RÁDIO CÂMARA

Especialistas em tributos defenderam (nesta quarta-feira (4), em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, uma reavaliação de todos os benefícios fiscais concedidos no País.

Segundo eles, a atual política de incentivos tributários não é transparente e deixa de cobrar do contribuinte favorecido uma contrapartida para a sociedade brasileira.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 283 bilhões com isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções, abatimentos e outros incentivos.

O secretário da Receita criticou, por exemplo, o atual limite de faturamento para o enquadramento de pequenas empresas no Simples Nacional, que é de 4,8 milhões de reais de faturamento bruto por ano. Para ele, esse limite equivale a mais de 1 milhão de dólares e é muito elevado. O enquadramento no Simples permite uma redução na carga tributária aplicada à empresa.

Na opinião de Rachid, além de reduzir o volume total de incentivos, o Brasil precisa garantir mais transparência e estabelecer critérios de avaliação e prazos para os benefícios fiscais:

"Temos que conceder um benefício em troca de algo e, nesse caso, é do crescimento econômico. Não adianta dar um benefício apenas para subir a margem de lucro do contribuinte."

O secretário da Receita ainda comentou que algumas propostas em tramitação na Câmara já preveem alguns desses critérios (projetos de lei complementar 378/17 e 487/18).

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que propôs o debate e é autor de um dos projetos, destacou que o objetivo é criar metas de desempenho e critérios objetivos para avaliação da eficiência de programas de governo que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária:

"O projeto procura conduzir a avaliação de cada incentivo de acordo com três tópicos. Ajuda a gerar empregos? Contribui para competitividade do setor? O consumidor é beneficiado?"

O economista Paulo Kliass criticou a "conta de padaria" que propõe o fim de todos benefícios fiscais como solução para o déficit primário de R$ 159 bilhões nas contas públicas. Para Kliass, é fundamental a manutenção de incentivos fiscais para alguns setores, como o de micro e pequenas empresas. Ele, entretanto, concorda que o correto seria avaliar quais empresas beneficiadas pelo governo rendem contrapartidas para a sociedade:

"Eu considero bastante equivocado demonizar a política de desoneração tributária. Outros países sempre se utilizaram de desoneração, subsídios e outros mecanismos para resolver problemas conjunturais, como crises econômicas, e para atender setores mais sensíveis da sua economia."

Do total de R$ 283,4 bilhões em incentivos tributários concedidos pelo governo, 29% (R$ 82,1 bilhões) se concentram no Simples Nacional – tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. O segundo maior gasto tributário é o que o governo deixa de arrecadar com rendimentos isentos e não tributáveis, entre eles o pagamento de lucros e dividendos a sócios de empresas e benefícios como auxílio moradia e alimentação pagos a servidores públicos.

A comissão especial que analisa a proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos pretende reavaliar as isenções fiscais dadas aos pesticidas no Brasil. A ideia surgiu em debate realizado nesta terça-feira a pedido do presidente do colegiado, deputado Alessandro Molon, do PSB fluminense, e de outros quatro parlamentares.

O defensor público Marcelo Novaes, representante do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, apresentou durante a audiência pública alguns dados sobre essas isenções fiscais:

"Sendo conservador, eu presumo, eu estimo que só de ICMS, só de imposto estadual, a desoneração de agrotóxico chegue por volta de 3 a 4 bilhões ano no nosso País. E no federal, eu não sabia quanto era a desoneração de PIS/Cofins até sair recentemente um acórdão do TCU que apontou que de Imposto de Importação, PIS e IPI a desoneração no País desses tributos é de 1 bilhão ano."

Depois de apurar o montante total das isenções sobre os agrotóxicos, um dos objetivos é destinar parte dessa renúncia fiscal para o incentivo à agroecologia, explicou Alessandro Molon:

"Sabemos onde podemos buscar recursos para financiar as pesquisas, podemos apontar o caminho da pesquisa e do fortalecimento das alternativas agroecológicas com os recursos obtidos com o fim das isenções. A empresa que obtém isenções para vender agrotóxicos não o tem para vender remédio que cura a doença causada pelo agrotóxico."

Todos os debatedores defenderam a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Lucas Prates, representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), disse que a proposta está em linha com as diretrizes defendidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), com base no já consagrado direito humano à alimentação adequada.

O debate no Plenário da Câmara nesta terça-feira deu uma amostra do tamanho da polêmica que está por vir envolvendo a venda das distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. A discussão agora nem era de conteúdo: era só se a proposta merecia ter a tramitação acelerada e ser votada diretamente pelo plenário. Mas como isso pode ser o primeiro passo para a aprovação completa do projeto, as divergências ficaram bem claras. Ainda mais porque o governo usou o regimento para conseguir que essa urgência fosse dada por 226 votos – menos de 257 votos – normalmente o número mínimo exigido para que uma proposta seja analisada mais rapidamente.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) criticou a forma como foi dada a urgência ao projeto:

"O governo vem sendo derrotado sistematicamente nesse assunto. Ele previa que iria fazer o leilão das seis distribuidoras no final do ano passado, previa que ia fazer o leilão agora no mês de maio, e não conseguiu fazer. E agora inventou esse projeto de lei, que é um projeto que gera um equilíbrio econômico-financeiro, que é o que nós queremos, mas não é para vender a preço de banana, a 50 mil reais, que é o preço de um carro usado."

Já o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) explicou porque defende a venda das distribuidoras:

"Muitas vezes falam, estão vendendo por apenas R$ 50 mil a distribuição. O que se esquecem de dizer é que essas empresas hoje, no balanço da Eletrobrás, têm um patrimônio negativo de menos 11 bilhões de reais. E elas só estão sendo colocadas a esse valor porque está se passando para aquele que venha a vencer o leilão, para ficar também com essas dívidas, que não são poucas."

Como a urgência foi aprovada, a proposta que permite a venda das distribuidoras de energia da Eletrobras já está na pauta de votações desta quarta-feira do Plenário.

Debate na Comissão de Meio Ambiente da Câmara reúne prós e contras da polêmica proposta que altera a legislação sobre animais e caça no Brasil. O projeto (PL 6268/16) do deputado Valdir Colatto, do MDB catarinense, revoga a atual Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67) e cria uma "política nacional" em seu lugar. Já o relator, deputado Nilto Tatto, do PT paulista, recomendou a rejeição do texto atendendo os argumentos dos que acreditam que o projeto inibe a proteção aos animais e libera a caça no Brasil. Ambientalistas, entidades protetoras de animais e o Ministério Público de São Paulo apresentaram manifestos e notas técnicas contra a proposta.

A promotora Vânia Tuglio criticou itens que venham a colocar os animais como bens de "domínio público", dificultar a tipificação de crimes e abrir espaço para a caça comercial no Brasil.

"Cada um vai poder, sim, pegar qualquer animal silvestre em qualquer lugar e dele fazer o que bem entender a qualquer momento: matá-lo, estraçalhá-lo, comê-lo, destrui-lo, comercializá-lo, aprisioná-lo e nada vai acontecer".

Juntamente com outras quatro propostas que tramitam no Congresso (PLs 224/17 e 966/15, PLP 436/14 e PDC 427/16), a nova política nacional de fauna seria "o tiro que faltava para a extinção das espécies", na opinião do Ministério Público. A ONG ambientalista WWF também questiona a constitucionalidade da proposta, que permitiria o abate de animais até em unidades de conservação. O Ibama exibiu vídeos de tortura animal em caçadas e manifestou preocupação com a retirada do porte de arma dos agentes e de riscos de insegurança jurídica na fiscalização. Por outro lado, o doutor em ecologia e professor de biologia animal da Universidade Federal de Viçosa, Rômulo Ribon, afirmou que as críticas ignoram as possibilidades de uso racional da fauna como forma de manejo de recursos naturais e de recuperação de áreas ambientalmente degradadas.

"Essa visão preservacionista ideológica da natureza tem impedido o uso da ciência mundial, em termos de conservação de fauna silvestre, como ferramenta crucial para a resolução de muitos dos problemas de conservação e da própria preservação da natureza".

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, a proposta consolida pontos dispersos em portarias e resoluções governamentais. Em termos de inovações jurídicas, a caça profissional, hoje proibida, passaria a ser admitida por meio de permissão, autorização ou licença. Professores de ecologia e biologia das Universidades de São Paulo e Federal do Amazonas destacaram a importância de manejos de fauna por meio de conservação biológica (para populações ameaçadas de extinção), controle (para populações excessivas), uso sustentável e monitoramento. O deputado Valdir Colatto garantiu estar seguro quanto à constitucionalidade de sua proposta de política nacional de fauna. Segundo ele, a intenção é modernizar a legislação e regulamentar o manejo, como no caso de javalis que atacam lavouras e já tiveram a caça autorizada pelo Ibama.

"Eu quero que alguém me diga onde está escrito que está liberada a caça no Brasil. Isso está na Constituição, que diz que qualquer animal deve ser controlado quando causar impacto econômico e problemas para a questão da saúde".

Já o relator, deputado Nilto Tatto, disse que a proposta atende interesses de grupos econômicos e de esporte, sem considerar os interesses da sociedade.

"Conceitualmente, esse projeto coloca a biodiversidade como de propriedade do caçador".

Colatto disse ter apoio da maioria da Comissão de Meio Ambiente para derrubar o relatório de Tatto. O deputado Ricardo do Tripoli, do PSDB paulista, contrário à proposta, defendeu consulta popular sobre o tema. Está prevista a análise do texto também nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Reforma Trabalhista (Lei 13467/17) - que entrou em vigor no ano passado - não modernizou as relações de trabalho, pois aumentou a informalidade, aumentou o desemprego, estabeleceu formas precárias de contrato de trabalho, enfraqueceu sindicatos, criou insegurança jurídica, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e mesmo ameaçou a existência desse ramo do Judiciário, diminuindo os direitos sociais previstos na Constituição.

Essa é a avaliação de deputados, sindicalistas, juízes, auditores e procuradores do Trabalho que participaram de seminário promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara.

Carlos Fernando da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, afirma que a Reforma teve o efeito contrário do que foi apregoado:

"O alto grau de pejotização [contratação como pessoa jurídica], a terceirização precarizante, a informalidade, a proteção da mulher, o avanço da automação, o alto grau de rotatividade do mercado de trabalho do Brasil, os acidentes de trabalho reiterados, estes são alguns exemplos de problemas que os trabalhadores e o Brasil vive no seu mundo do trabalho e que, em momentos de reformar a legislação trabalhista, deveriam ser eles o objeto do tratamento da nova legislação, mas o resultado na verdade, fomentou estes ditos problemas porque eles agora foram legalizados."

Para o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, o exemplo internacional de reformas foi negativo:

"A reforma, como feita, em todos os países onde houve reforma semelhante, como Espanha, Itália, México causou o aumento das desigualdades, causou a diminuição da massa salarial, com profundas consequências econômicas. E é o caminho que nós estamos traçando. O Brasil não é um país absolutamente divorciado do resto do mundo. Se em todos os países onde a reforma ocorreu houve esse efeito, porque que não iria acontecer no Brasil?"

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Guilherme Guimarães relata os efeitos práticos da reforma:

"É a imensa insegurança jurídica que a reforma criou. Uma insegurança que, nos meus 22 anos de magistrado, eu nunca havia visto. São vinte e cinco ações diretas de inconstitucionalidade em face da mesma lei. E o Supremo Tribunal Federal, até este momento, resolveu apenas aquelas relativas à contribuição sindical obrigatória. Então há muita dúvida. E os escritórios de advocacia estão em compasso de espera, aguardando alguma pacificação dos entendimentos."

Representantes de seis centrais sindicais presentes no seminário informaram que vão estabelecer um dia nacional de luta contra a Reforma Trabalhista em 10 de agosto.

Os deputados petistas Bohn Gass, do Rio Grande do Sul; Celso Pansera, do Rio de Janeiro; e Erika Kokay, do Distrito Federal, defenderam a revogação da lei que estabeleceu a Reforma Trabalhista. Já a Comissão do Trabalho, da Câmara, criou um grupo permanente de monitoramento e avaliação dos impactos da Reforma Trabalhista. E os deputados que defendem a reforma não compareceram ao seminário para apresentar um contraponto.

Representantes dos autistas pediram em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara que o censo autista seja realizado em conjunto com o Censo Brasileiro que será realizado em 2020.

O presidente do Moab, Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, lembrou que as políticas públicas para o setor já existem, mas que elas ainda não saíram do papel porque é preciso realizar um levantamento da comunidade autista e de suas necessidades.

"Para a gente saber quantas pessoas com autismo têm nesse país. A gente até hoje se baseia em estatísticas norte-americanas, em estatísticas europeias e no Brasil infelizmente não há nenhum número oficial para que a gente saiba quantas pessoas estão em suas casas, não estão nas escolas, porque se formos buscar os números das secretarias de saúde ou das secretarias de educação vamos ver que estão muito aquém da realidade. Então onde estão essas pessoas?"

O professor Lucelmo Lacerda criticou a forma como a inclusão vem sendo realizada para pessoas com autismo nas escolas, sem levar em conta as limitações de cada um, que no espectro autista são muito diferentes podendo ser leves, moderadas ou severas.

Segundo ele, um diagnóstico precoce realizado de maneira correta daria os instrumentos necessários para que a criança autista possa ser educada de maneira adequada. Lucelmo Lacerda destacou que o ideal seria que a intervenção fosse realizada na escola e em casa totalizando 40 horas semanais.

"E aí a longo prazo isso é uma economia porque grande parte dessas pessoas em pouco tempo - principalmente quando você pega bem novinho - deixa de necessitar de apoio, quer dizer, passa a ter uma vida completamente autônoma."

Bernardo Medina tem 18 anos e foi diagnosticado com autismo com um ano e 11 meses. Hoje ele cursa o terceiro ano do ensino médio e defende que as políticas públicas sejam aplicadas de acordo com a necessidade de cada nível de autismo.

"As necessidades dos autistas de grau leve não são as mesmas que as dos autistas de grau severo, assim como os tratamentos não devem ser os mesmos. E o grau de dependência do autista também precisa ser avaliado. Enquanto os autistas leves são mais independentes e as políticas públicas em questão podem ser destinadas diretamente a eles; os autistas severos, dependem basicamente da presença física de seus responsáveis e de seu apoio financeiro e emocional, o que significa que essas políticas públicas precisam ser direcionadas para esses pais ou cuidadores."

O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, autor do requerimento para a realização da audiência pública, destacou que é importante discutir o tema a cada ano para que os avanços das pesquisas possam ser incorporados ao atendimento a essa parte da população.

"Nós estamos discutindo com especialistas e com pessoas comprometidas com as causas dos autistas no sentido de que nós possamos estabelecer essas políticas e o governo cuidar especialmente dos autistas."

Com base em estudos realizados em outros países, estima-se que sejam dois milhões de autistas em todo o País. O transtorno de desenvolvimento prejudica a capacidade de se comunicar e interagir e é quatro vezes mais comum em meninos.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

A proposta vinha provocando polêmica na comissão nas últimas semanas. Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, o projeto é constitucional porque, mesmo com a mudança no nome, as atribuições das guardas permanecem as mesmas. Antes da aprovação, o deputado voltou a cobrar a mudança.

"Vamos levar isso adiante. Polícia municipal já, para o bem do nosso Brasil."

Já os contrários à proposta argumentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios dos críticos ao projeto é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

A proposta foi criticada principalmente por parlamentares ligados à Polícia Militar. O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, voltou a se posicionar contrariamente à aprovação:

"Cabe a nós, nessa comissão, a análise da constitucionalidade e acredito, tenho a convicção de que, aprovando esse projeto, estaremos atropelando, estaremos rasgando a Constituição."

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

A proposta que autoriza chamar guardas municipais de policiais municipais foi analisada de maneira conclusiva, o que significa que poderá seguir diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Parlamentares apontaram problemas graves do sistema ferroviário brasileiro, como a malha sucateada e linhas que não se comunicam porque têm bitolas diferentes. Durante audiência pública da Comissão de Viação e Transportes, eles questionaram alguns pontos do modelo de privatização proposto há 21 anos para o setor.

Deputados e especialistas listaram algumas vantagens das ferrovias sobre as rodovias, principalmente no transporte de cargas, como baixo número de acidentes, capacidade de transportar quantidades maiores e menos poluição.

Ticiano Bragatto, representante dos transportadores ferroviários (gerente técnico da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF), ressaltou que não foi a iniciativa privada a responsável pelo abandono das ferrovias no País.

"A grande maioria dos trechos que têm pouco...pouco volume, pouco transporte ou nenhum, já o tinham na época da rede (Rede Ferroviária Federal) ou eram trechos com grande nível de subsídio econômico".

Bragatto justificou os pedidos de várias concessionárias de ferrovias para que a renovação dos contratos, prevista para daqui a dez anos, seja feita agora. Ele disse que a antecipação poderia resultar na melhoria tanto dos contratos quanto das leis regulatórias. Esses pedidos de antecipação estão sendo examinados pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo o representante do TCU na audiência pública, Jairo Cordeiro, o objetivo é encontrar elementos concretos que justifiquem a prorrogação dos contratos e não a realização de novas licitações, levando em conta o interesse público. Ele disse que o mesmo exame está sendo feito nas novas concessões, como a da Ferrovia Norte-Sul.

O deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, um dos parlamentares que solicitaram o debate, concorda que o interesse coletivo deve balizar a avaliação dos pedidos das concessionárias. Ele acrescentou que é importante encontrar mecanismos para atrair o interesse da iniciativa privada nas ferrovias.

"Não há dinheiro público disponível para fazer os bilhões de investimentos absolutamente necessários para melhorar o sistema ferroviário brasileiro. Esse dinheiro não existe, dado que o Brasil hoje fecha a cada ano com algo próximo de R$ 150 bilhões de déficit primário e com gargalos gravíssimos na saúde, na educação, na segurança pública e assim por diante".

Dados do Ministério dos Transportes referentes a 2014 comparam os percentuais de transporte de carga por ferrovias no Brasil com alguns países de dimensões semelhantes. A Rússia é a campeã da lista, com 81%. O Brasil fica na lanterna: só 25% das cargas são movimentadas pelos trilhos.

Um pedido de vista adiou, nesta terça-feira (3), a votação da Medida Provisória (832/18) que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País.

Dessa vez, o pedido foi feito pelo deputado Evandro Gussi (PV-SP), mesmo diante do apelo de deputados e senadores, governistas e de oposição.

O pedido de vista pode ser feito sempre que um relatório é apresentado pela primeira vez, para que haja tempo de análise, mas muitas vezes o pedido é visto como simples adiamento de uma votação.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) foi um dos que tentaram convencer Gussi a abrir mão do recurso regimental.

"É muito importante para o País, para os caminhoneiros, para o setor de cargas e para a estabilidade do acordo feito que nós passemos a visão clara de que o parlamento vai votar essa matéria antes do recesso. Esse é meu apelo".

Evandro Gussi justificou o pedido dizendo que "o tema é complexo e exige melhor análise".

"Essa questão já está sendo sobremaneira judicializada e a de ser ainda mais porque ela representa uma profunda desregulamentação do mercado, inclusive o prazo [de vista] é de 24 horas não pode ser discutido. A matéria é complexa e vale a pena deitar sobre ela e pensando".

Ao apresentar o relatório, Osmar Terra ressaltou que o novo texto, fruto de um acordo do governo com os caminhoneiros, prevê um valor mínimo para os fretes rodoviários de cargas com base nos custos operacionais totais da atividade.

Ele explica que não se trata de definir e tabelar os preços a serem praticados no mercado e sim de estabelecer um piso mínimo, referente ao custo operacional do serviço.

"Nós criamos um sistema de transporte eminentemente rodoviário todo lastreado em cima do sacrifício do caminhoneiro, que pode ganhar um pouco mais no período safra, mas tem um prejuízo enorme no trabalho abaixo do custo. E aprovando essa questão do piso mínimo, custo mínimo do frete, o piso no texto estabelece assim um mínimo para se poder tirar o caminhão de casa para poder fazer o frete é isso".

Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano os preços mínimos do frete referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios. A agência deverá ainda publicar a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos preços mínimos.

Uma das alterações promovidas pelo relator obriga a ANTT a publicar uma nova planilha de preços sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar mais do que 10%, para mais ou para menos.

Com o pedido de vista, a reunião acabou suspensa e será retomada nesta quarta-feira, às 14h30, com o início da discussão do parecer apresentado hoje pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS).

Debatedores divergiram sobre como retomar os convênios entre Caixa Econômica e distribuidoras de energia. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara que discutiu restrição do pagamento de contas de energia em casas lotéricas em Pernambuco.

O motivo da audiência foi a falta de acordo entre Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Caixa, o que impossibilitou a população do estado de pagar as faturas de energia em casas lotéricas.

Pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as distribuidoras são obrigadas a manter, no mínimo, um ponto de arrecadação em cada município, que funciona como uma espécie de caixa da própria empresa. A agência reguladora, por sua vez, não interfere na relação entre as distribuidoras e a Caixa.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), um dos que solicitaram a audiência, afirmou que a situação em Pernambuco fere os direitos dos consumidores.

"Situações em que não há filas preferenciais, não há segurança, os horários de pagamento não são elásticos como são nas lotéricas. Nós temos aqui inclusive imagens mostrando claramente que esses pontos de recebimento que foram credenciados por essas empresas não estavam aptos a poder atender com horário elástico e confortável aos consumidores. Isso tudo agravado por filas enormes."

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Delgado, o reajuste excessivo de taxas feito pela Caixa, sem detalhar os motivos, impulsionou um movimento, por parte das distribuidoras, de não renovação dos contratos. Dessa forma, o atendimento aos clientes passou a ser feito em rede própria. A Abradee reúne 43 concessionárias de distribuição de energia elétrica responsáveis pelo atendimento de 99,6% dos consumidores.

"Todas as nossas associadas estão vivendo essa situação de resilição desses contratos e as soluções que estão sendo buscadas vão diferir de empresas para empresas, algumas estão com seu processo de agente de arrecadação mais maturados, então está se buscando acelerar e melhorar a qualidade; outras estão avaliando as alternativas, então pode ser que ocorra a postergação do atual convênio."

O representante da caixa, Mário Augusto Pereira de Oliveira, por sua vez, justificou que os reajustes ocorreram para fazer frente a um aumento de 70% no repasse do banco às lotéricas, entre outros fatores. Ele aproveitou para relatar o impasse na negociação entre o banco e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe):

"Desde outubro a Caixa buscou um contato com a empresa, chegamos a fazer diversas reuniões e ofícios, com propostas de escalonamento de tarifas e a empresa entendeu que seria mais vantajoso para ela do ponto de vista comercial e financeiro buscar uma rede própria. Algumas empresas tendo uma rede mais avançada decidiu que o custo daquela rede era um custo mais baixo."

Oliveira informou que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) já fechou acordo com a Caixa na última semana, sem que o canal de atendimento aos consumidores pelas lotéricas fosse deligado. O mesmo aconteceu com a Companhia Paranaense de Energia (Copel) que chegou a romper com a Caixa e realizar atendimentos nos canais próprios; mas, voltou atrás e fechou um acordo com maior prazo para pagar o aumento das tarifas.