RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados faz audiência pública, nesta terça-feira (19), para discutir a regulamentação da tecnologia blockchain. Essa tecnologia pode ser entendida como um livro caixa digital, com segurança reforçada, distribuído por vários computadores pelo mundo. O blockchain permite mais agilidade nos registros contábeis e reduz os custos das transferências de recursos internacionais. Foi essa tecnologia que permitiu o surgimento das criptomoedas, ou moedas virtuais, como o bitcoin.

Mas o blockchain vai além das moedas virtuais, como observa o deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, um dos parlamentares que solicitaram a audiência pública:

"Existe uma discussão já muito forte de como essa tecnologia do blockchain poderia, por exemplo, substituir os cartórios ou certificar uma série de documentações. É uma tecnologia ampla, que pode ser utilizada em diversos aspectos, e que ela é disruptiva. Ou seja, ela tem condições de alterar diversos mercados como, nós falamos aqui, das criptomoedas."

Foram convidados para a audiência pública especialistas em Direito Tecnológico e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil; representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; do Banco Central; do Serviço Federal de Processamento de Dados [Serpro] e professores universitários.

O deputado Thiago Peixoto ressalta que a discussão sobre a tecnologia blockchain ocorre em um momento importante do Parlamento:

"A Câmara, há duas semanas atrás, votou uma lei de proteção de dados pessoais, que, no meu ponto de vista, é uma legislação das mais modernas do mundo. Gera condições para que o Brasil tenha uma legislação segura, capaz de gerar inovação nessa área de tecnologia. Por ser algo novo, nós estamos sujeitos a muitas coisas, a muitos ataques cibernéticos, mas que, com essa lei, e com a regulamentação adequada, por exemplo, dos blockchains, tem condições de a gente gerar mais segurança tanto para dados quanto para as redes sociais que nós utilizamos."

A audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia sobre a regulamentação do blockchain será nesta terça-feira (19), a partir das 10 horas, no plenário 13 da Câmara dos Deputados.

A proibição de zoológicos e aquários no Brasil será tema de debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nesta terça-feira (19). A medida polêmica está prevista em proposta (PL 6432/16) do deputado Goulart, do PSD de São Paulo, que também estende a proibição aos parques públicos e privados que exponham animais silvestres.

O relator na comissão, deputado Ricardo Izar, do PP paulista, preferiu apresentar um texto alternativo (substitutivo) em que revoga a lei dos zoológicos (Lei 7173/83) e tipifica o crime de expor animais silvestres para visitação ou amostra em zoológicos, aquários e parques públicos e privados. Izar inclui essa medida na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que equipara tais condutas à pratica de abusos e maus-tratos aos animais, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

O texto ainda dá prazo de dois anos para a desativação dos zoológicos e aquários. Os animais deverão ser prioritariamente libertados no seu habitat natural ou levados para santuários ecológicos ou fundações para guarda e cuidados, sob cuidado de técnicos habilitados.

O debate na Comissão de Meio Ambiente foi pedido pelo deputado Stefano Aguiar, do PSD de Minas Gerais, para quem ainda há dúvidas a serem esclarecidas.

"Que possamos fazer uma discussão com os representantes dos zoológicos, dos aquários, do ICMBio e do Ministério do Meio Ambiente para que a gente possa trazer à luz a situação dos zoológicos e dos aquários, se existe ou não uma situação crítica em relação à fauna brasileira. Lembrando que muitos animais vítimas de maus-tratos são recuperados para estar ali e não podem mais voltar à fauna".

Já confirmaram presença no debate os representantes da Sociedade de Zoológicos do Brasil, do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, da Associação Paulista de Zoológicos e Aquários e da Fundação Hermann Weege. A audiência pública está prevista para as duas da tarde desta terça-feira e os internautas interessados no tema poderão participar por meio do canal edemocracia.camara.leg.br

A última reunião da comissão externa antes da apresentação do relatório final trouxe um resumo das investigações feitas até agora. O colegiado investiga o vazamento de rejeitos de bauxita da empresa Hydro Alunorte, após fortes chuvas, em 17 de fevereiro. Os dados apontam que a contaminação é bem mais ampla na bacia de rios e igarapés que circunda o distrito industrial de Barcarena.

Marcelo Lima, pesquisador do Instituto Evandro Chagas, não tem mais dúvidas quanto ao vazamento da Hydro. Falta concluir apenas a origem dos demais poluentes.

"Quanto ao transbordo, nós temos evidências por meio de imagens e dados químicos que mostram que o que estava dentro da empresa (Hydro) estava também lá fora da empresa. A gente chama isso de assinatura química. Detectamos alterações nos níveis de alumínio, ferro, cromo - em determinado momento -, chumbo, arsênio, urânio, mercúrio. E eu lhe diria tranquilamente que hoje nós temos como comprovar a origem de tudo isso. Só falta consolidarmos os nossos resultados de análise".

Vários desses elementos químicos são cancerígenos. Por decisão da Justiça do Pará, 50% das atividades da Hydro Alunorte estão paralisadas desde fevereiro. O procurador da República no Pará, Ubiratan Cazetta, informou que a força tarefa dos ministérios públicos federal e estadual busca embasar novos inquéritos criminais e cíveis.

"Nesta questão dos crimes, existem alguns que são mais simples, mas o principal dado que nos falta, tanto na área criminal como na área cível, é a identificação do tamanho do dano. Nós sabemos que há um dano, mas não temos o que isso produziu de permanente. Por exemplo, qual é a situação de solo dessas comunidades? Com foco criminal, nós já estamos identificando quem foi o responsável por cada tipo de orientação e cada tipo de ordem e, especialmente, a questão do dano é importante para dimensionar o tamanho da pena".

Segundo o procurador, a região tem "histórico de desprezo por questões socioambientais". A população será ouvida no novo termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público pretende negociar com a Hydro. Dirigentes da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia denunciaram constantes ameaças de morte aos moradores que denunciam crimes ambientais. O coordenador da comissão externa de Barcarena, deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, garantiu que esse item constará de seu relatório final.

"Outra tarefa é buscar incluir as pessoas nos programas de proteção: as lideranças e as testemunhas".

Os deputados paraenses Éder Mauro, do PSD, e Elcione Barbalho, do MDB, reforçaram a necessidade de CPI para investigar o histórico de contaminações em Barcarena. Elcione Barbalho reclamou de tentativa de intimidação por parte da Hydro.

"O estrago está feito e eles respondem lá: 'nós vamos demitir todo mundo'. Como uma forma de nos pressionar, nos intimidar e querer que a gente recue".

Também presente na reunião da comissão externa, a coordenadora de Emergências Ambientais do Ibama, Fernanda Inojosa, disse que o órgão não constatou rompimento na barragem de resíduos da Hydro, mas aplicou duas multas de R$ 10 milhões de reais à empresa pela existência de um duto clandestino e problemas de licenciamento ambiental.

Uma proposta (PL 554/11) aprovada pela Comissão de Educação pode mudar a vida de agentes de segurança pública que têm filhos pequenos. A proposta cria creches para dependentes de quem trabalha com segurança pública para a União, estados e municípios, e o atendimento deve ser instalado perto de onde trabalham os servidores, sejam civis ou militares.

Leandro Allan, presidente do sindicato de agentes penitenciários (SindPen) do Distrito Federal, comemorou a medida, que para ele dá mais tranquilidade aos servidores.

"Nós aguardamos muito ansiosos mesmo para que essa medida venha a ser tomada por parte do governo. Isso facilitaria a vida das pessoas que trabalham nessa área, de ter creches e pré-escolas perto das unidades de segurança pública".

Segundo o relator da proposta, deputado Leo de Brito (PT do Acre), a novidade está em estabelecer que as creches sejam próximas ao local de trabalho, para beneficiar servidores que já trabalham em situação estressante, e merecem essa facilidade.

"É na verdade, é uma inovação no ponto de vista da legislação porque ela estabelece essa questão da localização como critério para instalação de creches e aí obviamente quando o poder público tanto Municipal quanto Estadual, quanto a União com a aprovação deste projeto, eles já vão observar os critérios da proximidade essas unidades contemplando aí os pais e mães que são servidores na área de segurança pública."

Serão atendidos bebês e crianças desde o nascimento até os cinco anos de idade. E quando não for possível a criação de creches, o Poder Público deve pagar um auxílio-creche ou auxílio pré-escola aos servidores da segurança pública.

Já aprovado pela Comissão de Educação, o projeto deve ser analisado em seguida pela comissão de Finanças e Tributação.

"Antes de me tornar jovem aprendiz eu tive que passar por alguns processos e o primeiro deles foi a necessidade." (Daniela Cabral)

"Além das práticas que a gente tem no emprego, a gente tem as nossas aulas teóricas e, como eu venho de uma região periférica, eu não tenho muitas condições para pagar aulas extras. A minha instituição me oferece aulas de informática, de empreendedorismo, leis trabalhistas, o que é muito importante para nós jovens." (David Vieira)

"Queria destacar o conteúdo que a gente aprende lá, que não é só o conteúdo básico como português, matemática, mas a gente também aprende muito sobre ética e moral." (Joyce Helen)

Esses depoimentos são de jovens aprendizes que participaram de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara (14/06) para discutir alterações na legislação vigente. (Foi a segunda audiência pública sobre o tema nesta semana na Câmara. Na terça-feira (12), a Lei de Aprendizagem foi debatida na Comissão de Educação).

O programa é voltado para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho e tem por base legal a Lei de Aprendizagem (10097/2000).

O representante do Ministério do Trabalho, Antônio Alves Júnior, defendeu que a administração pública também contrate jovens aprendizes como forma de reduzir drasticamente o número de jovens fora do mercado formal de trabalho ou no trabalho infantil.

"Desses 2 milhões e 600 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 2 milhões e 200 mil já têm idade para ser aprendiz, ou seja, para 81% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, a gente já tem uma resposta na legislação, basta a gente obrigar a aplicação."

A procuradora do trabalho Mariane Josviak destacou que, no Paraná, uma lei estadual permite a contratação dos jovens pelo setor público.

O deputado Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro, afirmou que investimentos em educação são fundamentais para diminuir os recursos gastos no combate à violência.

"Não se combate a violência só com armas não, se combate com iniciativa e isso aqui é um marco. A nossa comissão está aberta ao diálogo e vamos fazer projetos e tomar iniciativas que incrementem cada vez mais essa política."

A representante do Ministério Público do Trabalho, Dulce Martini, lembrou que a legislação vigente prevê um jovem aprendiz para cada 10 funcionários nas empresas e, se essa medida fosse realmente adotada, o Brasil teria 3 milhões de vagas para jovens entre 14 e 24 anos.

Mas, no País, de 2005 até abril deste ano, três milhões foram o número total de jovens contratados pela Lei de Aprendizagem.

A ideia de vincular recursos para revitalização do rio São Francisco à eventual privatização da Eletrobras (PL 9.463/18) foi criticada em audiência pública na Câmara. O debate foi proposto pela deputada Raquel Muniz, do PSD, coordenadora da comissão externa sobre a seca em Minas Gerais.

Com uma extensão de quase 2,9 mil quilômetros, de Minas Gerais, onde o rio nasce, até a divisa entre Alagoas e Sergipe, onde deságua no Oceano Atlântico, o rio São Francisco vem sofrendo com a degradação ambiental e com as estiagens.

O governo sugeriu que, caso o controle acionário passe para as mãos de investidores privados, a Eletrobras deverá repassar R$ 9 bilhões, ao longo de 30 anos, para a recuperação da bacia hidrográfica do rio São Francisco. O relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, elevou esse montante para R$ 15 bilhões, também em 30 anos.

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Anivaldo Miranda, disse que os valores em discussão na Câmara estão abaixo do necessário. Segundo ele, a recuperação do rio exigirá mais de R$ 31 bilhões nos próximos sete anos, até 2025.

Para Anivaldo Miranda, a revitalização do rio São Francisco é importante demais para ser discutida em ano eleitoral e em final de governo.

"Eu acho que a discussão da requalificação do setor elétrico tem de ser feita, de fato intervenções levaram o setor elétrico a uma crise, mas não é diferente dos outros setores da economia. Entretanto, essa discussão não pode ser feita de forma oportunista, não pode ser feita sem a participação da sociedade. O poder público não pode sozinho se arvorar mais a essa verticalização que não democrática, não ajuda o País a amadurecer democraticamente e nunca foi tão importante fazer as coisas conjuntamente, poder público, agentes da economia e sociedade civil."

O deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, defendeu a recuperação da bacia hidrográfica do São Francisco, o que não o impede de ser contra a privatização da Eletrobras.

"Eu vou ficar na linha de resistência e certamente muitos de nós vão ficar na linha de resistência, defendendo a revitalização. Nós queremos a revitalização da calha do São Francisco, dos rios que abastecem o São Francisco. A nossa posição é resistir, resistir, resistir sempre contra a privatização da Eletrobras porque, à semelhança do que estamos vendo com a Petrobras, ela é a entrega do nosso patrimônio, a quebra da nossa soberania, o empobrecimento do nosso povo às custas do enriquecimento de poucos. E o enriquecimento de poucos não ajuda todos nós."

A versão do relator José Carlos Aleluia para a proposta de privatização da Eletrobras recebeu 181 emendas. O deputado deve agora elaborar um novo parecer para a análise de comissão especial.

Dados sobre a representação das mulheres nos Parlamentos de 193 países revelam que, enquanto o Brasil está na posição 154, com apenas 10% dos mandatos na Câmara, a Suécia está em sexto lugar, com 43% de deputadas mulheres. Como foi que a Suécia se tornou um dos países com essa expressiva participação de mulheres na política? Em seminário na Câmara dos Deputados (13/06) sobre a participação feminina nas eleições brasileiras deste ano, a experiência dos países nórdicos foi um dos destaques.

O embaixador da Suécia, Per-Arne Hjelmborn, explicou que, hoje em dia, todas as ações do governo sueco têm que assegurar a igualdade de gênero.

"Na Suécia, que é o meu país de origem, temos o primeiro governo feminista do mundo. Cada ministro na Suécia tem a responsabilidade e a obrigação de assegurar que a perspectiva de igualdade de gênero seja integrada e em sua área de responsabilidade. Cada ministro. Isso faz diferença. É fundamental entender que a igualdade entre os sexos não é questão das mulheres, porque se fosse isso, por que eu estaria aqui, como homem? É um tema muito relevante para os direitos humanos e também para o desenvolvimento e o crescimento econômico."

Mas nem sempre a participação das mulheres suecas na vida política foi esse mar de rosas. A embaixadora Maria Leissner lembrou que as mudanças culturais dos anos 60, e especialmente o feminismo, foram fundamentais para que o país chegasse ao nível atual de igualdade de gênero. A embaixadora também citou uma ex-secretária de estado norte-americana, Madeleine Albright, dizendo que "tem um lugar especial no inferno para mulheres que não apoiarem as outras".

O tom da embaixadora era de brincadeira, mas o recado era bem sério. Ela falou sobre a importância das organizações feministas para a conquista de direitos políticos.

"Na maioria dos partidos políticos nós temos coletivos de mulheres organizadas. E isso também é uma lição aprendida. Se nós não nos organizarmos, dentro de nossos coletivos e para além das fronteiras, e se não apoiarmos umas às outras na luta feminista, não chegaremos a lugar nenhum".

No Brasil, as dificuldades de representação são ainda maiores para as mulheres negras. De acordo com Mônica Oliveira, Representante do Comitê Mulheres Negras Rumo ao Planeta 50/50, da ONU, as mulheres negras permanecem excluídas da vida pública, devido à sobreposição das desigualdades de gênero, raça e classe social. Ou seja, se uma mulher é negra, pobre e da periferia, ela não tem as mesmas oportunidades que um homem branco de classe média. Sem as cotas e os recursos de campanha, é pouco provável que essa mulher consiga se eleger como representante política.

A deputada Elcione Barbalho, presidente do MDB-Mulher, lamentou que existam disputas entre as próprias mulheres, atrapalhando as candidaturas.

"Eu vejo ainda quanto nós somos poucas. Se a gente quer avançar, quer colocar a mulher dentro dos seus direitos, do seu espaço, porque quando ela ocupa ela sabe fazer... É muito difícil, porque existe uma disputa entre nós, que a gente não pode avançar um pouquinho, porque você está incomodando aqui. Isso a gente tem que ter coragem, ninguém tá fazendo favor. E a gente vê tanta mulher que tem força, condição, e que a gente tá chamando agora pra disputar essa eleição".

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, relembrou sua trajetória política repleta de exemplos de violência institucional, e convocou as mulheres negras a participarem ativamente das eleições, lançando suas candidaturas.

"Essa história de mulher não vota em mulher é uma coisa cruel pra nós! Porque é evidente que criam um sistema que nos exclui e depois dizem que a culpa é nossa, que a gente é que não vota na gente, é mentira isso! Nós não podemos assinar embaixo, então é preciso que a gente fortaleça, cada vez mais nesses trinta anos, o nosso movimento".

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Perugini, do PT de São Paulo, lembrou a importância das cotas eleitorais em outros países, e chamou de bom combate a mobilização das mulheres.

"Nós não podemos deixar de nos ater a esse assunto e de fazermos o bom combate, para que nós consigamos trazer mais mulheres para a política nesse momento".

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, de maio deste ano, garante a aplicação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para as mulheres candidatas. Em março, o Supremo Tribunal Federal já tinha definido a aplicação mínima de 30% dos recursos de outro fundo, o partidário, para as candidatas mulheres.

Para que os partidos políticos recebam os recursos do fundo eleitoral, cada legenda deverá discutir os critérios de aplicação desse dinheiro na campanha. A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gassman, lembrou que as mulheres precisam se organizar dentro dos seus partidos, nas próximas semanas, para garantir a divisão dos recursos entre as candidaturas femininas.

O presidente da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, reconhece que não será uma tarefa fácil formular a regulamentação do setor:

"A nossa comissão aqui já ouviu eu acredito que mais de quarenta segmentos da economia colaborativa. Vai ser muito complicado, difícil, mas, com certeza, nosso relator vai achar uma solução para, ou caminhar para uma legislação ou para uma diretriz para que regulamente todo o setor da economia colaborativa. E é muito diversificado. Então, provavelmente não vai ser uma lei específica igual para todos. Vamos ter que fracionar em várias leis para que possa atender cada segmento."

A economia colaborativa baseia-se na intermediação de bens e serviços por meio de plataformas digitais em aplicativos e nos celulares. Nesta semana, a comissão especial ouviu representantes de empresas de compartilhamento de espaços físicos e bens.

Matias Vazquez é fundador do coworking Sharing E. C., espaço multiuso para startups e outras empresas, que compartilham espaços de trabalho em ambientes mais cooperativos:

"Quando a gente fala em regulamentação, a gente realmente tem medo de tudo isso. Como que você vai travar o livre mercado com regras que favorecem apenas os grandes players? Que servem mais como uma ferramenta de arrecadação e não ajudam o desenvolvimento de uma nação, que é composta basicamente por empreendedores. É difícil empreender no Brasil. Você tem muitas regras, você tem muitos impostos. E aí, com essa regulamentação, principalmente quando a gente fala de economia colaborativa, cada vez vai surgir uma inovação nova, como que você vai fazer tudo isso?"

Durante a audiência, também pediram uma regulamentação mais abrangente, representantes de outras duas empresas: Franz Bories, fundador do aplicativo Wistor, para compartilhar espaços de terceiros para armazenamento de bens; e Ricardo Ravache, do aplicativo Prime Share Club, que trabalha com a propriedade compartilhada de barcos.

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa já fez dez audiências públicas. Mas ainda não há uma data prevista para a apresentação do relatório final do colegiado.

Arquivistas e historiadores pediram, em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a rejeição do projeto de lei (7920/17) que dá, aos documentos digitalizados, o mesmo valor legal dos documentos oficiais em papel. De acordo com os debatedores, a aprovação dessa proposta teria consequências negativas, como o fim da possibilidade de conferir se os documentos são autênticos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, foi o coordenador da audiência e informou que irá pedir, à Presidência da Câmara, o arquivamento do projeto.

A arquivista Ívina Flores disse que os arquivos públicos, apesar de serem um patrimônio do País, são tratados com negligência em muitos órgãos da administração direta. Segundo ela, a digitalização dos arquivos dos ministérios representaria o gasto de recursos que seriam suficientes para custear 10 anos de armazenagem de documentos físicos.

"Seria mesmo a digitalização um processo viável? Seria o projeto um equívoco ou uma tentativa de contratações desnecessárias, ou ainda o incentivo a gastos públicos indevidos? Deixo as perguntas."

O presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, Rodrigo Cavaliere, classificou como uma falácia o argumento de que a digitalização reduziria gastos. O lobby pela aprovação do projeto, de acordo com Cavaliere, faz parte do movimento de transferência de atividades públicas para a iniciativa privada.

"Percebemos tal proposta como mais uma frente, dentre tantas do governo federal, em privatizar atividades públicas potencialmente geradoras de lucros. Na verdade, essa é mais uma medida neoliberal do processo de desmanche do Estado planejado pelo governo Temer."

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, mas ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, além do Plenário da Câmara.

A criação de vagões exclusivos no metrô para mulheres, como vem ocorrendo em diversas capitais brasileiras, divide opiniões de feministas, mas é consenso que a solução para o problema do assédio no transporte público deve ir além da criação deles. O tema foi um dos discutidos em audiência pública sobre o direito das mulheres à cidade, promovida pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara (nesta quinta-feira, 14).

A jornalista Flavia Gianini, organizadora do ato "Então eu grito", disse que o vagão exclusivo garante a segurança da mulher, mas é uma solução paliativa, já que culpabiliza a mulher pelo assédio, responsabilizando-a pelo problema. Para Gianini, é preciso pensar em soluções definitivas.

"E 92% das mulheres que utilizem os vagões exclusivos no Brasil aprovam essa utilização. Nem de longe eles vão resolver esse problema, não definitivamente. Mas a aceitação da mulher dessa setorização, é melhor você poder ir e vir, mesmo segregada, do que sofrer ou estar mais suscetível à violência em outros espaços."

Entre outras iniciativas para atacar o problema, Flavia defendeu canais de denúncia imediata de casos de assédio, como adotados no metrô de São Paulo. Na capital paulista, é relatado um caso de assédio em transporte público a cada dois dias, a maioria dos casos entre 7h e 10h da manhã.

A jornalista defendeu ainda o incentivo para que as mulheres denunciem o assédio; a educação de gênero da população, com o combate do que chama de "masculinidade tóxica"; e a ocupação dos espaços de decisão pelas mulheres. Além disso, Flávia disse que é preciso conscientizar os agentes públicos, como delegados de polícia, para classificar corretamente os atos como assédio e estupro, e não como contravenção penal.

Já Sonia Coelho, representante da Marcha Mundial das Mulheres, criticou os vagões de metrô exclusivos para mulheres.

"Queremos estar em todos os lugares, e respeitadas e livres de violência. Nós não queremos um lugarzinho, não, porque isso é dizer que o machismo vai ficar livre e que nós vamos ficar aprisionadas em um vagão".

Sonia acredita que a ação dos governos é essencial para a construção de políticas de combate às desigualdades de gênero e raça nas cidades. Entre as iniciativas necessárias, citou o investimento em iluminação das vias públicas e em redes de atendimento a vítimas de violência, além de campanhas permanentes contra o assédio sexual.

A arquiteta e urbanista Joice Berth ressaltou que a maior parte das mulheres já sofreu assédio nas cidades e que muitas não são conscientes das opressões que vivem.

"Muitas vezes têm essa dificuldade de enxergar que determinadas ações masculinas são, sim, manifestações do machismo. Quando se fala de assédio, por exemplo, tem mulheres que são resistentes a isso. Elas acham que transitar na cidade e ser abordadas por um homem, que isso pode ser elogioso".

O debate foi iniciativa das presidentes das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Urbano: as deputadas do PT Ana Perugini, de São Paulo; e Margarida Salomão, de Minas Gerais, respectivamente.