Porém, Gonçalves foi convencido por outros parlamentares a analisar também possível quebra de decoro por ocultação, em um apartamento em Salvador, de 51 milhões de reais atribuídos ao ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima, irmão do parlamentar.

Ainda assim, Gonçalves acredita que a comissão não avaliou bem o caso.

“Eu coloquei inclusive como exemplo a prisão do presidente Lula agora. Os próprios partidos que fazem essa denúncia diziam, olha, o presidente Lula não pode ser preso porque ainda não transitou em julgado essa ação. Quer dizer, ele foi condenado em segunda instância, mas ele não pode ser preso. Agora que nós estamos em uma fase de inquérito, já vamos cassar o deputado. Eu acho que são dois pesos e duas medidas”.

O deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, defendeu a aprovação da representação do Psol e da Rede como um todo.

“Afastar da apreciação deste conselho os principais fatos que originaram a representação é colocar em cheque a credibilidade e a própria existência deste colegiado”.

Nove deputados votaram para continuar o processo contra Celso Jacob e um pelo arquivamento. Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios, no Rio de Janeiro. Ele cumpre pena desde junho de 2017.

A votação para continuar o processo contra Maluf foi aprovada pela unanimidade dos presentes: 10 votos. O deputado está afastado do mandato e cumpre pena de prisão domiciliar por motivos de saúde. Maluf foi condenado no ano passado pelo STF a sete anos e nove meses de reclusão e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro.

No início da reunião, o deputado Benjamin Maranhão, do Solidariedade paraibano, foi escolhido como relator da representação em desfavor do deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. O Psol, autor do pedido, quer a cassação do mandato de Fraga por ele ter publicado fake news sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, indicou nesta terça-feira (10) o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, para relatar as propostas de emenda à Constituição que tornam clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18 e PEC 411/18).

Na segunda-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o texto poderia ser aprovado pela CCJ no prazo de um mês, de onde seguiria para uma comissão especial.

Ao sair de reunião com o presidente da CCJ e coordenadores das bancadas na comissão, nesta terça, Rubens Bueno evitou falar em prazos para a votação da proposta, que, segundo ele, precisa ser muito discutida.

"Eu aceitei o convite do presidente da CCJ, e aceitando o convite vou me reunir com a assessoria técnica para saber como é que eu vou preparar um plano de trabalho. Com esse plano de trabalho, vamos saber o que é possível fazer nesse tempo todo, em especial audiências públicas, porque o tema é polêmico do ponto de vista jurídico, acadêmico; então, tem que fazer audiências públicas pra debater muito esse tema".

Também presente à reunião, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, afirmou que vai recorrer contra o entendimento tomado pelo presidente da Câmara de que mudanças na Constituição podem ser analisadas nas comissões mesmo durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, quando o texto constitucional não pode ser alterado. Segundo Teixeira, esse é um dos dois motivos por que PECs tratando do tema não podem ser analisadas.

"Tem um dispositivo na Constituição que não permite a tramitação de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, e o princípio da presunção da inocência é uma cláusula pétrea. Além disso, tem um outro dispositivo constitucional que impede a tramitação de emenda constitucional durante intervenção federal. E nós temos nesse momento uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Diante desses dois fatos, essa PEC não pode tramitar."

As propostas que tratam do tema ganharam destaque após o Supremo Tribunal Federal negar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que permitiu que o ex-presidente fosse preso no último sábado. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo.

As empresas brasileiras de tecnologias da informação e comunicação, beneficiadas com incentivos fiscais, terão prazo de até 60 meses para reinvestirem parte do seu faturamento bruto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&DI). Nesta terça-feira (10), foi dado um passo a mais para a concretização desses investimentos com a aprovação da Medida Provisória 810 (MP 810/17) pela comissão que trata do assunto, formada por deputados e senadores.

Relator da medida provisória, o deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, ressalta os benefícios da proposta:

"Essa era uma lei da década de 90, Lei da Informática, que não se adequava mais ao mundo moderno em que vivemos, que tem como base tecnologia, conhecimento, informação e inovação. Então, nós tínhamos que adequar essa lei ao mundo atual. O que mais gera desenvolvimento e progresso é investimento em inovação. Então, o que nós fizemos aqui foi gerar mais capacidade de maiores investimentos, especialmente em inovação e tecnologia."

A medida provisória atualiza duas leis de 1991 (leis 8.248/91 e 8.387/91) que regulamentam o setor de tecnologia da informação e comunicação. As duas leis concedem incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, como a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de vantagens na contratação pela administração pública. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento e comprovar esses investimentos.

A medida também reduz a burocracia do setor, facilitando a prestação de contas das empresas; permite o parcelamento dos valores devidos na aplicação em pesquisa e desenvolvimento; e, principalmente, possibilita o reinvestimento de valores residuais atualizados que estavam retidos nas empresas de informática, pois estas tinham antes um prazo de apenas três meses para comprovar os investimentos no setor. A MP ampliou esse prazo para 48 meses e a comissão mista decidiu torná-lo ainda maior, de 60 meses.

Pela MP, as universidades e os institutos de ciência e tecnologia criados e mantidos pelo poder público também poderão receber esses recursos para aplicar em pesquisa e desenvolvimento.

O texto aprovado pela comissão mista vale para todas as empresas de tecnologia da informação e comunicação do País. A proposta abre ainda a possibilidade de usar os investimentos para capitalizar empresas de base tecnológica, conhecidas como 'startups'. A medida provisória precisa ser votada até 25 de maio pelos Plenários da Câmara e do Senado ou perderá a validade.

Uma medida provisória (MP 820/18) editada em 15 de fevereiro prevê o acolhimento dos migrantes que vieram para o Brasil por conta de crises humanitárias em seus países. A MP foi feita por causa da grande quantidade de venezuelanos que estão em Roraima. O texto prevê a criação de um Comitê Federal de Assistência Emergencial, formado por 12 ministros. É esse grupo que vai coordenar ações em todas as esferas de governo, para tratar de questões como atenção à saúde, qualificação profissional, garantia de direitos humanos e infraestrutura. Também está previsto o apoio à interiorização, ou seja, o deslocamento dos migrantes para outros estados do país, de acordo com a vontade deles. A medida provisória prevê que a transferência de recursos e as contratações sejam feitas da maneira mais rápida que a legislação permitir.

Na segunda reunião da comissão mista que examina a MP, o plano de trabalho foi aprovado por unanimidade. Com prazo apertado, deputados e senadores decidiram fazer uma maratona de audiências públicas na próxima semana. Na terça-feira, vão ser ouvidos os ministros que integram o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Na quarta, representantes de organismos internacionais. E na quinta, a sociedade civil organizada. Só depois disso os membros da comissão devem marcar uma visita técnica às cidades de Pacaraima e Boa Vista, para vistoriar os abrigos dos imigrantes e consolidar os dados sobre a entrada de venezuelanos no País junto à Polícia Federal no estado.

O relator da comissão que examina a medida provisória, deputado Jhonatan de Jesus, do PRB de Roraima, tem acompanhado de perto as consequências da migração em massa. Ele está preocupado, por exemplo, com o aparecimento de uma epidemia de sarampo. E diz que os moradores do seu estado querem providências para conter o número de estrangeiros que atravessam a fronteira.

"O pedido da população é que já está na hora de fazer um bloqueio seletivo, ou seja, nosso objetivo não é fechar a fronteira, não é isso que a população quer, mas o nosso objetivo é fazer um controle seletivo".

A vice-presidente da comissão, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, compara o fluxo migratório em Roraima à situação que aconteceu a partir de 2010 no Acre com a chegada de centenas de haitianos por causa do terremoto que devastou o país. Ela ressalta que a travessia de pessoas pela fronteira entre Venezuela e Brasil provocou a maior migração indígena de que se tem notícia. E torce para que se chegue a um equilíbrio.

"Nós estamos com muita esperança de que o Exército, de que a Polícia Federal, de que a classe política de Roraima tenha a condição de fazer o que tem que ser feito: proteger a fronteira, fazer com que a vida do cidadão de Roraima não seja incomodada por causa desse fluxo muito grande, mas que também eles possam ter um olhar humanitário pra toda essa situação".

Segundo a Acnur, agência da ONU para Refugiados, desde o início de 2017, 40 mil venezuelanos já cruzaram a fronteira com o Brasil, um contingente que corresponde a mais de 10 por cento da população da capital, Boa Vista. Atualmente, estima-se que 800 venezuelanos entrem em Roraima todos os dias.

Deputados do governo e da oposição criticam a decisão da Petrobras de fechar duas Fábricas de Fertilizante Nitrogenado, as Fafens, em Camaçari, na Bahia; e em Laranjeiras, em Sergipe. O tema foi debatido em comissão geral no Plenário da Câmara (nesta terça-feira (10).

Um dos deputados que pediu a comissão geral, Caetano, do PT da Bahia, lembrou que o presidente da Petrobras, Pedro Parente, anunciou em março o fechamento das Fafens, alegando que esse segmento de fertilizantes não seria mais de interesse da empresa, que focará na produção de óleo e gás:

"Nós sabemos que o mercado de fertilizantes aqui no Brasil está em plena expansão. Em 2017, o agronegócio teve aumento de produção de mais de 13%, o que garantiu um certo equilíbrio na balança comercial de nosso país. Não seria mais justo e correto ampliar a produção da Fafen, ampliar as plantas da Fafen para que o Brasil possa ocupar cada vez mais este mercado?"

Na visão do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que também pediu a sessão, o tema é de interesse nacional:

"Nós temos uma economia com 13 milhões de desempregados. Qualquer política que estimule a elevação do desemprego, num país que já tem um índice de desempregados insuportável, já seria extremamente grave. Seriam em torno de 5 mil desempregados diretos. Nós poderíamos debater aqui o impacto na arrecadação tributária, os dados falam em mais de R$ 1,5 bilhão por ano, em estados pobres."

Também contrário ao fechamento das fábricas, o líder do governo no Congresso, André Moura, do PSC de Sergipe, disse que grupo de trabalho integrado por deputados dos dois estados, por representantes dos governos de Sergipe e da Bahia e da Petrobras está debatendo uma solução definitiva para o problema. Ele lembrou que o grupo já conseguiu a suspensão do fechamento das fábricas por 120 dias, a contar do dia 30 de junho.

Já Kim Kataguirie, coordenador nacional do MBL, o Movimento Brasil Livre, defendeu que a prioridade do Estado deva ser educação, saúde e segurança pública, e não a produção de óleo, gás e fertilizantes:

"Não é eficiente deixar nas mãos do governo uma empresa que explora petróleo, que detém o monopólio da exploração do petróleo e que, na prática, infelizmente, só serve como balcão de negócios para quem quer que ocupe o governo. O Estado não tem que ser empreendedor, ele tem que fornecer o básico para a população."

Diretor do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa disse que o fechamento das Fafens implicaria importar fertilizantes, por exemplo, da China e da Rússia. Para ele, a defesa da Petrobras como empresa pública forte, que valorize o conteúdo nacional, é estratégica para o País.

O presidente do IBGE, Roberto Olinto, pediu apoio aos deputados para a realização do censo demográfico de 2020, que deve ter um custo total de R$ 3 bilhões. Com o teto de gastos, existem muitas demandas para os orçamentos, mas as despesas só podem crescer de acordo com a inflação. Olinto participou de seminário sobre os censos do IBGE na Câmara.

O presidente do IBGE explicou que o censo é importante, por exemplo, para as discussões relativas à distribuição de impostos federais entre estados e municípios. Isso porque a divisão depende do tamanho da população:

"Sem o censo demográfico, o Brasil não vai conseguir trabalhar na agenda 2030 das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável. Vários dos indicadores de desenvolvimento sustentável são basicamente obtidos no censo demográfico."

Cláudio Crespo, diretor de Pesquisas do IBGE, disse que é importante monitorar a concentração da população em grandes cidades. Segundo ele, mais de 60% da população vive em cerca de 400 dos 5.570 municípios. O crescimento da população deve ser revertido a partir de 2040 e os dados de envelhecimento são importantes para a discussão das contas da Previdência Social.

O deputado Carlos Melles, presidente da Frente Parlamentar de Geografia, Estatística e Meio Agroambiental, ressaltou a importância do censo agropecuário de 2017, que deve ter os primeiros resultados conhecidos em julho:

"Vai saber como é que o produtor está vivendo, que tecnologia ele está usando, que grau de escolaridade ele tem, se ele já é filho ou neto, ver como está o êxodo rural; isso é fundamental para a formulação e execução de um setor que é o mais importante do Brasil, que é o setor agropecuário."

Até o momento, foram registradas 5 milhões de propriedades rurais, que juntas possuem 340 mil hectares.

O combate à violência contra a mulher foi um dos pontos abordados nesta terça-feira (10) na reunião da comissão que trata de estratégias da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na Câmara dos Deputados.

Deputados e deputadas de países que falam português aprovaram uma minuta de declaração sobre o assunto, que será levada à plenária da assembleia, prevista para ocorrer em Cabo Verde em junho. O documento reúne estratégias previamente discutidas em 2017 e que tratam da violência contra a mulher em si, de igualdade de gênero e de uma maior participação feminina na política e nos meios de comunicação.

Integrante da comissão, a deputada Rosangela Gomes, do PRB do Rio de Janeiro, disse que a troca de experiências entre os países é importante para eliminar a violência contra a mulher:

"A violência doméstica, a patrimonial, a psíquica, ela perpassa por todos os países de forma igual."

Os parlamentares dos países de língua portuguesa ficam reunidos até esta quarta-feira (11) na Câmara. Entre outros assuntos a serem discutidos, está a alteração do estatuto da assembleia para a instalação do Secretariado Permanente.

A assembleia parlamentar é o órgão de coordenação entre os parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que reúne nove países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste.

O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados já enviou ao presidente Rodrigo Maia uma lista com 15 projetos considerados fundamentais para melhorar o combate à criminalidade. Um deles é o que estabelece regras para a organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares do País (PL 4363/01).

A ideia da proposta é atualizar a legislação nesse tema, já que atualmente a organização das PMs e dos bombeiros é regida por uma lei de 1969 (Decreto-Lei 667/69).

Entre as atribuições previstas para a polícia militar, estão planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Aos bombeiros cabe o planejamento e execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar de emergência.

O texto já aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional prevê que a organização das PMs e dos bombeiros será fixada em lei pelos governadores estaduais, observando a estrutura básica formada por órgãos de direção, de apoio e de execução. Os efetivos não devem ultrapassar o total de um policial militar a cada 250 habitantes, e um bombeiro para cada mil habitantes.

O projeto trata ainda de temas como o detalhamento do material bélico a que as polícias militares têm direito e as garantias dos servidores das duas corporações, como por exemplo, assistência jurídica, assistência à saúde integral e seguro de vida, no caso de trabalhadores vitimados em serviço, e auxílio periculosidade. Também é garantido o processo e julgamento pela Justiça Militar, a não ser em crimes dolosos contra a vida praticados contra civis.

Segundo o relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, a proposta não tem efeitos evidentes na sociedade, mas é importante para a corporação.

"O projeto trata-se mais de estruturar as polícias. Não é algo que traga uma melhoria imediata para a população. Isso aqui é mais para as instituições, para as polícias, para as corporações militares."

Para Elisandro Lotein, da Associação Nacional de Praças, o projeto permite ao cidadão cobrar mais das polícias.

"No momento em que nós temos uma regra geral, principiológica, que deve ser seguida no Brasil todo, isso unifica as formas de atuação dos órgãos de segurança pública. Isso é um ponto fundamental. Então a União como um todo e a própria sociedade, que é fundamental nesse processo, pode cobrar formas de atuação que serão iguais no Amazonas e no Rio Grande do Sul."

A proposta que estabelece regras para a organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares foi apresentada em 2001. O relatório de Alberto Fraga foi aprovado no mesmo ano e, portanto, ao ser analisado pelo Plenário da Câmara, o texto pode ser atualizado.

Entre os projetos indicados pelo grupo de trabalho que tratou de segurança pública estão a qualificação dos integrantes de facções criminosas como terroristas (PL 9555/18), a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e o uso de chips para identificação das armas de fogo em uso no País (PL 997/11).