RÁDIO CÂMARA

O presidente da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Alessio Lima, manifestou sua preocupação com o futuro da Plataforma Conviva Educação em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara (3/7). A plataforma digital é coordenada pela Undime, mas patrocinada por 12 entidades e fundações privadas, como Instituto Natura, Fundação Lemann e Fundação Roberto Marinho. Inaugurada em 2013, ela tem o objetivo de auxiliar os prefeitos com a gestão escolar.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu uma parceria com o Ministério da Educação para evitar que a iniciativa possa sofrer alguma descontinuidade. Atualmente, a gestão da plataforma está com o Instituto Natura. O custo anual é de R$ 3 milhões.

De acordo com a coordenadora do projeto, Anita Stefani, 2.400 dos 5570 municípios do país usam a plataforma mensalmente. Nela, os secretários municipais podem encontrar dados trabalhados do censo escolar, trocar experiências com colegas e ter acesso a ferramentas de gestão, como a elaboração de cardápios de merendas.

Franklis Leal, secretário de Educação de Lagoinha do Piauí, munícipio com 2.600 habitantes, disse que usou a ferramenta de cadastro dos estudantes para facilitar o controle do fluxo escolar, ou seja, das possíveis falhas na aprendizagem:

"Quando o aluno começava a faltar, a diretora já via pela fotografia e já pegava uma kombi que nós temos na secretaria e já ia atrás do aluno. E com isso nosso fluxo que era de 12%, nós conseguimos reduzir para 2%. E com essa redução, a nota prévia do Ideb, o resultado, tem escola que saiu de 3,8 para 6 cravado".

Já Lêda Leite, secretaria de Maurilândia, em Tocantins, disse que a plataforma facilitou a gestão do transporte escolar por meio do registro dos veículos e rotas:

"Quando a gente vai cadastrar as notas fiscais, ele já pergunta para qual ônibus, qual a placa que foi direcionado aquele gasto. Isso é muito legal. Porque com isso a gente conseguiu identificar quais carros estavam dando mais problemas, mais gastos que outros. E aí então o município viu que terceirizando algumas rotas, que nos davam mais problemas, conseguimos reduzir os gastos do transporte escolar".

A Plataforma Conviva Educação tem como público-alvo municípios com até 50 mil habitantes, quase 70% do total.

Entidades ouvidas em seminário na Câmara avaliam que emprego não cresceu e se precarizou com reforma trabalhista. Promovido pela Comissão de Trabalho, o seminário avaliou os impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), que foi aprovada em julho e entrou em vigor em novembro do ano passado.

Para um dos parlamentares que pediu a realização do evento, o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, nenhuma das promessas da reforma trabalhista se concretizou, como o crescimento econômico e a geração de empregos. Ele defende a aprovação de propostas em tramitação no Congresso para reverter a reforma. Entre elas, o Estatuto do Trabalho (Sugestão 12/18), em análise no Senado. A proposta, sugerida pela sociedade, é uma espécie de nova CLT – a Consolidação das Leis Trabalhista - e revoga a reforma.

André Santos, representante do Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, também afirmou que o objetivo de gerar novos empregos a partir da reforma não foi atingido. Segundo ele, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE, mostra que não houve crescimento do emprego no primeiro trimestre. Além disso, o representante do Diap avalia que há precarização das relações do trabalho, a partir da inserção na lei de modalidade de contrato em que a prestação de serviços não é contínua:

“O trabalho intermitente deveria sim existir apenas nas áreas em que necessitam de trabalhadores, como buffets, feiras. Mas a forma como foi colocada na lei é abrangente, para todos, a ponto de empresários quererem demitir trabalhadores formais e quererem contratar de forma intermitente.”

Já representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Luis Carlos Barbosa, acredita que ainda não se pode aferir que houve demissão de trabalhadores a partir da reforma trabalhista ou se novos empregos foram criados por conta da mudança na legislação:

“Se nós observarmos a economia do País, ela tem sofrido desemprego há vários anos. Em 2018, nós temos mais de 500 mil novos postos de trabalho. Isso é impacto da reforma? Isso é pela confiança e investimento do empresariado? Não sei.”

No seminário, Marcos Chiliatto, representante da Cepal, a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe, acredita que a reforma poderá reduzir as receitas da Previdência Social. Para ele, é problemático especialmente o trabalho intermitente, já que o trabalhador pode ganhar menos que um salário mínimo e, neste caso, teria que fazer contribuição voluntária para a Previdência.

Já Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, acredita que a reforma foi feita sem que o governo e o Legislativo dimensionassem os impactos sobre as relações de trabalho, sobre a proteção previdenciária e o impacto fiscal, por exemplo.

O calendário eleitoral reserva para o mês de julho a importante fase das convenções partidárias. Esse período é fixado por lei e vai de 20 de julho a 5 de agosto. Esse é o momento em que os 35 partidos brasileiros devem reunir seus filiados para decidirem eventuais coligações com outras legendas e, principalmente, escolherem os nomes para os cargos eletivos. Na eleição deste ano, os partidos poderão ter candidatos a oito cargos: presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador de estado; além de duas vagas para senador; uma para deputado federal; e uma para deputado estadual ou distrital. O cientista político Cristiano Noronha explica como as convenções funcionam na prática:

"Quando chegamos a esse período de convenção, muitas dessas decisões – se teremos candidatos próprios ou se apoiaremos alguém – já estão praticamente definidas por aqueles que têm maior peso na legenda, que são os dirigentes partidários. Os filiados têm um peso relativamente pequeno. Inclusive, existem partidos que dão determinado peso se você é membro da executiva do partido, se você acumula essa função na executiva do partido com um cargo de governador ou senador. Então, na verdade, quem controla hoje é um pequeno grupo e essa decisão acaba sendo imposta à grande maioria dos filiados do partido."

Para que as demandas da sociedade se reflitam mais diretamente nessas escolhas partidárias, Noronha afirma que é necessária uma mudança cultural do eleitor a fim de que se interesse e participe mais do cotidiano partidário e da vida política em geral. O secretário judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Alencastro, ressalta que os nomes escolhidos nas convenções partidárias serão, posteriormente, avaliados quanto às condições de elegibilidade:

"Os partidos têm autonomia para fazer a escolha de seus filiados que serão lançados a esses cargos eletivos. A Justiça Eleitoral acompanha à distância a realização das convenções partidárias. A relação desses candidatos tem que ser, necessariamente, encaminhada para a Justiça Eleitoral até 15 de agosto. Aí, sim, a Justiça Eleitoral vai receber esses pedidos de registro aos cargos eletivos, fazer a análise de um a um e verificar se os candidatos preenchem as chamadas condições de elegibilidade e se nenhum desses candidatos incide em alguma inelegibilidade, ou seja, aquilo que tornaria o candidato um ficha limpa ou ficha suja."

De acordo com a legislação, a Justiça Eleitoral tem até 18 de agosto para publicar o edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações.

O parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, já está pronto para votação na Comissão de Orçamento. O texto foi elaborado pelo senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina.

Beber propôs uma série de medidas voltadas para combater a crise fiscal. Entre elas estão a redução de 10% dos gastos com custeio administrativo em 2019. Isso inclui despesas com material de escritório, luz, telefone e combustíveis, entre outros.

Ele também vetou qualquer reajuste salarial para servidores públicos, restringiu a nomeação de aprovados em concursos e proibiu a criação de novos incentivos fiscais.

O relatório também traz medidas voltadas para a área social. O senador propôs que os recursos para ações básicas de saúde sejam corrigidos acima da inflação. Beber incluiu ainda um dispositivo que proíbe o contingenciamento das verbas das universidades e centros de pesquisa.

Outra proposta dele é a inclusão das ações de combate à violência contra a mulher entre as prioridades do governo em 2019.

A votação do relatório na Comissão de Orçamento deve começar nesta quarta-feira.

A greve dos caminhoneiros, que durou dez dias em maio deste ano, acendeu mais uma vez o sinal de alerta para a dependência do Brasil no abastecimento de combustíveis por meio do ramal rodoviário. Com o objetivo de discutir alternativas para garantir que os combustíveis cheguem a todos que deles necessitam, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados fará audiência pública nesta quarta-feira (4).

O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, propôs a audiência pública:

"A questão é essa: é saber o que a Petrobras tem, o plano de contingência, para manutenção da distribuição, do abastecimento não depender exclusivamente do transporte rodoviário. Qual é? É por trem? Qual é a perspectiva? Quanto é que tem que ser investido? A lógica é essa. A gente ficou muito restrito à questão desse transporte. Travaram as estradas. A gente sabe que uma parcela muito considerável é do transporte de caminhões, tudo bem, mas tudo ficou exclusivamente dentro dessa lógica."

Para debater o assunto, foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; da Petrobras; da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP; e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade.

A audiência pública da Comissão de Minas e Energia para debater as alternativas para o abastecimento de combustíveis ocorrerá nesta quarta-feira (4), a partir de 9h30 da manhã, no Plenário 14.

Em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu o projeto (PL 8338/17), de sua autoria, que cria um novo modelo de seguro obrigatório de trânsito.

A proposta muda o nome do atual Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat). Pelo projeto, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o novo seguro.

Segundo Vergílio, a mudança é necessária porque o DPVAT é um modelo que se encontra falido:

"Propõe uma democratização do seguro DPVAT. Eu acho que só da gente mudar o nome Soat, eu acho que já cria uma onda positiva, ao meu ver a minha opinião é que o modelo atual do DPVAT ele é um modelo totalmente já desgastado, é um modelo ao meu ver falido, eu acredito é muito mal visto pela sociedade, muito mal visto devido à grande número de fraudes, que tem, a tantos noticiários que tem no nosso país é da forma como que está o seguro DPVAT porém não é só coisas ruins o DPVAT tem o seu lado bom, tem o seu lado social"

José Ismar Alves Torres, presidente da Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, criticou o modelo proposto por se tratar de um modelo que já existiu em 1974 a 1986 e que o modelo fracassou porque não garantia a cobertura universal:

"Nesta época poucos contratavam esse seguro. A inadimplência foi muito alta e havia uma dificuldade muito grande para para as vítimas acessarem este seguro. Ela precisava identificar em qual seguradora tinha feito o seguro e dá para imaginar a dificuldade de se localizar em qual seguradora havia contratado. E por essa razão esse Seguro também, até 1986, teve uma altíssima inadimplência, razão pela qual houve modificação."

Ícaro Demarchi Araújo Leite, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), explicou que a superintendência fiscaliza a gestão da Seguradora Líder, mas a atuação da Susep tem limitações impostas pela legislação:

"A necessidade de fazer ajustes na cobertura, na questão da invalidez, nos valores, e assim por diante então utilizando-se, ou aceitando-se ou seguindo em frente com o atual projeto do deputado Lucas Vergílio, ou não, a gente entende que, necessariamente, vai ter que fazer alguns ajustes legislativos e a gente vai precisar bastante da participação aqui do Congresso Nacional na construção dessa saída."

O deputado Simão Sessin (PP-RJ) colocou em dúvida a obrigatoriedade do seguro e falou que o interessado só é atendido depois de um processo burocrático muito difícil:

"A minha grande dúvida é o conceito de seguro. O conceito de seguro no nosso entendimento é que ele seja facultativo. Contratam seguro quem quiser, eu não conheço outro, se conhecer por favor me informe, eu não conheço outro."

Uma comissão especial deve analisar a proposta de mudanças no seguro DPVAT durante o segundo semestre.

A Câmara dos Deputados participou da segunda edição da Campus Party em Brasília, encerrada no último fim de semana, e junto com o Senado organizou uma maratona para que jovens programadores propusessem soluções para o Legislativo. A Campus Party é o maior evento de tecnologia do Brasil, e foi uma oportunidade para as duas Casas trabalharem unidas no contato com os campuseiros, como são chamados os participantes do evento, formados por gamers, profissionais e empreendedores de TI.

Edmundo Andrade, que trabalha na diretoria de inovação e TI da Câmara, foi o coordenador do Parlathon, e explica os objetivos.

"O tema do Parlathon desse ano foi o desenvolvimento de um aplicativo web, ou aplicativo móvel, que facilite com que os cidadãos brasileiros possam acompanhar e entender por onde passam os projetos de lei, dentro da Câmara e do Senado. Tem comissões, tem plenário, então a visualização dessa trilha legislativa é que é o foco do Parlathon desse ano."

Das 29 equipes inscritas no primeiro Parlathon, apenas sete conseguiram concluir o desafio do Legislativo em 48 horas, e três foram premiadas.

Abner Lucas, que trabalha com desenvolvimento de softwares, fez parte da equipe vencedora, 31337, ou Eleet na gíria geek. Para ele, o principal desafio ao fazer o aplicativo vencedor foi unificar informações da Câmara e do Senado.

"A maior dificuldade mesmo foi entender o processo legislativo. A gente perdeu bastante tempo tentando entender o processo de tramitação do projeto de lei, como ele funcionava, como uma casa inicia a outra revisa, tem veto, não. Além disso, a gente encontrou muitos problemas também na hora de puxar os dados, os dados das duas casas, apesar de representarem assim, no contexto, a mesma coisa, eles são de forma totalmente diferente, e você vincular os dois é muito difícil".

Bruna Moreira, professora de engenharia de softwares na Universidade de Brasília, participou da equipe KBM, que ficou em segundo lugar, e organizou a informação como uma linha do tempo. Para ela, o contato com os servidores da Câmara e do Senado foi fundamental para entender o trabalho.

"Fazer a ligação com a parte técnica com a parte jurídica, com parte da burocracia, do ciclo de vida do projeto de lei, então a gente teve de tirar bastante dúvida com o pessoal de que que era cada coisa, como que os projetos de lei funcionavam. E ai a gente conseguiu mapear de um jeito que a gente entendesse, para poder mapear de um jeito que o resto da população também pudesse entender, mesmo sem ter nenhum conhecimento técnico".

As soluções ainda não estão prontas, mas a análise feita na Campus Party pode ajudar em futuros desenvolvimentos, como explica Roberta Rabay, diretora do Laboratório Ráquer da Câmara, setor que lida com a interação entre o legislativo e programadores independentes.

"A gente vai aproveitar as ideias e as sugestões que eles deram, e também tem uma ideia de leva-los lá, no segundo semestre, e eles darem até mais detalhes sobre que dificuldades eles tiveram, para ajudar a gente a melhorar os dados, e também contribuir para novas visualizações do andamento dos projetos de lei".

Esse tratamento dos dados abertos, que a Câmara e o Senado já disponibilizam, é uma das principais ajudas que programadores engajados podem dar à população. E para Tonico Novaes, diretor geral da Campus Party, é um dos objetivos do evento.

"Com soluções que a sociedade toda possa utilizar para estar cada vez mais próximo do Legislativo. Hoje em dia a visão que se tem de governo e de órgãos públicos é muito distorcida. Tem muita gente boa no Legislativo, e isso precisa ser analisado. Só vai consegui ter essa percepção a partir do momento que a gente trabalhar com os dados abertos, com a transparência, com todos esses elementos, e a população conseguir trabalhar mais próxima do Legislativo."

A equipe vencedora do primeiro Parlathon recebeu três Tablets, oferecidos pelo sindicato dos servidores do legislativo (Sindilegis), e as três equipes receberam ingressos para a próxima edição da Campus Party em São Paulo, que é o maior evento de tecnologia do País. A edição de Brasília consolidou-se agora como a segunda colocada, com mais de 9 mil campuseiros e 90 mil visitantes.

Você pode conferir como foi a participação do legislativo na Campus Party procurando a hashtag #camaraesenadonacampus nas redes sociais.

Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17) ainda existem algumas questões pendentes de regulamentação.

Um dos exemplos, segundo o professor da Universidade de Brasília e coordenador do Observatório das Migrações, Leonardo Cavalcanti, é o artigo 120 da nova norma, que propõe a política nacional para migração, refúgio e apatridia. Cavalcanti explicou que a questão está em discussão nos ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça, além da Polícia Federal.

“O que eu penso é que é fundamental que os ministérios competentes, as pastas competentes pela questão migratória possam colocar em exercício a construção dessa política migratória para facilitar a vida do imigrante como um todo. Eles são sujeitos de direitos, eles querem ser sujeitos de direitos, ter seus próprios deveres na sociedade e é importante ter políticas para facilitar a documentação, para facilitar o acesso ao trabalho, para facilitar a aprendizagem do idioma. São todos desafios que vão fazer com que o imigrante possa se inserir na sociedade e contribuir sendo um ativo não só econômico, como também cultural, social e político”.

O relator na Câmara do projeto que deu origem à lei, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, concorda que a não regulamentação de alguns artigos da norma traz alguns problemas, como dificuldades em obtenção de visto de trabalho pelos migrantes. Mas, para o deputado, isso não tira o mérito da nova Lei de Migração.

“O Brasil tem hoje uma lei que é moderna, uma lei de referência internacional, uma lei que trata migrar como direito humano, uma lei que garante, por exemplo, na retirada compulsória das pessoas, o devido processo legal, impedindo arbitrariedades que aconteciam antes, uma lei que estimula a reunião familiar de famílias que por circunstâncias da vida foram afastadas a partir de processos migratórios”.

Os princípios da nova Lei de Migração serviram de base para edição de uma medida provisória sobre acolhimento emergencial de migrantes em situação de vulnerabilidade, como os venezuelanos que chegam ao Brasil fugindo da crise humanitária no país vizinho. A MP 820, após votada pela Câmara e o Senado, já virou lei (13.684/18).

O Plano Nacional de Educação foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 e prevê 20 metas que devem ser cumpridas até 2024.

Entre os principais problemas enfrentados na aplicação do PNE, estão o contingenciamento do financiamento determinado pela emenda constitucional do teto de gastos e a não regulamentação do custo aluno-qualidade inicial (CAQi), que deveria ter sido implementado em junho de 2016.

No ano passado, a área de educação ficou de fora da regra do teto de gastos. A promessa do governo era investir mais do que em 2016, mas, na prática, os investimentos caíram 3,1%. O volume desembolsado em 2017 passará a ser corrigido pela inflação a partir deste ano e até a vigência da regra do teto, que se encerra em 2036. Mesmo se o país voltar a crescer, o volume de investimentos estará atrelado aos investimentos do ano anterior.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, destacou que, de todas as metas, a única que foi cumprida foi a publicação de um relatório bienal por parte do Inep, que mostra justamente que as metas não estão sendo cumpridas.

"O Plano Nacional de Educação, que foi extensamente debatido aqui no Congresso Nacional, ele traz uma agenda correta. O problema é que essa agenda exige um esforço orçamentário relevante, a dívida educacional é enorme e esse esforço até hoje não foi desencadeado. Então nem o governo da presidente Dilma - na época com o ministro Joaquim Levy que cortou recursos da área - trabalhou pela viabilização do PNE. E tampouco o governo Temer, o governo Temer inclusive teve uma atitude mais preocupante no sentido de que ele apresenta a Emenda à Constituição 95 de 2016, que determina que, por 20 anos, não vai ter recursos novos para a área de educação. O resultado disso é que nem esse plano será cumprido, caso a emenda permaneça, e nem o próximo plano nacional de educação. Sempre lembrando que os planos são decenais, eles têm 10 anos de vigência."

Para Daniel Cara, a única forma de resolver parcialmente a falta de financiamento para a educação é colocar os dispositivos que preveem o CAQi nas propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado e tornam o Fundeb permanente.

Durante audiência realizada pela comissão especial que analisa a proposta de permanência do Fundeb (PEC 15/15) na Câmara, o representante do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, destacou que, entre 2000 e 2014, o Brasil triplicou os investimentos em educação, mas não houve melhoras significativas na qualidade do ensino nesse mesmo período. Para ele, trata-se mais de um problema de gestão do que de investimento.

"Vai ajudar alguma coisa nós continuarmos com as mesmas práticas educacionais e de gestão colocando mais dinheiro? Não nos parece que esse é o caso, mas parece que não é uma boa opção colocar mais dinheiro num modelo que não está se mostrando capaz de apresentar boa gestão."

Marcos Mendes disse ainda que o governo já gasta 110% de sua receita com despesas obrigatórias e, por isso, aumentar a participação no Fundeb de 10 pra 35 por cento é inviável no atual momento de crise econômica.

Mas o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Undime, Aléssio Costa Lima, afirmou que não há gestão que resolva os recursos insuficientes que são destinados pela União para a educação. Aléssio Lima lembrou que educação de qualidade demanda investimentos.

"O que deveria ser investido em educação no nosso país se nós quisermos de fato falar de uma educação de qualidade e não ficar delegando para outros a responsabilidade pelo não investimento e que a culpa é da má gestão dos poucos recursos que aí existem? É chamar todos os 5568 secretários brasileiros de incompetentes. É chamar todos os 27 secretários de estados de incompetentes porque se a educação não avançou é por culpa de má eficiência na gestão desses gestores e eu não acredito nisso."

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, destacou que os seminários são realizados anualmente para avaliação da aplicação do PNE como forma de garantir que o assunto não fique fora da agenda de discussões da sociedade.

Atualmente dois milhões e meio de crianças e jovens ainda estão fora da escola.

O Secretário-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, afirmou que a lei brasileira permite a cassação de mandato, se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. Ele participou de seminário organizado pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em ano eleitoral (sexta-feira, 29).

"A partir do momento que se descubra, se constate, que ele fez uso do expediente de uma contratação de uma produção industrial de notícias fraudulentas, uso de boots, divulgando determinados conteúdos. Se ficar devidamente comprovado, nos autos, a existência disso, me parece que é possível utilizar a Lei Complementar 64/18 e aí sim proceder à cassação de seu mandato. E aí consequentemente nos termos da legislação, far-se-ão novas eleições."

Carlos Frazão disse que o TSE vai fazer o controle de conteúdo de informações falsas, como já vem fazendo com as notícias reconhecidamente inverídicas. Nesse sentido, ele citou a recente decisão do ministro do TSE Sérgio Banhos, que determinou a retirada do ar de notícias apontadas como falsas sobre a presidenciável Marina Silva, da Rede.

Sobre condutas vedadas a agentes públicos, Rafael do Valle, que dirige o Departamento Eleitoral da Advocacia Geral da União (AGU), lembrou de dúvida de uma funcionária sobre o uso da máquina pública para campanha:

"Em uma dessas palestras, a gente falando sobre essa conduta, ela levantou a mão e falou: OK, eu entendi que a gente não pode usar, por exemplo, um computador dentro da repartição para divulgar e fazer campanha de um candidato. Mas eu posso utilizar a rede wifi do celular do ministério para fazer campanha. Eu dei uma risada e falei que recomendo o uso do 3G porque a gente tem de ser bastante cauteloso, temos que ter em mente que não podemos utilizar a máquina pública em nenhuma das esferas."

Já o Vice-Procurador-Geral Eleitoral (MPF), Humberto de Medeiros, lembrou o direito de o candidato expor suas opiniões:

"É possível a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos desde que não se faça a pedido de votos, é possível a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais".

O TSE firmou na semana passada (quinta-feira, 28) um acordo com o Facebook e o Google contra a disseminação de notícias falsas nas próximas eleições. No documento, as empresas se comprometem a combater a desinformação gerada por terceiros.