RÁDIO CÂMARA

Foi aprovado (19) relatório do senador José Agripino (DEM-RN) à MP 833 que estende para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso, usado pelos caminhões que trafegam sem carga total. Essa foi uma das principais reivindicações da greve dos caminhoneiros. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15.

Agripino fez apenas uma alteração no texto original para garantir que o aumento do pedágio para os demais usuários da rodovia, como forma de compensar a isenção, somente ocorra após esgotadas as alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O presidente da comissão mista que analisou a matéria, deputado Sandro Alex (PSD-PR), observou que a isenção já estava prevista na Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15), mas alguns estados descumpriam a regra alegando que não se aplicava às rodovias concedidas.

"Agora, reeditada em Medida Provisória, a isenção complementa a lei, incluindo rodovias estaduais, municipais, distritais e concedidas, dando o entendimento de que não se deve cobrar pedágio pelos eixos suspensos quando estiverem com cargas vazias"

Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.

Em comissão geral no Plenário da Câmara, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news (nesta terça-feira, 19).

Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que esse novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais. Esses conselhos julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até decisão final da Justiça. Segundo ele, a internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei.

O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, que pediu o debate, concorda que é preciso legislar sobre o assunto. Conforme ele, as notícias falsas, disseminadas nas redes sociais, são "uma arma destruidora de reputações":

"Quem comete crime de produzir fake news tem que ser punido. As fake news têm que ser combatidas, e encontrar forma de combate-las é o motivo de estarmos reunidos aqui hoje."

Ao todo, mais de 20 propostas sobre fake news tramitam na Casa. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, instituído no ano passado, Thiago Tavares afirmou que os projetos em tramitação procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas:

"Não conseguimos encontrar, porém, um único PL que atacasse as causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral."

Segundo Thiago, as plataformas na internet devem informar, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos. As eleições de 2018 serão a primeira realizadas no Brasil com a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.

Para a coordenadora do Intervozes, o Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, a resposta para o problema de fake news não é a remoção imediata, pelos provedores, de conteúdos que supostamente são notícias falsas. Ela defende a aprovação, pela Congresso, de uma lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12). A proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise do Senado:

"É a partir da coleta e do tratamento massivo de dados que se promove a construção de perfis individualizados de cidadãos na rede e para esses perfis que essas informações falsas são disseminadas. É só por conta desta coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das notícias falsas e garantir que elas tenham efetividade no debate político."

A representante do Intervozes, assim como outras organizações da sociedade civil, também defendeu a educação dos brasileiros para lidar com a mídia e aplicação eficaz pela Justiça, na internet, da atual legislação sobre injúria, calúnia e difamação.

Já a gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil, Mônica Rosina, afirmou que o Facebook tem tomado uma série de medidas para combater as fake news, como a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos.

De acordo com a relatora da Comissão Externa sobre a intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), o interventor federal, general Braga Netto, pediu apoio dos deputados no sentido de buscar mais recursos orçamentários para o controle das fronteiras, por onde entram drogas e armas no país. Ele fez um balanço dos primeiros 100 dias da intervenção para os deputados da comissão nesta segunda-feira.

Segundo Laura Carneiro, o principal legado da intervenção deverá ser uma reorganização das polícias e da administração penitenciária. A deputada discorda do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que sugeriu a prorrogação da intervenção para 2019:

"Eu tenho uma visão de que a intervenção cumprirá o seu papel no dia 31 de dezembro. Depois, os novos governos vão saber se articular e fazer uma gestão possível. Não quero que o Rio se transforme no que se transformou o México, que começou com uma intervenção por um período e depois corre ao longo de mais de dez anos."

À comissão da Câmara, o comando da intervenção informou que os primeiros R$ 450 milhões do total de R$ 1,2 bilhão destinado à intervenção, estão sendo usados na compra de veículos, coletes, uniformes e material de perícia.

Foi relatado, ainda, que houve um aumento dos homicídios dolosos em maio deste ano em relação a maio do ano passado; mas uma redução em relação a abril deste ano. Os roubos a cargas e veículos teriam diminuído. Uma dificuldade citada pelo comando da intervenção no Rio de Janeiro é a limitação imposta pelo ajuste fiscal do estado, que praticamente inviabiliza concursos e outros tipos de contratações.

A organização de toda eleição passa pela definição de um cronograma rigoroso para ser seguido por eleitores, candidatos e partidos políticos antes e depois do pleito. O calendário das eleições gerais de 2018 começou a valer já no primeiro dia do ano, data em que a Justiça Eleitoral passou a permitir o registro de pesquisas sobre intenções de voto para presidente da República, governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais.

As eleições vão ocorrer em 7 de outubro, no primeiro turno, e em 28 de outubro, onde houver necessidade de segundo turno. O prazo para o eleitor transferir o domicílio eleitoral já venceu (em 09/05), mas, nas cidades com mais de 100 mil habitantes, o eleitor que quiser se habilitar para o voto em trânsito poderá se cadastrar em qualquer cartório eleitoral entre 17 de julho e 23 de agosto. O secretário Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Alencastro, cita outros momentos do calendário que devem ter a atenção do eleitor.

"Quanto aos eleitores, o alistamento é obrigatório. O voto também é obrigatório, mas há situações em que o eleitor pode até deixar de votar. Por exemplo, se ele está em um estado diferente daquele em que ele tem o seu domicílio eleitoral, ele pode fazer uma justificativa. Se ele deixar de votar sem um motivo justificado, ele tem que fazer o pagamento de uma multa, que pode variar de três a trinta reais. É o próprio juiz que estabelece, a depender das condições econômicas do eleitor. Se o eleitor deixar de votar durante três eleições seguidas sem pagar a multa, ele terá o título de eleitor cancelado".

Cada turno é considerado uma eleição diferente. A justificativa de quem não votou por estar fora do domicílio eleitoral poderá ser feita no mesmo dia da eleição. Existe também a possibilidade de apresentação da justificativa no cartório eleitoral no prazo máximo de 60 dias após a eleição. Alencastro explica agora alguns prazos a serem seguidos pelos partidos políticos.

"Os partidos têm que realizar as convenções partidárias entre 20 de julho e 5 de agosto e encaminhar a relação desses candidatos escolhidos até o dia 15 de agosto. Depois, durante a campanha eleitoral, os partidos políticos acompanham o desenvolvimento das campanhas e têm de fazer uma prestação de contas ao final da campanha".

Há uma prestação parcial de contas de partidos e candidatos, em 9 de setembro, e outra final, em 17 de novembro. Para o primeiro turno, a propaganda eleitoral nas ruas e na internet será de 16 de agosto a 5 de outubro. Já a propaganda gratuita no rádio e na TV está prevista para o período de 31 de agosto a 4 de outubro. O último dia para debates, comícios e reuniões públicas também será 4 de outubro.

Deputados, pessoas com deficiência e entidades que lhes representam criticaram a morosidade na regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência, prevista em lei (Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira da Inclusão LBI / Estatuto da Pessoa com Deficiência) desde 2015, e até hoje não implementada.

Essa avaliação - que deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar - é importante para o mercado de trabalho dessas pessoas, pois estabelece os critérios para cotas em concursos públicos e nas universidades. Também é importante para a definição da aposentadoria especial das pessoas com deficiência e para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, pago mensalmente a incapacitados.

O debate ocorreu em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.

Marco Antônio Castilho Carneiro, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) afirma que há um desrespeito à legislação em vigor:

"E não permitir que aconteça o modelo biopsicossocial hoje, mesmo não tendo um instrumento, é descumprir uma lei federal; é descumprir a Lei Brasileira de Inclusão; é descumprir a Convenção (Internacional) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. E é contra essa prática que a gente tem que lutar."

Somente neste ano, o Ministério dos Direitos Humanos iniciou uma pesquisa - em conjunto com a Universidade de Brasília - para definir os instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência. O resultado só deverá sair no final deste ano.

Josiane Soares Santos, presidente do Conselho Federal de Serviço Social criticou os peritos médicos do INSS, que, segundo ela, tentam excluir os assistentes sociais das equipes que avaliam as pessoas com deficiência:

"De um modo geral, é uma categoria que tem disputado no interior do INSS no sentido contrário à ampliação dos direitos. E a gente se depara com isso, diariamente. Então, todas e todos os assistentes sociais estão com muita vontade de fazer denúncias e falar sobre o que efetivamente estão sofrendo na pele no seu trabalho diário de fazer o que precisa ser feito no sentido do recurso público, que é patrimônio de todas e todos contribuintes desse País."

O procurador federal Felipe Fritz Braga, sugere que os deficientes se unam e lutem mais pelos seus direitos, como fizeram os negros em favor das cotas:

"A minha experiência, já de 12 anos na temática dos direitos das pessoas com deficiência, mostra que, em muitos locais, não há organização das pessoas com deficiência, ou não se mobilizam para fazer representações. Acredito que isso decorra das muitas dificuldades decorrentes das limitações funcionais. Afinal, estamos falando exatamente de exclusão social decorrentes das limitações funcionais."

O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que propôs o debate, e a deputada Flávia Moraes, do PDT de Goiás, se comprometeram a encaminhar as reivindicações das pessoas com deficiência, e mobilizar a Câmara dos Deputados para fazer valer os seus direitos.

Motos poderão pagar tarifa menor nos estacionamentos de shopping e centros comerciais. A proposta obriga os estacionamentos privados a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, disse que a proposta é importante para regulamentar e dar segurança jurídica aos empresários e donos de shoppings e centros comerciais.

Mas existe uma discussão sobre interferência da Câmara dos Deputados na livre iniciativa privada. Segundo Côrte Real, o Estado jamais poderia se envolver nessa questão.

"Nós apenas facultamos a possibilidade de se cobrar o estacionamento em shoppings centers ou em qualquer estabelecimento comercial. Isso que fique bem claro (...) Seria muito arriscado, seria até desleal e ilegal a Casa estipular um valor ou algum critério de cobrança de aluguel".

Segundo a advogada Tatiane Novais, integrante da comissão de direito do consumidor da OAB-DF, hoje, os estabelecimentos comerciais têm a livre iniciativa de fixar um valor para estacionamento, seja para motos ou carros.

"O proprietário do estabelecimento privado tem a liberdade de pleitear o valor que ele acha que é justo. Tanto o motoqueiro quanto o motorista de carro vai ocupar um espaço privado"

Para ela, o projeto é legítimo, mas realmente esbarra na questão da livre iniciativa, já que o espaço é de propriedade do estabelecimento comercial.

"Tanto o Direito do Consumidor, quanto o princípio da livre iniciativa, são princípios constitucionais. Então assim, são princípios que se confrontam porque tem o consumidor de um lado sendo abusado, e de outro lado a gente vê os proprietários de estabelecimentos comerciais. E aí seria uma análise de cada caso concreto se aquilo realmente foi abusivo para aquele consumidor e se realmente violou ou infringiu alguma regra, algum princípio, no caso da livre iniciativa".

A proposta também estabelece que os valores das tarifas sejam afixados de forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

O texto atual foi elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora, o projeto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo quinto ano consecutivo, o TripAdvisor concedeu ao Congresso Nacional o Certificado de Excelência para o Programa de Visitação Institucional.

O TripAdvisor é um site de viagens que fornece informações e opiniões de conteúdos relacionados ao turismo.

A visitação que é realizada em conjunto pela Câmara e pelo Senado recebeu mais uma vez o prêmio que foi criado em 2011 e é concedido de acordo com a avaliação dos viajantes.

São levadas em conta a qualidade, a quantidade, e a atualidade das avaliações e opiniões publicadas no site pelos viajantes em um período de 12 meses. Também são considerados o tempo em que os estabelecimentos estão no site e a posição no ranking do índice de popularidade. Para receber o certificado, o estabelecimento deve manter uma pontuação geral mínima de quatro num total de cinco pontos.

O chefe do serviço de visitação, Jorge Henrique, lembrou que o TripAdvisor é consultado pelos viajantes para o planejamento de suas viagens e estar entre os melhores pelo quinto ano consecutivo é um reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado. Ele destacou que os estrangeiros são os visitantes que ficam mais surpresos ao conhecer as dependências do Congresso Nacional porque em seus países, muitas vezes, não há esse acesso.

"As pessoas que visitam as cidades no Brasil e no exterior recorrem a esses aplicativos. Então quando você recebe um prêmio do TripAdvisor, principalmente pelo quinto ano consecutivo você torna-se referência na visitação. Então as pessoas tendem a procurar cada vez mais o Congresso Nacional por conta dessa premiação, que revela principalmente essa qualidade do nosso atendimento, das nossas visitas dentro do Congresso Nacional."

O Programa de Visitação Institucional do Congresso Nacional existe desde 1998 e é realizado em conjunto pelas duas Casas desde 2003.

Em 2017, mais de 124 mil pessoas realizaram a visita guiada, entre essas pessoas cerca de três mil eram turistas de 82 países diferentes.

A visitação funciona às segundas, quintas e sextas, e nos fins de semana e feriados, das 9h às 17h30. Os grupos saem a cada 30 minutos, a partir do Salão Negro. É possível agendar visitas com acompanhamento de monitores que se expressam em inglês, francês, espanhol e Libras.

A visita dura cerca de 50 minutos, tempo em que os visitantes podem conhecer os principais salões do Palácio e as obras de arte, assim como saber um pouco mais sobre a história e o papel do Legislativo.

Sua conta de luz pode ficar mais barata. Isso se o projeto de lei que limita as cobranças por perdas energéticas a 5 por cento do valor total da conta for aprovado. Essa proposta também exclui do cálculo a previsão de contas clandestinas e inadimplência.

A perda de energia ocorre tanto durante a transmissão e distribuição pela companhia elétrica, da usina que produz até a casa das pessoas, quanto por furtos, as ligações clandestinas chamadas de "gatos". Segundo o deputado autor do projeto, Édio Lopes (PR-RR), 23,4 por cento do que se cobra na conta de luz é decorrente desses fatores, um valor insustentável para o consumidor, e que precisa ser enfrentado para tirar essa sobrecarga da taxa de luz.

"O sistema atual é muito cômodo para as companhias de distribuição de energia elétrica. Ela sabe que não precisa melhorar a qualidade dos seus equipamentos porque é a causa principal da perda de energia, enquanto na Itália se perde 7%, na Coreia 3%, no Brasil nós perdemos em média 17% e isso é decorrência de equipamentos obsoletos sem manutenção e equipamentos ultrapassados."

Para o presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), José Luiz Nobre Ribeiro, o valor de 5% é inalcançável, pois demanda um alto investimento das empresas, que será repassado para o consumidor. Então se ganha de um lado, mas se perde de outro. Ele defende a diminuição, porém com um número mais razoável, que deve ser calculado a partir das diferenças sociais de cada lugar, principalmente no cálculo das perdas técnicas, que é construído a partir de variáveis como violência e renda per capita, por exemplo. Além disso, ressaltou que o papel do Estado na fiscalização.

"Não podemos ser lenientes com o fraudador, nós devemos estabelecer punições muito mais rigorosas pra quem não cumpre as leis. Essa é uma forma de diminuir as perdas e beneficiar o consumidor. As leis deveriam ser mais rigorosas pra punir os fraudadores, aqueles que não cumprem com as suas obrigações e que com isso sobrecarregam os que cumprem".

O representante das empresas de distribuição de Energia Elétrica (Abradee), Daniel Mendonça, lembrou que o consumidor arca apenas com parte do custo de perda de energia. A outra parte é risco do acionista dono da concessão de energia elétrica. Ele acredita que o projeto de lei precisa de uma visão mais apurada. Principalmente na regulação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que calcula o valor aceitável de perda energética levando em conta as especificidades dos lugares, mas também é preciso ver a questão de investimentos para redução da conta a médio e longo prazo, e a redução dos furtos de luz.

"Pela necessidade de se avaliar os itens que compõe a tarifa de energia elétrica buscando-se modicidade tarifária via redução de tributos, o que pode se trazer mais consumidores para a legalidade diminuindo-se a questão do furto de energia, porque se tem uma tarifa mais barata, fica mais acessível para o consumidor conseguir pagar a sua conta no final do mês"

O projeto que limita a cobrança por perdas elétricas a 5% da tarifa já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda parecer da Comissão de Minas e Energia.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados faz, nesta quarta-feira (20), um amplo debate sobre os 4 anos de vigência do Plano Nacional de Educação. O PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional entre os anos de 2014 a 2024.

A questão central é que, passados quatro anos da entrada em vigor do plano, o cumprimento de algumas metas já está comprometido, especialmente pela restrição orçamentária determinada pela Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. Esta é a avaliação do presidente da Frente Parlamentar em Defesa do PNE, deputado Pedro Uczai (PT-SC).

"Não vai ser possível atingir a meta de 50% de creche no Brasil para as crianças de 0 a 3 anos. Não vai ser possível triplicar as matrículas do ensino técnico no ensino médio e 50% na área pública. Não vai ter como aumentar em 50% a taxa bruta de matrícula no ensino superior e, destas, 40% no ensino público. (...) Para conseguir implantar o PNE, precisa revogar a EC 95, que congelou por 20 anos os investimentos na educação, quando justamente é o período histórico no século XXI de pico, quando temos 50 milhões de jovens com idade para estudar e chegar até universidade ou pós-gradução."

Pedro Uczai - que, junto com o presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB-PE), assina o pedido para a realização do seminário - espera que o debate desta quarta seja tanto um espaço de análise do quadro de cumprimento das metas do PNE quanto de mobilização social pela priorização de políticas públicas de educação.

"Neste ano, mais do que nunca, temos um debate democrático que vai escolher um novo presidente da República e nós queremos concluir o seminário com uma carta endereçada aos pré-candidatos a presidente da República de todos os partidos políticos e exigir um compromisso dos presidenciáveis se querem assumir o compromisso de cumprir o PNE ou não. A sociedade brasileira vai perceber quais candidatos que colocam no horizonte o PNE, a educação como prioridade para construir uma nova nação."

Foram convidados para o seminário sobre os 4 anos do Plano Nacional de Educação educadores, estudantes, pesquisadores, sindicalistas e parlamentares. Também é aguardada a presença do ministro da Educação, Rossiele Soares, e de outros técnicos da pasta.

O debate, promovido pela Comissão de Educação, conta com a parceria das frentes parlamentares em Defesa do PNE e da Educação. As discussões, nesta quarta, ocorrerão ao longo de todo o dia, no auditório Nereu Ramos, da Câmara. E os internautas interessados no tema poderão participar por meio do canal edemocracia.camara.leg.br

Na semana que antecede o São João e diversos estados seguem um calendário intenso de festas juninas, o Plenário da Câmara está com a agenda cheia e polêmica. Na pauta, estão projetos como o que autoriza a Petrobras a vender petróleo na camada do pré-sal (PL 8939/17) e o que permite a venda de distribuidoras da Eletrobras (PL 10332/18). Também podem ser votados o projeto que regulamenta o transporte de cargas do Brasil (PL 4860/16) e o que atualiza a Lei Geral do Turismo (PL 2724/15).

Os deputados já decidiram por uma tramitação mais rápida da proposta que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas em que têm exclusividade de exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal. Dessa forma, o projeto está pronto para ir a voto no Plenário.

Vice-líder do MDB, o deputado Hildo Rocha (MA) defende a aprovação do projeto da Petrobras, mas reconhece que as festas juninas dificultam o quórum para votações, especialmente as polêmicas.

"Temos que aproveitar esse petróleo que é uma riqueza e fazer com que a Petrobras se organize melhor e receba, porque ela vai vender. Na próxima semana, a previsão é de um quórum muito baixo, em que grande parte dos parlamentares do Nordeste não virão a Brasília, e temos que tratar de projetos sem polêmica com um mínimo de consenso, já que não há consenso nesta casa."

Vice-líder do PT, a deputada Maria do Rosário (RS) é contrária ao projeto da cessão onerosa do petróleo do pré-sal. Em relação ao projeto que regulamenta o transporte de cargas, ela quer debater o relatório do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), pelo qual os transportadores são categorizados como autônomos, empresas ou cooperativas em razão do número de caminhões.

"Nos preocupamos com o patrimônio público, com a soberania, com os recursos finitos que devem ser utilizados no Brasil para o desenvolvimento do nosso País. (...) Agora sobre o projeto de lei em si no qual o deputado Marquezelli é o relator, estou preocupado com o artigo 19, que retira uma questão essencial dos trabalhadores autônomos, que é o patamar mínimo para o pagamento de frete."

Segundo o líder do PR, deputado José Rocha (BA), ainda não há o acordo sobre a proposta de regulamentação do transporte de cargas. Ele explica que os deputados governistas também querem votar a urgência para o projeto que autoriza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras na região Norte e Nordeste.

"Devemos votar a urgência das distribuidoras da Eletrobras, para privatização e o mérito. Tanto da cessão onerosa quanto da Eletrobras. Houve aí divergência em relação a questão da tabela de preços dos transportadoras e isso criou uma grande dissidência entre o governo e os caminhoneiros, porque não houve um acordo na tabela. E é um acordo difícil de ser feito."

Já o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que, se for retirada de pauta a proposta de privatização das distribuidoras da Eletrobras, a oposição aceita sair da obstrução.

"Levamos ao presidente a ideia de que, em sustando qualquer perspectiva de votação este ano do tal PL da privatização da Eletrobras, levantaríamos a obstrução, mesmo sem concordância com o mérito da Lei do Turismo, que, no nosso entendimento, é entregar ouro para aqueles que não merecem porque você transforma a Embratur, com toda estrutura, para alguém que vai comandar do ponto de vista privado esse novo serviço."

Há ainda outro projeto polêmico na pauta. É o projeto de lei complementar que traz normas para a criação ou anexação de municípios cuja votação já foi adiada várias vezes. Já aprovado no Senado, precisa de no mínimo 257 votos favoráveis na Câmara para virar realidade.