RÁDIO CÂMARA

Pais e médicos defendem mais investimentos para o diagnóstico precoce e o tratamento de crianças com doenças neurodegenerativas. Segundo a Sociedade Brasileira de Genética Médica, existem cerca de 600 doenças neurodegenerativas com causas diversas e que comprometem os sistemas nervosos central e periférico. As mais comuns atingem os adultos, como Alzheimer, Parkinson e ELA, a Esclerose Lateral Amiotrófica. Mas muitas afetam as crianças, têm rápida progressão e podem levá-las à morte. É o caso da Lipofuscinose Ceroide Neuronal, também conhecida como Doença de Batten. Neurologista pediátrica, a diretora da Liga Brasileira de Epilepsia, Maria Luiza Manreza, informou que os avanços terapêuticos ainda não curam, mas impedem a evolução da doença:

"Muitas doenças neurodegenerativas do sistema nervoso central são atualmente passíveis de tratamento. E com isso, nós evitamos que crianças, que iriam inexoravelmente a óbito, levem uma vida normal, desde que utilizem a terapêutica preconizada."

Desesperados em busca de tratamento, muitos pais recorrem à Justiça, como ocorreu com Renato Trevelin na luta para garantir a vida do filho Gianlucca, hoje com sete anos de idade. Gianlucca tem o tipo mais grave da atrofia muscular espinhal, também conhecida como AME. O tratamento mais promissor é à base do medicamento injetável Spiranza, fabricado nos Estados Unidos. Em março de 2017, uma liminar judicial obrigou o Ministério da Saúde a fornecer o medicamento, após a mobilização da associação Unidos pela Cura da Ame, presidida pelo pai de Gianlucca:

"Com 24 dias de tratamento, o Gianlucca levantou os dois braços pela primeira vez na vida dele. Depois de dois anos e meio, há duas semanas atrás, ele voltou a ficar fora do respirador uma hora por dia, melhorou os movimentos nos braços e nas pernas. No período em que o Gianlucca aguardou o medicamento, 340 dias, faleceram 40 crianças pela doença. Meu filho poderia ter sido um deles. É isso que a gente não quer para as famílias."

O remédio para o tratamento da AME já foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas ainda depende de análises técnicas para ser incorporado ao Sistema Único de Saúde. Trevelin reclamou do Ministério da Saúde, que estaria tentando desqualificar a eficácia do medicamento em crianças, como forma de se livrar de outras ações judiciais que estão em curso. Organizadora do debate, a deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, reforçou o pedido de pais e médicos para a ampliação da chamada "triagem neonatal" no SUS, sobretudo por meio do teste do pezinho, que permite o diagnóstico precoce de várias doenças.

"Por isso é que a gente cobra tanto do Ministério da Saúde para ampliar a cobertura do teste do pezinho pelo SUS, sobretudo para essas doenças que têm tratamento e que se pode prevenir sequelas graves quando feitos no tempo correto. Apesar de os medicamentos serem de alto custo, eles podem evitar deficiências gravíssimas, como deficiência intelectual, cegueira, convulsão, além de oferecer qualidade de vida às pessoas e às suas famílias."

Jaqueline Misael, da Coordenação de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, admitiu a dificuldade de universalização dessa triagem neonatal ampliada em um país cheio de contrastes, como é o Brasil. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou ter ampliado para 30 o número de doenças detectáveis por meio desses testes em bebês.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara se reuniu em audiência pública para debater o projeto de lei (PL 6432/16) que proíbe a exposição de animais em zoológicos ou aquários. A proposta inclui essa prática na lei de crimes ambientais.

Representantes de zoológicos, do ICMBio e do ministério do meio ambiente participaram da reunião para discutir o tema.

O presidente da Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil, Cláudio Hermes, destacou que os zoológicos e aquários têm a função de preservar, educar e pesquisar e por isso devem ser mantidos.

Cláudio Hermes informou que a entidade, que reúne 47 zoológicos e aquários em todo o país, está realizando uma auditoria para conceder um certificado de qualidade para as boas práticas no cuidado com os animais:

"A associação ela hoje tem uma norma de regulamentação que tem um embasamento internacional com parceria com Ongs sérias que fazem esse processo em todo o mundo. Hoje está auditando todos os zoológicos em todo o país. A gente pretende concluir as auditorias até 2021 e até 2023 a gente somente vai ter instituições auditadas e certificadas, então isso vai ser um crivo de qualidade enorme inédito no Brasil."

O representante do Ministério do Meio Ambiente, Ugo Vercillo, defende a melhoria dos zoológicos que são importantes para a preservação de várias espécies silvestres:

"É importante a gente trabalhar no processo de melhoria, de evolução dos zoológicos onde sua função na conservação é maior do que simplesmente o mero repositório de animais, não é isso que a gente busca. Então ao invés de a gente buscar a proibição a gente tem que buscar a melhoria do processo para a atuação dos zoológicos."

A proposição divide a opinião dos parlamentares.

Para o deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São Paulo, é inadmissível sob qualquer desculpa que um animal passe sua existência preso:

"A questão do zoológico tem que ser revista no Brasil inteiro. Não é possível num país onde você não tem prisão perpétua você manter prisão perpétua para os animas em jaulas, em gaiolas de pequena dimensão de animais que vivem soltos na natureza."

Já para o deputado Valdir Colatto, a preservação das espécies passa necessariamente pelos zoológicos:

"Os zoológicos além de fazer esse trabalho de mostrar para a sociedade os animais que, às vezes, não existem mais, para que as crianças possam conhecer ele traz um cuidado especial que é abrigar os animais que sofrem acidentes, abrigar animais que são contrabandeados. Enfim toda essa proteção e esse trabalho que está também junto ao zoológico que não é só ter lá o animal para mostrar."

A Presidente da Associação Paulista de Zoológicos e Aquários, Mara Marques disse ainda que a preocupação maior deveria ser coibir o tráfico de animais silvestres que são abrigados pelos zoológicos e depois de libertados nas áreas de conservação muitas vezes voltam a ser capturados por traficantes.

Depois de horas de muita discussão, o Plenário da Câmara deixou para esta quarta-feira a votação do projeto que autoriza a Petrobras a repassar à iniciativa privada até 70% dos campos do pré-sal.

Para entender essa discussão a gente precisa voltar lá para 2010. Naquele ano, o governo repassou para a Petrobras uma área do pré-sal com 5 bilhões de barris. Hoje, a discussão é se a estatal poderá repassar uma parte disso para outras empresas. O autor da proposta, deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, argumenta que a empresa não tem capacidade pra explorar todo o potencial de produção daquela área:

"Mais ou menos como dar aos eunucos o monopólio da reprodução, porque a Petrobras, em termos de investimentos, não tem condições de explorar um só barril de petróleo."

A oposição não concorda com a proposta. Não existe risco de produção, mas mesmo assim a Petrobras teria reduzido os investimentos. O deputado Bohn Gass, do PT do RS, reclama:

"Em vez de fazer investimento na Petrobras para que a Petrobras pudesse, tanto fazer a exploração dos 5 bilhões, e tomara que fizesse mais ainda, porque estão querendo entregar, vão entregar pra quem? Pra Chevron, pra Exxon, pra Shell, mas que parlamentar é esse que quer entregar a riqueza brasileira para as petroleiras do mundo?"

Os campos do pré-sal têm uma reserva maior do que o esperado. A diferença poderia ser de até 10 bilhões de barris. O debate na Câmara envolve também a discussão de como explorar esse restante. A Petrobras usa um modelo com tributação menor. O relator do projeto, deputado Fernando Coelho Filho, do Democratas de Pernambuco, alterou o texto e passou para um modelo no qual o Estado fica com uma parte maior do que é produzido. Essa era uma demanda da oposição, mas mesmo assim não houve acordo. O deputado Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, reclamou da pressa em votar a matéria:

"Não é comum que comum que se vote um projeto de tamanha importância, da possibilidade da Petrobras vender 5 bilhões de barris de petróleo, da maneira como ela mesma definir, mas que nós votemos isso tão açodadamente."

O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, respondeu:

"Na semana passada o plenário aprovou a urgência desse projeto, e eu anunciei que estaria na pauta do dia de hoje, ninguém foi pego de surpresa."

A oposição obstruiu os trabalhos e isso deu resultado. A discussão da matéria foi encerrada, mas a votação mesmo acabou ficando para essa quarta-feira.

Deputados, defensores públicos e empresária defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 160/15) que limita as taxas de juros praticadas atualmente nas operações financeiras, e consideradas abusivas. A proposta proíbe que os juros das instituições financeiras sejam maiores do que três vezes a taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central. Atualmente, essa taxa está em 6,5%.

A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas não foi votada a pedido do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Essa informação é da autora da proposta, a deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte. E ela vai direto ao ponto:

"Os cartões de crédito cobram até trezentos, quatrocentos por cento, ao mês, no Brasil, das famílias brasileiras, de juros, enquanto no país de origem deles, eles cobram no máximo um por cento. Isso eu digo, uma extorsão, como eu disse aí, é usar o eufemismo, porque na verdade isso é um roubo. Oficial, taí!"

O debate ocorreu em audiência conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor; e dos Direitos da Mulher. Dois dos principais interessados no assunto - o Banco Central e a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - foram convidados, mas não enviaram representantes à audiência.

A defensora pública Cláudia Carvalho, que atua no Rio Grande do Norte, ressalta a importância de se limitar os juros:

"Essa PEC de limitação da taxa máxima de juros, aplicada dentro das operações de crédito, ela é de suma importância para a população brasileira, de uma forma geral, porque 59% das famílias se encontram hoje na situação de superendividamento. E é preciso que o Poder Legislativo volte a atenção e crie esses mecanismos para que o poder público possa exercer efetivamente esse controle e essa regulação dentro do sistema financeiro."

Sem algum mecanismo que limite os juros, o Poder Judiciário não pode atuar positivamente no assunto, observa o defensor público federal Eduardo Queiroz:

"O Judiciário, ele está sendo refratário a ter uma atuação mais importante nisso por falta de balizas. Então acho que essa iniciativa casa com uma postura de tentar reverter essa timidez do Judiciário... Vamos dizer que é falta de uma postura mais incisiva disso. O Judiciário precisa realmente assumir a defesa do consumidor como pauta essencial na luta contra os juros abusivos que a gente vê hoje em dia."

Já a empresária Ana Paula Guedes relata as dificuldades com os juros abusivos:

"O cartão de crédito ser 815% ao ano é inadmissível. Hoje, até a própria pessoa física e no meu mundo, que é de micro, pequenas e grandes empresas, é inadmissível. Crédito hoje, se você ver, o microcrédito para o microempreendedor não se tem. Quando se tem é um juro absurdo. O menor juro é de 104% ao ano. E como a gente vai parar? Então, a gente precisa estancar essa sangria."

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor, Bernardo Vieira Torres, apresentou uma postura crítica em relação à diminuição dos juros:

"Quando se limitam os juros, pode haver o que os economistas chamam de escassez de crédito. Então é essa preocupação que se tem que ter lá na frente. Se há uma escassez de crédito muito grande pode acarretar numa piora pro consumidor lá na frente. (...) Nós iremos continuar avaliando a PEC e, caso realmente seja benéfica pro consumidor em todos os seus aspectos, nós não iremos medir esforços pra apoiá-la."

A deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, que é relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, também esteve presente e se disse favorável à medida. Desde 2016 seu parecer está pronto a favor da PEC que limita os juros das operações financeiras.

Dirigentes de universidades de todo o País relataram na Comissão de Educação da Câmara dificuldades na gestão das unidades que estão fora das sedes. Os problemas principais são de infraestrutura, de recursos humanos e orçamentários. Uma enquete com 78 diretores mostra que 75 por cento dos campi não têm estrutura apropriada para o ensino e em 83 por cento faltam condições para a realização de pesquisas. Segundo Peterson Andrade, diretor do campus da Universidade Federal de Juiz de Fora em Governador Valadares, Minas Gerais, há uma sensação generalizada de instabilidade.

"Hoje a gente ouviu alguns colegas falando: 'Ah, não comprei casa na cidade porque o campus pode fechar'. Essa insegurança tem dificultado a fixação dos servidores na cidade"

Os problemas também passam pela questão salarial. O campus da Universidade Federal do Amazonas em Coari, a 400 quilômetros de Manaus, abriu 22 vagas para professores no curso de Medicina, mas nenhuma foi preenchida porque ninguém se dispôs a ganhar R$ 2.600 por 20 horas semanais de trabalho.

O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone, listou outros entraves, como a falta de infraestrutura de algumas cidades que recebem os campi e unidades que ficam a até mil quilômetros da sede. Ele reconheceu problemas de gestão e obras paradas e disse que a estabilização desta primeira fase de interiorização do ensino superior ainda vai levar tempo.

"Além da consolidação dos investimentos, será necessário certamente um prazo muito longo de consolidação, de maturação acadêmica dos nossos programas. Todos vocês entendem o que significa porque sabem que os tempos necessários para essa maturação são, por natureza, longos. O fenômeno acadêmico é um fenômeno de longa duração"

Parlamentares e dirigentes das instituições reclamaram da Emenda Constitucional 95, que limita gastos pelos próximos 20 anos. Em novembro passado, uma pauta de reivindicações com 18 itens foi levada ao MEC pelos representantes de universidades e institutos federais de educação. Atualmente, há 332 campi universitários: destes, 268 unidades estão fora das sedes. No caso dos institutos federais, são 41 instituições e 650 campi espalhados pelo país.

Para o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, um dos coordenadores do seminário que discutiu o tema, apesar das dificuldades, essa grande rede já é motivo de comemoração.

"Eu prefiro ouvir de vocês os problemas que vocês têm nos campi, do que não ter campi. Eu prefiro ter problema com os trabalhadores e com os técnicos, porque tem trabalhadores e técnicos trabalhando em campus que não tinha, que não existiam. Então são fruto e filhos da expansão"

Durante o seminário, os dirigentes das instituições de ensino superior pediram que a subcomissão da Comissão de Educação que trata dos problemas dos campi fora das sedes continue seus trabalhos. O prazo já foi estendido até o final deste ano.

Regulamentar o funcionamento das rádios comunitárias, permitindo a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad, e a possibilidade de publicidade paga. Esses foram os principais pontos defendidos pelos representantes da Abraço Brasil, Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (nesta terça-feira, 19).

O secretário-geral da Abraço, Ronaldo Martins, defende que as rádios comunitárias possam receber anúncios publicitários de pequenos negócios locais. Ele lembra que esses comerciantes não conseguem anunciar nas grandes rádios e que as comunitárias necessitam de mais recursos.

"A rádio comunitária não pode ter recurso nenhum porque ela é sem fins lucrativos. Quem disse isso? Qual é a norma, qual é o projeto, que eu não entendi a interpretação, que uma entidade sem fins lucrativos não pode ter recursos, não pode angariar recursos. Quem falou isso?"

A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inalda Celina Madio, afirmou que o ministério é a favor da isenção da cobrança do Ecad para essas rádios, que não têm fins lucrativos.

No entanto, ela lamentou que o ministério, que é responsável pela regulação do setor, não tenha sido procurado para conversar sobre o projeto que prevê o aumento da potência das rádios comunitárias até 300 watts. Segundo Inalda Madio, a proposta vai contra o objetivo de criação das rádios comunitárias.

"A rádio comunitária foi criada para atender comunidade, vila, bairro, quilombola, assentamento. A rádio comunitária, ela tem sim um alcance pequeno justamente pelo tipo de atendimento que é. E se não fosse assim, nós não teríamos hoje quase cinco mil rádios comunitárias autorizadas no Brasil".

Já a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, afirma que a comunicação comunitária tem que ser debatida sobre outra perspectiva. Ela afirma que a Constituição Federal prevê que haja a complementariedade entre os serviços públicos e privados, e que a radiofusão comercial não pode se sobrepor à comunitária.

"Porque se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privados nos meios de comunicação no Brasil. Se nós queremos, efetivamente, ampliar a diversidade e pluralidade de vozes nos meios de comunicação, nós temos que considerar a comunicação comunitária, e portanto as rádios comunitárias, como elemento central e de alta relevância para que a gente possa alcançar esse objetivo".

O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, lamentou as dificuldades das rádios comunitárias para se manter e sugeriu que esses veículos também sejam utilizados pelo governo federal na divulgação de campanhas oficiais.

Cerca de 40 deputados solicitaram nesta terça-feira (19) à Mesa da Câmara a retirada de suas assinaturas de um requerimento que pede a criação da chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato.

A criação da CPI foi proposta pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), para investigar supostas irregularidades relacionadas a delações premiadas no âmbito da operação Lava Jato.

O requerimento foi apresentado no Plenário no dia 30 de maio, com número regimental de assinaturas de apoio, que é de 190. No momento, o assunto está sendo analisado pela Mesa Diretora. O objetivo é avaliar se existem os requisitos exigidos pelo regimento interno para a criação de CPIs: fato determinado e prazo certo.

A Secretaria Geral da Mesa da Câmara informou que não é possível retirar assinaturas de um documento protocolado na Casa. Entretanto, metade mais um dos deputados que assinaram o pedido podem apresentar outro requerimento, pedindo a retirada do anterior.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que alguns sites de notícias interpretaram a CPI como um combate à Lava Jato, o que não seria verdadeiro:

"Nós queremos é investigar aquelas delações premiadas que foram vendidas e compradas. Essas sim. Nós queremos que tenham delações que possam ser acompanhadas de provas"

O deputado José Stédile (PSB-RS) justificou o pedido de retirada da sua assinatura:

"Quando eu assinei, a proposta informada para mim não era de CPI. Era proposta de fazer um questionamento a respeito das delações premiadas e não uma CPI da Lava Jato"

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) disse que apoia qualquer investigação que tenha por objetivo zelar pela lisura das atividades públicas.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou (19) o relatório preliminar do senador Dalirio Beber, do PSDB catarinense, com as regras para apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (PLN 2/18). Houve um acordo entre os parlamentares para aprovar o texto, apresentado há duas semanas.

Pelo relatório, as emendas podem ser apresentadas por deputados e senadores (individuais), por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (coletivas). Elas se direcionam ao texto do projeto de lei, que orienta a elaboração de emendas ao orçamento, e ao Anexo de Metas e Prioridades.

O anexo foi elaborado pelo governo já com 23 ações prioritárias para o próximo ano, em áreas como defesa, agropecuária, ciência e tecnologia, geologia e educação. Com as emendas, esse número deve subir.

As ações serão contempladas com recursos em 2019. Mas o anexo não traz valores, apenas metas a serem atingidas. Por exemplo, o governo espera fazer em 2019 o levantamento geológico e de potencial mineral em uma área de 135 mil km².

Com a aprovação do texto, começa o prazo para a votação do relatório final, que está marcada para o dia 10 de julho na comissão.

Dalirio Beber afirmou que ainda estuda qual o melhor caminho para resolver a questão da chamada "regra de ouro", que proíbe o governo de se endividar emitindo títulos da dívida pública para cobrir despesas correntes, como aposentadoria e funcionários, entre outros.

“Estamos pensando e trabalhando, por enquanto, para ver se existem ainda brechas que poderiam nos permitir lançar mão de uma flexibilização da regra de ouro. No entanto, não é uma coisa que nos impacta. Nós temos de tratar com realismo”.

O texto original enviado pelo governo prevê que a quitação de parte dessas despesas seja condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Ou seja, as despesas constarão na lei orçamentária, mas só serão pagas após a aprovação da proposta e a emissão dos títulos.

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR), apresentou um novo parecer sobre as mudanças na legislação brasileira que trata de agrotóxicos. O texto foi discutido nesta terça-feira na comissão especial que analisa a proposta (PL 6299/02).

No novo parecer, o relator substituiu o termo "defensivo fitossanitário" por "pesticida", para seguir a nomenclatura mais usada internacionalmente. Ele também ampliou de 12 para 24 meses o prazo para que os órgãos competentes concluam o exame de pedidos de registros de novos produtos.

Luiz Nishimori explicou o motivo das mudanças.

"Nós queremos modernizar, nós estamos apresentando uma das melhores propostas para o consumidor final, para a sociedade brasileira tanto para a nossa agricultura que, realmente, precisa desse apoio para usar defensivos, pesticidas".

O texto causa polêmica. Os defensores da proposta formam a maioria dos integrantes na comissão especial. Eles argumentam que as mudanças na legislação são necessárias para dar segurança jurídica para a agricultura, um dos motores da economia brasileira.

Já a minoria contrária à proposta alega que diferentes órgãos e instituições criticaram o parecer do relator. Durante o debate foi divulgada carta dirigida ao governo brasileiro pela ONU, a Organização das Nações Unidas, que demostra preocupação com a eventual aprovação da proposta.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) resumiu a situação daqueles que criticam o texto.

"A minoria, como se vê, está aqui em uma posição de resistência, mas nem sempre a minoria no Parlamento é minoria na sociedade".

Depois de aprovado na comissão especial, o parecer do relator Luiz Nishimori com as mudanças na legislação sobre agrotóxicos seguirá para análise do Plenário da Câmara.

Deputados e especialistas do governo e da sociedade civil defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a regulamentação do uso da tecnologia blockchain - usada na certificação de transações envolvendo valores na internet.

Pensada para viabilizar transferências com moedas virtuais, como o Bitcoin, a tecnologia blockchain tem como característica eliminar a necessidade de intermediários, como um banco ou um cartório, para atestar a validade do negócio.

No blockchain, quando a transação é iniciada, pequenos blocos de informação são distribuídos diretamente a milhares de computadores conectados à internet. E são esses computadores que autenticam e validam a transação por meio de criptografia.

Uma vez validada, a transação passa a integrar uma corrente de dados chamada de blockchain, que em português significa corrente de blocos.

Diretora-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, Glória Guimarães, que participou da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, disse que o blockchain pode ser a chave para a revolução digital dos serviços públicos no País, pois confere confiança ao meio digital. Entre as vantagens da tecnologia, ela destacou a automação de processos, a eliminação de intermediários, a redução de custos e o acesso à rastreabilidade.

Já o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos, lembrou que o Brasil já conta com um sistema de certificação digital próprio desenvolvido pelo ITI, o ICP-Brasil, que tem diversas aplicações no processo judicial eletrônico, no sistema de pagamentos brasileiro e mais recentemente na carteira de habilitação eletrônica.

Ramos rejeitou a tese de que o blockchain poderá substituir o ICP-Brasil e defendeu a regulação da nova tecnologia para que elas possam conviver.

"Vários órgãos do governo estão usando já blockchain. Não existe uma padronização, não existe um conceito para a gente realmente trabalhar essa ferramenta com segurança. Daqui um tempo, nós vamos ter bases de dados dentro do próprio governo que não se falam."

O presidente Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP), que propôs o debate, observou que o blockchain vem sendo apontado como a maior conquista da computação desde a invenção da internet. Ele defendeu um modelo de regulação desde que não inviabilize investimentos na nova tecnologia.

"Nós estamos perdendo muitas possibilidades de investimento em inovação em função de algumas regulações aí malfeitas. A mão do Estado acaba sendo muito forte. Votamos e voltamos recentemente a proteção de dados aqui muito baseado no que foi aprovado na Comunidade Europeia. Algumas empresas acabaram fugindo de lá para investir na Índia, na China. Então nós acabamos copiando algumas coisas certas, mas muitas coisas erradas. E essa questão do blockchain mesmo preocupa bastante".

Representantes do Banco Central (Bacen) presentes à reunião disseram que o banco está atento ao grande potencial do blockchain, mas consideram que a tecnologia ainda é nova e precisaria "amadurecer" antes de qualquer regulação pelo Estado Brasileiro.