RÁDIO CÂMARA

Prefeitos e trabalhadores em educação apresentaram sugestões para modificar a proposta (PEC 15/2015) que torna permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. A comissão especial que está analisando a PEC ouviu representantes dos prefeitos e dos profissionais para preparar seu relatório final.

O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Elias Diniz, lamentou que atualmente os municípios gastem mais com saúde do que com educação, o que leva a uma educação sem qualidade, e que não é atrativa para os alunos.

"O maior problema que enfrentamos hoje é o seguinte: você prepara uma criança, prepara o seu filho, até o ensino fundamental II e de repente chega no ensino médio onde ele estaria de fato preparado para dar continuidade no ensino superior e estar participando do seu primeiro emprego, de repente ele sai do sistema educacional. Nós precisamos ter financiamento de políticas públicas para a área da educação, trabalhando a escola de tempo integral em todas as esferas fazendo com que ele chegue no ensino superior totalmente preparado."

Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE, Heleno Araújo, destacou que a educação básica deveria estar universalizada desde 2016, mas atualmente três milhões de duzentos mil alunos entre 6 e 17 anos estão fora da escola.

Para ele, não adianta investir em educação profissionalizante porque isso já foi feito anteriormente sem obter os resultados esperados.

"O que a gente tem que garantir são as condições para que o aluno tenha prazer em estar na escola e conclua sua educação básica com aquilo que a LDBE aponta: em condições de exercer sua cidadania e se ele desejar se preparar para o mundo do trabalho."

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, explicou que o relatório já foi apresentado e agora as entidades estão sendo convidadas a participar de audiências para apresentar modificações ao texto.

Para a deputada como não há muitas fontes de recurso, o Ministério da Educação deve priorizar o financiamento da educação básica.

"Uma forma de aplicar de maneira diferente. Existem vários programas que são realizados pelo Ministério da Educação, esses programas poderiam deixar de existir, logicamente não são todos, alguns são universalizantes, têm que continuar. Mas fortalecer e incorporar os custos para cada um dos municípios e estados."

A comissão ainda deve realizar mais audiências públicas e, logo após, o relatório final deve ser votado pelos parlamentares. Depois de aprovada na comissão, a proposta segue para o Plenário, e deve ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (15), a realização de seminário com especialistas para discutir a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. A data do seminário deverá ser definida nesta quarta-feira.

Existem divergências sobre se a prisão após a segunda instância fere a Constituição ou não, por causa da previsão constitucional da presunção da inocência, que diz que ninguém será considerado culpado até que sejam esgotados todos os recursos.

O requerimento de seminário foi apresentado pelo deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, depois de um requerimento similar, do deputado Rubens Bueno, do PPS-PR, não ter sido aprovado. Bueno solicitava audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18), relatada por ele, que deixa clara no texto constitucional a possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância.

A aprovação do seminário só foi possível porque o requerimento de Trad não menciona a PEC, já que a possibilidade de se votar mudanças constitucionais durante a intervenção federal no Rio de Janeiro tem provocado polêmica na CCJ. Isso porque o texto constitucional diz que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou a análise de propostas de emenda à Constituição na CCJ e nas comissões especiais durante a intervenção. A votação só não seria possível, na avaliação de Maia, no Plenário da Casa.

Mas dois deputados recorreram dessa decisão: Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro. O deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro é o relator dos recursos na CCJ. O parecer dele deve ser apreciado pela comissão nesta quarta-feira (16).

Fábio Trad defendeu que o seminário coloca a Câmara em sintonia com a sociedade.

"Vai ficar mal para a imagem desta Casa recusar-se a debater uma ideia que toda a sociedade brasileira já está debatendo. Todos os atores jurídicos debatem a possibilidade ou não da execução provisória de pena."

O prazo para marcar a data do seminário, até esta quarta, foi imposto pelo presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, depois de um apelo de Rubens Bueno.

"O que eu combinei, eu fiz: plano de trabalho, um requerimento de audiência pública, e a partir de então nós vimos aqui que há uma decisão, uma vontade, de que haja um seminário e que não se toque na PEC. Eu não posso fazer o meu relatório se não estiver balizado em pelo menos um debate mínimo. O seminário vai acontecer, então aqui eu apelo à Vossa Excelência que marque a data desse seminário, porque eu estou vendo aqui que não querem fazer o seminário."

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.

Associações de prefeitos voltaram a reivindicar direito de propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Eles participaram de reunião (15) com os deputados da comissão especial que analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) sobre o tema.

A proposta do Senado Federal inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor essas ações no STF. Hoje, são legitimados os partidos políticos, os representantes de poderes, como governadores e mesas diretoras de assembleias legislativas, e entidades de classe, como confederações de sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atualmente, as entidades municipais até participam de ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas para fornecer informações, e em casos que tenham interesse comprovado. Nesse caso, sua participação depende da vontade do Judiciário, e não deve influenciar a decisão.

Para o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, o atual sistema causa "constrangimento" às associações de municípios. Ele citou o caso da ação que reivindicava isonomia entre estados e municípios no repasse da multa do programa de repatriação de recursos no exterior. Para defender os interesses dos municípios, a FNP pediu apoio do PSB que ingressou com uma ADI no Supremo.

"Que constrangimento que é, que desenho institucional esquisito, torto, mal acabado, que uma associação suprapartidária de prefeitos como é a FNP é a CNM, ter de pedir um favor, quase um favor para um partido político, mas e qual partido político? Escolher qual?".

Para o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Hugo Lembeck, a autonomia das associações fica prejudicada:

"Essa desigualdade no plano constitucional vem ferir aquilo que a Constituição nos deu que é uma autonomia, mas é uma autonomia de certo ponto, combalida, sofrida. É uma autonomia ferida no legítimo significado da palavra porque nós não podemos nos defender como gostaríamos ou como precisaríamos."

Na visão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a PEC traz isonomia ao pacto federativo.

"Pela quantidade enorme de municípios, ficaria difícil os municípios entrarem individualmente, que seriam hoje 5570. Mas os representantes dos municípios a nível nacional, como podemos perceber são poucas. Então, eu vejo que se soluciona essa questão, porque há inclusive uma quebra do princípio da isonomia, onde diz que todos serão iguais perante a lei."

Apesar de o Congresso estar impedido de votar PECs durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o relator, deputado Hildo Rocha, acredita ser possível aprovar a matéria no colegiado antes do fim do ano, de forma a deixar o texto pronto para votação em Plenário em 2019. Esse tema vai constar na agenda de reivindicações de prefeitos durante a 21ª Marcha em defesa dos municípios, que ocorre de 21 a 24 de maio, em Brasília.

Representantes de movimentos que defendem a emancipação de distritos para municípios estiveram na Câmara (nesta terça, 15) para pedir a votação, pelo Plenário, do Projeto de Lei Complementar que aprova novas regras para criação de municípios (PLP 137/15).

Aprovada por uma comissão especial em março, a proposta prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. O número de habitantes será de 12 mil na região Nordeste. Já no Sul e Sudeste a população deverá ser de 20 mil habitantes.

O presidente da União Brasileira para criação de novos municípios, conhecido como Movimento Emancipa Brasil, Augusto César, afirmou que o objetivo da criação de novos municípios é melhorar a qualidade de vida da população, e não apenas uma vontade de políticos.

"Criar município é uma necessidade de um povo que vive em distritos que cresceram, que se desenvolveram, que precisam andar com suas próprias pernas. Para você ter uma ideia, temos um distrito chamado Castelo dos sonhos, lá no Pará, ele tem 15 mil habitantes, no município de Altamira. Ele fica a mil e cem quilômetros da sede. Isso não existe, isso é uma falta de respeito com um povo que tem que andar mais de mil quilômetros para registrar um filho".

O deputado Julião Amin, do PDT do Maranhão, lembra que, em seu estado, muitos povoados e distritos ficam até 200 ou 300 quilômetros distantes da sede dos municípios, o que dificulta a administração dessas localidades.

Já o deputado Rubens Pereira, do PCdoB maranhense, defende a votação do projeto o mais rapidamente possível.

"O poder Legislativo está em dívida com a sociedade brasileira no que diz respeito a estabelecer as regras para criar, fundir ou incorporar novos municípios. Então é mais do que necessário que nós aprovemos finalmente essa lei para dar justiça, reconhecendo que muitos desses povoados já são inclusive maiores que muitos municípios existentes. Então é mais do que correto que a gente faça esse movimento agora".

Os defensores da proposta rebatem os argumentos de que ela irá gerar mais despesas e afirmam que os novos critérios para emancipação são mais exigentes e que irão garantir a sobrevivência dos novos municípios.

O deputado Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, pretende reunir deputados e profissionais de saúde para levar diretamente ao Ministério da Educação e ao Palácio do Planalto o debate sobre a proibição de cursos a distância na área de saúde no Brasil. A proibição é tema de uma série de projetos de lei que têm Mandetta como relator.

A expectativa do deputado é que o governo revise um decreto presidencial do ano passado (Decreto 9.057/17) que tinha intenção de aumentar o acesso ao ensino superior, mas que, na visão de profissionais e parlamentares flexibilizou as regras para a educação à distância (EaD), levando a uma piora na qualidade dos cursos.

Mandetta acredita que o tema possa ser tratado por meio de medida provisória, que tem tramitação mais rápida, a fim de evitar problemas futuros para os alunos desses cursos.

"São milhares de jovens sendo induzidos a uma responsabilidade. As universidades entregam seus diplomas e não têm mais nenhuma responsabilidade sobre eles e aí cai no SUS, cai na sociedade, cai no conjunto das pessoas."

Mandetta participou de audiência sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social e Família, que examina os projetos de lei.

Autora de uma das propostas, a deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, disse que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender pelo menos as partes do decreto que dizem respeito ao ensino a distância na saúde.

"Como um enfermeiro será formado a distância? Como um farmacêutico, que manipula fórmulas, um farmacêutico que faz análises toxicológicas, que dispensa e produz medicamentos, como ele será formado a distância?"

Na audiência, as opiniões sobre a oferta de cursos de graduação a distância na área de saúde foram divergentes. Quem defende a proibição explicou que um bom curso de saúde depende do contato humano, de laboratórios e estágios. Os favoráveis à modalidade afirmaram que não há diferença entre os resultados de quem participa de cursos presenciais ou a distância.

Segundo Patrícia Vilas Boas, do Ministério da Educação, o MEC tem o mesmo rigor, seja com a educação a distância ou com cursos presenciais. Dados citados por ela apontam a existência de 231 cursos de saúde a distância credenciados no MEC nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar, nutrição, odontologia, paramedicina, psicologia, radiologia e serviço social.

No entanto, Zilamar Costa, do Conselho Federal de Farmácia, trouxe dados atuais de que há 616 mil vagas autorizadas em EaD na área de saúde, um aumento de 124% na comparação com fevereiro de 2017, quando havia 274 mil vagas.

"O panorama na área da saúde é violento em termos de qualidade. É impossível que se estabeleçam práticas em atividades práticas que se reduzem, nos cursos EaD, em três a quatro encontros presenciais".

Na contramão, Carlos Roberto Longo, da Associação Brasileira de Educação a Distância, ressaltou os benefícios da modalidade.

"O aluno de EaD tem o mesmo tempo de contato com paciente e práticas laboratoriais, além de até 30% de carga presencial nas disciplinas teóricas."

O deputado Mandetta espera apresentar seu relatório sobre os projetos de lei em até 60 dias. Ele está recolhendo contribuições para montar seu texto.

A regulamentação da profissão de quiropraxista dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara (nesta terça-feira, 15). Enquanto quiropraxistas pedem que a atividade seja uma profissão independente, fisioterapeutas querem que seja uma subespecialidade da fisioterapia.

A quiropraxia trata de disfunções nas articulações que interferem nos sistemas nervoso e musculoesquelético do corpo humano e vem sendo utilizada especialmente para a saúde da coluna vertebral. A regulamentação da atividade está prevista em projeto de lei (PL 114/15) do deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

Na Comissão de Educação, o projeto foi alterado pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas gaúcho. O texto determina que a atividade só poderá ser exercida por quem tiver graduação em quiropraxia ou por quem tenha comprovadamente exercido a atividade por mais de dez anos e tiver sido aprovado em exame de proficiência aplicado por órgão competente. A proposta também condiciona o exercício da profissão ao registro nesse órgão, que deverá ser criado pelo Poder Executivo.

Para Onyx Lonrezoni, a regulamentação é importante para o reconhecimento dos profissionais da área, que não vão tirar espaço de nenhuma outra profissão.

O presidente da Associação Brasileira de Quiropraxia, Roberto Bleier Filho, destacou que a profissão foi criada há 123 anos nos Estados Unidos, onde hoje existem mais de 30 cursos em universidades e mais de 70 mil profissionais. Ele acrescentou que a atividade é regulamentada em mais de 40 países, sempre de forma independente.

"A profissão como especialidade, em nenhum dos países em que ela é regulamentada, ela funciona assim. Então, a quiropraxia é uma profissão de graduação, desta forma é que ela tem que evoluir."

Para a representante do Conselho Federal de Fisioterapia Inês Nakshina, não fica claro na proposta se o fisioterapeuta especialista em quiropraxia poderá exercer a profissão. Segundo ela, existem 243 mil fisioterapeutas no Brasil, sendo que a quiropraxia é reconhecida desde 2001 pelo conselho como especialidade da fisioterapia. Por outro lado, o número de quiropraxistas no País é bem menor.

"O número de quiropraxistas existentes, registrados na associação, são de 394 pessoas. Não existem quiropraxistas no Acre, no Amapá, no Espírito Santo, no Maranhão, no Mato Grosso do Sul, no Pará, na Paraíba, em todos esses estados."

O representante do Ministério do Trabalho na audiência, Sérgio Barreto, ressaltou que a profissão de quiropraxista já é reconhecida pelo órgão, embora não seja regulamentada - o que exigiria a criação de órgão profissional exclusivo. Ele avalia que o exame de proficiência requerido pela proposta pode restringir a liberdade de atuação do profissional. Além disso, apontou que o projeto define reserva de mercado, já que apenas duas universidades no País oferecem formação acadêmica em quiropraxia: uma no Rio Grande do Sul e outra em São Paulo.

Após ser votado na Comissão de Educação, o projeto que regulamenta a profissão de quiropraxista será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

O direito às manifestações e aos protestos pacíficos nas ruas foi defendido com veemência durante reunião pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Participaram da reunião estudantes da Universidade de Brasília (UnB) que foram agredidos e reprimidos com violência pela Polícia Militar durante manifestações em abril, em frente ao Ministério da Educação (MEC). A manifestação seria em favor de mais recursos para a UnB, mas a repressão impediu o ato.

Vídeos das manifestações foram expostos durante o encontro. Victor Brito Bezerra, estudantes de letras da UnB, oriundo das periferias de Brasília, foi um dos presos nas manifestações ocorridas em 26 abril. Ele leu um depoimento emocionado:

"Os estudantes da UnB são considerados privilegiados pelo MEC... privilégio, privilégio... Papel barato, que por ter saído da favela e ter descoberto que pode ser livro, que pode ser conhecimento, passa a ser amassado pela ponta da caneta do Estado. E é aí que nasce o signo da linguagem da violência. Nasce na pele, no machucado, no corte, na bala de borracha, no gás lacrimogêneo, no correr para não ser pisoteado pela cavalaria. Nasce na bomba de efeito moral..."

Sandra Nascimento, do Coletivo de Advogados Populares Independentes, disse que teve suas prerrogativas profissionais desrespeitadas, quando acompanhou os estudantes presos à delegacia. Ela defendeu a desmilitarização das polícias:

"Na verdade é uma reivindicação segura e correta, dentro de uma sociedade democrática, que não pode admitir que, em nome da segurança pública, que em nome da defesa de direitos, se faça violações a direitos, por conta de uma estrutura hierarquizada e autoritária como é a corporação militar e a corporação policial em geral."

Procuradora Federal dos Direitos de Cidadão, Débora Duprat, lembrou aos deputados que o Ministério Público tem a atribuição de controle externo das atividades policiais. Porém, os promotores de Justiça do Distrito Federal que fazem esse controle foram convidados, mas não compareceram.

Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho vai direto ao ponto:

"O principal recado nessa audiência é que a liberdade de manifestação, prevista na Constituição brasileira, seja garantida pelas autoridades brasileiras."

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos vão reunir as forças de segurança, em uma reunião interna do colegiado, para negociar uma série de procedimentos durante as manifestações. É o que informa a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, que propôs a reunião:

"Nós vamos fazer uma reunião com várias entidades, convidamos a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, aqui do Distrito Federal, a Ordem dos Advogados, uma série de entidades para nós tentarmos ter um acordo de procedimentos, para que nós possamos primeiro conhecer o protocolo que foi tirado e foi construído e que diz respeito às manifestações. Mas para além disso, para que nós possamos tirar um procedimento. Nós não podemos admitir esse nível de violência que a polícia impetrou contra os manifestantes..."

A reunião dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com as forças de segurança ocorrerá no próximo dia 29.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta (PL 7946/17) que proíbe empresas que tiverem sido condenadas na Justiça pela utilização de trabalho análogo ao escravo de exerçam suas atividades pelo prazo de dez anos.

A medida suspende o registro de pessoa jurídica tanto das empresas que utilizarem o trabalho escravo quanto daquelas que adquirirem produtos oriundos da exploração direta ou indireta desse tipo de trabalho.

O relator na comissão, deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, destacou que o objetivo da proposta é tornar a legislação ainda mais dura para coibir essa prática que tanto degrada o trabalhador e ainda prejudica a imagem do Brasil no mercado internacional.

"É inadmissível no século XXI a gente ter trabalho escravo no Brasil. A aprovação desse projeto na comissão foi fundamental para combater o trabalho escravo."

A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo, afirmou que o projeto deve sim ajudar no combate ao trabalho escravo porque representa na prática uma sanção econômica para toda a cadeia produtiva.

"Porque esse projeto de lei pretende é uma medida de sanção de natureza econômica e que sem dúvida vem para ajudar no combate ao trabalho escravo. Seja para ajudar no combate ao trabalho escravo, seja do ponto de vista da repressão, do ponto de vista econômico quanto da prevenção ao trabalho escravo. Porque o trabalho escravo contemporâneo está relacionado com o capitalismo, com a exploração de uma atividade econômica e dessa forma uma sanção econômica acaba sendo muito mais eficaz do que a sanção tradicional, principalmente por meio do direito penal, não alcança outros segmentos da cadeia produtiva que se beneficiam da exploração do trabalho escravo."

A proposta que suspende o registro de pessoa jurídica de empresas condenadas por trabalho escravo ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Projeto (PL 5791/16) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça autoriza advogados em geral, ainda que não tenham procuração, a examinar documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A exceção é para processos que correrem sob sigilo ou segredo de justiça.

De acordo com o código de processo civil, advogados já têm acesso aos processos judiciais que estão arquivados em papel.

Segundo o autor da proposta, deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, o principal objetivo é atualizar a Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06), que ainda estabelece que apenas as partes e o Ministério Público podem ter acesso aos processos eletrônicos.

"Muitas vezes o advogado tem necessidade de consultar autos de processo que ele não tem a procuração, porque isso pode ajudá-lo a instruir o seu processo. A lei do processo eletrônico não previu essa hipótese e diversos cartórios pelo Brasil afora os advogados têm reclamado que, pela falta de previsão na lei do processo eletrônico, não conseguem ter acesso a consultar documentos num processo eletrônico. O sistema não lhes dá acesso."

O projeto que autoriza advogados a acessar processos eletrônicos tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

E outro projeto aprovado pela CCJ afeta a advocacia: é a proposta (PL 9766/18) que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o texto, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade deverão ser publicados por meio eletrônico. O objetivo é contribuir para a redução dos custos operacionais da OAB e, ao mesmo tempo, garantir uma comunicação mais efetiva. Esse projeto segue para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Uma proposta aprovada na Câmara quer facilitar a vida de quem precisa requerer e apresentar documentos ao governo.

O projeto (PL 7064/17) simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Por exemplo, a proposta inclui, nos princípios a serem observados pela Administração Pública, a eliminação de formalidades, o uso de linguagem simples, o compartilhamento de informações, a redução de custos, o uso de soluções tecnológicas e a atuação integrada na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, como os que comprovam regularidade fiscal e trabalhista.

O texto também estabelece que os órgãos administrativos não podem exigir do cidadão que ele apresente certidão ou documento expedido por outro órgão do mesmo Poder, a não ser que seja impossível obter os documentos. E ficam de fora da regra as certidões de antecedentes criminais e informações relativas a empresas.

Relator do projeto na Comissão de Trabalho, o deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, afirma que é preciso responsabilizar mais o Poder Público, e onerar menos o cidadão.

"A importância dessa medida é baratear para o cidadão e desonerar o próprio cidadão também de bater à porta de diversos órgãos que pertencem ao mesmo Poder Público, transferindo responsabilidade para o próprio Poder Público, que precisa estar integrado. Hoje nós temos condições tecnológicas para esta integração. É muito mais fácil alguns órgãos trabalharem de forma complementar e conjunta do que exigir que milhões de brasileiros busquem múltiplas certidões ou documentos."

A proposta estabelece, ainda, que os órgãos deverão disponibilizar na internet, sempre que possível, um mecanismo para que os cidadãos possam apresentar requerimentos relativos a seus direitos.

Para incentivar os órgãos públicos a implantar esses princípios, o texto cria o selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. A cada ano, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, receberão o selo.

O projeto já passou pelas comissões da Câmara e não depende de análise do Plenário. Ele veio do Senado, mas, como foi alterado na Câmara, precisa passar por uma nova rodada de votações pelos senadores.