RÁDIO CÂMARA

Deputadas e convidados de audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher defenderam (20) o apoio ao pré-natal e a adoção de protocolo de humanização do parto. Essas seriam formas de combater a violência sofrida pela mulher no momento da gestação e no pós-parto. O debate se concentrou na necessidade de diminuir o número de cesarianas desnecessárias realizadas no país.

De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, em 2016, 56% das mulheres tiveram parto por cesariana e 44%, parto normal. Entre as mulheres que escolheram o tipo de parto, o principal motivo para a escolha do parto normal foi a expectativa de melhor recuperação no pós-parto. Já o medo da dor e a tensão às vésperas do parto foram os fatores que mais motivaram as mulheres a escolher a cesárea.

A representante do ministério, Thais de Oliveira, reforçou os benefícios do parto normal:

"Ele ativa a imunidade do bebê, fortalece o organismo do bebê. O bebê tem menor risco de internação em UTI, de prematuridade, de baixo peso. Os hormônios do parto fortalecem a confiança da mulher, aliviam a dor, tem o menor risco de infecção, hemorragia e de acidentes anestésicos. Porque no parto normal a mulher só é anestesiada se ela quiser e é uma recuperação mais rápida, com maior facilidade na amamentação e reduz o risco também de em uma futura gestação ela ter de fazer uma cesariana."

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) falou da importância do pré-natal para diminuir o número de cirurgias desnecessárias:

"Não é raro a gente receber ligações de familiares pedindo pelo amor de Deus para se fazer uma cesariana porque não querem esperar o parto normal por causa das contrações uterinas durante o trabalho de parto; porque a gente não preparou a mulher para aquelas contrações."

Ouvidas pela Fundação Perseu Abramo, 25% das mulheres afirmaram ter sofrido algum tipo de violência no parto. Segundo esse levantamento, 74% desses casos ocorreram na rede pública e 17% na rede privada, sendo que 8% das entrevistadas admitiram ter sofrido violência em ambas as redes.

Para a presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento (REHUNA), Daphne Rattner, o problema não está no SUS, e sim na cultura de hostilidade aos direitos das mulheres.

"É uma questão da cultura da nossa sociedade, que é uma cultura que legitima o feminicídio, que legitima que uma menina de 16 anos seja estuprada, por 33 que postam na internet, por estar com uma roupa, porque 'ela chamou, ela pediu'. Como é que é isso? Essa mesma cultura está fora dos hospitais, mas está dentro dos hospitais."

Hellen Cristhyan, fundadora da Casa Frida, que auxilia mulheres em São Sebastião, no Distrito Federal, sugere a adoção de um protocolo para humanização do parto para evitar o racismo:

"Ainda no Distrito Federal é negado o acesso das doulas e elas não podem ter também a equipe médica que deveria dar um suporte para elas porque... 'Ela é mulher negra, ela é forte o suficiente para estar na cena do parto'."

Durante a audiência na Comissão de Combate à Violência contra a Mulher foi reforçado que o protagonismo feminino na cena do parto deve ser respeitado por todos os profissionais envolvidos. O pedido para o debate partiu da deputada Luizianne Lins (PT-CE).

O relator da comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PL 1292/95), deputado João Arruda, MDB paranaense, disse que vai tentar conseguir o apoio de líderes para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário.

A decisão foi tomada depois da quarta tentativa frustrada em votar o parecer de Arruda. A reunião prevista para hoje não chegou a acontecer por causa do início da Ordem do Dia do Plenário.

Arruda afirmou que a urgência será a solução caso não haja acordo.

"Atendendo à reivindicação do próprio presidente, vamos protocolar o pedido de urgência para votação em Plenário. Para que, se a gente não consiga estabelecer um acordo aqui, e o esforço tem sido muito grande. Durante todo o dia nós passamos ontem dialogando com a base do governo, com os parlamentares, com setores."

Para Arruda, novas demandas de setores e críticas ao texto surgem à medida que acordos em pontos divergentes são feitos.

O presidente da comissão, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, criticou a atitude de setores da sociedade que em sua opinião querem "atrapalhar" a negociação para deixar a Lei de Licitações como está.

Nesta terça-feira, foi apresentado um segundo voto contrário ao texto de João Arruda. Os dois textos propõem elevar a definição de obra de grande vulto como aquela acima de R$ 300 milhões e não R$ 100 milhões, como no texto de Arruda. Segundo os deputados contrários ao texto, o número atual "não reflete as diferenças regionais existentes e o porte de contratações comumente efetuadas."

Os dois votos em separado também reduzem os percentuais de seguro garantia em duas fases da contratação pública. A primeira reduz a caução dada pelo licitante para participar do processo. O percentual sairia do limite de 3% do estimado na contratação para 1%.

Já o seguro garantia, para eventual paralisação da obra, também é reduzido. O prêmio para obras, serviços e fornecimento de bens é reduzido de até 20% para até 5% do contrato.

Uma nova reunião da comissão para ainda tentar votar o texto na comissão foi marcada para daqui a duas semanas.

A Comissão de Educação da Câmara e a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação realizaram seminário para discutir o quarto ano de vigência do Plano.

Durante o evento, foi aprovada uma carta a ser entregue aos candidatos à Presidência da República para que eles se comprometam a cumprir as metas do Plano.

Para o coordenador da Frente, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, o contingenciamento proposto pelo governo federal pela emenda do teto de gastos é ainda mais prejudicial para a área da educação porque a redução dos recursos prejudica milhões de alunos em todo o país.

"O PNE é o melhor instrumento para transformar esse País e por isso nós vamos continuar insistindo e essa carta tem qual objetivo entregar para os candidatos à Presidente da República se eles vão colocar a educação como prioridade ou não. Que eles sejam honestos com o povo brasileiro, honestos com o Congresso Nacional, honestos com a comissão e a frente parlamentar se eles vão colocar a execução do PNE com prioridade nacional e buscar destinar recursos ou não, vai ser colocado como prioridade."

O Plano Nacional de Educação foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 e prevê 20 metas que deveriam ser cumpridas até 2024. Entre os principais problemas enfrentados na aplicação do PNE está o contingenciamento de recursos e a não regulamentação do custo aluno-qualidade inicial (CAQi), um custo mínimo para escolas, que deveria ter sido implementado em junho de 2016.

Representantes de vários órgãos do governo e da sociedade civil demonstraram como estão combatendo o contrabando e a falsificação de produtos. Em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, eles apresentaram números sobre as perdas para a economia brasileira e as dificuldades nesse trabalho, que vão da extensão da fronteira terrestre do país, de quase 17 mil quilômetros, ao comércio eletrônico, via internet, que envia milhares de mercadorias do exterior pelos Correios.

Andrei Rodrigues, coordenador-geral de Polícia Fazendária da Polícia Federal, lembra que há também uma cultura de aceitação do contrabando e da pirataria como "crimes menos graves". Isso dificulta ainda mais o enfrentamento do problema, que já faz parte do dia-a-dia da população.

"Não pensem vocês que o produto do contrabando vai apenas pra banquinha do camelô, vai pro vendedor da calçada, mas infelizmente chega, às vezes camuflado por uma nota fiscal inidônea, enfim, mas chega em grandes magazines, em grandes varejos e termina, entre aspas, entrando na legalidade a partir desse comércio".

Além do contrabando, a falsificação de produtos também é difícil de ser extinta. E não são só mercadorias já famosas pela pirataria, como DVDs, eletroeletrônicos e cigarros. Segundo Claudenir Pereira, presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, falsifica-se até sementes, agrotóxicos, e material odontológico.

"A natureza dos produtos pouco importa para a falsificação, o que importa realmente para a realização do crime é a viabilidade econômica".

Edson Vismona, presidente do Forum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, afirma que a alta carga tributária de alguns produtos brasileiros estimula o contrabando e a falsificação. Ele dá alguns exemplos:

"Em média o cigarro 80% de imposto, gasolina 56 %, cerveja 55%, refrigerante 46%. Então, por essa expressão da carga tributária, a gente percebe claramente que qualquer ilegalidade cometida nesses setores vai ter uma grande vantagem competitiva: não paga tributos e isso incentiva cada vez mais a ação ilícita".

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, que pediu a realização da audiência pública, existe espaço para a redução da carga tributária, desde que todos paguem os impostos.

"Se nós temos quase R$ 150 bilhões em sonegação de contrabando, pirataria, um desses caminhos é justamente melhorar essa questão, que inibe muito o setor produtivo, as indústrias brasileiras sofrem uma concorrência muito desigual, isso provoca muita insegurança".

Os debatedores lembraram que contrabando e falsificação estimulam outros crimes, como roubo de carros e homicídios nas cidades de fronteira. Todos enfatizaram que essas ações partem de grandes organizações criminosas.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (20), projeto do Poder Executivo (PL 6643/13) que autoriza a doação de 25 viaturas blindadas de combate do Exército brasileiro ao Uruguai.

O custo estimado para a transferência das viaturas é de 350 mil reais e será arcado pelo Brasil, conforme entendimento firmado entre os dois países.

Durante a discussão do projeto na comissão, o pagamento das despesas pelo Brasil foi alvo de questionamento. Para o deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, o Uruguai é quem deveria pagar.

"Eu faço o questionamento do fato de nós estarmos pagando essa locomoção. Se é pra beneficiar o país vizinho, não sei por que que nós estamos financiando e não o país vizinho está financiando o transporte, exatamente, a locomoção. Eu só não entendo isso."

O relator, deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, respondeu que o material que está sendo doado já está ultrapassado.

"É um material que já está obsoleto e, portanto, eu acho até que é mais barato pra gente pagar o transporte pro Uruguai do que fazer manutenção de um equipamento que nós não estamos utilizando."

De acordo com o governo, os veículos doados, comprados dos Estados Unidos, são de fato obsoletos e utilizados como meio auxiliar de instrução pelo Comando do Exército. Além disso, o Exército Brasileiro está substituindo os carros de combate por modelos mais novos, adquiridos do governo alemão.

A proposta que autoriza a doação de 25 viaturas de combate ao Uruguai foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que ela segue para votação do Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Mais de 70% dos municípios brasileiros já adeririam ao programa Internet Para Todos, do Governo Federal, que prevê acesso à internet a regiões que hoje não dispõem do serviço. Mas uma disputa judicial está atrasando a implementação do programa. O assunto foi discutido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (20/6) com o presidente da Telebrás e representantes dos ministérios da Defesa e da Ciência e Tecnologia.

A Via Direta, provedora amazonense de internet de satélite, contesta na Justiça a parceria entre a Telebrás e empresa norte-americana Viasat, que prevê o uso de parte da capacidade do satélite geoestacionário brasileiro (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC-1), lançado em maio do ano passado, para viabilizar o acesso à internet. Para a provedora brasileira, isso é irregular. Outras ações movidas por sindicatos fazem a mesma contestação.

O presidente da Telebrás, Jarbas José Valente, explicou aos deputados que a parceria foi feita dentro dos critérios da Lei das Estatais, de 2016 (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que prevê procedimentos diferentes de licitação). Além disso, a parceria respeita o Plano Nacional de Banda Larga (Decreto 7.175/10), segundo Valente.

O executivo disse, ainda, que a Viasat foi a única candidata a cumprir todos os requisitos do chamamento público. Segundo o presidente da Telebrás, a vantagem é que cabe à parceira fazer os investimentos no acesso à internet. Segundo Jarbas José Valente, a Telebrás, assim, deixa de ter que investir cerca de 800 milhões de reais no projeto Internet Para Todos e ainda ganha com a transferência de conhecimento.

"Para todos os locais do Brasil, você vai ter internet a preços que caibam no bolso da população. Por exemplo, você vai ter internet: usa uma hora, tráfego liberado a 25 megabites por segundo. O cara vai pagar 3 reais pra fazer isso. Três horas, vai pagar 8 reais, e por aí vai. O máximo do preço, dependendo do tráfego, chega a 10 reais. Então você vai incluir a população hoje excluída das áreas rurais."

Segundo o presidente da Telebrás, a parceria com a Viasat também dá viabilidade econômica ao satélite, o que garante sustentabilidade à estatal.

Apesar das explicações, o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, mostrou preocupação pela seleção da empresa norte-americana e entrou em debate com o secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência e Tecnologia, André Muller Borges

"Por quê que a Telebrás não pode, na sua concepção, comprar as antenas e instalar as antenas?
"Ela pode comprar, ela pode alugar e ela pode instalar. Ela exerceu a opção, no caso, de alugar as antenas porque é o melhor retorno para o investimento."
"Mas ela está cedendo um monopólio."
"Ela não está cedendo nada."
"O senhor acabou de dizer que a única que tem equipamento, eu até me preocupei com essa frase, a única que tem equipamento e condição de fornecer é a Viasat. Quer dizer, então, que o investimento de 2 bilhões e 800 milhões de reais que o Brasil fez, agora, se a Viasat não vier aqui, não temos como operar?”
"Imediatamente não. Você pode ter tranquilidade que são dados e fatos e esta é a solução mais rápida que tem."

André Muller Borges ressaltou que a empresa amazonense que entrou na Justiça contra a parceria entre Telebrás e Viasat não participou do chamamento público. O técnico afirmou que a soberania brasileira está garantida porque o controle da banda X, a militar, continua com as Forças Armadas, e a Telebrás terá controle da rede de toda a comunicação da banda civil e dos transponders, que são dispositivos de comunicação eletrônica que recebem, amplificam e transmitem um sinal em uma frequência diferente. A Viasat é apenas uma provedora.

Para o deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, o Brasil está perdendo tempo, e, com isso, quem se prejudica é a população.

O programa Internet Para Todos prevê o atendimento de 50 mil pontos de interesse público, como escolas, unidades de saúde, postos de fronteira. Segundo previsões do governo, deve gerar 3 mil novos empregos diretos e indiretos e incrementar a renda para mais de 40 mil comerciantes locais. A demora em implantar o programa, devido a questionamentos judiciais, já gerou 100 milhões de reais em perdas até agora. Segundo o presidente da Telebrás, são 800 mil reais de prejuízo por dia graças à interrupção no projeto.

Aplicativos e plataformas digitais que permitem que o cidadão participe mais do processo legislativo e acompanhe a atuação parlamentar foram expostos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (nesta quarta-feira, 20).

Um desses aplicativos é o Mudamos, que coleta assinaturas eletrônicas para projetos de iniciativa popular. Um dos criadores da plataforma, Marco Konopacki destaca que, desde a Constituição de 1988, quando foi permitida a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos, nenhum projeto foi de fato apresentado como iniciativa popular. O projeto do "Ficha Limpa", por exemplo, chegou à Casa como proposta de iniciativa popular, mas a Câmara não tinha possibilidade de verificar as assinaturas. Alguns deputados então adotaram o projeto. Para ele, isso esvazia o espírito original desse mecanismo de democracia direta.

Para garantir a participação da população no processo legislativo, Marco considera essencial que o Plenário da Câmara aprove proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas para a apresentação dos projetos de lei de iniciativa popular (PL 7005/13). O projeto já consta na pauta do Plenário, mas ainda não foi votado.

"O que a gente mais quer é que haja uma legislação moderna para a admissão da subscrição eletrônica, que seja segura, que proteja a ação de manipulação de resultado, como robôs e outras coisas, e isso o Mudamos criou um arcabouço técnico que evita esse tipo de prática de manipulação nas formas participativas."

Fernando Torres, da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, afirmou que a Casa também desenvolve plataforma para permitir a apresentação de propostas de iniciativa popular pela internet. Para disponibilizar a ferramenta, a diretoria estaria aguardando a aprovação da lei que permite a possibilidade.

Outra plataforma divulgada na audiência foi o Ranking dos Políticos, site criado por dois administradores de empresa. Segundo Renato Dias, representante da plataforma, o site classifica senadores e deputados do melhor para o pior, a partir de critérios estabelecidos pelo conselho de avaliação da ferramenta. Por exemplo, a reforma trabalhista e o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foram considerados bons para o País pelo site, e os parlamentares foram avaliados a partir desse critério. A plataforma leva em consideração ainda gastos da cota parlamentar, assiduidade, fidelidade partidária e processos judiciais.

Líder do Pros, o deputado Felipe Bornier acredita que esse tipo de plataforma, embora benéfica para a transparência, também deveria demonstrar atuações positivas dos políticos. Ele criticou o site por não informar melhor os cidadãos sobre a atuação dos parlamentares nos debates e na fiscalização de outros poderes e por não ouvir os deputados e senadores.

"O debate é fundamental. A pior coisa que tem é quando se tem alguma colocação e não tem nenhum tipo de debate, a contrapartida, e é isso que a gente busca. Quando alguém falar sobre a gente, dê a oportunidade de responder, senão, fica muito fácil."

Outra iniciativa divulgada na audiência foi o aplicativo "Meu vereador", que permite a cidadãos de Belo Horizonte acompanharem as votações e a atuação dos vereadores da cidade, e opinarem sobre as propostas. Foi divulgado ainda o "Colab", que ajuda cidadão a se conectar com sua prefeitura. Hoje mais de 100 prefeituras brasileiras são clientes do aplicativo.

O estupro corretivo foi tema de debate (20) no espaço "tribuna das mulheres" da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Janaína Oliveira, da Rede Nacional de Negras e Negros LGBT, explicou que os casos de estupro como tentativa de corrigir mulheres lésbicas e bissexuais têm aumentado nas comunicações pelo telefone 180, que é um número para denúncias de violência contra a mulher.

Janaína disse que é preciso ter mais dados sobre estes casos, como o total de investigações realizadas e de punições. Ela explicou que, de maneira geral, é difícil ter dados separados de casos de violência contra mulheres lésbicas e bissexuais. Ela citou estudo de grupo da Universidade Federal do Rio de Janeiro que identificou um aumento dos assassinatos de lésbicas entre 2000 e 2017.

De acordo com o grupo, foram apenas dois casos registrados no ano 2000 e entre 2014 e 2017, o total foi de 126. Os órgãos de Segurança Pública, segundo Janaína, registram redução da violência contra mulheres brancas; mas há aumento contra mulheres negras. Ela acredita que o mesmo ocorra contra mulheres bissexuais e lésbicas.

Janaína relatou duas experiências pessoais da dificuldade da sociedade brasileira em aceitar os relacionamentos destas mulheres:

"Eu tenho uma relação que vai fazer agora 17 anos e eu particularmente não ando com ela de mãos dadas. Porque eu tenho medo de sofrer uma violência na rua porque a gente ouve diariamente relatos de companheiras neste sentido. No campo de saúde, você trata as relações no tratamento ginecológico a partir de uma relação heteronormativa. Eu fiz o meu primeiro preventivo aos 30 anos porque foi muito difícil as primeiras consultas. Porque todo tratamento que eu recebi era um tratamento a partir de uma concepção heteronormativa. Se eu tinha um marido, se eu tinha filhos, se eu já fiz aborto. Então, toda uma linha que não trazia a minha realidade de relação."

A deputada Ana Perugini (PT-SP), presidente da comissão, disse que muitas vezes a violência é institucionalizada e parte de comentários de investigadores policiais e até de deputados. Ana Perugini disse ainda que a comissão vai acompanhar os desdobramentos das ações contra os torcedores brasileiros na Copa do Mundo na Rússia que aparecem em vídeo no qual fazem uma mulher russa repetir frases com conteúdo sexual.

A deputada também informou que vai pedir informações ao Itamaraty sobre as ações do governo americano contra imigrantes. Ana Perugini chamou de "tortura" a separação de crianças de seus pais e quer saber quantos brasileiros estão nesta situação.

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, afirmou aos deputados da Subcomissão de Assistência Social da Câmara que os programas sociais foram fortalecidos no atual governo. Segundo ele, no começo da gestão, muitos acreditavam que o governo iria acabar com programas, o que não aconteceu.

Beltrame citou ações de combate às fraudes em programas sociais. Mas, ao mesmo tempo, disse que o Bolsa Família incluiu dois milhões de novas famílias.

O ministro ressaltou que, embora esses programas sejam importantes; o essencial é que as políticas sociais sejam libertadoras e não geradoras de mais dependência.

"O bolsa família, as transferências condicionadas de renda são extremamente importantes para resgatar as pessoas da pobreza, mas isso não é suficiente. É importante trabalhar contra a pobreza de forma mais sustentável, ou seja, garantindo que as pessoas consigam realmente se emancipar e gerar autonomia em relação a programas de transferência."

Alberto Beltrame destacou o programa Criança Feliz, que propõe visitas domiciliares a famílias inscritas no Bolsa Família; e o Progredir, que oferece microcrédito para empreendedores e educação financeira:

"Não nos interessa gerar além de pobres, pobres endividados. É importante que eles consigam tomar esse empréstimo e realmente gerarem renda, gerarem trabalho e melhorar a condição de vida."

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que é necessário um olhar mais atento do governo para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, para que ele possa cumprir o seu papel. Benedita questionou também as pessoas que foram excluídas do Bolsa Família:

"Foram excluídos milhares de beneficiários. Tivemos aí 470 mil beneficiários cancelados e 650 mil bloqueados. Que nós tenhamos a reintegração de beneficiários como, por exemplo, as comunidades tradicionais. Elas foram excluídas e nós gostaríamos de saber como este programa vai incluí-las na medida que também temos o processo de congelamento por 20 anos."

A Subcomissão de Assistência Social faz parte da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Modelos de jornada introduzidos ou modificados pela Reforma Trabalhista já apresentam resultados positivos na luta contra o desemprego. A avaliação é do ministro do Trabalho, Helton Yomura, que participou do lançamento das "Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho", projeto da Comissão de Trabalho da Câmara que vai promover palestras em 15 capitais brasileiras com o objetivo de esclarecer juízes, advogados, professores, auditores e outros profissionais do Direito sobre as mudanças na legislação trabalhista.

Mesmo com a turbulência causada pela greve dos caminhoneiros, o ministro acredita que os números do Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referentes a maio, que devem ser divulgados na próxima semana, serão positivos:

"A modernização é um instrumento fundamental na luta contra o desemprego. Os resultados até aqui, ainda poucos meses desde a sua implementação, em 11 de novembro de 2017, comprovam isso. Segundo o Caged, só em abril deste ano, tivemos 4523 admissões para trabalho intermitente, com saldo positivo de 3600 empregos. E, no regime de tempo parcial, foram 5762 admissões, com saldo de mais de 2500 vagas de emprego."

O presidente da Comissão de Trabalho e coordenador-geral das Jornadas, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, concorda que a Reforma Trabalhista já começa a apresentar resultados positivos contra o desemprego:

"Depois de 75 anos de imobilismo, o Brasil dá um passo para colocar-se lado a lado aos países modernos que vivem situação de pleno emprego. E a prova é que, no primeiro quadrimestre de 2018, nós apresentamos os melhores resultados na contratação formal. Foram mais de 435 mil vagas de emprego formal. Só no ano de 2017, nós tivemos acesso a ocupação com renda de mais de um milhão e 200 mil pessoas. Depois que o Brasil, no final de 2014 começou a perder uma média de 100 mil postos de trabalho por mês. Só em 2015, o Brasil perdeu mais de 1,5 milhão de postos de trabalho."

A lei que alterou as normas trabalhistas brasileiras completa um ano no dia 13 de julho. Foram mais de 400 modificações em mais de 100 artigos da CLT. O lançamento das Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho não contou com a participação de críticos da Reforma.