RÁDIO CÂMARA

O projeto conhecido como "Escola sem Partido" já caminha para discussão final na Câmara dos Deputados. O projeto proíbe professores de fazerem doutrinação política ou ideológica com os alunos em suas aulas.

Em reunião na comissão especial que analisa a proposta, estiveram presentes, em maioria absoluta, os defensores do programa. O deputado Sóstenes Cavalcante, Democratas do Rio, manifestou indignação com os especialistas contrários ao projeto, que foram convidados, mas não compareceram à audiência pública.

"Porque às vezes eles ficam dizendo que nós estamos fazendo desta comissão, uma comissão sem a pluralidade e o debate ao contraditório, então quero que se registre que, mais uma vez, os convidados contrários ao 'Escola Sem Partido' declinaram do convite e não estão presentes. "

O relator do projeto, deputado Flavinho, do Partido Social Cristão de São Paulo, ressaltou que o seu novo texto está baseado no que viu e ouviu nas discussões da proposta.

"Nós estamos aqui há quase um ano e seis meses, quase um ano e meio praticamente, ouvindo todas as partes, ouvindo todos os atores envolvidos na educação brasileira, sejam pais, alunos, professores, diretores, enfim, ouvimos todas as partes envolvidas na educação brasileira, aqueles que são favoráveis, aqueles que são contrários. Vejo com muita preocupação hoje, ao longo desse tempo todo que a gente ouviu muitos relatos aqui, vejo com muita preocupação o que está acontecendo na educação brasileira com relação à doutrinação."

A proposta do programa é apoiada por Silvana Monteiro, professora na cidade de Campinas, em São Paulo. O cenário de pessoas contrárias ao projeto é composto em sua maioria por professores. Na audiência, Silvana contou que falta espaço para debate dentro das escolas para que educadores conheçam o projeto.

"Desde que eu estou na educação, eu não vejo esta pluralidade, como eu te falei, e como eu falei na comissão, eu sou a única professora, a única que começou simpatizando e depois apoiando."

O “Escola sem Partido” estabelece regras para que professores não propaguem suas convicções políticas e ideológicas nas salas de aulas. Segundo o relator, deputado Flavinho, a proposta deve ser votada até o final deste mês.

Para representantes dos operadores do sistema elétrico, a privatização da Eletrobras pode tornar o sistema mais frágil, causando problemas semelhantes ao blecaute do dia 21 de março que atingiu 70 milhões de pessoas no Norte e Nordeste. O 8º Encontro Nacional dos Operadores ocorreu na Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 11) com a presença de vários parlamentares contrários à privatização.

Para Sérgio Vieira, da Associação de Profissionais em Operação de Usinas e Subestações, um simples desligamento de linha não teria causado o blecaute se o sistema tivesse máquinas hidráulicas suficientes para suportar a carga extra. Ele explica que isso também ocorre em função da redução de custos imposta pelas empresas privadas que já fazem parte do sistema:

"Esse teste, até bem pouco tempo atrás, era impedido de ser feito em horário de ponta de carga, horário que tem mais carga no sistema justamente para evitar alguma oscilação neste corte. Infelizmente, o nosso controle operacional do sistema agora está liberando estes horários. Para as empresas economizarem em horas extras, não se faz mais no período noturno ou final de semana. E as empresas também querem adiantar o cronograma das obras, querem fazer o mais rápido possível estes testes e acabam colocando o sistema em risco."

O Operador Nacional do Sistema Elétrico informou, este mês, que o apagão foi causado por um ajuste de proteção indevido no disjuntor da Subestação Xingu, no Pará. A empresa Belo Monte não teria informado ao ONS que havia estabelecido o limite de segurança no disjuntor. Como desconhecia o ajuste, o operador determinou a passagem de uma carga superior ao limite, e o sistema interrompeu a circulação de corrente entre os dois lados da subestação.

Vários deputados presentes na reunião, como a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), ressaltaram que a privatização também transfere para as empresas privadas o controle das águas das usinas hidrelétricas, além da energia. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o objetivo da venda é apenas pagar mais dívida pública:

"Me lembra as tragédias gregas que havia os deuses e os deuses ficavam enfurecidos. Porque o mercado tem sentimentos humanos, o mercado fica nervoso, o mercado fica tranquilo, o mercado é carinhoso, se humanizou o dito mercado. E naquela época das tragédias gregas, se ofereciam sacrifícios humanos para poder conter a fúria dos deuses. Não é diferente hoje."

O relator do projeto de lei que trata da privatização, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), tem afirmado que a ideia é reestruturar a empresa e transformá-la em uma grande corporação, de forma a melhorar sua gestão. Segundo ele, isso trará redução de tarifas.

A Comissão de Constituição e Justiça retomou os trabalhos nesta quarta-feira (11) já com a missão de resolver se a polêmica proposta (PEC 410/18) que deixa clara na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância pode ou não ser debatida nas comissões da Câmara.

O foco do debate é a possibilidade de as comissões analisarem qualquer modificação no texto constitucional enquanto o País se encontra sob intervenção federal em algum estado, como ocorre hoje com o Rio de Janeiro.

Nesta semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a CCJ poderia votar a proposta no prazo de um mês, quando ela então seguiria para a análise de uma comissão especial. Maia segue entendimento tomado por ele próprio, antes de as comissões serem instaladas, de que propostas para alterar a Constituição só não podem passar pelo Plenário durante a intervenção.

Mas, segundo informou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, dois recursos contra essa decisão já foram apresentados à CCJ. E durante a própria reunião desta quarta, deputados de diferentes partidos - PT, PCdoB, DEM, PSDB - se posicionaram contra a possibilidade de a comissão debater alterações constitucionais durante o período de intervenção.

O deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Maranhão, defendeu que a Câmara tome o mesmo entendimento do Senado, e paralise completamente a análise de mudanças na Constituição.

"A Constituição não pode ser emendada. E o que é emendar a Constituição? Não é promulgar. Emendar a Constituição é discutir e votar inclusive nas comissões. Esse é um entendimento apenas meu? Não, é o entendimento do Senado Federal."

Já o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná e relator da proposta que trata da prisão depois de condenação em segunda instância, defendeu a possibilidade de debater as emendas à Constituição nas comissões da Casa.

"Na primeira Casa e nas primeiras comissões, o debate é verdadeiro, o debate é permanente. Nada pode impedir, a não ser aquilo que soa pra mim como um grande acordo nesse momento para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância."

Por sugestão do presidente da CCJ, Daniel Vilela, os deputados retiraram da pauta a única PEC prevista para esta quarta-feira: a (PEC 348/17) que inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos da Seguridade Social. O objetivo é debater qualquer emenda à Constituição apenas depois de tomada uma decisão geral quanto à análise desse tipo de proposta durante a intervenção no Rio de Janeiro.

A proposta que trata do tema da prisão depois da segunda instância ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que permitiu sua prisão no último sábado. Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

Onze projetos de lei que versam sobre a publicidade direcionada à criança e estão em análise na Câmara dos Deputados e no Senado foram selecionados como prioritários para o debate do tema neste ano. As proposições estão compiladas em uma publicação lançada (nesta quarta-feira, 11) pelo Instituto Alana, com o apoio da Frente Parlamentar de Defesa das Crianças e Adolescentes.

Oito das proposições listadas no Caderno Legislativo: Publicidade Infantil tramitam na Câmara. A proposta destacada como principal, no entanto, é um projeto de lei originário da Câmara e agora em análise no Senado (PLC 106/17). Apresentada pelo deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, o texto proíbe a publicidade no interior das escolas, como lembrou Renato Godoy, do Instituto Alana:

"É um projeto de lei que se encontra agora no Senado Federal, sob relatoria do senador Cristovam Buarque. Estamos envidando alguns esforços para que ele seja aprovado, para que as crianças estejam protegidas no ambiente escolar da publicidade infantil."

Segundo a coordenadora da frente, deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, trata-se de um trabalho de acompanhamento permanente de projetos de lei:

"O objetivo único do consumo, quando se trata de criança, pode levar à alimentação não saudável, ao uso de produtos não saudáveis, a pressões familiares e econômicas, a tensões e a frustrações preocupantes."

Outros deputados que participaram do lançamento apontaram os efeitos nocivos da publicidade, como a crença de que ela cria falsas ideias de felicidade e disputa entre as pessoas de diferentes condições econômicas.

O caderno lançado nesta quarta já é a segunda edição da publicação. A primeira foi lançada em 2016.

O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil voltada para a vivência plena da infância.

Comissão mista de deputados e senadores aprovou medida provisória que autoriza o governo brasileiro a doar cerca de R$ 792 mil para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina (MP 819/18).

Construída no século IV, a Basílica contém uma gruta onde, segundo a tradição cristã, nasceu Jesus. Em 2012, o templo foi declarado Patrimônio da Humanidade pela Unesco, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

A restauração da igreja é um projeto organizado pelo governo palestino, com apoio da Unesco e de um grupo de países doadores, que incluem a Grécia, a Rússia, a Alemanha, a Espanha, o Vaticano e o Brasil. Os recursos sairão do orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

A MP foi assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quando ocupava interinamente a Presidência da República, durante viagem do presidente Michel Temer. A medida chegou a ser suspensa por uma juíza federal do Distrito Federal, que acatou ação popular movida pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas. Ele alegou que a doação "é incompatível com a condição de miserabilidade pela qual passa o Brasil".

Porém, a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou novamente a medida.

Relator da MP, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apresentou parecer favorável ao texto e defende a doação.

"Apesar de ser um recurso pequeno, mas ele será fundamental para socorrer um patrimônio universal, que lamentavelmente não pode ser recuperado a partir do governo da Palestina. Então, esse esforço de vários países, além de um ato solidário, importante estarmos neste esforço, representa um protagonismo político fundamental para nosso País."

O senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, que presidiu a reunião da comissão, também apoiou a doação de R$ 792 mil para a igreja na Palestina. Para ele, não se trata de uma questão religiosa, e sim cultural.

A Medida Provisória segue para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Entidades que representam o setor empresarial defenderam nesta terça-feira (10) a proibição expressa da modalidade pregão para qualquer obra ou serviço de engenharia contratado por licitação pelo poder público.

Em audiência pública na comissão especial que analisa uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados), o conselheiro de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugenio Gizzi, disse que permitir o pregão pode levar a problemas na execução dos contratos:

"Cada obra ou serviço de engenharia é o único. E você transformar isso na possibilidade de fazer um pregão pode e tem levado a situações de bastantes problemas depois durante a execução desses contratos. Da mesma forma, nós temos também assistido sobre a contratação de projetos por meio de pregão. Realmente, isso é inaceitável, e traz um prejuízo enorme para a sociedade, para a administração pública."

Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica. Normalmente, para casos envolvendo projetos mais complexos e mais caros, atualmente, é usada a concorrência, tendo como critério a melhor técnica e o menor preço.

Joel Krueger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) concorda que pregão não deve ser alternativa para obras e serviços de engenharia. Para ele, não há como se falar em serviço comum de engenharia. Ele entende que, se é de engenharia, é um serviço especializado.

Foco dos debates na comissão especial, um dos projetos analisados, já aprovado pelo Senado, prevê que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados, como obras e serviços de engenharia de grande porte. O projeto, no entanto, admite o uso do pregão para obras e serviços comuns de engenharia orçados em até R$ 150 mil.

Relator no colegiado, o deputado João Arruda (PMDB-PR) defendeu a ideia de retirar essa exceção do texto:

"Se no passado, por exemplo, os acordos feitos entre construtoras era um grande problema nas concorrências públicas, hoje nós temos uma outra realidade que é a não execução das obras, que ficam paradas para outros governos e outras gestões. Por isso que nós somos contra o limite de R$ 150 mil para o pregão para obras de Engenharia e a favor de que se acabe o pregão eletrônico para obra de Engenharia."

Arruda destacou, ainda, que o texto que pretende apresentar até o dia 15 de maio deverá conter mecanismos para evitar a paralisação de obras de engenharia no País. Além do seguro-garantia, que já está no texto, Arruda cogita a criação de um fundo para assegurar a conclusão de obras públicas.

A Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, em parceria com o Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, entregou carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com recomendações para aprimoramento do PAA, Programa de Aquisição de Alimentos do Ministério de Desenvolvimento Social.

O programa realiza compras de alimentos principalmente de assentamentos e da agricultura familiar, que depois são doados a instituições assistenciais de todo o país.

O coordenador da frente, deputado Padre João, do PT mineiro, explica a importância do programa:

"Empodera os agricultores familiares, as comunidades tradicionais indígenas, quilombolas, dá uma prioridade também na questão de gênero, as associações de mulheres têm prioridade e passam na frente os projetos, garante renda e autonomia."

O programa sofreu um grande corte de recursos nos últimos anos e uma emenda parlamentar que destinava mais de R$ 200 milhões ao PAA foi realocada para outras destinações.

A presidente do Conselho, Elisabetta Recine, destacou a importância da manutenção do programa para garantir a qualidade de vida da população brasileira, assim como recuperar o orçamento:

"Isso coloca em risco o atendimento dos agricultores familiares que produzem alimentos que são comprados pelos governos estaduais, pelo governo federal, e depois são repassados a organizações assistenciais que distribuem, ou vai para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ele é um programa estratégico que faz a relação do agricultor familiar com o mercado institucional ou com as famílias diretamente. Isso, além de aumentar a disponibilidade de alimentos saudáveis, também gera um processo de capacitação da agricultura familiar para produzir mais alimentos. Então, ele precisa ser recuperado."

Segundo a secretária adjunta de Segurança Alimentar do Ministério de Desenvolvimento Social, Lilian Rahal, apesar da redução dos recursos dos últimos anos, já estão sendo feitos esforços para tentar recuperar os recursos das emendas parlamentares.

Segundo Lilian Rahal, ainda falta uma aliança mais efetiva entre os produtores e as instituições que são beneficiadas com as doações:

"Nós temos que construir alianças, e essas alianças nós temos tido dificuldade de construir, com quem recebe esse alimento. Muitas vezes porque quem recebe os alimentos são as entidades da rede sócio-assistencial dos inúmeros municípios do país, municípios pequenos, entidades pobres, entidades com pouco agregação. E essas entidades têm dificuldade de manifestar o que significa esse alimento que chega lá semanalmente, mensalmente, nessa entidade e que faz com que milhares de idosos, milhares de crianças, pessoas vulneráveis, possam fazer as três refeições diárias."

Lilian Rahal explica que outros programas estão atendendo as demandas dos agricultores familiares, como a ampliação das compras para a alimentação escolar, por exemplo.

Logo no começo do período destinado às votações no Plenário da Câmara, nesta terça-feira, veio o anúncio do líder da Minoria, bancada de oposição, deputado Weverton Rocha (PDT-MA):

"Os partidos de oposição entram em obstrução política nesta Casa, e nós, juntos, vamos lutar para que se garanta o Estado Democrático de Direito."

Na pauta, um único projeto – o que cria o Sistema Único de Segurança Pública. Mas a obstrução dos parlamentares de oposição não era por causa do conteúdo. Era política, por causa da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Entre os que defenderam esta postura, o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP):

"A Câmara dos Deputados não pode dar uma de avestruz, enfiar a cabeça debaixo da terra e ignorar o ambiente de instabilidade política."

E não ficou só na obstrução. Os partidos de oposição também promoveram um ato de apoio a Lula dentro do Plenário. Deputados carregaram cartazes e faixas pedindo a liberdade do ex-presidente:

"Lula guerreiro do povo brasileiro"

"Obstruir é direito... Fazer baderna é outra coisa!"

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) resumiu a intenção do protesto:

"O presidente Lula é hoje um preso político no Brasil, não só por ter sido condenado num processo sem crimes e sem provas, mas, também, pelo fato de ter tido sua prisão autorizada de maneira absolutamente ilegal pelo Tribunal Federal Regional da 4ª região."

Mas diversos parlamentares tinham posição contrária. Entre eles, o líder do PSDB, Nilson Leitão (MT):

"O ex-presidente Lula teve direito a toda e ampla defesa, e mesmo assim todos os tribunais desse país confirmaram a sua prisão. Não podemos aqui politizar esse debate. Não podemos aqui aceitar que o PT possa querer levar uma prisão como essa como uma prisão política, porque não é. Quantos brasileiros foram presos em segunda instância? E não foi levantado aqui por ninguém."

A obstrução dos partidos de oposição foi criticada pelos parlamentares que queriam votar a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública. Entre eles, o vice-líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG):

"Estamos em guerra civil, e para votar uma matéria dessa, que vai proteger o cidadão brasileiro, entrarmos em obstrução é um absurdo."

O relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), engrossou as críticas:

"Fazer obstrução a um texto como esse, é fazer obstrução ao país, isso é uma pauta positiva."

No fim, a discussão sobre o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública avançou. Mas a votação acabou ficando para esta quarta-feira. O texto que deve ir à votação cria não só o SUSP, que pretende integrar 16 tipos de corporações entre polícias, bombeiros, guardas, agentes de trânsito, sistema penitenciário e de defesa civil. A proposta deixa claro que o órgão central será o Ministério de Segurança, que vai fixar metas anuais para prevenção e repressão de crimes e desastres. Entre as mudanças práticas, está a unificação dos registros de ocorrência policial e a criação obrigatória de ouvidoria em todos os municípios. E entre os 26 objetivos, está o de diminuir as mortes violentas.

Parlamentares alertaram para a demora na liberação de recursos federais para a área de segurança no Rio de Janeiro. Existem hoje 62 operações da Polícia Civil e das Forças Armadas paradas por falta de recursos, segundo informaram nesta terça-feira (10) parlamentares da comissão externa que monitora a intervenção no Rio de Janeiro.

Eles participaram de reunião no Ministério da Defesa com o interventor federal na Segurança do Rio de Janeiro, general Braga Netto, e o secretário de Segurança Pública, general Richard Nunes.

Segundo os deputados, o orçamento de 1,2 bilhão de reais da União colocado à disposição do governo estadual para ações na segurança ainda está retido na Casa Civil, sem previsão para ser liberado.

O deputado Pedro Paulo, do PMDB fluminense, que integra a comissão falou sobre o assunto:

"O gabinete de intervenção informou que há 63 operações, de certo modo, represadas ainda pela falta de recursos. Uma dessas 63 operações foi a que ocorreu no sábado, que á a dos 149 milicianos presos numa suposta festa e churrasco dos milicianos. As outras 62 ainda são represadas e serão botadas para fora, como disse o general Richards, ao longo do período da intervenção.

No início da intervenção, havia 63 operações paradas, mas esse número caiu para 62 no último sábado (7), quando uma operação da Polícia Civil prendeu 149 pessoas suspeitas de participarem do maior grupo de milicianos do Rio.

A relatora do colegiado, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) afirmou que o interventor federal atua para que o governador, Luiz Fernando Pezão, pague o 13º de agentes de segurança pública do estado.

"O interventor espera que imediatamente o governador cumpra o compromisso de pagamento do 13º dos servidores e ainda o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS). Isso levará 1.200 homens para as ruas no Rio de Janeiro",

Sobre o assassinato da vereadora do Psol, Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse estar otimista com a velocidade das apurações:

"Tivemos a informação de que as investigações estão bastante avançadas e, se comparássemos com o caso da juíza Patrícia Acioli, já estariam mais avançadas neste momento do que estavam as da juíza Patrícia. Como se trata de um crime que foi desvendado em cerca de dois meses, e nesse caso, o crime da vereadora Marielle já tem praticamente um mês, então tudo indica que se possa estar perto da conclusão das investigações".

Molon integra a comissão externa da Câmara que acompanha as investigações do caso Marielle, e também participou da reunião. Segundo o deputado, o interventor federal em segurança pública, general Braga Netto, disse que as apurações sobre o assassinato da vereadora estão mais ágeis do que no caso da juíza Patricia Acioli, morta em 2011 por policiais que estavam sendo julgados por ela.

O que as cidades de Campina Grande na Paraíba, Campanha no Rio Grande do Sul e o sudoeste paulista têm em comum?

As três localidades abrigam os primeiros Centros de Desenvolvimento Regional, iniciativa desenvolvida pelo Ministério da Educação em parceria com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara que tem por objetivo aproximar as universidades do setor produtivo de cada região.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, foi relator da publicação "Instituições de Ensino Superior e Desenvolvimento Regional: potencialidades e desafios”, que reúne o trabalho de três anos desenvolvido pelo CEDES e pela consultoria da Câmara. O estudo propõe uma política nacional de desenvolvimento territorial para o País tendo como centro as instituições de ensino superior.

Vitor Lippi explicou que é preciso juntar o conhecimento, que já existe, com as necessidades de cada região.

"Grande parte do conhecimento do mundo está dentro das universidades. Existe uma rede mundial de informação e a ideia é que a universidade seja fortalecida, apoiada, reconhecida quando ela desenvolve projetos para fortalecer o desenvolvimento regional sustentável."

Cada centro recebeu do MEC uma verba inicial de 150 mil reais para se estruturar e montar uma agenda de trabalho e uma carteira de projetos. O secretário de educação superior do MEC, Paulo Baroni, destacou que os Centros de Desenvolvimento Regional não precisam de um grande volume de recursos para desenvolver suas atividades.

"Essa é uma iniciativa cuja principal virtude é não requerer muitos recursos e, mas sim muita articulação entre as instituições de educação superior que estão situadas no território, assim como instituições de ciência e tecnologia também lá situadas e os atores políticos e sociais locais."

Paulo Baroni informou ainda que o MEC já tem recursos para ampliar o programa, que poderá contar ainda com aporte de instituições financeiras de fomento ou de empresas privadas.

Dois novos centros de desenvolvimento regional serão lançados ainda este mês: um no Distrito Federal e outro no Triângulo Mineiro.