RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DEFENDE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO E RESSALTA COMBATE À DESINFORMAÇÃO E ÀS FAKE NEWS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sidônio Palmeira, afirmou que a aprovação do governo Lula já supera a reprovação e tende ao crescimento. Ele rebateu argumentos de deputados da oposição de que a avaliação do governo piorou de acordo com as últimas pesquisas.

Ele participou de audiência das comissões de Comunicação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

"A tendência desse governo de crescimento é a coisa mais importante da pesquisa. Então, está tendo uma boa aceitação, a população está cada vez mais sendo informada das políticas sociais."

O titular da Secom mencionou a pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta semana pela qual Lula é aprovado por 50,8% dos entrevistados, enquanto 48,3% o reprovam. "Mesmo se tivesse um pouco abaixo eu acho que faz parte do debate político, eu não tenho nenhuma preocupação com pesquisa".

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), por sua vez, sustentou que a rejeição ao governo Lula "estabilizou e a tendência é que ela continue a piorar". Ele citou a pesquisa Genial/Quaest, também divulgada nesta semana, pela qual metade da população (50%) acredita que governo Lula está pior do que o esperado, enquanto 27% afirmam que está igual e 21% avaliam que está melhor.

“Pesquisas mostram que a rejeição dele estabilizou e continua do mesmo jeito e que a tendência é que ela continue a piorar”.

Nesse ponto, Sidônio Palmeira afirma ter uma leitura diferente daquela apresentada pelo deputado sobre o estudo da Quaest. Na avaliação do ministro, essa pesquisa mostra o crescimento das políticas sociais realizadas pelo governo Lula.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o governo deveria ter tornado pública a fraude na previdência a partir do momento em que ela foi detectada. Segundo o parlamentar, o governo já sabia do crime em 2023, mas optou por não informar à sociedade.

"Se o governo soube, então por que não evitou, antes de estourar a operação, que houvesse tanto roubo".

Em resposta, o ministro relatou que a Controladoria Geral da União (CGU) já abriu processo de responsabilização pela fraude nos descontos associativos e que a Receita Federal tem investigação em curso sobre a fraude. Ele reforçou que o governo está do mesmo lado dos parlamentares da CPMI em relação ao objetivo de apontar os culpados pela fraude.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ GRATUIDADE E DESCONTOS NA CONTA DE LUZ DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1300/25) que zera a conta de luz para famílias inscritas no cadastro único de benefícios sociais do governo federal, o CadÚnico, e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. A gratuidade vai valer para quem consome mensalmente até 80 quilowatts por hora.

A medida também beneficia famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, que só terão que pagar a tarifa do consumo que ultrapassar 80 quilowatts por hora mensais. O desconto será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, um fundo formado pela contribuição de todos os consumidores, cobrada nas contas de luz.

A MP prevê isenção na parcela da conta de luz relativa à OCDE para os consumidores inscritos no CadÚnico que consomem até 120 quilowatts por hora mensais.

Para se ter uma ideia do que esse consumo significa, a maioria das geladeiras novas existente no mercado tem uma média de consumo mensal de 50 quilowatts por hora.

De acordo com o governo, a gratuidade e a redução da conta de luz vão beneficiar mais de 15 milhões de famílias.

A Câmara dos Deputados votou a medida provisória no último dia do prazo e enviou o texto para análise do Senado antes que ela perdesse a validade.

Para isso, foi feito um acordo que envolveu a retirada de parte do texto. Esses trechos serão incluídos em outra medida provisória (MP 1304/25). Um dos pontos que serão tratados nessa MP está a permissão para que todos os consumidores, inclusive os residenciais, escolham os fornecedores de energia. Outro trecho acaba com novos descontos nas tarifas de transmissão para os consumidores que produzem energia solar e vendem o excedente.

A medida provisória foi aprovada com críticas de partidos da oposição. Para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a MP tem objetivos eleitorais e fere o ajuste fiscal.

“O governo não se esforça em nada para reduzir despesas para o ajuste das contas públicas. Aí agora vem com a medida provisória populista, eleitoreira. E acha que nós vamos colocar a chancela do maior partido de oposição a essa medida eleitoreira? Aí agora querem cobrar da classe média para pagar energia mais cara em nome de ajudar os mais pobres.”

Deputados da bancada do governo defenderam a proposta como medida de justiça social. Foi o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Isso é uma verdadeira política social, isso é um verdadeiro benefício para o povo brasileiro, porque agora, além de ter a sua ligação de luz nos lugares mais longínquos do país, as pessoas também poderão ter uma conta mais barata e muitas vezes zerada essa conta.”

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória que estabelece gratuidade e descontos na conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico foi aprovada também pelo Senado e encaminhada para sanção presidencial, ou seja, já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTRO APONTA A DEPUTADOS AVANÇOS E “PONTOS SENSÍVEIS” NA PROPOSTA DE NOVA LEI DOS PORTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, apontou avanços e preocupações em torno do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25), em análise na Câmara dos Deputados. O texto vai substituir a atual Lei dos Portos (12.815/13), em vigor desde 2013. Em audiência na comissão especial sobre o tema (em 17/09), Costa Filho disse concordar com 90% do projeto de lei, sobretudo quanto aos itens de modernização do setor, flexibilização da contratação de trabalhadores, licenciamento ambiental integrado e simplificação de variados processos. No entanto, o ministro apontou riscos na adoção de mecanismos de autorregulação previstos.

“O privado fiscalizar o próprio privado é um ponto sensível do qual a gente tem que ter clareza sobre isso. A gente sabe que, no mundo real, não interessa muitas vezes a gente ter algumas concorrências. Há uma preocupação de ser feita uma reserva de mercado e de a gente não estimular que novos projetos sejam viabilizados no Brasil”.

Outro “ponto sensível”, segundo o ministro, está nos contratos de arrendamento de instalações portuárias.

“Eu acho que a redação, se não for bem interpretada em relação a essa questão dos arrendamentos, pode deixar brechas para uma judicialização”.

Sílvio Costa Filho ainda alertou que a modelagem final que surgir do novo marco legal do setor portuário poderá gerar jurisprudências e influir em outros setores de transporte, como o aeroportuário e o ferroviário. O ministro entregou à comissão o pacto laboral que o governo federal intermediou junto às federações de trabalhadores do setor em torno dos quatro capítulos do projeto de lei que tratam de relações trabalhistas. Também prometeu enviar, nas próximas semanas, sugestões sobre outros pontos críticos no texto, como as mudanças nas atuais atribuições do ministério, das autoridades portuárias e da ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

“Eu sou contra a tese de fragilizar o papel do Ministério dos Portos”.

O relator da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), explicou o que pretende fazer em relação à redistribuição de competências no setor.

“A minha ideia é que, de fato, o Ministério dos Portos tem o dever de dizer o que é a política nacional de portos que o Brasil deseja. E me parece que há um avanço muito importante de as atribuições serem transferidas para a ANTAQ. Nós vamos ter, obviamente, que debruçar sobre esse assunto”.

Já em relação à autorregulação, Maia concordou com as observações do ministro e vê dificuldade de viabilidade jurídica e de aplicação prática da medida no setor portuário.

O ministro Sílvio Costa Filho aproveitou a audiência para apresentar números do que chamou de “crescimento exponencial” em todas as áreas do setor portuário. Ele citou aumento de 5% na movimentação de carga de janeiro a julho deste ano e previsão de 60 leilões de concessão com investimentos de R$ 30 bilhões ao longo dos quatro anos do atual governo.

“Em pouco menos de dois anos e meio, já assinamos mais de R$ 30 bilhões em contratos aprovados do Fundo da Marinha Mercante. E nós já assinamos grande volume de debentures no setor portuário: mais de R$ 2 bilhões”.

O ministro anunciou para outubro o primeiro leilão de canal de acesso a um porto no Brasil: será em Paranáguá, no Paraná. Outros leilões desse tipo deverão ocorrer em breve nos Portos de Santos (SP) e de Itajaí (SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE FÓRUM DO BRICS DEFENDEM INTEGRAÇÃO DOS PAÍSES PARA MELHORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DE DEPUTADOS DOS PAÍSES MEMBROS COM ESPECIALISTAS.

No segundo dia do 2º Fórum BRICS de Valores Tradicionais os participantes discutiram a integração das ações dos países do bloco para promover avanços em temas como dignidade no trabalho, medicina preventiva e empreendedorismo. O encontro, que ocorre na Câmara dos Deputados, reúne parlamentares e especialistas para tratar da cooperação em cultura, saúde, e educação, por exemplo, com base em valores tradicionais compartilhados.

O BRICS é um fórum de articulação política e diplomática de países do chamado Sul Global. Onze países integram o bloco – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.

O deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) ressaltou a necessidade de adoção de políticas públicas para promover a dignidade no trabalho nos países do BRICS. O parlamentar sustenta que, apesar de toda a riqueza do planeta, o mundo ainda convive com 183 milhões de desempregados e mais de dois bilhões de pessoas em postos de trabalho informais.

“E esses dois bilhões de pessoas que vivem na informalidade sobrevivem de bico, eles representam 60% da força de trabalho mundial. Nós temos 573 milhões de pessoas que enfrentaram a fome em 2024, e eu acredito que em 2025 esses números não serão alterados. Então, a grande realidade mundial hoje é muita pobreza em meio a tanta riqueza. As portas de trabalho, elas precisam ser criadas como consequência das políticas públicas de governo.”

Já os representantes da Rússia no encontro do BRICS propuseram a criação de grupos de trabalho para promover a saúde preventiva da população dos países do bloco. De acordo com a especialista em medicina regenerativa, Tatiana Kartavenko, por exemplo, cientistas do país desenvolveram um método para ajudar as pessoas a combaterem o aumento do colesterol e outros fatores que interferem na saúde.

Segundo a especialista, em um estudo realizado ao longo de 10 anos, os participantes relataram quase 43% de melhora no bem-estar geral e 48% de redução da ansiedade. Tatiana Kartavenko sustentou que esses resultados foram alcançados em 21 dias de exercícios simples, com duração de 12 minutos por dia.

Com a criação do grupo de trabalho, a especialista afirmou que a Rússia está disposta a compartilhar esse método de prevenção de problemas de saúde com os demais países do BRICS. Os debatedores também defenderam a ampliação da telemedicina como forma de democratizar o acesso a serviços de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EX-ASSESSOR DO TSE AFIRMA QUE HAVIA UM MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS DA "DIREITA" NAS ELEIÇÕES DE 2022. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, Eduardo Tagliaferro, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que havia um direcionamento do monitoramento de redes sociais nas eleições de 2022 em relação a pessoas situadas no campo político da direita. Segundo ele, os pedidos partiam do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Tagliaferro foi ouvido como testemunha no processo (Representação 2/25) que analisa a cassação da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele é investigado por vazar mensagens trocadas por servidores do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Tagliaferro chefiou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE.

Ele foi exonerado em 2023 e, com o início das investigações no ano seguinte, mudou-se para a Itália, onde vive atualmente e é alvo de um pedido de extradição. O depoimento foi colhido por videoconferência.

Carla Zambelli está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de um pedido de extradição para o Brasil. Ela e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça para inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar.

Questionado pelo relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Tagliaferro disse que a deputada Carla Zambelli era uma das principais figuras monitoradas em relação às redes sociais:

“O que eu tenho comigo são os relatórios produzidos, os e-mails encaminhados oficialmente para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e as várias conversas de WhatsApp, onde claramente se vê que Carla Zambelli era, de fato, um alvo e tinha uma intenção com cunho persecutório. Inclusive até em palavras, diziam: ‘vamos pegar ela’... Você via que o teor das conversas mostrava que era uma perseguição.”

O ex-assessor disse que os pedidos de monitoramento eram insistentes e eram observadas pessoas que tinham um grande alcance nas redes sociais e que postavam mensagens de ataques às urnas ou tentativas de manipulação das eleições, além de ataques a ministros. Ele repassou prints das conversas que comprovariam suas declarações à CCJ.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou Tagliaferro sobre novas revelações que ele vem dizendo que fará:

“O senhor tem ameaçado divulgar dados e informações, enfim sobre a questão da justiça eleitoral, da justiça como um todo no país. E a pergunta que não quer calar é: Por que já não fez? O que não pode é ficar fazendo ameaça, dizendo que tem e não mostrar o que tem. E aí nós ficamos nessa redoma, nós precisamos desse esclarecimento.”

Tagliaferro respondeu que tentou falar com a imprensa, mas não foi ouvido. E que não pode confiar nos órgãos de investigação que são parceiros de Alexandre de Moraes. Pompeo também perguntou se o governo americano o procurou e ele respondeu:

“Sim, me procurou, me procurou para poder levar o material, tá? Porém eu não tenho lado político, eu não tenho esquerda, eu não tenho direita. Agora, enquanto eu tiver vida e liberdade eu vou denunciar aonde eu puder. Ou, lá na frente, o que vai acontecer? Esses que estão hoje preocupados com dinheiro, vão perder seu dinheiro. Ele vai ser confiscado porque isso vai se transformar em um comunismo.”

Em nota divulgada no início de setembro, o ministro Alexandre de Moraes disse que as solicitações feitas ao Tribunal Superior Eleitoral para instruir os inquéritos sobre Fake News e milícias digitais são legítimos porque o TSE tem poder de polícia para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA DO PLENÁRIO, EM VOTAÇÃO SECRETA, PARA PRISÃO OU PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADOS E SENADORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente.

De acordo com a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante, por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

Mesmo nesses casos, será preciso o referendo da maioria do Plenário, em um prazo de 24 horas, para que a prisão seja mantida. E, quando o pedido de prisão for relativo a outros crimes, o prazo para votação do Plenário será de 90 dias, o que vai valer também para pedidos de abertura de processo criminal.

A proposta foi aprovada em dois turnos, depois de muita discussão sobre o trecho que falava de votação secreta para a avaliação de prisão e processo de parlamentares.

A pedido do Novo, foi votada em separado uma emenda, na madrugada de terça para quarta, para retirada desse ponto do texto. Não foi alcançado o mínimo de 308 votos para que a votação secreta permanecesse na PEC.

Mas, em nova sessão, na tarde de quarta-feira, a votação secreta voltou à proposta depois que o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um texto alternativo, chamado de emenda aglutinativa no jargão legislativo. A alternativa foi questionada por deputados de vários partidos, como PSol, Novo, PSB e PT.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator não poderia incluir na emenda trecho que tinha sido excluído depois da votação do destaque.

“Isso não está previsto no regimento. O que os senhores querem? Que deputado que por ventura dirigiu, bebeu e matou alguém, que bateu na mulher, deputado corrupto, envolvido em escândalo de emenda parlamentar, orçamento secreto, deputado que promove crime de ódio, deputado que defende golpe de Estado, ele só seja investigado, só seja processado criminalmente com autorização dessa Casa. Mas não é só isso. Com voto secreto.”

O relator defendeu a retomada da previsão de votação secreta no texto aprovado pelo Plenário. Ele disse que a retirada da medida não refletia a vontade da maioria dos deputados. Para Cláudio Cajado, a votação secreta para decidir sobre licença para prisão ou processo criminal contra parlamentar é uma garantia de exercício do mandato.

“É regimental, existe precedência, não uma, mas diversas. É uma questão interna corporis onde nós podemos deliberar. E a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da casa. Votação transcorreu após a meia-noite. Muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo. Nós aqui não estamos votando imunidade, não estamos votando prerrogativas que não sejam lícitas, decentes.”

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada por Claudio Cajado, que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988, que marcou o fim do regime militar. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

Deputados de diversos partidos disseram que a medida é necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A PEC mantém o foro para processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal. E acrescenta a essa lista os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

A PEC que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

PACIENTES E FAMILIARES PEDEM ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ASSUNTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E TEM AS INFORMAÇÕES.

Pacientes e familiares pediram a atualização dos protocolos de atendimento da DPOC, a doença pulmonar obstrutiva crônica. O apelo foi feito em debate das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Saúde da Câmara dos Deputados (17).

As doenças respiratórias crônicas são a terceira maior causa de morte no mundo. São 445 milhões de pessoas com doenças dessa natureza, a maioria delas com mais de 60 anos (Global Burden of Disease Study, 2019). Segundo a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, no Brasil, sete milhões de pacientes têm DPOC.

Representante da entidade médica, o pneumologista Roberto Stirbulov explicou que os sintomas principais da DPOC são tosse persistente e falta de ar. E há outros males associados à enfermidade, como depressão, doenças do coração, osteoporose, diabetes e disfunções musculares. Entre os fatores de risco, está o tabagismo. O médico alertou para a possibilidade de agravamento súbito da doença, ou exacerbação do quadro.

“É uma piora súbita dos sintomas, é durante a exacerbação que o doente morre. É durante a exacerbação que pioram as doenças associadas, que a gente chama de comorbidade, então temos sempre que prevenir a exacerbação, reconhecer a exacerbação e prevenir.”

A espirometria, um teste da função pulmonar, confirma o diagnóstico da DPOC. O tratamento inclui parar de fumar, exercícios físicos, reabilitação pulmonar, oxigenoterapia e medicamentos.

A representante da rede Colabore com o Futuro no debate, Soraya Araújo, denunciou a demora do Sistema Único de Saúde em ofertar terapias já aprovadas. Ela citou a abertura recente de uma consulta pública (consulta 35/25) para atualização do protocolo.

“A gente aprovou esses tratamentos há quase dois anos e já temos coisas novas saindo, então é muito importante que, além de disponibilizar o que já está aprovado há mais de ano, e a gente ainda não tem, é olhar o que está por vir.”

Ela pediu que o Ministério da Saúde publique o protocolo atualizado de atendimento e que a Agência Nacional de Saúde Suplementar autorize o uso das terapias pelos usuários de planos de saúde.

Soraya Araújo citou o caso do pai, que, com 86 anos, sofre há mais de uma década com a DPOC. Segundo ela, a doença limita a vida dos pacientes, com alto custo social e econômico vindo de internações, afastamentos e aposentadorias precoces.

Representante do Ministério da Saúde, Danielle Moreira informou que os atendimentos de DPOC no país quase dobraram em cinco anos, passando de 485 mil casos em 2020 para 819 mil em 2024.

Ela destacou que os investimentos em atenção primária passaram de R$ 12 bilhões em 2023 para R$ 16,1 bilhões em 2024. Houve compra de espirômetros digitais e kits para teleconsulta. O ministério também faz campanhas constantes contra tabagismo, divulga diretrizes terapêuticas e informativos e promove a formação e qualificação de profissionais de saúde para atender DPOC, segundo a gestora.

O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no Distrito Federal, Leonardo Pitta, destacou a importância da prevenção e lembrou que o custo de internações por DPOC é mais de cinco vezes maior em idosos acima de 80 anos do que na população adulta.

O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PEC QUE EXIGE MAIORIA DO PLENÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO OU PRISÃO DE PARLAMENTAR. PREVISÃO DE VOTAÇÃO SECRETA FOI SUPRIMIDA DA PROPOSTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram em dois turnos o texto de proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos, a não ser em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis.

O texto previa que a votação da licença para que o parlamentar fosse processado ou preso seria secreta, mas um destaque apresentado pelo Novo suprimiu essa expressão da proposta. Ainda faltam dois destaques que podem modificar a PEC.

A proposta mantém o Supremo Tribunal Federal como foro para que deputados e senadores sejam processados e julgados. E define que o pedido de licença para que parlamentares sejam presos ou processados deve ser deliberado pelo Plenário, pela maioria das duas casas.

No caso de prisão, Câmara e Senado terão 90 dias para decidir se autorizam ou não a medida. Se a prisão for em flagrante, por crime inafiançável, o prazo é de 24 horas. Entre os crimes inafiançáveis, ou seja, que não são passivos de pagamento para que o acusado responda em liberdade, estão o racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

A proposta também confere aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional o foro do STF para processos criminais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

A proposta foi criticada por deputados aliados ao governo. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a imunidade parlamentar não pode se estendida para crimes comuns. Ela disse que as prerrogativas aprovadas em 1988, na Constituinte, eram decorrentes do fim da ditadura no país.

“Aquele texto lá da Constituinte, ele é resposta a um tempo histórico, um processo de abertura depois de uma ditadura, onde tivemos vários atos institucionais que fecharam o Parlamento, que colocaram partidos na ilegalidade, que caçaram parlamentares. A resposta naquele momento tinha que ser a afirmação desse parlamento. Este é outro momento. Nós não podemos afirmar que imunidade parlamentar é absoluta.”

Deputados de diversos partidos defenderam a medida como necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

O texto aprovado prevê ainda que, se o pedido de prisão ou de abertura de processo criminal for rejeitado, o prazo de prescrição dos crimes fica suspenso enquanto durar o mandato do acusado. Ou seja, o período do mandato não será contabilizado para o fim do prazo em que crime pode ser punido.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado, disse que o texto não cria privilégios, mas apenas garante o exercício do mandato parlamentar.

“Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira. São instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possam exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas.”

Ainda faltam ser votados dois destaques que podem alterar o texto final. Só depois disso, a PEC que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente será enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS VOLTAM A DEFENDER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FLEXIBILIZAÇÃO E SOBERANIA NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Especialistas ouvidos pela Comissão Especial de Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados voltaram a defender mudanças no projeto de regulamentação da IA para prever a inclusão de instrumentos de flexibilização, a soberania tecnológica e a autonomia decisória das agências setoriais. Eles apresentaram (16) suas contribuições ao projeto de lei (PL 2338/23) que está sendo analisado no colegiado.

Para o diretor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Renan Gaya, a nova lei precisa facilitar o ambiente regulatório para a adoção da tecnologia pela administração pública de pequenas cidades. Segundo ele, 92% das prefeituras de cidades de até 10 mil habitantes dispõem de serviços digitais, mas apenas 31% são consideradas responsáveis por proteção de dados pessoais pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

"O PL já traz a possibilidade das autoridades poderem flexibilizar regras sobretudo para startups e pequenas empresas, mas a gente também entende que, para a prefeitura de menor porte, também deveria haver algum grau de flexibilização."

O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Gonçalves de Amorim, defendeu que o projeto garanta a soberania na gestão dos dados. Em sua opinião, isso seria alcançado reforçando a participação do Serpro e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, a Dataprev, no sistema nacional de IA.

Ele disse que a soberania é essencial para o controle de dados e relatou que a reforma tributária, desenvolvida pela Receita Federa em parceria com o Serpro, é exemplo dessa urgência:

“É um sistema 150 vezes maior que PIX, portanto a quantidade de dados e a governança sobre esses dados é muito importante estar no ambiente soberano.”

Sobre a governança do sistema, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ser contrário à superposição de ações entre a autoridade central e as agências setoriais, mas assinalou que é preciso designar uma autoridade central.

“Nessa governança precisa estar claro as coisas para não ter superposição e tem que ter quem mande. Eu não acredito em governança sem ter quem mande.”

Durante a audiência, a pesquisadora dos impactos sociais da IA, Dora Kaufman, disse que o projeto de regulamentação falha em não deixar claro que as agências setoriais devem ter protagonismo nos setores regulados. Tal cenário, segundo ela, pode gerar conflitos entre as agências reguladoras e a autoridade competente pelo sistema que, de acordo com o texto, é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COORDENADORA DE GT ESPERA VOTAR PROJETOS SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM AMBIENTE DIGITAL EM OUTUBRO. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS CONTA COMO ESTÃO AS NEGOCIAÇÕES.

A coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), espera preparar pelo menos cinco projetos de lei sobre o assunto para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados na semana da criança – de 13 a 17 de outubro.

Rogéria Santos apresentou o plano dos trabalhos do grupo recém-instalado (nesta terça, 16) e que deverão ser concluídos até 16 de outubro. O grupo já começou a levantar as proposições em análise na Câmara sobre o tema.

“Hoje temos 238 projetos na Casa. A ideia da organização da análise dos projetos, a gente está trabalhando, separando pelos eixos temáticos e dentro dos eixos a gente vai partir para a análise.”

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a criação do grupo é uma vitória.

“Somos pressionados de muitas formas para não tratar dessa questão, dos temas referentes a redes sociais e plataformas digitais. Mas estamos no Brasil e somos soberanos como nação. Temos o direito e a responsabilidade de tratar desses temas quando atingem crianças e adolescentes.”

Criado em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital tem o objetivo de estudar e propor soluções legislativas que garantam a proteção pretendida.

O GT priorizará questões já identificadas por famílias, crianças, adolescentes, redes de proteção e especialistas. O trabalho será dividido em fases de escuta, análise, formulação e deliberação das propostas resultantes.

As discussões abordarão questões como verificação de idade, exploração sexual, proteção de dados pessoais e impactos do excesso de telas na saúde mental e física.

O cronograma prevê a fase de escuta da sociedade civil, do governo, de especialistas, do setor privado e de organismos internacionais até 1º de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre