RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Educação aprovou o projeto que torna lei o Revalida, exame nacional que torna válido, em território brasileiro, os diplomas médicos expedidos no exterior. Atualmente apenas regras dos ministérios da Saúde e da Educação regulamentam o programa.

O projeto, já aprovado pelo Senado, tem como objetivo verificar se os médicos vindos do exterior têm o conhecimento necessário para o adequado exercício da medicina no Sistema Único de Saúde, com as mesmas exigências dos médicos formados no Brasil.

A proposta também prevê que o exame seja elaborado em conjunto com o Conselho Federal de Medicina e universidades públicas.

O relator do projeto, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, defendeu que o Revalida seja transformado em lei, e disse que o processo assegura o direito consolidado de ser bem atendido por um médico profissional.

"Nós precisamos evoluir pra consolidar em lei a obrigatoriedade de que essa prova seja feita. [...] Conhecer a qualificação e ao mesmo tempo exigir que ela seja complementada se for o caso de formação para cuidar das pessoas, da saúde, medicar, internar, fazer um conjunto de coisas que fazem parte da responsabilidade profissional e do direito de cada cidadão".

Antes de chegar à Comissão de Educação, a proposta passou pela Comissão de Seguridade Social, onde foi aprovada com a previsão de o exame ser realizado duas vezes ao ano. A emenda foi rejeitada por Lelo Coimbra, para que o texto não seja alterado, pois, nesse caso, o projeto teria que voltar ao Senado. Outro motivo é o alto custo do exame, que teria duas etapas, escrita e teórica.

"Os números que nos foram colocados, não foram oficiais, é de que uma prova desse tipo custa R$ 18 milhões, pra ser elaborada, aplicada e conferida, entre as aferições de currículo e prova".

O Conselho Federal de Medicina é a favor do Revalida e, segundo o conselheiro Lúcio Flávio Gonzaga, o profissional que não passar no exame terá que se aperfeiçoar para que possa exercer devidamente o ofício no Brasil.

"À medida que nós avaliamos por um processo adequado, com métodos científicos, que o médico está apto, nós estamos dando um atestado à sociedade brasileira que aquele médico realmente está habilitado, tem qualificação, está preparado para atender bem a nossa população".

Para os profissionais do Mais Médicos, mesmo depois de o Revalida ser aprovado, continua a valer a regra do programa, com um registro temporário, mas esses médicos só poderão exercer a atividade na unidade de saúde em que estão lotados. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

A regulamentação da atividade de agente comunitário de saúde (lei 11.350/06) está sendo atualizada desde o início do ano. Uma nova lei (13.595/18) foi aprovada como Lei Ruth Brilhante, para homenagear a vice-presidente da confederação nacional da categoria, que morreu no ano passado. Mas por causa dos vetos feitos pelo presidente Michel Temer ao projeto original, uma medida provisória (827/18) foi editada, fruto de acordo entre o governo e os trabalhadores. Nesta quarta-feira (16), vai ser instalada a comissão mista, formada por deputados e senadores, que vai discutir o conteúdo da MP.

O texto garante aos agentes comunitários de saúde presença obrigatória no programa Estratégia de Saúde da Família, que é do SUS, Sistema Único de Saúde. Também garante aos agentes comunitários de combate a endemias participação nas atividades de vigilância epidemiológica e ambiental. A MP prevê ainda jornada semanal de 40 horas de trabalho, cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos e a responsabilidade pelo transporte dos agentes até o local de atuação, que será do órgão de origem do funcionário. Além das visitas à comunidade, os agentes terão participação no planejamento e na avaliação das ações.

O secretário-geral da Associação dos Agentes Comunitários do DF, Etieno Sousa, disse que a sua entidade não foi chamada para negociar o texto da Medida Provisória. Mesmo assim, ele enumera os benefícios que a MP traz à categoria.

"A questão da indenização de transporte, que o nosso profissional hoje chega a tirar do próprio bolso pra poder ficar se locomovendo para desenvolver atividades. A questão da própria formação técnica, com certeza, foi um avanço significativo. O nível de escolaridade, que era nível fundamental e foi elevado pra nível médio"

Para o deputado Valtenir Pereira, do PMDB do Mato Grosso, que foi relator da Lei Ruth Brilhante, a discussão da Medida Provisória vai detalhar pontos conflitantes, como as atividades que os agentes de saúde devem cumprir durante a jornada de trabalho.

"Hoje o agente comunitário tem que ficar as 40 horas em campo, fazendo visitas domiciliares, mas, ao mesmo tempo, ele tem que arrumar, fora dessas 40 horas, um tempo pra pode preencher informações, dados, para a vigilância sanitária, a atenção básica poder fazer o diagnóstico das estratégias."

O autor do projeto original de atualização dos direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias, deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, quer acrescentar à Medida Provisória um artigo sobre os reajustes anuais de salário. Ele explica o objetivo da emenda.

"Recuperar, fazer justiça a esses trabalhadores, que é justamente repor o artigozinho dizendo que, todo mês de janeiro, em conformidade com o que foi estabelecido de acréscimo do salário mínimo, será também estabelecido no acréscimo do piso salarial."

De acordo com o deputado Raimundo Gomes de Mattos, existem atualmente no Brasil cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde e 100 mil agentes de combate às endemias.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reúne especialistas para debater o aumento da infecção de HIV entre maiores de 60 anos. A audiência pública está marcada para a tarde de quarta-feira (16) com a presença de representantes do Ministério da Saúde; da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa; da Sociedade de Infectologia do Distrito Federal; e da ONG Amigos da Vida. Organizadora do debate, a deputada Carmem Zanotto, do PPS de Santa Catarina, busca soluções para o enfrentamento dos dados alarmantes sobre idosos infectados com o vírus da Aids.

"Só em 2017, houve um crescimento de 15% no índice de pessoas acima de 60 anos infectadas com o vírus. O Brasil tem a melhor política de enfrentamento de HIV-Aids do mundo, com a entrega de um elenco de medicamentos que atendem muito bem a nossa população, mas o mais importante é a gente evitar a contaminação".

Esse aumento verificado em 2017 segue uma tendência constante. Se for considerada só a última década, o número de idosos com HIV subiu 103% no Brasil. A deputada também cita o alerta da Organização Mundial da Saúde: se este ritmo de crescimento for mantido, o mundo chegará ao ano 2030 com 70% da população idosa contaminada com o vírus da Aids. Atualmente, os jovens são os principais alvos das ações governamentais, mas Carmem Zanotto pretende cobrar das autoridades novas campanhas de esclarecimento e maior foco nas políticas públicas preventivas para os maiores de 60 anos.

"Como a gente pode implementar políticas públicas, em especial a informação para a população dessa faixa etária? Ela também precisa ter e exercer o autocuidado, com o uso de preservativo nas relações sexuais. Nós precisamos trabalhar esse tema com muita seriedade em função da magnitude que ele exige na nossa comissão".

O internauta interessado no tema poderá enviar perguntas aos deputados e especialistas que vão participar da audiência pública. Basta entrar na página edemocracia.camara.leg.br

A Comissão de Seguridade Social e Família discutirá em audiência pública, nesta terça-feira (15), projeto de lei (5414/16) que proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde.

Na Comissão de Educação, foi aprovada uma alteração da proposta inicial, permitindo o incentivo público a esses cursos, mas cobrando maior rigor na fiscalização pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A votação, no entanto, ocorreu sem o número necessário de deputados do colegiado, e o resultado ainda depende de definição de questão de ordem pela Presidência da Câmara.

Relator na Comissão de Seguridade, o deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, propôs a audiência pública e explica a polêmica em torno do projeto:

"Depois daquele espetáculo lamentável, aquilo serviu para que todos abrissem os olhos e vissem que o assunto é da maior importância, ele é estratégico pro País, ele é a força de trabalho da saúde de um país inteiro, que precisa ser debatido, precisa ser encontrado o melhor caminho que o compatibilize... para que a gente possa compreender o que que a gente pode pegar de útil da tecnologia a distância, e o que que é excesso basicamente de interesses comerciais e interesses econômicos da educação. Separar e delimitar essa linha é o nosso trabalho agora nos próximos meses até que esse projeto vá ao plenário da Seguridade Social."

Mandetta quer discutir os pontos centrais da proposta:

"A sociedade precisa saber se um farmacêutico formado a distância, se um biólogo formado a distância, se um farmacêutico bioquímico, um fisioterapeuta, um terapeuta ocupacional, um médico veterinário formado a distância, por correspondência eletrônica, se ele tem padrão de conhecimento para entregar os seus exames de sangue, a sua recuperação, a sua reabilitação, enfim, o seu destino na mão dessas pessoas."

Foram convidados para a audiência, representantes do Ministério da Educação e dos conselhos Nacional de Educação, de Saúde, de Farmácia, de Enfermagem e da Associação Brasileira de Educação a Distância. A audiência da Comissão de Seguridade Social e Família ocorrerá na terça-feira (15), a partir das 10h30, no plenário 7 da Câmara dos Deputados.

Mudanças no cadastro positivo e medidas provisórias polêmicas dominam pauta de votação do Plenário da Câmara. A partir de terça-feira, os deputados vão analisar as emendas que poderão alterar o texto principal da proposta (PLP 441/17) de ampliação do cadastro de bons pagadores, aprovada na semana passada.

Hoje, a participação no chamado cadastro positivo é optativa, mas a proposta a torna obrigatória, permitindo que gestores de bancos de dados tenham acesso a todas informações dos consumidores relativas a pagamentos em dia e a empréstimos quitados. Há cerca de dez destaques para alterar a proposta aprovada. PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B e Rede, por exemplo, querem tirar do texto os itens que, segundo eles, colocam em risco a privacidade e o sigilo bancário dos consumidores, conforme explicou o líder do PDT, deputado André Figueiredo, do Ceará.

"Nossos dados poderão cair em mãos indevidas de agências que, efetivamente, queiram apenas mercantilizar, baixar o score de quem já tem muito pouco score sob a falácia de baixar a taxa de juro. Se fosse tão bom para o consumidor, era para termos aqui agências de defesa do consumidor apoiando esse projeto. Mas a gente só vê as agências de bureau de crédito".

Já o vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, ressalta o estímulo do cadastro positivo para a economia do País e não admite mudanças no texto.

"Essa história de que o cadastro positivo vai dar oportunidade para quebra de sigilo é mera conversa fiada. É o Banco Central que está cuidando do cadastro positivo e tenho certeza de que o spread vai se reduzir, porque quem paga bem terá uma nota alta".

Os partidos de oposição tendem a manter a estratégia de obstrução das votações em Plenário como forma de protesto contra a prisão do ex-presidente Lula e para evitar o avanço na pauta. O líder do Psol, deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, cita as medidas provisórias da venda direta do petróleo do pré-sal (MP 811/17) e da privatização da Eletrobras (MP 814/17) como os principais alvos da oposição.

"Privatistas máximos e devotos do Estado mínimo: a pauta predominante desse governo é altamente nefasta aos interesses populares e não queremos contribuir para que o governo da precarização de direitos e do desmonte do Estado brasileiro prospere."

A medida provisória de privatização da Eletrobras foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores na semana passada e, portanto, já está pronta para a análise do Plenário. A MP do pré-sal e outras seis medidas provisórias (MPs 812, 813, 815, 816, 817 e 819) já constam da pauta de votação e precisam ser definitivamente aprovadas pelo Congresso até 31 de maio ou primeiro de junho para não perderem a validade. O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, reforçou a mobilização da base aliada na aprovação final do cadastro positivo e das medidas provisórias.

"Essa matéria assim como outras matérias que precisaremos votar avançam na direção da competitividade. Tenho plena convicção de que estamos votando o interesse do povo brasileiro, por isso devemos aprovar essa matéria porque ela faz bem ao País, sem ideologia".

Também estão na pauta do Plenário propostas que tratam da inclusão do exercício ilegal da profissão de agrônomo como crime contra a saúde pública (PL 6699/02) e da criação das funções de corregedor e vice-corregedor da Justiça Federal (PL 9557/18). E na terça-feira, está prevista uma sessão conjunta de deputados e senadores para analisar vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Congresso Nacional.

A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei complementar 86/96) vai tentar mais uma vez votar, na terça-feira (15), a proposta (PLP 221/98) que obriga a União a compensar os entes da Federação por perdas decorrentes da desoneração do ICMS para as exportações.

A proposta do relator, senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, obriga a União a entregar anualmente 39 bilhões de reais a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.

Integrante da comissão, o deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, defende a votação da proposta, que tramita no Congresso há 20 anos:

"Sabemos que é uma matéria polêmica, que o governo federal terá que arcar com esse pagamento, junto aos estados e municípios... Para tanto, nós temos que achar a fonte pagadora, que certamente tem que ser o Orçamento Geral da União. Agora, não tem mais tempo para protelar isso. O estado de Minas Gerais e outros estados também estão com déficit orçamentário, estão com dificuldades para quitar até folha de pagamento..."

O governo estuda uma proposta alternativa menor que os 39 bilhões de reais. Leonardo Quintão reconhece que, apesar das dificuldades, a questão precisa ser enfrentada:

"É muita dificuldade. Primeiro que a União não reconhece esse débito. Isso realmente é enganar os estados, enganar os municípios e enganar o povo brasileiro. Porque quando foi aprovada a Lei Kandir, é bem claro lá que a União iria repor essa isenção que foi dada de impostos estaduais para as exportações e nunca foi feito na sua totalidade, e cada ano diminuindo que os estados recebem."

O prazo de funcionamento da comissão mista se encerra na quinta-feira (17) e não há mais possibilidade de prorrogação. Depois de votada na comissão mista, a proposta precisa ser votada ainda pelos Plenários da Câmara e do Senado. A reunião da comissão especial mista da Lei Kandir ocorrerá no plenário 19, da Ala senador Alexandre Costa, do Senado, a partir das 14h30.

A Comissão Especial da Câmara que analisa proposta (PL 9463/18) que propõe a desestatização da Eletrobras realizou audiência pública para ouvir representantes do setor de energia.

O ex-ministro de Minas e Energia, Nelson Hubner, alertou que da forma como está sendo proposta, a privatização da Eletrobras vai trazer um grande aumento nos custos da energia além de aumentar os riscos de um novo racionamento. Nelson Hubner destacou que até nos Estados Unidos, onde a privatização é uma regra, a área de energia está sob os cuidados do poder público.

O diretor de distribuição da Companhia Energética de Brasília, CEB, Mauro Martineli, destacou que o patrimônio da Eletrobras, só de geração e transmissão, é de 305 bilhões de reais e o governo quer passar a maior parte do controle acionário para empresas privadas por 12 bilhões.

"Eles querem vender a empresa unificada, integrada - é um absurdo na minha visão - porque vai ser criada uma mega empresa privada. Uma mega empresa privada que vai ter 31% do mercado, 47% da transmissão, 50% da energia armazenável nos reservatórios, 70% da transformação. Gente o que vai acontecer, vai inibir a competição. Vai acontecer o que aconteceu na Califórnia: manipulação dos preços e a tarifa vai aumentar."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, criticou o relatório do deputado José Carlos Aleluia, apresentado na quinta-feira na comissão, porque segundo ela o texto representa na prática a privatização do rio São Francisco.

"Porque as hidrelétricas vendidas tem poder sobre a vazão do rio e poder sobre o rio. O próprio relator Aleluia quando discutimos a revitalização do rio São Francisco ele cobrou da Chesf dizendo que ela dominava o rio. A Chesf é do povo brasileiro e se ela virar uma empresa privada é a iniciativa privada que vai estar controlando e dominando o rio São Francisco."

A comissão realizou outras duas audiências públicas, no Rio de Janeiro e em Franca, no estado de São Paulo.

A Política Nacional do Cuidado tenta envolver governo e iniciativa privada para atender quem está em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes. O projeto (PL 2029/15), da deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, foi aprovado pela comissão da Câmara que trata da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta cria um Comitê Gestor de Programas para executar esta política.

A ideia é seguir princípios como o direito à autonomia e à independência, a prioridade para a convivência familiar e comunitária, atendimento humanizado na rede pública de saúde e respeito às diferenças. Em relação aos idosos, por exemplo, as diretrizes incluem acessibilidade e estímulo ao envelhecimento ativo. Para todos os indivíduos considerados vulneráveis, outra meta é prevenir a violência. De acordo com a coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Márcia Domingos, é urgente combater as agressões contra os mais velhos.

"É uma população que precisa de um olhar diferenciado, uma proteção muito maior, porque são as mulheres idosas as maiores vítimas de violência e dos crimes que acontecem dentro de casa, que são esses três principais crimes: violência psicológica, violência financeira e a negligência."

O projeto prevê a capacitação continuada de cuidadores formais, informais e comunitários, além da regulamentação da profissão de cuidador em até um ano depois da aprovação desta política. Para o promotor Delton Pastore, do Ministério Público de São Paulo, essa é uma questão essencial para a população idosa.

"Essas ações, elas são importantes sim, tanto com relação ao público que vive em casa como em relação ao público que já vive institucionalizado. Capacitação é sempre importante nesta área de atuação."

A autora do projeto, deputada Cristiane Brasil, disse que a proposta pode ajudar o Executivo a elaborar metas para que a tarefa de cuidar da população mais vulnerável seja dividida entre as várias esferas de governo e a família.

"A longevidade é um prêmio, só que a obrigação de cuidar dos pais também ficou com a família e a gente tem que ajudar as famílias a cuidar dos seus pais porque esse prêmio não pode virar um peso."

Pela proposta, o Orçamento do ano seguinte à aprovação da lei já deve destinar recursos para a implantação de programas voltados à Política Nacional do Cuidado. O projeto vai ser examinado agora pela Comissão de Seguridade Social e Família.

A comissão externa destinada a acompanhar o fluxo crescente de migrantes venezuelanos chegando ao estado de Roraima realizou reunião nesta quinta-feira com o comando da Operação Acolhida, responsável pela assistência aos migrantes.

Os parlamentares da comissão visitaram os acampamentos onde estão os venezuelanos, acompanhados por representantes das Forças Armadas e do governo local.

O coordenador da comissão, deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, falou com a Rádio Câmara diretamente do Abrigo Floresta, onde estão 635 venezuelanos, e destacou as dificuldades que a falta de estrutura está trazendo para os migrantes, para a população local e para o poder público:

"Nesse período agora, nós estamos num período chuvoso aqui na região Norte, está num período de inverno. Inclusive as dificuldades se agravaram, porque antes nós víamos falar na televisão que haviam muitos imigrantes nas praças, todos nas praças de Boa Vista. Esse pessoal todo já foi realocado. Hoje, tem oito abrigos em Boa Vista e dois em construção. E dos oito abrigos que nós temos aqui, tem acomodados aproximadamente 3.985 abrigados, imigrantes venezuelanos."

Atualmente Roraima conta com uma população de 40 mil venezuelanos, o que representa mais de 10% da população original da cidade de 330 mil habitantes. Atualmente, a ONU estima que 800 migrantes estão cruzando por dia a fronteira do Brasil, em Pacaraima.

Os venezuelanos que buscam refúgio em Roraima fogem, principalmente, da fome. Eles também querem escapar da escassez de remédios, da instabilidade política e de uma inflação galopante de 700% na Venezuela, que corrói a moeda e faz com que cada vez mais pessoas busquem comida até mesmo no lixo.

O relatório da comissão deve ser apresentado até o final do mês, com sugestões para que novas ações sejam implantadas por parte do poder público.

A comissão especial que analisa propostas para alterar a legislação do uso dos agrotóxicos no Brasil deve voltar a se reunir na próxima quarta-feira (16) para analisar o parecer do deputado Luiz Nishimori, do PR paranaense, que juntou 30 propostas sobre o tema.

Nishimori citou 14 problemas que, segundo ele, dificultam a disponibilidade de pesticidas seguros aos agricultores. Entre eles estão a desconsideração das dificuldades de produção agrícola em região tropical; e o registro burocrático para pesticidas, até oito anos:

Os defensivos agrícolas são um remédio para as plantações. Planta precisa de um remédio para combater a doença, pragas, ervas que competem. Temos de combater isso. Quando nós humanos ficamos doente, tomamos remédios. Quando os animais ficam doente, toma remédio veterinário. Agora plantas vão tomar agrotóxico? Não, não podemos continuar dessa maneira. E aí a polêmica que vem. Temos de analisar isso.

Para Nishimori, a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) "se tornou obsoleta", com comandos e princípios defasados cientificamente. O substitutivo revoga a lei.

Pelo texto do relator, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas para lavouras, florestas plantadas, pastagens, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas.

Atualmente, a competência é compartilhada entre três ministérios, mas pela proposta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ibama não poderão mais vetar a entrada de um pesticida, devem apenas homologar avaliações de risco feitas pelas empresas.

Para o deputado Sarney Filho, do PV maranhense, as novas regras devem impactar as exportações brasileiras de commodities:

“O que será que vão pensar os consumidores da União Europeia que já sabem que aqui se usa produtos que lá são proibidos? Hoje já se usam produtos que lá são proibidos. Mas se amanhã nós não passarmos esses produtos pela Anvisa, pelos órgãos técnicos, pela academia, pela ciência, isso vai prejudicar as exportações. Com certeza vai fragilizar.”

Para Nishimori, o termo agrotóxico é depreciativo e só é usado no Brasil para designar esse tipo de produto. Para a proposta, o relator preferiu adotar o termo "produto fitossanitário" por ser mais abrangente.

O deputado Chico Alencar, do Psol fluminense, ironizou a mudança:

“Agrotóxico não é defensivo fitossanitário. Assim como antibiótico não é floral e veneno não é vitamina.”

O substitutivo traz uma definição menos detalhada sobre quais produtos estão proibidos. Pelo texto, ficam proibidos produtos fitossanitários e de controle ambiental com risco inaceitável para seres humanos ou o meio ambiente.

Hoje, a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) proíbe o registro de pesticidas com substâncias suspeitas de provocar câncer; prejudicar desenvolvimento do feto; gerar mutações; entre outras complicações.