RÁDIO CÂMARA

Uma Comissão de Juristas foi criada no início deste ano pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da administração pública.

Essa comissão de Juristas deve agora trabalhar com a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para desenvolver um pacote de projetos de lei com a finalidade de evitar fraudes e desvio de dinheiro, atualizando leis e eliminando brechas que favoreçam a corrupção.

Na última terça-feira, as comissões reuniram-se para fazer um balanço das propostas de aperfeiçoamento do sistema de controle da administração pública.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, disse que o trabalho desenvolvido trará mais transparência à aplicação de recursos federais:

"O objetivo é melhorar os instrumentos de fiscalização, controle, os instrumentos legais, dar mais transparência aos atos de aplicação de recursos públicos federais, o que vai acabar repercutindo nas administrações estadual e municipal, e também permitir de todas as formas, que haja um maior e um melhor, e mais eficiente controle social."

O ministro do TCU, Bruno Dantas, coordenador da comissão de juristas, afirma que as medidas propostas devem focar a gestão e o controle dos órgãos públicos. Segundo ele, já há projetos em análise no Congresso Nacional que tratam do tema de administração, e eles serão incluídos no pacote de medidas que será desenvolvido pelas comissões:

"A grande verdade é que existem inúmeros projetos de lei em tramitação que já dão o devido tratamento adequado a essa temática. O que a comissão de juristas vai fazer é analisar os projetos de lei que existem em tramitação, fazer um filtro técnico daquelas matérias que poderiam ser priorizadas e vamos apresentar ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, apresentar a nossa visão, a nossa leitura sobre esses projetos."

O ministro Bruno Dantas afirmou, ainda, que a Comissão dos Juristas já analisa a nova lei das agências reguladoras, que foi aprovada no Senado, e está em análise por uma comissão especial na Câmara:

"Uma das maiores críticas que se faz é que, algumas pessoas sem o devido preparo técnico são nomeadas para a diretoria das agências, e nós temos algumas ideias para melhorar isso."

Para ajudar no trabalho conjunto da Comissão de Juristas e da Comissão de Fiscalização e Controle, elas vão desenvolver um portal para que a sociedade denuncie atos ilícitos envolvendo a administração pública e a aplicação de recursos federais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PRC 217/17) que tem como objetivo garantir a transparência e maior participação da sociedade no processo legislativo.

Entre os pontos previstos para garantir a transparência está a necessidade de disponibilizar projetos, pareceres e emendas na internet, em formato de dados abertos, em que o cidadão tem acesso livre para ler e repassar.

No quesito participação, o texto estabelece que todos os cidadãos possam participar do processo de apreciação de propostas por meio dos fóruns de discussão e outros canais de expressão abertos no portal da Câmara na internet. O projeto prevê, ainda, que as participações do internauta sejam mencionadas nos pareceres apresentados pelos relatores, e que a cada semestre pelo menos uma proposta considerada prioritária pela sociedade seja colocada em votação tanto no Plenário quanto em cada uma das comissões.

Segundo o autor do projeto, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, o objetivo é adequar a Câmara a um movimento internacional.

"A Câmara dos Deputados faz parte de um movimento internacional, juntamente com o Senado, do Legislativo aberto, assim como nós temos o governo aberto. Isto é um movimento que cresce no mundo e que faz um indicativo claro que o Legislativo, como representação da população, tem o compromisso de um diálogo constante e permanente com a sociedade."

O relator, deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, precisou mudar o texto para garantir acordo na CCJ.

Uma das preocupações foi levantada pelo deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

"O internauta é uma pessoa física, mas há o robonauta. Eu posso influenciar a opinião pública, eu posso influenciar o processo legislativo a partir do robonauta. O robonauta não é uma pessoa física, ele não é um eleitor. Eu gostaria que tivesse uma garantia que fosse o cidadão e não sofresse essa influência de máquinas que influenciam hoje o processo de opinião pública."

A preocupação de Teixeira vem de uma prática crescente no país. Por exemplo, de acordo com pesquisa da Fundação Getulio Vargas, perfis automatizados vêm motivando debates no Twitter desde as eleições de 2014, quando os robôs geraram mais de dez por cento do debate, segundo o estudo.

Para prevenir esse tipo de ação, Pedro Cunha Lima acrescentou artigo prevendo que os órgãos administrativos da Câmara deverão tomar as medidas necessárias a coibir o emprego de tecnologias que possam adulterar os resultados da participação popular.

O projeto que busca garantir mais transparência e participação da sociedade nos trabalhos dos deputados precisa ainda ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Plenário.

O projeto que autoriza a privatização da Eletrobras (PL 9463/18) já tem relatório. O deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, entregou o parecer nesta quinta-feira (10).

O texto confirma a intenção do deputado de aumentar recursos para ações de revitalização da bacia do rio São Francisco. O rio abriga algumas das maiores usinas da Eletrobras, como Xingó e o Complexo Paulo Afonso.

O texto do governo destina 9 bilhões de reais ao longo de 30 anos para a revitalização do rio. Aleluia ampliou a verba para 15 bilhões de reais. Os recursos sairão das usinas localizadas na bacia do rio.

O foco no São Francisco é uma das apostas de Aleluia para diminuir a resistência à privatização da Eletrobras. Ele afirma que será difícil para os deputados do Nordeste e de Minas Gerais ficar contra o relatório.

"Nós agora apresentamos a solução orçamentária para a integração do São Francisco e a solução orçamentária para a revitalização do São Francisco [...] Eu acho que o projeto é robusto em termos políticos".

O relatório obriga ainda a Chesf, que é uma das subsidiárias da Eletrobras, a fornecer gratuitamente energia para os canais e estações de bombeamento da transposição do São Francisco.
A proposta do deputado prevê um novo modelo de governança para a revitalização. Em vez da Eletrobras, caberá a um comitê gestor traçar o plano de ação, que será executado por uma fundação, que recebeu o nome de Revita.

O comitê terá integrantes do governo, do setor elétrico e do Comitê de Bacia do Rio São Francisco. Terá ainda três membros indicados pelas Forças Armadas. A presença de militares, segundo o relator, é uma concessão aos deputados que criticam a "privatização" do rio.

O relatório do deputado mantém as linhas gerais do modelo de desestatização da Eletrobras defendido pelo governo. Pela proposta, será feita uma operação de capitalização da empresa, com a venda de novas ações ordinárias, de modo a diluir a participação da União no capital social da estatal. Ao final, da operação o Estado terá menos de 50% das ações da Eletrobras, mas ainda será o maior acionista.

O deputado Aleluia disse que a capitalização permitirá que a empresa receba recursos novos para investir.

"Nós estamos dando um modelo para uma empresa que vai voltar a investir nos níveis que deveria investir, vai gerar empregos no nível que deveria gerar empregos. A Eletrobras hoje ainda é responsável por 31% da energia consumida no Brasil, mas não tem capacidade de investir nem 10% do crescimento do mercado."

O relatório do deputado José Carlos Aleluia será agora disponibilizado aos membros da comissão especial que discute o projeto do governo. Eles terão prazo para apresentação de emendas. Somente após essa fase será possível iniciar a votação. Aleluia acredita que isso deve acontecer já na última semana de maio.

Os militares tiveram grande destaque nas Olimpíadas do Rio 2016. Das 19 medalhas conquistadas pela delegação brasileira, 13 foram de atletas vindos do Programa de Atletas de Alto Rendimento do Ministério da Defesa. Mas, antes de chegar ao pódio de um mundial, os atletas militares passam por programas de preparação. Foi para falar desses projetos que o Diretor do Departamento de Desporto Militar, General Jorge Smicelato, esteve na audiência pública da Comissão de Esporte esta quarta-feira.

O General apresentou os resultados do programa Forças no Esporte, que já atendeu 23 mil crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, e está presente em 96 cidades brasileiras. Smicelato ressaltou a importância de desenvolver o esporte nas escolas e pediu apoio dos parlamentares para que o programa possa ser ampliado.

"O apoio do parlamentar pode ser por intermédio também de uma emenda parlamentar, pra ajudar lá na cidade dele na reforma de uma quadra, na cobertura, pra melhorar uma instalação de refeitório porque no programa está previsto a realização de uma refeição e um lanche, junto com a prática desportiva e o reforço escolar. Então eu preciso poder receber bem essas crianças."

O presidente da Comissão de Esporte deputado Alexandre Valle, do PR do Rio de Janeiro, afirmou que pretende dar todo o apoio necessário a programas desse tipo.

"Nós precisamos ampliar, conte comigo aqui pra ampliar. Esse País não será transformado enquanto não investir em educação, em cultura, esporte. Não há gasto com esporte, o que você gasta é investimento. Quando você gasta no esporte você diminui na saúde, na segurança pública."

O General Scimelato também destacou que a equipe brasileira está entre as três maiores potências do mundo no esporte militar, e que o foco agora é o Mundial na China, em 2019. O general pediu apoio dos parlamentares e do Ministério do Esporte para levar os 580 atletas à competição.

Deputado e ex-ministro da Justiça divergiram, nesta quinta-feira (10), sobre a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O debate ocorreu na segunda audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória 821/18, que criou o ministério.

Na avaliação do deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, o novo ministério é necessário para fazer a integração do sistema de segurança pública do País. Ele lembra que a Câmara aprovou recentemente a criação do Susp, Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12). Ex-policial militar em Belo Horizonte, Subtenente Gonzaga ressalta que vem defendendo a criação de um ministério específico e permanente, e não extraordinário, para a segurança pública desde 1997:

"Nós não temos no ministério uma ação milagrosa, que vai por si só resolver o problema da segurança pública. Mas ele resolve um problema, que é crucial, que é a questão da integração. Nós temos um pacto federativo, com as polícias estaduais, com as guardas municipais, e esse sistema, essas instituições não se comunicam. Então o ministério tem esse papel e terá esse papel. E junto com o ministério nós aprovamos na Câmara o Susp. Então o ministério, sem o Susp, também ficaria capenga."

Ex-ministro da Justiça no Governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo considera que a criação do Ministério da Segurança Pública foi uma precipitação do Governo Temer:

"Da forma que foi feita é um erro. Separar-se a segurança pública das relações com o poder Judiciário é um erro; das relações com o Ministério Público é um erro. Isso tem que ser tratado por um mesmo ministro. Então seria correto que, se criasse um outro ministério com outras atribuições que fossem retiradas do Ministério da Justiça, que poderiam ser discutidas, tornando o Ministério da Justiça um ministério com a tradição que ele tem, com o peso político e histórico que ele tem, cuidando de uma questão central que é a segurança pública e algo que não é só da competência do Executivo, é também do próprio Poder Judiciário e do Ministério Público."

Presidente da comissão mista, o deputado Gilberto Nascimento, do PSC de Goiás, adianta que, na próxima quinta-feira (17), o colegiado deve ouvir representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com a MP 821, ficam subordinados ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Força Nacional). Também integram a pasta os conselhos nacionais de Segurança Pública (CSNSP) e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Depois de ser votada na comissão mista, a medida provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até 26 de junho, senão ela perde a validade.

Idealizada por Juscelino Kubitschek para ligar Santa Cruz Cabrália, na Bahia, a Gouveia, em Minas Gerais, a BR-367, na verdade, isola parte dos moradores por onde passa. Existem trechos não asfaltados, cheios de buracos, com pontes de madeira improvisadas e sem sinalização. Sendo trechos de terra, também sofrem com a erosão.

Após meio século, os moradores da região devem esperar mais quatro anos para a pavimentação dos trechos que passam pela região do Jequitinhonha, em Minas Gerais. (São os trechos que passam por Salto da Divisa, Jacinto, Almenara e o que liga Minas Novas a Virgem da Lapa.)

Em audiência na Comissão de Agricultura (10/5) da Câmara, o diretor de Infraestrutura Rodoviária do Dnit, Luiz Antônio Ehret Garcia, informou que, em fevereiro, foi publicado um edital de contratação das obras do primeiro lote de pavimentação entre a divisa da Bahia até a cidade mineira de Jacinto. Ainda em maio (22/5), ocorrerá a licitação eletrônica no portal Comprasnet e o resultado deve sair no mesmo dia.

"E o lote 2, que seria chegando em Minas Novas, passando por Chapada do Norte, temos um projeto na Superintendência Regional de Minas Gerais, que está sendo feita uma atualização desse projeto e temos a intenção de, no segundo semestre de 2018, concluir o projeto para iniciar o processo licitatório."

Segundo o diretor do DNIT, o primeiro trecho prevê 61,6 quilômetros de pavimentação e está orçado em 191 milhões de reais (R$ 191.313.954,43). Mas na lei orçamentária o valor disponível é de 40 milhões de reais.

(O material usado para as obras, de acordo com Luiz Antônio Ehret Garcia, não será a chamada "casca de ovo". A rodovia será pavimentada com asfalto de 10 centímetros de espessura com base de solo com brita, mais resistente. Serão 3m60 de largura e acostamento de acostamentos de 2 metros e meio, o maior previsto nas normas técnicas do DNIT.)

O deputado Zé Silva, do SD de Minas Gerais, afirma que, para a conclusão do trecho 1 e o asfaltamento do 2, faltam 360 milhões reais. Está prevista também a substituição de seis pontes em estado precário. Ele pediu a união de todos da região, a exemplo dos movimentos do Vale do Jequitinhonha, para fiscalizar a gestão da BR-367. Zé Silva propôs, ainda, a articulação da bancada mineira para destinar os 190 milhões de reais para a conclusão do trecho entre Virgem da Lapa e Minas Novas e mobilizar a Câmara para incluir no orçamento de 2019 os recursos para o trecho 2.

"Mas quem ficou 50 anos esperando, pelo menos uma certeza nós temos: de que nem projeto existia. Hoje tem o projeto executivo, nós sabemos quanto custa e quanto precisa para fazer essa obra, que é emblemática, tanto que ela foi idealizada por JK."

O deputado ressaltou que a precariedade da BR-367 prejudica tanto o escoamento de mercadorias da região quanto a população local.

Na audiência pública na Comissão de Agricultura, foi sugerido o acompanhamento da pavimentação na BR-367 pela comissão externa criada na Câmara para fiscalizar obras públicas financiadas por recursos federais.

Participantes de uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família divergiram (nesta quinta-feira, 10) sobre a necessidade de uma lei que regule os direitos dos pacientes no Brasil. Um projeto de lei (PL 5559/16) em análise na Câmara dos Deputados aborda o assunto, com o objetivo de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde em hospitais públicos e privados.

Entre as medidas, a proposta assegura ao paciente o direito à informação sobre sua saúde, tratamento, riscos e benefícios dos procedimentos e efeitos adversos dos medicamentos.

Para parte dos especialistas, a lei traria segurança jurídica. Os contrários à matéria argumentaram, por outro lado, que o assunto já é previsto em diversas normas, não havendo necessidade de uma lei que aumentaria os conflitos judiciais relacionados à saúde.

Do lado dos que apoiam a proposta, a advogada da União Aline Albuquerque apontou para uma lacuna na legislação brasileira sobre o assunto. Fora regras pontuais em leis específicas e resoluções do Conselho de Medicina, não existe nada, segundo ela.

"Alguns poucos direitos se encontram previstos, mas para populações específicas. Por exemplo, acompanhante para crianças e adolescentes, acompanhantes para gestantes, direito à informação de pessoas com deficiência. Para a grande gama da população, nós ainda não temos uma legislação que preveja os direitos dos pacientes."

Etelvino Trindade, da Associação Médica Brasileira, discordou. Ele ressaltou que já existem normas suficientes sobre o assunto. Para ele, a lei criaria uma instância punitiva e seria um cerceamento para os médicos.

"Ela deve vir dentro de uma salvaguarda que a gente entende para que o médico não seja o elemento de ponta que ele é. Porque o doente, a hora que ele reclama, ele vê o médico, ele não vê o restante que está nisso. Dentro desse aspecto, a gente tem que salvaguardar os interesses médicos, para o médico não voltar a ser judicializado por ser a única pessoa visível no sistema."

Autor do projeto, o deputado Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, acredita que o texto pode ser melhorado no sentido de prever também a mediação de conflitos.

"Ficou evidente aqui, eu tenho uma dúvida ainda de como tratar, é essa questão de nós produzirmos uma legislação também no Brasil que permita a mediação de conflitos nessa área da medicina, para evitar a judicialização da medicina."

A proposta, agora em análise na Comissão de Seguridade, já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Empregados e servidores públicos demitidos no governo Collor pediram a aprovação de projetos de lei que permitem a reabertura de prazo para reintegração ao serviço público. O assunto foi debatido (nesta quinta-feira, 10) na Comissão de Trabalho da Câmara.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que propôs o debate, explicou que cerca de 120 mil servidores e empregados foram demitidos ou exonerados entre os anos de 1990 e 1992, quando foi promovida a redução da máquina administrativa.

Em 1994, a Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94) permitiu o retorno ao serviço dos funcionários que foram exonerados ou demitidos em violação a dispositivo legal, constitucional, regulamentar ou convenção coletiva.

Kokay apontou que o retorno ao serviço público foi condicionado à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Segundo a deputada, no entanto, dos 42 mil anistiados beneficiados pela lei, 30 mil perderam o prazo. A deputada defendeu a reabertura do prazo:

"Nós ainda precisamos trabalhar na perspectiva de abertura do prazo para que as pessoas que não tiveram o tempo hábil, que foi um tempo extremamente célere, propositadamente e dolorosamente célere, para que as pessoas possam pleitear um reingresso."

Conforme Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, a luta pela reintegração ao serviço público dos demitidos durante o governo Collor vem sendo travada há 26 anos, já que a lei aprovada criou uma série de barreiras.

"Das cerca de 120 mil pessoas prejudicadas, apenas cerca de 10% retornaram e 90% hoje ainda pelejam para ter seus direitos garantidos. Os que retornaram estão à margem, não têm direito nenhum."

João Cândido Falcão, representante do Ministério do Planejamento, afirmou que o órgão segue os critérios estabelecidos pela Lei de Anistia dos Servidores.

"O Ministério do Planejamento está restrito às disposições legais. Então, são louváveis as iniciativas legais aqui do Congresso. Acho que isso ajudaria bastante a resolver as situações."

Os participantes do debate defenderam a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei (PL 3846/08) que reabre o prazo para a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta extintas durante o governo Collor.

Já aprovado pelas comissões, o projeto tramita com outras propostas apensadas, que também tratam dos direitos das pessoas prejudicadas pelas demissões (PLs 5469/09, 5602/09, 5603/09, 2566/11 e 8324/17). Uma das propostas estabelece que seja computado o tempo que os funcionários reintegrados ficaram fora do serviço público para fins de aposentadoria e evolução funcional.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que cria a Política Nacional de Leitura e Escrita (PL 7752/17), como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

De acordo com o texto, a política será elaborada a cada dez anos pelos ministérios da Cultura e da Educação, de forma participativa, com a manifestação dos conselhos nacionais de Educação e de Política Cultural, além de representantes de secretarias de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado.

As metas e ações estabelecidas serão implementadas pelos ministérios, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita, estão a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas; e a articulação com outras políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País.

A aprovação na comissão só foi possível após um acordo entre a relatora, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, que pediu a retirada do trecho que previa que o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito poderia ser feito por meio de ações afirmativas.

"A ponderação que eu fiz a ela é que substituísse 'políticas afirmativas' por 'estímulo à leitura' porque esse é o objetivo, e política afirmativa, dentro da Casa, está mais associada a uma outra matéria que este parlamentar pondera no sentido de não ser apropriado nesse projeto."

Maria do Rosário, por outro lado, disse que tem um entendimento diferente sobre o que seriam políticas afirmativas. Mas a deputada aceitou a sugestão.

"Em que pese avaliar que a expressão 'política afirmativa' diz respeito exclusivamente a diminuir a desigualdade no acesso ao livro, à leitura, à escrita, eu concordo de fato com a emenda, com o sentido de compor um acordo político neste plenário, já que a proposta do deputado Marcos Rogério também não compromete o texto e garante que a sua essência permanece como de fato foi apresentado."

Políticas afirmativas são ações que buscam reduzir desigualdades causadas por fatores como discriminação contra grupos, como negros, mulheres, homossexuais e minorias religiosas. Exemplos de ações afirmativas são as cotas raciais nas universidades e no serviço público, e as cotas para mulheres em candidaturas políticas.

O projeto que cria a Política Nacional de Leitura e Escrita já havia sido aprovado pelo Senado. Com isso, o texto segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Especialistas em direito regulatório apontaram, em audiência pública, na Câmara (9/5) vários trechos que poderiam ser modificados na proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16).

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, planos de saúde e transporte de passageiros. O projeto de lei prevê que essas autarquias terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

O relator da comissão especial que analisa o texto, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), afirmou que há pressões para aprovar o texto da forma como está para que ele não tenha que voltar para o Senado. Mas o deputado ressaltou que as audiências públicas vêm mostrando preocupações importantes:

"E hoje a gente percebe aqui uma preocupação com mudanças que possam, inclusive, garantir os princípios do projeto de lei, que é exatamente o de garantir uma maior autonomia e essa autonomia passando necessariamente por uma reorganização funcional e passando também por uma adequação financeira para a sustentabilidade das próprias agências."

A professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro Patrícia Sampaio defendeu uma ampliação da autonomia proposta. Em sua apresentação, ela sugeriu que, como ocorre na Lei de Defesa da Concorrência, o projeto proíba questionamentos no âmbito do Poder Executivo para decisões tomadas pelas autarquias, que teriam então aplicação imediata.

"Já se vai aí mais de uma década de discussão de uma Lei Geral das Agências Reguladoras. O que for possível acolher sem retardar o processo legislativo e o que puder ser trazido, que sejam alterações de redação - que são importantes para trazer transparência - porque isso reduz a insegurança jurídica. O Congresso entrega a lei à sociedade, mas vai caber à sociedade aplicá-la. Quanto mais direta, clara e com menos remissões ela for, menos questionada ela será e com isso mais efetiva, atendendo, portanto, aos princípios da administração pública."

Danilo Forte anunciou que pretende apresentar o seu parecer nos próximos 15 dias. A intenção do relator é concluir a votação da proposta até o próximo dia 23.