RÁDIO CÂMARA

Especialistas criticaram nesta quarta-feira, em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei Complementar (70/15) que exige a aprovação prévia, pelo Senado Federal, de empréstimos dos bancos públicos brasileiros para investimentos no exterior. Segundo os debatedores, essa medida aumentaria o custo-Brasil, prejudicaria as exportações e afetaria a geração de empregos e renda no País.

A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, que questionou os debatedores sobre suas posições.

O debate desse projeto ganhou força depois de um calote sofrido pelo BNDES em empréstimos à Venezuela e a Moçambique. O superintendente da Área de Comércio Exterior do BNDES, Leonardo dos Santos, defendeu a continuidade dos empréstimos do BNDES, apesar dos problemas com os países que deixaram de pagar suas dívidas com o banco:

"Esses atrasos de Moçambique e Venezuela são exceções. E como se tratam de entes soberanos, diferentemente de uma empresa privada, que pode quebrar e ser descontinuada, um ente soberano não deixa de existir, ele volta a pagar. E os dois países já disseram que vão voltar a regularizar os seus pagamentos."

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro, afirmou que é preciso fortalecer o apoio às exportações para reduzir o custo-Brasil, agravado por fatores como burocracia, carga tributária e legislação trabalhista.

O gerente-executivo de Política Industrial da Confederação Nacional de Indústria (CNI), João Emílio Padovani, disse que o incentivo à exportação não é coisa de Terceiro Mundo nem um mau negócio. Ele é contra a autorização prévia do Senado para investimentos do BNDES no exterior, por considerar que já existe controle do uso dos recursos:

"Me parece um sistema bastante saudável e bastante bem controlado, com resultados muito positivos. Então, colocar uma etapa adicional, dentro do BNDES, do Congresso Nacional, do Ministério da Fazenda, me parece uma coisa desnecessária."

O autor do projeto é o deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais. A proposta precisa ser votada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além do Plenário da Câmara.

Melhorias nas leis já existentes, mas principalmente a correta aplicação da legislação atual já é suficiente para prevenir e coibir os discursos de ódio, discriminação e intolerância na internet. Essa visão foi defendida por todos, parlamentares, representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais, do Ministério Público e do governo, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9).

Diretora da organização não governamental SaferNet, a psicóloga Juliana Cunha coordena há 12 anos uma central nacional de denúncias sobres crimes na rede. Juliana dá uma dimensão do problema:

"Nesse período, a gente recebeu quase quatro milhões de denúncias, envolvendo violências como pornografia infantil, homofobia, racismo, neonazismo, enfim, várias violações contra os direitos humanos. Nesse período, a gente recebeu duas milhões que envolviam só discurso de ódio contra alguns grupos que são mais vulneráveis, como a comunidade LGBT, mulheres e pessoas negras

O combate aos discursos de ódio e a defesa da liberdade de expressão são preocupações da jornalista Beatriz Barbosa, representante da Intervozes, Coletivo Brasil de Comunicação Social:

"É fundamental que a gente encontre, sim, uma maneira de combater esse discurso, o que envolve não só um diálogo com as plataformas, mas também um processo de informação da sociedade para que denuncie esse tipo de prática. Mas é fundamental também que a gente também consiga fazer essa discussão sem pensar em mecanismos de cerceamento de liberdade da expressão."

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, pretende ampliar a discussão:

"A proposta foi de fazer um seminário no segundo semestre, convidando vários outros segmentos que aqui não puderam participar, para que nós possamos discutir como fazer com que a internet seja um espaço do projeto de sociedade solidária, ou seja, onde se respeite a liberdade dos outros, onde se tenha o direito de expressar cada um a sua opinião, de forma que não venha destruir a dignidade do outro, já que é isso que define a nossa Constituição."

A audiência pública serviu para que os integrantes da Comissão de Direitos Humanos possam se embasar para a votação de projeto (PDC 861/17) em tramitação na Câmara que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A previsão é que a comissão vote esse acordo internacional no dia 23 de maio.

A Comissão de Viação e Transportes realizou o 18º Seminário sobre Transportes. Um dos temas discutidos foi o aumento no número de casos de roubo de carga, principalmente no Rio de Janeiro.

Segundo os dados apresentados pelo representante da NTC Logística, Roberto Nira, em 2017 foram registrados 25.970 roubos de mercadorias em todo o país, representando um prejuízo de um bilhão 574 milhões de reais.

O diretor geral da Polícia Federal, Renato Dias, destacou que o órgão está empenhado em combater o roubo de cargas através de atuações sistemáticas nas rodovias, principalmente no eixo Rio/São Paulo onde se concentram 85% dos roubos:

"Foram mais de seis operações temáticas. Alguns estados como Goiás, Minas Gerais, Bahia, tiveram essa operação replicada dentro do mesmo ano e nós temos alcançado excelentes resultados através dessa integração com as forças. Principalmente atuação muito forte na área de inteligência com a Polícia Federal."

O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, defende que a integração entre as forças de segurança pública é fundamental para o combate a esse tipo de crime:

"Se o crime é organizado porque ele não tem essas fronteiras é porque a segurança pública é desorganizada. Não desorganizada no sentido de faltar disciplina não, mas no sentido de cada um ter sua base de dados, cada um tem seu sistema e isso não pode acontecer. Se os sistemas não se falarem nós continuaremos enxugando gelo. Agora, o espectro nosso aqui é fiscalizar essas ações do Executivo e propor legislações."

Para o policial civil Rafael Lopes, é impossível combater o roubo de cargas se não houver também uma ação enérgica em relação aos receptores de mercadoria. Para isso, ele defendeu a adoção de penas mais duras para essa modalidade criminosa para que ela deixe de ser atrativa para o crime organizado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não acredita ser possível suspender a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que restringe o foro privilegiado nos casos de crimes comuns.

Segundo Maia, a intervenção ainda não apresentou os resultados esperados e, oficialmente, sua estrutura administrativa ainda não foi criada, já que o interventor não recebeu os recursos para nomear os servidores para os cargos comissionados:

"A gente tem que cumprir nosso papel constitucional, deixar pronta para votação, mas o resultado da intervenção não é o que a gente esperava. Não estou vendo essa janela (de interromper a intervenção para votar a PEC). Talvez, em algum momento, quando o interventor tiver os cargos comissionados já liberados para nomear a estrutura administrativa e receber R$ 1, 2 bilhão, porque até hoje não recebeu um real."

Rodrigo Maia defendeu que a Câmara amplie a restrição ao foro por prerrogativa de função. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Segundo o presidente, a Câmara deve se somar ao trabalho do STF.

Maia também anunciou a pauta de votações da Casa para os próximos dias. Ele quer votar dois requerimentos de urgência: o que acelera a reintegração de posse em caso de invasão de terras (PL 10010/18); e o que trata do perdão das dívidas do Funrural (PL 9252/17).

"O Funrural é só a urgência, porque tem um impacto fiscal que precisa ser avaliado com cuidado, e o projeto do Nilson Leitão, sobre a reocupação de terras, que vai ter um embate no Plenário, mas a Câmara precisa enfrentar esse tema em relação à economia do campo."

Além dessas duas urgências, Maia quer votar os destaques da proposta que torna obrigatória a inscrição de cidadãos no cadastro positivo (PLP 441/17), e a Medida Provisória 811/17, que autoriza a venda direta de petróleo da União obtido nos contratos do pré-sal.

Idosos e deficientes de baixa renda recebem o Benefício da Prestação Continuada, BPC, no valor de um salário mínimo. Um projeto da deputada Flávia Morais, do PDT goiano (PL 723/2011), quer aumentar esta ajuda em 50% para quem precisar de assistência permanente de outra pessoa. Acréscimo de 25 por cento já existe, por exemplo, no Regime Geral da Previdência, para quem necessita de um cuidador. Uma audiência pública nesta quarta-feira discutiu a proposta de aumentar o BPC, que foi elogiada pelo Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini:

"Reconhece a imobilidade que causa em um membro da família a pessoa precisar de cuidados e por isso ter que contar com alguém da família porque não é possível pagar essa pessoa. Que reconhecer a importância dessa pessoa ter qualidade de vida, ter uma situação boa, que ela possa viver com dignidade."

A presidente do Conselho Estadual do Idoso de Goiás, Ignês Guardiola, também aprovou a iniciativa. Durante a audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ela traçou um perfil do beneficiário:

"Ele foi mal alimentado. Ele teve uma vida difícil. Quando ele consegue esse benefício é porque a renda familiar, que é um quarto do salário mínimo, não dá para as pessoas sobreviverem. Ele não dá conta do médico, do remédio, fica dependendo do SUS e você sabe que isso está uma vergonha no nosso país."

Representantes dos ministérios do Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos alertaram que o aumento do benefício pode provocar um "inchaço" na política assistencial e que não conseguiria garantir a autonomia de deficientes e idosos carentes. Eles propuseram o atendimento deste público nos chamados centros-dia, locais onde a assistência é dada em horário comercial, e a pessoa volta para casa para dormir com a família. Atualmente, existem 227 centros-dia em todo o país. Para a relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, o aumento no BPC e a implantação dos centros-dias devem ser políticas públicas paralelas, já que há realidades muito díspares no Brasil:

"Quem mora no interior e que não tem quem fique para fazer o seu cuidado, como é que se desloca até a cidade para poder ir para um centro-dia. então nós precisamos permitir que o serviço social, a assistência social de cada município possa inclusive definir o paciente que tem condições de ir para um centro-dia e o paciente que não tem condições."

Na audiência pública, um dos representantes do Ministério do Desenvolvimento Social, Francis Magalhães, informou que 2 milhões e 500 mil deficientes e 2 milhões de idosos recebem o Benefício da Prestação Continuada. Em 2017, o pagamento do benefício totalizou R$ 51 bilhões e a expectativa é que, em 2018, o volume de dinheiro chegue a R$ 58 bilhões.

A Comissão de Constituição e Justiça encerrou os trabalhos nesta quarta-feira novamente sem conseguir votar o requerimento que previa debate sobre a prisão após condenação em segunda instância. Como não houve acordo para votar a proposta, o PT pediu que fosse verificada a presença dos deputados, e não havia número mínimo para continuar a reunião.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná. Bueno é relator de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) que deixa clara no texto constitucional a possibilidade de prisão depois da condenação na segunda instância. Na terça-feira, depois de o pedido de debate provocar polêmica, ele chegou a dizer que retiraria o requerimento, mas voltou atrás.

A possibilidade de discussão de PECs tem provocado divergências por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, já que o texto constitucional diz que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

O entendimento adotado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia é de que a tramitação de propostas de emenda à Constituição pode ser feita na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção. A votação só não seria possível no Plenário da Casa.

Dois deputados recorreram dessa decisão: Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul; e Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro. O deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, é o relator dos recursos na CCJ, e disse que vai apresentar o parecer na próxima quarta-feira.

Durante a reunião desta quarta, vários deputados sugeriram transformar o requerimento de audiência em um de seminário, inclusive um seminário internacional. E a deputada Maria do Rosário sugeriu, para que o tema fosse aprovado por acordo, a retirada de qualquer referência à PEC, e uma discussão com especialistas sobre o tema da prisão após a segunda instância:

"Com o sentido de preservarmos o debate, que deve ser livre, também na comissão, a nossa proposta ao deputado Rubens Bueno é que aprovemos o requerimento do deputado não com o sentido de debate da emenda em si, mas que aprovemos com o conteúdo, tiremos a referência à PEC em si, e façamos a discussão do conteúdo. O que não impede, obviamente, os painelistas de referirem-se (à PEC)."

Mas Rubens Bueno não concordou com a sugestão de deixar a PEC de fora do requerimento, o que levou ao impasse que derrubou a reunião da CCJ:

"O que está vigindo é a decisão do presidente da Câmara. Não há vedação constitucional quanto à tramitação de PEC durante a intervenção federal. Mas tão somente proibição quanto à promulgação de emenda à Constituição nesse período. É o que está valendo. Se está valendo, não tem o porquê dessa discussão em torno de audiência pública ou não."

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

O ministro da Educação, Rossieli Soares, alertou para a necessidade de o Brasil cuidar mais da qualidade de sua educação básica, principalmente da alfabetização, a fim de formar jovens melhor preparados para tornar o Brasil competitivo no futuro.

Rossieli Soares, que assumiu em abril o Ministério da Educação, participou de audiência das comissões de Educação; de Trabalho; e de Fiscalização Financeira, nesta quarta-feira (9).

O ministro traçou um panorama preocupante da educação básica brasileira. Apesar dos altos índices de matrículas – o Brasil registra hoje mais de 57 milhões de matrículas na educação como um todo –, a qualidade deixa a desejar:

"Qual é o país que eu quero? É aceitando que milhares e milhares de crianças, ao final do 3º ano não saibam ler e escrever, alimentando ali abandonos, evasões que vão se seguir em todo o ensino fundamental, no ensino médio e também afetando a vida dessas crianças, que terão menos chances de entrar nas universidades?"

Ao longo de quase sete horas, Rossieli Soares ouviu questionamentos de aproximadamente 30 deputados e de entidades ligadas à educação. Em debate, principalmente, a destinação de recursos para os diversos níveis de ensino. Apesar de defender mais verbas para o setor, a defesa geral do ministro é de que haja um melhor planejamento do dinheiro.

Apesar da explicação, Marianna Dias, presidente da UNE, a União Nacional dos Estudantes, cobrou:

"Onde estão os royalties do pré-sal para a educação, para a saúde? Onde está o fundo social do pré-sal para a educação?"

Falando sobre ensino superior, o ministro da Educação disse que não há previsão de suplementação do Programa de Assistência Estudantil, voltado à permanência de estudantes pobres na universidade. Parlamentares, como o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, temem que o programa seja interrompido:

"Essa política de redução do orçamento por parte do governo visa a expulsar os universitários pobres das universidades públicas?"

No que diz respeito ao financiamento do ensino superior, segundo o ministro, apesar de não haver suplementação para alguns programas, será cumprido tudo o que foi pactuado com entidades de educação e a associação dos dirigentes das universidades para tentar.

O ministro também disse ser contra o projeto conhecido como Escola sem Partido (PL 7180/14), em análise na Câmara, que inclui na legislação a ideia de que os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Para ele não há necessidade de uma lei como essa no Brasil.

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, foi apontado para presidir comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) que restringe o foro privilegiado em caso de crimes comuns. O relator será o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que também relatou a PEC na Comissão de Constituição, Justiça, quando recomendou a admissibilidade do texto.

A comissão foi criada em dezembro do ano passado pelo presidente da Câmara, mas só foi instalada na tarde desta quarta-feira (09). Diego Garcia disse que o maior problema para dar início aos trabalhos foi a falta de consenso entre os líderes sobre quais deputados indicar. Vencida essa etapa, Garcia acredita que o debate vai avançar:

"Então acredito que agora vai ser dado andamento aos trabalhos, apreciando o parecer nessa Legislatura (caso a intervenção se encerre antes do prazo previsto) ou deixando a matéria pronta para a próxima Legislatura", informou Garcia, que ainda não havia chefiado comissão da Casa."

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar, e em razão de suas funções. Efraim Filho elogiou a decisão do STF e negou que a instalação do colegiado seja uma represália da Casa:

"Não há confronto até porque as propostas são complementares e, na verdade, a proposta da Câmara é ainda mais ampla, ela pretende estender aos três poderes aquilo que por ventura o STF definiu apenas para o Legislativo. Eu acho que é esse debate que a sociedade deseja, o debate que faça valer aquilo que diz o artigo 5º da Constituição, onde todos os brasileiros são iguais perante a lei."

A PEC que será analisada pela comissão é mais ampla porque deve alcançar crimes cometidos por ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, juízes federais, membros do Ministério Público, e procurador-geral da República.

Pela proposta, continuam com foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

O colegiado volta a se reunir na próxima quarta-feira (16) para discutir um roteiro de trabalhos e iniciar a analisa da proposta principal e 12 PECs apensadas.

O projeto que agiliza a reintegração de posse em caso de invasão de terras (PL 10010/18) pode ganhar prioridade nas votações da Câmara. O presidente Rodrigo Maia quer votar a urgência do texto até a próxima semana. Maia participou de reunião na Confederação Nacional da Agricultura (CNA) nesta quarta-feira (9) e recebeu uma lista de 12 projetos prioritários para o setor para serem votados ainda este ano pela Câmara:

"Vamos olhar as propostas começando o projeto do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que é um projeto importante porque vai punir mais aquele que se considera no direito de invadir uma propriedade privada."

Outro projeto que pode ter prioridade este ano, segundo Maia, é o que altera o atual Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12). O projeto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, assegura a todos os cidadãos que cumpram os requisitos mínimos exigidos pela proposta o direito de portar arma de fogo em legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Pelo texto fica permitido a moradores e funcionários de áreas rurais terem porte de arma de fogo para dentro dos limites da propriedade:

"Tem questões que são consensuais, como tirar a discricionariedade do governo em relação ao direito à posse ou ao porte para aqueles que cumprirem toda a regra, a gente pode, inclusive, ter regras mais duras, ter um cadastro e ver de que forma essa discussão no campo pode entrar no debate."

Ao sair da reunião com a Confederação Nacional da Agricultura, Rodrigo Maia disse ainda que é importante apoiar projetos que ajudam a reduzir a criminalidade no campo.

Um pedido coletivo para analisar o texto em detalhes adiou para a próxima semana a votação do projeto que altera a legislação sobre o uso dos agrotóxicos no Brasil (PL 6299/02). Estão em análise numa comissão especial várias propostas sobre o tema, entre elas uma (PL 3200/15), que revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89); e outra (PL 1687/15) que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) prevê, entre outros pontos, que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. O relator também considera a expressão "agrotóxicos" depreciativa e a substitui por "produtos fitossanitários" ou "produtos de controle ambiental":

"A matéria é bastante polemica. Eu diria que a lei que trata dos defensivos agrícolas foi criada em 1989, ou seja, 30 anos atrás, e todos sabem que durante 30 anos, nossa agricultura evoluiu muito. Eu dou um exemplo de registrar um produto novo, hoje demora 3 a 8 anos, veja bem: 8 anos quando chega um produto novo já é defasado."

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), acredita que as novas regras para o uso dos agrotóxicos no País podem prejudicar as exportações.

"Porque mudar agora na contramão naquilo que mundo pede: tecnologia limpa, alimentos saudáveis? Se tem funcionamento para tamanha prosperidade (o agro é tech, o agro é pop), agora o agro vai ser desleixado com a saúde da população? Agrotóxico não é defensivo fitossanitário, assim como antibiótico não é floral."

O deputado Covatti Filho (PP-RS) afirmou que as novas tecnologias serão benéficas para a agricultura:

"Quando a gente tem alguma produção que tem praga e essa praga tem que colocar dois, três defensivos, há tecnologias, fora daqui, que precisam de apenas uma aplicação, reduzindo ainda mais esses índices. São essas coisas que precisamos contra-atacar."

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que as alterações na legislação podem comprometer a saúde das próximas gerações no País:

"Se esse projeto for aprovado, vai permitir que substâncias que provocam câncer, má formação fetal, mutações genéticas, sejam registrados. Hoje isso é proibido e vai ser permitido."

Durante o debate, parlamentares que se opõem ao texto apresentaram requerimento para retirada do projeto da pauta do colegiado, mas o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão.