RÁDIO CÂMARA

Os temas do primeiro Seminário Internacional sobre Educação e Saúde na Terceira Idade são variados: além de saúde e educação, assistência social, serviços, mercado de trabalho, entre outros. Uma mesa redonda, por exemplo, vai debater a educação permanente e as universidades da Terceira Idade espalhadas pelo país. Para a deputada Leandre, do PV do Paraná, a educação ao longo de toda a vida deve ser estimulada, porque as vantagens para os idosos já são comprovadas:

"O quanto de benefício traz pras pessoas a manutenção delas dentro de um ambiente escolar, acadêmico, né, retardando processos inclusive de doenças como o Alzheimer, demências, é um processo extremamente importante, é uma iniciativa muito importante."

No balanço sobre os 15 anos do Estatuto do Idoso, os debatedores vão contabilizar os avanços e o que ainda está por ser feito. Além disso, é preciso adequar a lei à mudança do perfil demográfico do país – já são 30 milhões de pessoas com mais de 60 anos. A irmã Terezinha Tortelli, da Pastoral do Idoso, aponta falhas na implantação de vários artigos e diz que a nova configuração populacional torna urgente a busca de alternativas de serviços para as pessoas idosas, principalmente aquelas que têm a saúde mais comprometida. Mesmo assim, ela celebra a legislação que beneficia os maiores de 60 anos:

"O Estatuto é uma garantia de que existem direitos já consagrados e as pessoas idosas podem acessá-los. Então, o que vemos é que, gradativamente, as pessoas vão tomando conhecimento dessa lei que os protege."

O seminário é promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e acontece nesta quarta e quinta-feira, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho realiza um seminário nesta terça-feira (3) sobre os impactos da nova legislação trabalhista. O deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos autores do requerimento do seminário, é contrário à Reforma Trabalhista feita no ano passado.

Para ele, a promessa de aumento de empregos não se concretizou e as vagas existentes foram precarizadas. Ele defende dois caminhos para contornar a reforma:

"O primeiro é reforçar o que já está tramitando no Senado, que é o Estatuto do Trabalho, onde o senador Paulo Paim é o relator deste projeto; vamos trabalhar para que este estatuto possa ter sua aprovação, que é, na verdade, uma nova CLT, repor artigos retirados. E, segundo lugar, nós vamos reunir todos os projetos, de diferentes deputados, de diferentes partidos. Nós temos vários projetos que estão tramitando e nós queremos fazer uma articulação destes projetos para levar à votação na Câmara".

Bohn Gass vai participar de uma mesa sobre a qualidade do emprego após a reforma e os impactos econômicos. Também serão analisados pontos como a aplicação da reforma no sistema de Justiça, e a ação dos sindicatos e das centrais sindicais diante das mudanças.

Outro requerente do seminário, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), afirma que as divergências em torno da reforma são apenas ideológicas. Segundo ele, os direitos foram ampliados:

"Dando ao trabalhador a segurança de que, através dos acordos coletivos de trabalho, com força de lei, possibilita ao trabalhador a forma mais vantajosa de usufruir destes direitos".

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, vem afirmando que um dos indicadores de que a Reforma Trabalhista foi positiva está nos dados de crescimento do emprego com carteira assinada no País. O último registro, de maio, mostrou crescimento em relação a abril e, no ano, o saldo é de 381.166 postos de trabalho.

Principal instrumento de manifestação da vontade popular, o voto tem papel de destaque na Constituição de 1988. A Carta Magna é explícita ao afirmar que a soberania popular será exercida pelo direito de voto direto e secreto, com valor igual para todos. Tão importante quanto exercer esse direito é a busca do chamado "voto consciente". O cientista político Vítor Oliveira explica a importância de o eleitor pesquisar a fundo o candidato que receberá seu voto e, principalmente, o conteúdo programático do partido a que esse candidato pertence.

"O que é importante é o eleitor ver quais são os problemas de política pública que afetam a vida dele, o lugar, as pessoas que estão próximas dele e aquilo que ele acredita ser importante para o país. E, a partir daí, identificar quais os candidatos e, especialmente, quais os partidos. O voto - especialmente, o voto proporcional, o voto na eleição para deputado federal - leva em consideração o partido ou a coligação. Então, é fundamental o eleitor ver não apenas quem é o candidato, mas o partido para o qual ele está dando o voto".

Para Vítor Oliveira, a democracia brasileira ainda mantém um "déficit de participação popular" após a eleição. Segundo o cientista político, o eleitor consciente sabe que o voto tem consequências expressivas.

"Tem consequência no tanto de dinheiro que vai para pagar salário de professor, no tanto de dinheiro que vai ser destinado para investimento em segurança, saúde pública e infraestrutura. Mas ele tem mais consequência quando ele passa a ser instrumento da participação política da sociedade, quando a sociedade entende que está escolhendo representantes que vão continuar a ouvi-la. Não só aqueles que vão ouvi-la no momento da eleição".

Oliveira ressalta ainda que o voto é ato de cidadania e instrumento de mudança política e social.

Política e tecnologia têm tudo a ver. É nisso que os criadores e os participantes do desafio Parlathon acreditam.

Parlathon é uma variação do termo Hackaton, que é uma competição entre programadores para a criação de um produto de tecnologia. No Parlathon, os competidores desenvolvem um programa que ajuda a entender como funciona o Parlamento. Essa competição faz parte da programação da Câmara dos Deputados e do Senado na Campus Party, o maior evento de tecnologia do Brasil. O desafio consiste em desenvolver um aplicativo para celular ou página web que ajude o cidadão a interagir com o processo legislativo. O caminho que um projeto faz até virar lei; o tempo que leva; como os deputados e senadores estão envolvidos.

A diretora de governança de TI da Câmara e organizadora do Parlathon, Patricia Almeida, explicou que as duas Casas estão juntas no evento e que o objetivo é a criação de um programa simplificado para que as pessoas leigas em processos políticos, principalmente os jovens, possam entender melhor o que chamou de "trilha legislativa".

"A ideia é que seja transparente ao cidadão o tratamento que é dado em cada uma das casas, porque o que o cidadão quer saber é o que foi criado e ele quer que saia uma lei. Nós precisamos levar esse conhecimento ao jovem que, hoje, tem o modelo absolutamente diferente daquele que é usual no serviço público e principalmente nos parlamentos, que são ambientes naturalmente conservadores."

Os "campuseiros", nome dado aos participantes da Campus Party, inscritos na competição, ficaram animados com a proposta, mas disseram que será um grande desafio. O estudante do IFB Luis Gustavo contou que, antes de começar a criar o aplicativo, vai ter que fazer uma extensa pesquisa sobre processo legislativo.

"Eu praticamente não entendo quase nada de lei e essa é uma boa oportunidade para aprender. Entender a tramitação e principalmente tentar entregar isso pra uma pessoa comum, leiga como eu, é um desafio muito grande".

Em sua opinião, tornar o "politiquês" mais legível para a população é essencial. Muitas vezes a informação está disponível, mas não é de fácil acesso. Por isso, tecnologia e política devem andar lado a lado.

"Você pode ir atrás do que você quer saber, quem está tramitando a lei, quem mandou aquele projeto. Se você tem dúvida em relação a uma pessoa, você pode ir atrás do projeto que ela tentou tramitar."

Já para Bruna Moreira, professora na Universidade de Brasília, além de mostrar as informações, é essencial que os aplicativos expliquem como todo o processo funciona.

"Eu acho superimportante pegar esses momentos que a gente tem pra pegar esses dados, as pessoas sabem que existem, mas não sabem entender o que está acontecendo. É o momento que a gente consegue trazer esse nosso conhecimento, tirar dúvidas com o pessoal que trabalha aqui pra poder mostrar pras pessoas comuns, pros cidadãos, que não têm todo esse discernimento."

O estudante de Ciência da Computação, Leonardo Bassos, resumiu como a tecnologia pode ajudar o país.

"Pode deixar as pessoas mais próximas dos nossos políticos, das nossas leis, do nosso governo e, assim, mais próximas do Brasil em si."

Além do Parlathon, a Câmara está presente em várias ações da Campus Party. A programação completa e os resultados você encontra em congressonacional.leg.br.

Garantir que as pacientes com câncer de mama metastático tenham acesso a tratamentos mais eficientes através do Sistema Único de Saúde. Isso é o que está previsto em projeto (PL 3169/15) em tramitação na Câmara. Câncer metastático é aquele que se espalhou para outros órgãos do corpo.

A autora da proposta, deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, explica que houve um grande avanço, recentemente, com uma terapia genética especial para os casos mais graves de câncer de mama. No entanto, as pacientes do SUS não têm acesso a esse tipo de tratamento.

A relatora na Comissão de Seguridade Social, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, destacou a importância da atualização constante das estratégias para o tratamento do câncer de mama e uterino.

"O progresso da ciência se dá a uma velocidade espantosa e é essencial a atenção para que recursos promissores, não apenas para curar a doença, mas para proporcionar sobrevida mais longa, estejam acessíveis para todos".

Apesar de ter votado favoravelmente ao projeto, o deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul, considerou a proposta redundante. Segundo ele, a lei já obriga ao SUS atender integralmente toda a população. Para o deputado, o principal é garantir um diagnóstico precoce para a doença.

"Nós temos é que garantir maior diagnóstico precoce. Agora, garantir que terá direito ao medicamento quem tem câncer metastático, pra mim é uma redundância, ela não muda nada da política que aí está, não tem nenhum impacto na política de câncer de mama ou de qualquer outra localização".

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social, e ainda será apreciada pelas de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se o projeto for aprovado por todas, pode seguir diretamente para o Senado Federal.

Povos tradicionais de matriz africana cobram, na Câmara, políticas públicas de cidadania e de combate a preconceitos e violências. Redes de articulação de comunidades negras debateram o tema (em 28/06) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. A Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde (Renafro) defendeu a criação de delegacias especializadas na repressão aos crimes de racismo e de intolerância religiosa; o mapeamento da violência contra as religiões de matriz africana; e a indenização como forma de reparação desses crimes. Coordenadora da Renafro, Nilce Nascimento, a "Mãe Nilce", contou que, do início de 2017 até abril deste ano, houve 112 denúncias e 900 atendimentos relacionados à intolerância religiosa, somente no Rio de Janeiro. Também cresceram os ataques virtuais, sobretudo nas redes sociais.

"A intolerância cresce: discriminação; depredação; a criança que fez santo, mas que não pode entrar com os seus fios de conta; a pedrada na cabeça na menina de Logum. O pastor entra no hospital, o padre entra, mas a mãe de santo não pode entrar. Ela não vai matar galinha lá. Ela vai acolher o seu filho de santo, mas não pode".

Coordenador da Rede Brasil Afroempreendedor (Reafro), João Carlos Nogueira sugeriu ações para mobilizar e articular um milhão de empreendedores afrodescendentes.

"Nós sempre fomos vistos como mão de obra na relação de trabalho e consumidores: uma população que representa 54% - portanto, a maioria -, mas uma maioria ainda no consumo".

A Reafro apoia o projeto de lei (PL 4057/15) do deputado Vicente Cândido, do PT paulista, que cria o Programa Nacional do Afroempreendedorismo. O texto está em análise na Comissão de Direitos Humanos. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, também defendeu a garantia de recursos públicos para ações de saúde e educação. Uma emenda parlamentar da deputada ao Orçamento da União permitiu a identificação de 700 terreiros no Distrito Federal e o mapeamento de 300 deles.

"O sentido do mapeamento é para romper essa invisibilidade e, ao mesmo tempo, possibilitar a construção de redes para que discutamos geração de emprego e renda e como instituir uma economia solidária que considere os povos tradicionais de matriz africana e os povos de terreiro".

Para Érika Kokay, os terreiros são "espaços de acolhimento e generosidade" diante dos sofrimentos humanos. A audiência pública, que começou com cânticos e preces, terminou com um discurso de reafirmação de "Pai Antônio de Oxalá".

"Somos brasileiros, pagamos impostos e temos o direito de exercer a nossa cidadania. E a religiosidade faz parte da nossa cidadania. Então, eu digo o seguinte: 'não mexe comigo, eu não ando só, eu sou de terreiro, eu sou brasileiro e eu sou de axé".

Você já teve problema com uma compra? Para resolver esse tipo de situação existe uma lei específica, o Código de Defesa do Consumidor. A norma provocou uma revolução no mercado de consumo. A Câmara debate algo semelhante, mas para as relações entre empresas. É o Código Comercial (PL 1572/11).

O Código Comercial original (Lei 556/1850) é de 1850. O Brasil naquela época era bem diferente. O principal item de produção vinha da monocultura agrícola e o trabalho era escravo. Mais de 150 anos depois, em 2003, o novo Código Civil (10.406/02) enterrou quase todo o antigo Código Comercial. Há seis anos a Câmara debate a criação de uma atualização que possa valer para os nossos dias.

As relações entre empresas são reguladas pelo Código Civil há 15 anos. Ainda assim, há quem acredite que valha mais a pena fazer um código específico ao invés de mudanças pontuais na legislação atual.

A criação de um código específico tem vantagens e desvantagens. De imediato, causa ruído ao alterar regras mais ou menos estáveis que todos conhecem. Mas, no médio prazo, dá clareza e acaba com a margem para interpretação jurídica.

A defesa da criação de um código comercial vem acompanhada do discurso de modernização. Pelo menos essa é a impressão do professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Coelho.

"Hoje em dia, só para se ter uma ideia, até é possível um contrato empresarial ficar armazenado em meio eletrônico, digitalizado. Mas antes a empresa tem que fazer papel, assinar o papel, digitalizar e aí ele rasga. Não tem sentido hoje."

A digitalização é um dos pontos da proposta, que tem 785 artigos. Cada conceito jurídico desse universo é definido textualmente. Haverá também regras gerais para o comércio eletrônico entre as empresas.

Há muitos temas e também muitos interesses. Por exemplo: juntas comerciais e cartórios. Os dois servem para fazer o registro de novas empresas. As mais simples nascem nos cartórios. As mais complexas, nas juntas comerciais. O relatório quer permitir a inscrição onde os empresários quiserem.

Para a presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, Sâmya Bastos, a mudança gera insegurança do registro empresarial.

Já os cartórios dizem que é importante criar concorrência. E não haverá insegurança porque todos vão usar um mesmo sistema.

Essa já é a oitava versão do texto do deputado Paes Landim, do PTB piauiense. O relator já modificou seu parecer para acolher sugestões de outros deputados que apresentaram votos divergentes. Ainda assim, a proposta não chegou a um consenso para votação.

O presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira, do PP sergipano, defende a aprovação do texto o quanto antes.

“Isso é pauta positiva, isso promove geração de empregos, isso promove arrecadação de impostos, isso promove fortalecimento de empresas e é essa a pauta que o Brasil precisa”.

Para o deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, é natural haver tanta divergência pelo tamanho e complexidade do código e pelos interesses envolvidos.

A última reunião do colegiado foi no início de junho e ainda não há data para novo encontro.

A instalação, manutenção e operação de usinas de dessalinização de água marinha poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais. Este é o objetivo de projeto (PL 7331/17) do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).

A ideia é oferecer incentivos se as usinas funcionarem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. Os incentivos teriam duração de cinco anos.

Segundo Leônidas Cristino, a dessalinização da água do mar é uma alternativa para o problema hídrico da região Nordeste, que sofre com secas cada vez mais frequentes e longas.

"É interessante que tenhamos outras possibilidades além da água que cai do céu que é sempre bem-vinda, ou seja, através de transposição de água de outras bacias, como a do Rio São Francisco que já está em curso. Infelizmente essa água ainda não chegou no Ceará, mas se Deus quiser até o final do ano chega. É importante que tenhamos outra possibilidade que é a água do mar. O mar está lá, com a sua água, se você usa também essa condição de tirar esse sal para a gente consumir já dava uma certa tranquilidade hídrica para a nossa população".

O projeto tem como objetivo viabilizar e baratear a implantação das usinas. Mas o deputado Leônidas Cristino explicou que é preciso estender os incentivos para a manutenção e operação do processo de dessalinização.

"Não adianta nada você colocar o incentivo fiscal para a compra ou instalação dessa usina e depois não ter a condição de também colocar incentivos fiscais para a manutenção, a produção e a operação desses equipamentos. Por isso, nós colocamos todos os três pontos no sentido de que a gente possa garantir um custo menor dessa água que será sem dúvida nenhuma muito importante para dar essa possibilidade de aumentar a oferta de água para a região metropolitana de Fortaleza neste primeiro momento".

A proposta prevê a isenção de contribuições sociais, Imposto sobre Produtos Industrializados, e Imposto de Renda. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Abrir empresas no nome de quem não seja realmente sócio, os chamados laranjas, pode ser crime de estelionato tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

É o que prevê projeto (PL 4033/15) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta acrescenta, no artigo do Código Penal que trata de estelionato, a fraude na abertura ou transferência de empresas. A pena prevista no Código Penal para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos.

De acordo com o texto, o crime será praticado por quem abrir ou transferir a titularidade de empresa em nome de pessoas que não sejam realmente sócios, e também por quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, é necessário proteger os cidadãos.

"É preciso aperfeiçoar o tratamento penal da matéria, dada a frequência crescente que essa prática delituosa adquiriu nos últimos anos. É preciso proteger as pessoas que servem inadvertidamente como laranjas, bem como apenar com rigor os que os exploram."

Já para a delegada Isabel Moraes, diretora da Difraudes, Divisão de Falsificação e Defraudação da Polícia Civil do Distrito Federal, o principal ganho da proposta é justamente na criminalização de quem empresta o nome para ser usado na abertura de empresas, sem ser de fato sócio.

"Normalmente, contas ou pessoas jurídicas são abertas pra lavagem de dinheiro. Pra quem abre a conta já existe toda uma tipificação prevista, que é a lei de lavagem de dinheiro, que, inclusive, tem uma pena muito maior do que o próprio estelionato. Agora, pra quem dá o nome pra que essa conta seja aberta, eu acho, sim, muito louvável que ele se configure como um autor de estelionato."

Segundo a delegada, apesar de não ter dados estatísticos sobre o número de cidadãos que têm o nome roubado, eles são a minoria.

"São raros os casos que uma empresa seja criada no nome de uma pessoa desconhecida dos autores, a partir de documentos falsos. Isso é uma situação. A outra situação é: os criminosos pediram para aquela pessoa abrir uma conta e, a partir deste momento, ela vai ganhar um salário. Então, a partir do momento em que ela vê uma vantagem em concordar com aquela prática criminosa, a gente vai ter sempre um estelionato".

A proposta que torna crime de estelionato a abertura de empresas no nome de laranjas ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Dos trinta e cinco partidos existentes no Brasil, vinte e dois assinaram o termo de compromisso proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral [TSE] contra a propagação das notícias falsas durante as campanhas eleitorais deste ano. Conhecidas pelo termo em inglês fake news, esse fenômeno envolve a distorção de fatos, a desinformação, a informação incompleta e enviesada e as mentiras descaradas. Os dois partidos com as maiores bancadas na Câmara - PT e MDB - ainda não assinaram o compromisso.

O PCdoB foi um dos partidos que se comprometeram a lutar contra as fake news, como conta o líder do partido, deputado Orlando Silva, de São Paulo:

"Notícias falsas significam risco para a democracia em eleições locais, em eleições nacionais... Porque sempre que você manipular a opinião pública, sempre que você adulterar a formação da opinião de um cidadão, você está ferindo a democracia. Por isso que eu creio que é muito importante o acordo firmado entre partidos e o Tribunal Superior Eleitoral, é muito importante nós discutirmos uma legislação mais dura para combater as notícias falsas."

Já o deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, cujo partido também assinou o compromisso do TSE, apresentou projeto de lei para incluir a punição das fake news no Código Penal. Ele diz o que está por trás das fake news:

"É aquele cidadão covarde, que não tem coragem de dizer o que pensa, não sustenta o que diz, ele se esconde no obscurantismo das publicações falsas para depreciar, denegrir a imagem das pessoas. E aí, nesse contexto, injúrias, calúnias, difamação e, especialmente, nesse momento."

Líder do DEM, partido que também assinou o termo de compromisso, o deputado Rodrigo Garcia, de São Paulo, diz que, além do monitoramento da internet, é preciso fazer mais:

"O importante é a sociedade não acreditar em tudo que vê, checar as informações, checar a fonte, e os partidos políticos e os próximos candidatos combaterem isso. Mostrar: olha, presta atenção, não é bem isso. Muitas vezes, você está disputando eleições, pedindo voto, o eleitor te faz um questionamento, e muitos desses questionamentos, já na última eleição, em 2014, eram baseados em notícias falsas. Então, cabia a você explicar, enfim, com toda a tranquilidade, mostrando que aquilo não era verdadeiro. Isso deve crescer nessas eleições."

Na prática, os danos causados pelas fake news podem ser devastadores, como conta o líder do Psol, deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, mais um partido a assinar o compromisso contra as fake news:

"Nós vivemos uma experiência dolorosíssima, em termos de fake news, em março deste ano, após a execução bárbara de Marielle Franco, nossa vereadora no Rio, e seu motorista Anderson Gomes. No dia seguinte, até deputados, desembargadora começaram a caluniá-la. Nós reagimos, de maneira veemente, inclusive buscando a Justiça. Isso diminuiu. Mas o estrago estava feito. Até hoje, a família de Marielle, andando na rua, ouve ilações, ouve comentários cruéis, abomináveis. Então, há uma questão que é da cultura brasileira, hoje em dia muito apequenada, muito eivada de ódio, de preconceitos. Isso vai levar tempo para superar, mas a gente tem que começar, por isso mesmo, desde já."

Ainda há tempo hábil para que os doze partidos que faltam assinar o termo de compromisso contra as fake news o façam, pois o Tribunal Superior Eleitoral não estabeleceu um prazo limite.