RÁDIO CÂMARA

A obrigatoriedade de identificação de integrantes de torcidas organizadas transportadas por empresas de ônibus tem provocado polêmica na Câmara dos Deputados. Uma proposta em discussão na Casa (PL 4298/16) modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) para prever que empresas contratadas para o transporte de torcedores deverão entregar à Polícia Militar, antes do início das partidas de futebol, a lista completa com a identificação dos passageiros. O foco é o aumento da segurança dentro e fora dos estádios.

Chefe do departamento operacional da PM do Distrito Federal, o coronel Back elogiou a proposta.

"Toda legislação que venha em favor de maior organização desse pessoal é interessante para a gente, porque facilita o trabalho da Polícia Militar, que é quem sempre tem evitado as brigas. Com o controle e uma relação das pessoas que vão participar daquele transporte, fica mais fácil até para se fazer um levantamento prévio".

A proposta, no entanto, foi alvo de críticas durante a votação na Comissão do Esporte. O deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, saiu em defesa dos motoristas.

"Estou falando no campo prático. Trabalhei muito tempo nessa área e vi a dificuldade de o policial cobrar a identificação. Imagine o motorista, sem nenhuma situação de poder exigir".

Já o deputado Danrlei de Deus Hinterholz, do PSD gaúcho, vê dificuldades práticas para os torcedores de cidades do interior ou de outros países que organizam viagens para acompanhar jogos de seus times.

"Não é o cara que vem do interior e, muitas vezes, vai uma vez por ano (ao estádio). Vai dificultar para ele. Não vai dificultar para o torcedor ruim, que vai para brigar. Como é que vai fazer com os torcedores de outros países quando vierem em jogos de Libertadores?"

Apesar da polêmica, o texto foi aprovado na comissão, onde o relator, deputado Fábio Mitidieri, do PSD de Sergipe, coloca a proposta entre os esforços de redução da violência no âmbito do futebol.

"Quando eu digo que a violência não se limita ao estádio de futebol é um fato: é o entorno do estádio. O Ministério Público fez uma pesquisa sobre as torcidas organizadas e as brigas e a violência são tratadas nos bairros. E quando a gente fala que é apenas pedir a identificação das pessoas para que o órgão de segurança tenha controle a mais, ninguém está criando dificuldade nenhuma, não. É em nome de um bem maior e de uma segurança maior".

O projeto que prevê a obrigatoriedade de identificação de integrantes de torcidas organizadas transportadas por empresas de ônibus foi apresentado originalmente pelo deputado Rômulo Gouveia, falecido no início de maio. Como tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara, só depende agora de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado à análise do Senado.

No Brasil, houve 62 mil assassinatos em 2016, segundo dados Ministério da Saúde que constam do Atlas da Violência 2018. No mesmo período ocorreram quase 49.500 estupros, segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Mensalmente, morrem assassinados 10 policiais no Rio de Janeiro. E entre roubos e furtos, foram 1 milhão de carros entre 2015 e 2016.

Dados como esses foram apresentados em seminário realizado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (21/6), que discutiu mudanças na Justiça e na segurança pública do País com representantes das Forças Armadas, polícias, Justiça, Ministério Público e especialistas no assunto.

A possibilidade de prisão para condenação em segunda instância foi um dos temas debatidos no seminário. Segundo o representante da Conamp, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Francisco Maia, essa possibilidade é uma conquista da sociedade, que vislumbra o fim da impunidade. Mas ele tem o receio de o Supremo Tribunal Federal acabar com essa possibilidade. O critério por indicação política em tribunais superiores incomoda Francisco Maia, que também defende o fim da vitaliciedade do mandato de ministro do STF.

O representante da Defensoria Pública da União, Eduardo Queiroz, discorda. Mas ele acha que o Senado poderia ter uma postura mais crítica na sabatina e até rejeitar indicações. Sobre a prisão em segunda instância, o defensor público acredita que ela viola cláusula pétrea da Constituição e ainda afirma que, ao longo de 30 anos após a promulgação do texto constitucional, o Brasil ganhou o que ele chama de viés de encarceramento.

"O que a Defensoria vê é que realmente esses avanços penais na questão de punição precisam de um certo ordenamento. Uma das iniciativas que foi pensada, até na criação do Sistema Único de Segurança Pública, vamos produzir conhecimento na questão do enfrentamento à criminalidade porque não se dá pra agir no clamor das ruas."

O deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, também destaca a importância da aprovação pelo Congresso e depois sanção da lei do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê a integração das polícias federal e estaduais, das secretarias de segurança e das guardas municipais.

Já o consultor legislativo da Câmara Victor Hugo discorda que o Brasil prenda demais. Ele afirma que o país está na 34ª colocação em número de presidiários por 100 mil habitantes. Atualmente são cerca de 700 mil presidiários no Brasil. Para combater o crime, Victor Hugo defende a municipalização da segurança pública por meio de uma mudança na Constituição.

"Por exemplo, em Goiás, dos 246 municípios, 38 possuem guardas municipais, um efetivo de 4 mil policiais municipais efetivamente. Desde que haja uma mudança na Constituição Federal, isso representaria praticamente um aumento em mais de 40% no efetivo atual da polícia."

Para tornar mais ágil a ação policial, o chamado ciclo completo de polícia foi defendido pelo Capitão Wagner Neves, assessor jurídico do departamento pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, que compareceu ao seminário.

Atualmente a Polícia Militar prende em flagrante quem comete crimes. Também conduz envolvidos à delegacia e apreende objetos. Na avaliação de Wagner Neves, o ideal seria que, em vez de prender em flagrante o indivíduo e levar à delegacia, o policial o pudesse levar diretamente ao juiz, para a audiência de custódia e avaliação sobre a conveniência da prisão.

A plataforma E-social, que atualmente é utilizada para a regularização dos pagamentos de salários e encargos relativos a empregados domésticos, está sendo ampliada e em 2019 vai englobar empresas do setor privado e do setor público.

Para conhecer o andamento do processo de ampliação do E-social, as comissões de Ciência e Tecnologia, Seguridade Social, e de Trabalho da Câmara realizaram audiência pública (21) com os gestores da plataforma.

O representante do INSS, Jonathas Duarte, destacou que o E-social vai padronizar as informações sobre os trabalhadores para que todos os órgãos, Ministério do Trabalho, Receita, Previdência e Caixa Econômica tenham acesso de forma rápida e eficiente.

"O fato desses formatos de um mesmo dado serem diferentes dificulta a apropriação dos dados por outro órgão porque o processo que está desenhado hoje, antes do E-social, ele visa atender a uma necessidade específica do órgão que é o gestor direto daquela informação; mas de uma forma que essa informação não pode ser aproveitada por outros órgãos."

O deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, afirmou que a audiência foi realizada justamente para que os deputados possam ter conhecimento de como estão os trabalhos de implementação do E-social.

"Como agora em julho vão entrar no E-social mais de quatro milhões de empresas, num universo de 40 milhões de empregados; nós estamos fazendo essa audiência pública que o objetivo não é ser nem contra nem a favor; o objetivo é entender, saber como está para que a gente possa fazer o acompanhamento de algo tão importante que a Câmara está discutindo o tempo todo."

Já o representante da Previdência Social, Jarbas Félix, informou que, desde janeiro deste ano, o sistema está aberto para as empresas de grande porte com ganhos acima de 78 milhões de reais anuais. A partir de julho, serão as pequenas empresas que entrarão no sistema. Depois, a partir de janeiro de 2019, os órgãos públicos também entram no sistema.

A canção Nove Meses, de Bárbara Dias, tem embalado a gravidez de muitas mulheres. Visualizada por 33 milhões de pessoas no YouTube, não são poucos os comentários de mães que se emocionam com a narrativa poética da espera pelo bebê.

Mas nem todo mundo se identifica com a letra. É o caso, por exemplo, da fotógrafa Caroline Ansak, que publicou uma paródia da letra no YouTube no ano passado, em que propunha uma visão mais objetiva da gravidez:

A paródia de Caroline foi visualizada por 446 mil pessoas.

A diferença entre a expectativa e a realidade tanto da gravidez quanto da própria maternidade é justamente uma das causas da depressão pós-parto.

A doença, segundo pesquisa da Fiocruz, acomete uma em cada quatro mães no Brasil. O índice é maior do que a média nos países de baixa renda, estimada pela Organização Mundial da Saúde em 20 por cento, ou uma a cada cinco mulheres.

E o estigma sobre doenças psiquiátricas pode fazer com que esse número seja ainda mais alto, já que muitas mães acabam não tratando a depressão.

É o caso de uma empresária que conversou com a nossa produção e pediu para não ser identificada. Já no fim da gravidez ela começou a perceber os sintomas.

"No finalzinho da gravidez, eu já estava me sentindo muito triste, muito nostálgica, as pessoas iam me cumprimentar, falar um bom parto, uma boa hora, e eu naquela tristeza sem fim quando, na verdade, eu deveria ter uma ansiedade porque daqui a pouco o meu bebê ia nascer. Com o nascimento do meu filho, aquilo que eu sempre escutei da maternidade falando assim 'ah, é a coisa mais linda do mundo, e tal, é um amor à primeira vista' comigo não aconteceu."

A empresária, que teve a voz alterada para evitar reconhecimento, contou com apoio de sua ginecologista para vencer a depressão.

Em seus estudos de doutorado e pós-doutorado, a psicóloga Alessandra Arrais se debruçou sobre os fatores de risco e as maneiras de prevenir a depressão pós-parto, que pode se iniciar ainda no fim da gravidez e não deve ser confundida nem com os chamados baby blues, mais comuns, porém menos intensos, nem com a psicose puerperal, que é bem mais rara e envolve episódios de alucinações e delírios.

Se não tratada, a depressão pós-parto pode levar a mãe ao suicídio. De acordo com Alessandra Arrais, entre os principais fatores de risco, estão a falta de apoio conjugal e familiar, histórico de doença psiquiátrica, eventos adversos inesperados, problemas na gestação, violência obstétrica durante o parto, dificuldades de adaptação depois do parto, como problemas na amamentação.

Segundo a psicóloga, a frustração é o principal componente.

"O que eu encontrei na minha tese do doutorado, que eu defendo, é a idealização da maternidade. Então quando eu encontro uma gestante que idealiza demais a maternidade, que coloca muito peso sobre esse filho, esse filho vai resolver a vida dela, isso já me acende todos os alertas, porque a maternidade idealizada é diferente da real. E nos meus estudos eu fui encontrando que a depressão pós-parto, na verdade, é uma grande decepção com a maternidade."

Durante o pós-doutorado, Alessandra Arrais chegou à conclusão de que o acompanhamento psicológico da gestante, o que ela chama de pré-natal psicológico, é essencial para o diagnóstico, a prevenção e o tratamento da doença.

E é justamente isso o que busca fazer proposta aprovada pela Câmara. O projeto (PL 702/15) determina que gestantes e mães de recém-nascidos devam passar por avaliação psicológica para detectar propensão ao desenvolvimento da depressão pós-parto. O texto estabelece que as mulheres que apresentarem indícios da doença sejam encaminhadas para acompanhamento psicológico.

Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, ressaltou que o objetivo é contribuir para a saúde das mães e dos bebês.

"Com isso nós fazemos também uma prevenção para o cuidado do bebê, porque a mãe estando bem, essa criança crescerá forte e saudável. As crianças ficariam protegidas, crescendo com mais saúde, o que seria muito bom para população brasileira termos crianças e mães saudáveis."

O projeto aprovado, no entanto, não estipula medidas para fiscalizar e punir instituições de saúde que não garantam o acompanhamento psicológico às grávidas e mães de recém-nascidos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que ela já segue para o Senado.

Estima-se que de 15 a 20 mil brasileiros sofram com a Esclerose Lateral Amiotrófica, conhecida como ELA. É uma doença neurológica que causa paralisia progressiva em praticamente todos os músculos, comprometendo o movimento dos membros, a fala, a deglutição e, até mesmo, a respiração.

O principal sintoma é a fraqueza, acompanhada de endurecimento dos músculos, inicialmente num dos lados do corpo, e atrofia muscular. Outros sintomas são cãibras, tremor muscular, espasmos e perda da sensibilidade.

O diagnóstico da doença é difícil e muitas vezes é feito por exclusão. O desconhecimento sobre a doença também prejudica o diagnóstico e o tratamento.

A deputada Mara Gabrilli, do PSDB paulista, destaca a importância da pesquisa para garantir a qualidade de vida dos pacientes com ELA, assim como a ampla divulgação de informação para pacientes, familiares e profissionais da saúde.

"Pensando no todo, acho que o mais importante é a informação, para trazer luz e foco em cima de uma doença que temos muito a fazer para melhorar a qualidade de vida das pessoas. E principalmente, trazer essa discussão aqui para o Congresso. Tem muita coisa no entorno da vida de uma pessoa que tem ELA que pode ser melhorada, da acessibilidade, a equipamento, medicamento, cuidadores. Então, tem uma complexidade de temas envolvidos para a gente conseguir melhorar a vida das pessoas".

Entre os principais pontos para melhorar a qualidade de vida das pessoas com ELA, os participantes do seminário promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (nesta quarta-feira, 20), destacaram a necessidade de haver mais diálogo entre as várias associações de apoio aos doentes e entre os centros de pesquisa.

Cezar Xavier, representante do Movela, Movimento em Defesa de Pessoas com ELA, acredita que é necessário padronizar uma conduta para beneficiar os pacientes.

"Infelizmente os centros de pesquisa não têm um processo colaborativo entre eles. Mas é preciso haver um melhor entendimento e uma coordenação que seja benéfica para os pacientes. Se pudéssemos ter um time jogando mais harmonicamente, tanto em pesquisa como nas associações, os nossos resultados seriam muito melhores".

Também foi destacada a necessidade de investimentos em tratamentos não invasivos, treinamento e capacitação de médicos e profissionais da saúde.

Outra questão debatida foi a pesquisa com células tronco e a seleção de embriões que não possuam o marcador para a doença. Enquanto alguns pesquisadores afirmam que essa pode ser uma alternativa para garantir o tratamento da doença e evitar novos casos, outros participantes do seminário alertaram para a necessidade de serem seguidos critérios éticos e de disciplinar o uso de embriões em pesquisas.

Em depoimento no Conselho de Ética da Câmara, o deputado João Rodrigues, do PSD catarinense, se disse vítima de "injustiça sem precedentes" e pediu ao Supremo Tribunal Federal o imediato julgamento definitivo de sua condenação. No Conselho, o deputado é alvo de processo de cassação do mandato proposto pela Rede com base em decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que o condenou a cinco anos e três meses de reclusão. A acusação é de fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando Rodrigues era vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias. Aos deputados, nesta quarta-feira (20), o prefeito da época, Darci Fiorini, assumiu toda a responsabilidade pelos atos, admitiu apenas erros formais e garantiu que todos os procedimentos tinham aval jurídico:

"Se for ver a culpa, eu deveria estar sozinho ou junto com o João Rodrigues na cadeia. Não tenho dúvida nenhuma que isso é uma perseguição. Por ser meu vice, ele não merece isso. Não tem nada de errado. A prefeitura não teve prejuízos."

Fiorini sequer foi ouvido no processo judicial e nenhuma outra pessoa foi condenada no caso da retroescavadeira de Pinhalzinho. Um ex-vereador (Anacleto Gallon) e um mecânico da prefeitura (Ariberto Bertosso), também indicados pela defesa, reforçaram essa versão. Ora enfático, ora emocionado, João Rodrigues ressaltou que não houve má-fé nem desvio de recursos públicos.

"Eu dei uma assinatura. Qual o ato ilícito em publicar o edital de licitação? Me digam, qual o erro, o crime, o roubo? Uma assinatura em 1999 me colocou na cadeia, sendo 130 dias (em regime) fechado. Você não sabe o que é isso: em um momento em que o país passa por uma roubalheira sem tamanho, o único deputado com mandato preso é porque deu uma assinatura. O que é que estou fazendo preso? Que justiça é essa?"

Apesar da condenação para o regime semiaberto, o deputado disse que, "arbitrariamente", passou meses em regime fechado. Também se disse prejudicado pelo foro privilegiado e por erros de interpretação do TRF-4 quanto à prescrição de fatos ocorridos em 1999. Rodrigues recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão em segunda instância do tribunal regional e pediu o imediato julgamento definitivo:

"Se está prescrito e se, no mérito, não tem dano e não tem dolo, por que eu estou preso? Por que eu tenho de dormir, daqui a pouquinho, lá no Complexo Penitenciário da Papuda? Eu não vim aqui pedir socorro para mandato. Isso não é mais prioridade para mim. Eu só quero é lavar a minha honra."

Com críticas a supostos excessos da imprensa e do Ministério Público, alguns deputados {como Sérgio Moraesj (PTB-RS) e Jorginho Mello (PR-SC)} já anteciparam votos favoráveis à manutenção do mandato de João Rodrigues. Governador de Santa Catarina no fim dos anos 90, o deputado Espiridião Amin, do PP, disse que os procedimentos da Prefeitura de Pinhalzinho estavam amparados na Lei de Licitações. O presidente do Conselho de Ética, deputado Elmar Nascimento, do DEM baiano, quer o apoio do presidente da Câmara para pedir ao STF rapidez no julgamento dos recursos de Rodrigues:

"Vou pedir ao deputado Rodrigo Maia para, se for possível, agendar já para a próxima semana uma audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal. Não é para pedir nada de mais, não. É só para pedir que julgue: não é a favor nem contra, não, apenas que julgue."

O relator do processo, deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, considerou concluída fase de instrução e deve apresentar o parecer sobre o caso em até 10 dias úteis. Segundo Lessa, mesmo diante de aparente injustiça, cabe ao conselho apenas avaliar o efeito da conduta de Rodrigues para o Parlamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público [Conamp] e as organizações da sociedade civil que compõem o Movimento Acorda Sociedade são favoráveis à extinção do foro privilegiado para todos os ocupantes de cargos públicos. No entanto, para evitar que a tramitação da proposta seja atrasada, essas entidades defendem que seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) já votada pelo Senado.

O texto do Senado - em discussão na Câmara - mantém com o foro diferenciado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado. Caso a PEC seja aprovada nessa forma, os ocupantes desses cargos só seriam julgados em casos de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal. As demais cerca de 60 mil pessoas que hoje têm foro por prerrogativa de função seriam julgadas pelos juízes de primeira instância.

Presidente da comissão especial que analisa a proposta, o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, ressalta que os deputados têm todo o direito de alterar a proposta, por meio de emendas:

"A tendência hoje aqui no Congresso, na Câmara, é pela extinção do foro. Até na comissão, nós temos ouvido os parlamentares se posicionando em poder adotar uma postura ainda mais ampla do que o texto que veio do Senado Federal. Porque o texto do Senado hoje mantém a prerrogativa apenas pelos presidentes dos Poderes. E essa alternativa mais ampla seria acabar o foro para todos os cargos e acompanhar, assim também, aquilo que já acontece em países desenvolvidos."

Coordenador do Movimento Acorda Sociedade, Clodoaldo Néri Jr. vê o momento atual como uma "janela de oportunidades" para votar o texto do jeito que está:

"Nós temos que aproveitar a oportunidade agora de pôr fim ao foro. Se quiser repensar o foro futuramente, façamos em 2019. Mas, nesse momento, a orientação das entidades, que são mais de 127 entidades que integram o Movimento Acorda Sociedade, é realmente lutar pela sua aprovação na forma como foi aprovada no Senado Federal."

Na avaliação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávio Pansieri, esse pode ser um novo momento político para a sociedade brasileira:

"Se vivemos um novo sentimento, uma ressignificação do conceito de República, onde todos precisam estar submetidos às mesmas regras, quiçá este novo momento pode ser melhor do que nós vivemos. A experiência atual tem trazido uma sensação de impunidade para a sociedade e não tem permitido que os instrumentos processuais sejam aplicados da forma como gostaríamos."

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo de Azevedo, relata as dificuldades para fazer o processo andar nos tribunais superiores:

"Nos tribunais superiores, por não terem vocação para trabalhar com processos de conhecimento, por ter uma burocracia muito grande, que a própria lei impõe. Por exemplo, o recebimento da denúncia tem que ser apreciado por todos os membros do tribunal. Ou no caso do STJ, da corte especial. E aí são 11 pessoas no Supremo, 15 pessoas no STJ, apreciando algo que, se fosse no juízo comum, no juiz inicial, o juiz em um ou dois dias, despachava aquele processo. Para vencer essa etapa num tribunal, às vezes se leva anos.”

A proposta de emenda à Constituição que restringe o foro especial não pode ser votada pelo Plenário da Câmara enquanto estiver em vigor a intervenção militar no Rio de Janeiro. Mas o deputado Diego Garcia acredita que a proposta será votada na comissão especial até 15 de agosto, quando inicia de fato a campanha eleitoral.

Deputados aprovaram no plenário da Câmara, nesta quarta-feira, a proposta de marco regulatório do transporte de cargas (PL 1428/99). O texto atende a algumas reivindicações dos caminhoneiros feitas durante a paralisação do mês passado, como a isenção do pagamento de pedágio para os eixos que estiverem suspensos quando os caminhões rodarem vazios. Também aumenta a quantidade de pontos que os caminhoneiros poderão ter na carteira de motorista por causa de infrações de trânsito. Em vez de 20 em um ano, como todos os motoristas, pode chegar a 40, desde que nenhuma infração seja grave ou gravíssima. A proposta ainda agrava a pena para quem roubar ou receber carga roubada e anistia multas que a ANTT aplicou aos caminhões que fugiram da fiscalização.

Apesar de ter sido uma aprovação sem muitas polêmicas, houve discordâncias sobre pontos específicos. Entre eles, sobre a necessidade de aprovar o projeto antes das 3 medidas provisórias fruto do acordo entre governo e caminhoneiros, que possibilitou o fim da paralisação. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu que a proposta deveria esperar as MPs:

"É evidente que o que o parlamento deve se debruçar, em primeiro lugar, é sobre as três medidas provisórias, que foram fruto do acordo que terminou com a greve dos caminhoneiros."

Mas ele foi voto vencido. E as regras para o setor de cargas foram aprovadas e seguem para o Senado. O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) comemorou:

"Eu acho que era importante nós votarmos esse projeto hoje, até para distencionar essa questão da greve dos caminhoneiros, que estão ai, os caminhoneiros autônomos, empresas, dependendo dessa decisão para tomar outras decisões, inclusive, na questão do tabelamento do frete, que está no Supremo Tribunal Federal, na ANTT, enfim, toda uma polêmica ocorrendo nesse processo."

Já a outra proposta colocada em votação foi bem mais polêmica: ela permite à Petrobras negociar e repassar a petroleiras privadas o direito de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo e gás com tributação mais vantajosa, no regime que é exclusivo da Petrobras, a chamada cessão onerosa. O texto ainda permite adiantar a licitação de cerca de 10 bilhões de barris de petróleo nessas mesmas áreas, mas aí por um outro regime, o de partilha, em que a União fica com parte do que é extraído pela petroleira privada. O autor do projeto, José Carlos Aleluia (DEM-BA), aponta que a medida vai estimular os investimentos no setor:

"Vai permitir que o Brasil produza 850 mil barris diários de produção, arrecadará mais 120 bilhões de reais em impostos, e gerará 500 mil novos empregos."

Mas o texto sofreu muitas críticas, entre elas a de que seria uma entrega de um patrimônio nacional, com risco zero e vantagens tributárias que deveriam beneficiar apenas a Petrobras e não empresas privadas. Um dos que tentaram barrar a proposta foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP):

"A Petrobras foi beneficiada porque fazia parte de um projeto de desenvolvimento, e só paga 10% de royalties sobre essas jazidas, e agora se quer que essas empresas que comprem essas jazidas também sejam beneficiadas, pagando apenas 10% de royalties. Isso é inadmissível."

O texto principal foi aprovado. Mas depois de seis horas de muita divergência e de inúmeras tentativas dos partidos de oposição de barrar o avanço da proposta, ela acabou sendo retirada de votação. Ou seja, ficaram faltando 3 pedidos de mudanças feitos pelos partidos - e mudanças inclusive que podem mexer na essência da proposta.

A oposição comemorou o adiamento do término da votação, como destacou a deputada Jô Morais (PCdoB-MG):

"Vitória do povo brasileiro que conseguiu adiar a entrega da Petrobras por mais uma semana."

Deputados da base governista protestaram contra a retirada de pauta, como Beto Mansur (MDB-SP) e teve resposta do presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Presidente, a base quer concluir esse projeto, nós temos quórum aqui esperando, para terminar." - "Deputado Beto Mansur, nós não temos quórum para votar mais uma hora e meia, duas horas."

A polêmica sobre dar ou não à Petrobras o direito de negociar a permissão de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal com tributação menor deve continuar semana que vem.

Uma comissão mista de deputados e senadores votará, no próximo dia 4 de julho, a medida provisória (MP 832/18) que cria uma tabela de preços mínimos dos fretes de caminhões. A MP foi editada no final de maio para tentar resolver a última greve dos caminhoneiros. No plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira, a comissão decidiu que fará quatro audiências para debater a medida.

O relator da MP, deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, disse que buscará um equilíbrio em seu parecer para atender aos caminhoneiros e às empresas que contratam os seus serviços.

"Os prejuízos da paralisação foram gigantescos para todo mundo, para todos os setores. Aqui ninguém quer que isso se repita. E pra isso não se repetir, esta medida provisória, esta comissão especial é um bom lugar pra gente tentar aproximar e ter um acordo ganha-ganha, que não seja um acordo só pra um lado ou só pro outro."

Na próxima terça-feira, dia 26, a comissão mista realizará duas audiências públicas para discutir a MP: uma pela manhã, com os caminhoneiros; e outra à tarde, com as empresas. Já no dia 3 de julho, acontecerão dois debates, com representantes do setor de combustíveis e do governo.

Depois de passar pela comissão mista, a MP sobre os fretes dos caminhoneiros ainda precisará ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

O Congresso Nacional tem o prazo final de 8 de agosto para votar a medida provisória, mas os deputados e senadores da comissão mista esperam que isso aconteça no máximo o até o dia 11 de julho.

Mais de cinquenta deputados já pediram à Mesa Diretora da Câmara a retirada de suas assinaturas do requerimento que pede a criação da chamada CPI da Lava Jato.

A criação da CPI foi proposta pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, para investigar denúncias, publicadas pela imprensa, de que um escritório de advocacia estaria cobrando para poupar algumas pessoas de acusações de colaboradores da Lava Jato.

O requerimento foi apresentado no Plenário no dia 30 de maio, com número acima do mínimo de assinaturas para uma CPI: 190. As retiradas de assinaturas começaram quando sites de notícias e redes sociais começaram a associar a iniciativa a uma investigação contra a Lava Jato.

O deputado Rogério Rosso, do PSD do Distrito Federal, um dos que pediram a retirada de sua assinatura, disse que muitos deputados assinaram sem ter informações completas sobre os objetivos da CPI.

"Vários deputados, esses 40 ou 50 deputados, a grande maioria desses deputados defende a Operação Lava Jato, defende um país mais ético, um país mais transparente. Defendem, essencialmente, a Lava Jato. Assinaram este requerimento porque ele foi passado, no meu caso, no meio de votações no Plenário cheio, aonde as pessoas que passavam para colher as assinaturas diziam que era um requerimento para investigar um escritório de advocacia que estaria trabalhando contra a Lava Jato".

O deputado Paulo Pimenta negou que a CPI seja para investigar a Lava Jato. Segundo ele, é preciso investigar como foram feitas algumas delações premiadas diante dos indícios de que colaboradores estariam cobrando para não delatar. Ele criticou quem retirou a assinatura.

"Se se arrependeram, se estavam acovardados, se estão com medo, é mais digno que venham a público e digam: olha, eu sofri uma pressão. Isso aqui é uma Câmara dos Deputados, as pessoas estão aqui para honrar os seus mandatos. Vocês acreditam, em sã consciência, que alguém possa dizer que assinou uma CPI dessa envergadura, dessa importância, sem ter lido do que se tratava. Teve um parlamentar que chegou a dizer que trocaram o cabeçalho. Todos nós que trabalhamos aqui dentro da Câmara sabemos que documentos são autenticados, que não existe qualquer possibilidade de alteração de cabeçalho. Isso é uma irresponsabilidade".

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que vai decidir sobre a criação da CPI de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

Mas, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, não existe a possibilidade de retirada de assinaturas de uma proposição já protocolada. A alternativa, no caso, seria a apresentação de outro requerimento contrário à CPI, assinado por mais da metade dos que assinaram o anterior, ou seja, 96 deputados.