RÁDIO CÂMARA

Já está no Congresso Nacional a Medida Provisória 841, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O percentual de repasse varia: por exemplo, neste ano, 5 por cento da Loteria Federal vão para o fundo que, a partir do ano que vem, passa a receber 2,22 por cento dessa loteria. Já as loterias de prognósticos numéricos, como a Mega Sena e a Quina, repassam 10,7 por cento neste ano e 7,8 por cento a partir do ano que vem.

Os recursos poderão ser usados em obras em delegacias, capacitação de agentes, compra de armas e veículos, inteligência, informatização e integração de sistemas, entre outras atividades.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer na mesma cerimônia em que foi sancionada a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18).

Mas o texto já está sendo alvo de muita polêmica. Isso porque, para garantir os repasses das loterias para área da Segurança Pública, é preciso reduzir os repasses para outras áreas, como Esporte e Cultura. Segundo a Caixa Econômica Federal, em 2016, do total arrecadado com os jogos, o esporte nacional recebeu 950 milhões de reais e o Fundo Nacional de Cultura recebeu 360 milhões. Agora, com a nova divisão, esses recursos podem ser menores.

Tanto o ministro do Esporte, Leandro Cruz, quanto o da Cultura, Sérgio Sá Leitão, divulgaram notas criticando a MP. Segundo Cruz, "o Ministério do Esporte tem plena consciência da crise na segurança pública, uma área que merece receber investimentos urgentes e prioritários, mas nunca em detrimento do esporte." Já Sérgio Sá Leitão disse que a MP é "uma decisão equivocada, que não tem o apoio do Ministério da Cultura." Mais tarde, o ministro da Cultura divulgou outra nota, declarando "respeito e apoio ao presidente Michel Temer e à política de segurança pública do Governo Federal", e afirmando que não pretende pedir demissão.

Aqui na Câmara, a medida também repercutiu. O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, considerou a proposta uma "insanidade" e um "tiro no pé", pois investimentos em Esporte e Cultura, especialmente nas comunidades mais carentes, ajudam a prevenir a violência.

"Essa insanidade praticada pelo governo Temer que é retirar de duas áreas que são colchões de proteção ou de prevenção pra que esses indicadores cheguem às estatísticas alarmantes que nós temos hoje no Brasil. Me parece que é um tiro no pé quando você retira recursos dos setores que colaboram com a redução dos indicadores da delinquência e da violência."

Já o deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, afirma que Segurança Pública é mais importante que Esporte e Cultura e, portanto, a divisão faz sentido.

"Você retirar das outras áreas que também são prioritárias, como Saúde e Educação, pra trazer pra Segurança, aí não tem jeito. Também acho que não deveria retirar de nenhum lugar, mas, se não retirar, você tem que criar novos impostos, e acabou se optando, dentre os males, o menor."

A Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública será analisada por uma comissão mista. Depois disso, o relatório segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto do Executivo tem poder de lei, ou seja, já está valendo. Mas, nas votações no Congresso, pode ser modificado.

Nos últimos 19 anos, 186 mil estudantes fizeram cursos de alfabetização e pós-graduação em 100 instituições de ensino distribuídos por mais de mil municípios por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, Pronera. Mas, recentemente, o número de estudantes novos do programa caiu. Em 2009, foram 34.781. Em 2017, apenas 210, segundo dados do Incra. Os recursos orçamentários para a educação no campo diminuíram de 70 milhões de reais em 2008 para menos de 12 milhões no ano passado.

A redução dos investimentos na educação no campo foi discutida em audiência pública das comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Direitos Humanos da Câmara (14/6). O evento reuniu dezenas de representantes do Incra, Contag, MST e MEC.

A representante do MEC, Susana Grillo, afirma que a redução se deve a motivos orçamentários. Ela apresentou dados do Censo Escolar do Inep de 2017, que apontam que mais de 340 mil professores (345.103) que trabalham nas 60 mil escolas do campo (60.047), que não incluem escolas quilombolas e indígenas. Um terço dos professores não tem formação superior. São quase 5 milhões e meio de matrículas na educação básica (5.491.695), sendo que quase 70% das matrículas (68%) são para o ensino fundamental. 345 mil matrículas são para o ensino médio, apenas 6,5%. Para Susanna Grillo, essa discrepância representa um desafio.

"Por esses dados, nós já temos desafios apontados, né? Nós não temos o ensino médio oferecido na mesma proporção do ensino fundamental nas escolas do campo, o que força os estudantes e suas comunidades a fazer o ensino médio descontextualizado da sua realidade sócio-cultural e política em escolas que não são do campo."

Uma em cada duas escolas não tem computadores, duas em cada três estão em localidades sem acesso à internet e oito em cada cem não têm sequer eletricidade, mas devem ser atendidas pelo programa Luz Para Todos. A representante da Contag (secretaria de políticas sociais), Edjani Rodrigues, destaca que a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, limita por 20 anos os gastos públicos e é uma das responsáveis pelo que ela chama de desmonte na educação no campo. Isso, segundo Edjani, se choca com a meta 20 do Plano Nacional de Educação, que estabelece que, até 2024, devem ser destinados pelo menos 10% do PIB para a educação.

"A meta 20 não foi cumprida. Se a meta 20 não foi cumprida, as outras 19 também ficam ameaçadas, porque elas dependem de orçamento e financiamento. Então isso significa o desmonte na educação do campo."

A estudante Cristiana Paiva, da Universidade Federal de Roraima e secretária da Juventude da CUT Nacional, está no quarto semestre do curso de educação no campo. Ela afirma que está havendo redução de vagas no seu curso.

"A gente tem tido a dificuldade de trazer mais gente. Nosso curso começou com 60 pessoas, inscritas em cada turma, foi pra 40, estamos apenas com 20."

Segundo o deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, que pediu a audiência pública, o Orçamento de 2018 destinou para os cursos do Pronera apenas três milhões de reais, mas são necessários cerca de 16 milhões para manter os cursos em andamento.

"Um dos problemas estruturantes é a questão do orçamento. Espero que daqui tenhamos uma ação junto à Comissão Mista de Orçamento e um evento mais ao fim do ano para recuperarmos o Orçamento e avançar."

O deputado explica que a lei orçamentária prevê, no total, um orçamento de nove milhões e setecentos mil reais para a educação do campo, mas três milhões são originários de emendas de bancada, que não são impositivas, ou seja, podem não ser liberadas. Há três milhões e setecentos mil reais de emendas individuais para a realização de seminários e capacitação para movimentos sociais. E, para os cursos do Pronera, restam apenas os três milhões da Lei Orçamentária de 2018.

A criação do Ministério da Segurança Pública foi aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ele surge da divisão do Ministério da Justiça, e fica responsável pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, pela política penitenciária do país e pela Força Nacional. Essas mudanças na estrutura do Governo Federal já estão valendo desde fevereiro, porque foram feitas via Medida Provisória (MP 821). Mas para que virem lei permanente, precisam de autorização não só dos deputados, mas também dos senadores, que avaliarão agora o texto.

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) louvou a medida:

"A criação do ministério da segurança pública dá um novo alento para a população brasileira, que vive com medo, vive angustiada, porque ninguém é feliz vivendo com medo."

Houve acordo entre os partidos para autorizar a criação do Ministério da Segurança Pública. Mas isso não quer dizer que não houve críticas. Foram várias. Entre elas, a do deputado Bacelar (Pode-BA):

"Nada mais parece razoável que a criação do ministério da segurança, mas só parece, porque esse é mais um equívoco do governo Temer. Criar mais estruturas, já temos 29 ministérios, criar mais estruturas, mais órgãos, mais ministérios, sem os recursos, só serve para colocar os amigos e apaziguados do senhor Michel Temer, no poder e com foro privilegiado."

O texto traz regras para a cessão de bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal para outros órgãos. Também cria um novo instituto nacional de estudo em segurança pública e uma iniciativa para capacitação de profissionais da área, como ressalta o ministro da Segurança, Raul Jungmann, que assistiu à votação no Plenário:

"Você vai poder, em conjunto com o MEC, criar uma escola de formação que possa ter nível e classe mundial, para trazer tecnologia, conhecimento, informação, ter curso de mestrado e de doutorado em gestão, em técnica, em supervisão, em atividades relacionadas à segurança e à inteligência, e ela vai formar os novos gestores da segurança e da inteligência no Brasil."

O Plenário ainda aprovou (PL 795/03) regulamentação da profissão de psicomotricista - atividade que relaciona diversas áreas, como saúde, educação e cultura, para melhorar o desenvolvimento humano, o movimento, e a cognição das pessoas. O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP) fala da importância do texto que agora vai para análise do Senado:

"Fundamental para o processo educativo, para a educação infantil sobretudo, de crianças que vivenciam espectros, como o espectro do autismo."

Os deputados também decidiram que tramite mais rápido e seja votada direto no Plenário a proposta que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas em que têm exclusividade de exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal. O assunto era polêmico e a urgência foi aprovada por apenas 24 votos. Também foi aprovada urgência para o projeto que reinsere no Simples micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime tributário no começo deste ano por causa de dívidas.

Acusadores inocentam Celso Jacob em depoimento no Conselho de Ética da Câmara. Presidente do colegiado admite a possibilidade de pedir ao Executivo indulto ao deputado preso. O conselho ouviu, nesta quarta-feira, testemunhas de defesa no processo em que a Rede pede a cassação do mandato do deputado Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro.

Jacob foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses de prisão por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação para a construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios, no sul fluminense. Porém, dois ex-vereadores, autores das denúncias em 2003, disseram ao conselho que eram de oposição a Jacob e foram utilizados pelo então presidente da Câmara Municipal, que pretendia assumir a prefeitura. Em tom de desabafo e chorando várias vezes, o ex-vereador Abel Zanardi Neto disse que, só após as denúncias, soube que Jacob não havia cometido crimes, mas apenas falhas em atos administrativos.

"Hoje a creche tem 120 alunos e eu vi que bati em uma pessoa errada, em uma pessoa inocente, em uma pessoa que foi condenada por um processo que não era de roubo. Eu fiz a denúncia, mas jamais gostaria de ver esse homem preso".

Outro ex-vereador denunciante, Marco Antônio Torno seguiu a mesma linha.

"Eu fui usado para fazer mal a uma pessoa e eu fiz esse mal. Não tive coragem de visitá-lo quando ele estava preso porque eu me sentia culpado".

Para o Supremo, a principal irregularidade foi a decretação da situação de emergência para permitir a conclusão da creche sem licitação. O deputado Celso Jacob apresentou uma série de documentos para provar que a medida era necessária para evitar a paralisação da obra. Ele se disse prejudicado pelo foro privilegiado, que levou uma decisão de primeira instância diretamente para o STF. Mesmo com decisão definitiva (transitada em julgado), o deputado já pediu a revisão da condenação.

"Eu trouxe todo o documental, mas ocorre que o Supremo não analisa provas. O foro privilegiado me prejudicou em vez de ajudar. Eu coloquei tudo isso no processo, mas ninguém viu isso. É na revisão que eu estou conseguindo juntar todas essas provas".

Se dizendo "injustiçado" e alvo de "covardia", Celso Jacob agradeceu a Rede por processá-lo no Conselho de Ética, porque, segundo ele, só agora está tendo a possibilidade efetiva de se defender. Inicialmente condenado a cumprir a pena no regime semiaberto, Jacob se queixou do Ministério Público, que exigiu o cumprimento em regime fechado por suposta dificuldade de fiscalização do trabalho parlamentar. O deputado chegou a ser colocado em isolamento por causa da acusação de esconder queijo provolone na cueca. Ele nega essa versão e sustenta que levava apenas biscoito para seguir a orientação médica de se alimentar a cada três horas, após o AVC hemorrágico que sofreu na prisão. Também se queixou de dificuldades para realizar exames médicos. O presidente do Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento, do DEM da Bahia, classificou a prisão de absurda e defendeu a soltura de Celso Jacob.

"Tudo o que eu assisti desse caso aqui não um caso só para arquivar, não. É caso de recomendar ao Executivo o indulto. E eu tenho coragem para assinar junto com todo mundo aqui. Não é porque o Judiciário fez que está correto, não. Esse caso é um absurdo".

Com os depoimentos desta quarta, o relator do caso, deputado Sandro Alex, do PSD do Paraná, decidiu encerrar a fase de instrução do processo, o que abre prazo de 10 dias para a apresentação do parecer final. Vários deputados pediram que o texto traga uma solução definitiva para várias dúvidas em curso no conselho diante de decisões recentes do Supremo. Há dúvidas, por exemplo, se é possível o exercício do mandato parlamentar de preso do regime semiaberto com condenação definitiva e se o conselho continuará analisando denúncias com base em fatos ocorridos antes do exercício do mandato parlamentar.

Há outros processos em curso no Conselho de Ética com condenações definitivas da Justiça. Deputados que já foram prefeitos e governadores (Ronaldo Lessa - PDT-AL e César Messias - PSB-AC) reclamaram de supostos excessos da Justiça na condenação de falhas em atos administrativos dos chefes do Poder Executivo.

Dados da Comissão Pastoral da Terra mostram que os conflitos no campo aumentaram entre 2008 e 2017. Foram 1.170 ocorrências em 2008 e 1.431 no ano passado, relativas a conflitos por causa de terra, de água e sobre trabalho escravo, englobando despejos, expulsões, destruição de bens e ameaças. Foram registrados 71 assassinatos em 2017, contra 28 há 10 anos.

Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que discutiu a criminalização dos defensores de Direitos Humanos, o depoimento do representante do Movimento dos Pequenos Agricultores no Pará, Mateus Pinheiro, de apenas 21 anos, foi um dos mais fortes.

"Hoje eu sou uma das pessoas que sou privado de estar em alguns lugares, né? Não tenho mais um final de semana dentro de um espaço público, né, de um lazer, dentro da comunidade onde moro ou dentro do próprio município também onde moro".

Mateus vem denunciando sistematicamente grilagem de terras em vários municípios e criticou a morosidade tanto da Justiça quanto do governo do Pará. Liliana dos Santos, da Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, também relatou ameaças em seu estado. Ela destacou a história de um grupo de 14 trabalhadores rurais que foram condenados e estão usando tornozeleiras eletrônicas.

"Tratar a luta pela terra como crime estanca as possibilidades das pessoas lutarem pelas condições básicas de vida. Essas pessoas viviam há mais de 10 anos nas terras, perderam tudo em ações de despejo, em ações de despejo que seguem acontecendo".

O ponto central do debate foi a constatação de que as ameaças partem também do Estado. Luciana Pivato, da ONG Terra de Direitos, apresentou dados preliminares de uma pesquisa com 110 ocorrências de violência contra defensores de direitos humanos. Cinquenta e dois por cento foram responsabilidade de agentes privados, mas os outros 48 por cento partiram de ações de agentes públicos. Ela relatou casos como o da agricultora familiar do interior do Pará, líder das mulheres da região, que teve duas covas cavadas no quintal de casa. Para o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, não há a quem recorrer.

"Uma hora é o jagunço, contratado pelo fazendeiro, pelo grileiro, outra hora é o Estado, um braço do Estado, seja a própria polícia, o próprio Judiciário. E aí a gente fica aqui numa situação: o que nós podemos fazer?"

Durante a audiência pública, o secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania, Herbert Paes de Barros, falou da proteção a defensores de Direitos Humanos. Atualmente 379 pessoas são atendidas pelo programa do governo federal e pelos programas dos estados do Ceará, Minas Gerais, Maranhão e Pernambuco. Oitenta por cento dos casos se referem à luta pela reforma agrária, pelos direitos dos indígenas e dos quilombolas.

Há consenso sobre a necessidade de mudanças no foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Mas ainda não há acordo sobre o alcance e a extensão dessas alterações. Ou seja, quais autoridades e agentes públicos podem ser processados por crimes comuns apenas nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Essa a posição dos especialistas em Direito ouvidos pela comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) que modifica o foro privilegiado.

Relator da comissão especial, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) ainda não fechou sua posição a respeito, mas sabe qual direção seguir:

"Não haverá retrocessos. Não iremos voltar a um tempo que não deixou saudades. Iremos sempre mirar o futuro, em sintonia com aquilo que pensa a sociedade, que vê no foro privilegiado um instrumento arcaico, obsoleto, que, da forma como está hoje, transmite uma mensagem de impunidade, de blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades dos três poderes."

A PEC, já aprovada pelo Senado, mantém com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado. Atualmente, cerca de 60 mil agentes públicos e autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário têm foro privilegiado.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Roberto Robalinho defende o fim do foro privilegiado para todos:

"A proposta que veio do Senado, talvez tenha faltado um pouco debate, e ela está mal dimensionada. Aquelas quatro autoridades que foram lá colocadas não parecem fazer muito sentido do ponto de vista do escopo constitucional. Deveriam ser quinze, incluindo todos os ministros do Supremo, o Procurador Geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da República ou não ser nenhum. Nós entendemos que o ideal era que não houvesse foro para ninguém, mas se houvesse deveria haver apenas para os quinze."

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, tem um posicionamento parecido com o procurador Robalinho:

"Existe a possibilidade de continuação de foro especial para alguns cargos, mas a grande maioria ser despida disso. Eu estou defendendo essa posição, não apenas como cidadã brasileira, mas, como magistrada, eu estive numa corte que julgava foro especial, que foi o STJ, julgava governadores, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas, e eu sei perfeitamente como é que os processos andam, né... ou melhor: não andam!"

O relator da comissão especial do foro privilegiado ainda pretende ouvir outros especialistas, em audiências públicas, para apresentar o seu relatório final. A proposta de emenda à Constituição do foro privilegiado não poderá ser votada enquanto estiver em vigência a intervenção militar no Rio de Janeiro.

Esse foi o hino nacional tocado por Luiz Gonzaga da Rocha, paraibano de 62 anos que é sanfoneiro há 45 anos.

Ele e outros forrozeiros estiveram em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara. O objetivo foi discutir o processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural do Brasil.

Iniciado em 2011, o processo está tendo seu andamento prejudicado por falta de recursos do Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A representante do órgão, Marina Duque, lembrou que para ser declarado patrimônio nacional primeiro é preciso fazer um inventário que está acima da capacidade do Iphan.

"São 14 estados inicialmente, com grandes chances de estender isso para todo o Brasil e o custo de uma pesquisa antropológica é muito alto para que a gente possa identificar, fazer um levantamento histórico de como isso começou em cada lugar. O projeto começou a ficar com um tamanho muito grande e isso acabou inviabilizando o início dos trabalhos. O primeiro orçamento que foi feito para registrar as matrizes tradicionais do forro ficou em torno de um milhão e meio de reais. O Iphan tem um orçamento na coordenação de identificação e registro de aproximadamente um milhão por ano para tratar de inúmeros projetos, ficou completamente inviável."

Marina Duque destacou a atuação do Fórum Nacional do Forró, que está angariando recursos e realizando encontros de mobilização, o que demonstra o interesse da comunidade em prol do registro.

A presidente da Sociedade dos Forrozeiros de Pernambuco, Tereza Acioly, destacou que o reconhecimento do forró por parte do Iphan é fundamental para que a tradição não se perca e para que os forrozeiros possam cada vez mais se profissionalizar.

"Tendo o reconhecimento do forró como patrimônio cultural ele vai criar melhores condições de políticas públicas para o nosso forrozeiro e para nossas associações também. A gente vai poder participar da cadeia produtiva, da economia criativa então a partir daí a gente só vai ter ganhos."

O reitor da universidade estadual da Paraíba, Rangel Junior, afirmou que já se foi o tempo em que o forró era uma manifestação nordestina, hoje em dia, o forro é reconhecido dentro e fora do Brasil.

"Nós devemos defender sim o reconhecimento do forró, de suas matrizes estéticas, de suas matrizes que lhe dão sustentação para evitar que, com o tempo, isso seja destruído da forma como essa indústria de diversão vem fazendo aos poucos, vem tentando fazer."

O deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, destacou que o forró garante milhares de empregos além de embalar as festas juninas em todo o País e por isso merece a proteção do Estado.

"Considero esta manifestação cultural e artística como algo democrático, como poucas manifestações da nossa atividade artística e cultural. Eu digo sempre que o forró chega e chega bem no rancho, sem energia elétrica, debaixo do pé de árvore, ou nos grandes salões mais sofisticados desse País, e chega com o mesmo brilho, com o mesmo desempenho, com a simplicidade e a densidade que o forró é capaz de produzir."

A presidente da comissão, deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, se comprometeu a discutir com os parlamentares da comissão para alocar recursos para que o processo de reconhecimento do forró como patrimônio cultural brasileiro possa ter continuidade no Iphan.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que elabora um novo Código de Processo Penal, deputado João Campos, do PRB de Goiás, apresentou nesta quarta-feira o seu parecer. Entre os principais pontos da proposta, estão a confirmação da prisão dos réus depois da condenação em segunda instância, o estímulo à cooperação com outros países para investigar criminosos, e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas.

O texto também elimina os chamados embargos de declaração, que são recursos usados pelos advogados de defesa para evitar a prisão dos clientes. O deputado João Campos argumenta que essa será uma das mudanças mais importantes na lei.

"Nós vamos acabar com essa farra dos embargos, até porque embargo dos embargos não é exercício da defesa, é medida protelatória. Então, nós vamos garantir o exercício, a propositura de um embargo só, um embargo de declaração. Para o exercício da defesa, ele é suficiente. Então, essa farra de embargo dos embargos dos embargos, nós estamos acabando com isso."

O texto vem recebendo críticas de outros parlamentares na comissão especial. O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, avalia que o parecer tem uma essência conservadora e dá ênfase à violência na ação do Estado contra os indivíduos. Paulo Teixeira também lamenta os pontos que ficaram fora da proposta a ser votada.

"Ele não coloca uma tendência mundial do processo penal, que é a da justiça restaurativa, que é a capacidade de composição entre o ofensor e a vítima, em que o ofensor restaura a vítima e a vítima se sente restaurada e satisfeita, e, portanto, é possível mudar a pena ou até perdoar tendo em vista essa composição."

O parecer do deputado João Campos deverá ser discutido e votado na comissão especial até a segunda quinzena de julho. Depois disso, o texto ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara, o que só deverá acontecer em outubro, depois do primeiro turno da eleição presidencial.

Representantes dos sindicatos de urbanitários de seis estados criticaram a privatização de distribuidoras de energia elétrica da estatal Eletrobras. Os trabalhadores avaliam que a medida coloca em risco o fornecimento de luz em casas na Amazônia e no Nordeste.

Durante debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o Ministério das Minas e Energia e a Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, explicaram que a União está obrigada a privatizar ou então fechar essas empresas até o próximo dia 31 de julho.

A história começou em 2015, quando acabou o contrato de concessão dessas distribuidoras. O governo ofereceu a prorrogação dos contratos por 30 anos, mas acionistas da Eletrobras rejeitaram a ideia.

Agora, só resta buscar investidores - para assumir as empresas, no curto prazo, ou então eventuais novas concessões, que ainda teriam de ser estudadas pelo governo.

A economista-chefe do Ministério das Minas e Energia, Marisete Pereira, resumiu a situação:

"A desestatização não é uma questão de vontade do poder concedente, é um dever constitucional. Hoje, a legislação não nos dá outra opção senão essa, que é fazer a privatização A Eletrobras e seus acionistas decidiram pela não prorrogação. Não é uma questão de vontade do poder concedente, e sim o cumprimento, hoje, das leis que existem. O Tribunal de Contas da União tem sido extremamente rigoroso com o governo na condução desses processos".

Os sindicalistas que representam os trabalhadores das distribuidoras criticam o andamento do caso. Segundo eles, na Amazônia o atendimento à população rural e ribeirinha é muito caro, devido às grandes distâncias e à floresta. Os trabalhadores acham que empresários não terão disposição para investir na prestação de serviços, já que o lucro também tende a ser pequeno.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas, Edney Martins, reclamou: "O processo está açodado, esse processo não está bem explicado, e mais, trará prejuízos inestimáveis para a região amazônica. É necessário arranjar uma saída estrutural, que garanta para o povo energia de qualidade e modicidade tarifária, porque não temos isso hoje, e que garanta também uma boa prestação de serviços. Se privatizar na Amazônia hoje, em menos de quatro anos eles devolvem a concessão, pode ter plena certeza. Energia não é mercadoria, sobretudo na Amazônia. Energia na Amazônia é para ocupar e desenvolver uma região estratégica do País".

O deputado Leo de Brito, do PT do Acre, que propôs o debate na Câmara, defende a continuidade das discussões. O assunto será retomado em audiência pública na Comissão de Minas e Energia.

Depois de três horas de debate sobre o projeto que autoriza a mudança do nome dos guardas municipais para policiais municipais, faltou acordo e a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (13) foi encerrada sem que os deputados votassem a proposta.

Uma audiência pública a respeito do assunto deverá ser realizada no final do mês, e apenas no início de julho o projeto deverá retornar à pauta da CCJ. O projeto (PL 5488/16) altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de "policiais municipais".

A justificativa é que esses profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força, patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições. Mas parlamentares ligados à Polícia Militar argumentam que a proposta é inconstitucional, já que a Constituição estabelece que a segurança pública deve ser exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros.

Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Para o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, não se trata apenas de uma mudança de nome.

"Há um discurso de vários deputados de que é uma mera denominação possível, pleiteada, que não altera nada. Se não alterasse nada, se não tivesse nenhum impacto, obviamente não estava buscando. Por que nós vamos fazer uma luta tão difícil como esta pra nada? Então é óbvio que há sim as estratégias legítimas nessa possibilidade de alteração do nome".

O relator da proposta na CCJ, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, acredita que mudança de nome faz justiça aos profissionais das guardas municipais.

"O guarda civil metropolitano tem status de policial, desempenha atividade típica, podendo executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado. É preciso tirar o estigma horroroso que existe em relação ao policial municipal, que ele é pra guardar patrimônio".

A mudança no nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras dos municípios. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.