RÁDIO CÂMARA

Pessoas com deficiência auditiva podem consultar o Dicionário de Termos Político-Legislativos na Língua Brasileira de Sinais, a Libras, que está disponível no portal da Câmara dos Deputados na internet. São mais de 1.200 movimentos na Língua Brasileira de Sinais. A iniciativa visa favorecer o entendimento da comunidade surda e dos demais intérpretes de libras pelo País afora sobre o papel do Legislativo, o funcionamento da instituição e as atividades dos deputados.

Diretora de Acessibilidade da Câmara, Adriana Padula Januzzi conta que o mecanismo foi desenvolvido inicialmente pelo Ministério do Planejamento e a Universidade Federal da Paraíba:

"A ideia seria fazer uma ferramenta de tradução automática, porque é impossível você ter um intérprete humano que possa o tempo todo estar atualizado com todas as informações que são publicadas na Web ao mesmo tempo. Então teria que ser uma coisa automática. (...) Porque pra pessoa com deficiência auditiva que usa Libras é mais complicado ler e entender o contexto e todas as informações que estão num site. (...) Eles começaram a trabalhar num dicionário, gravando vídeos, e esses vídeos eram animados pelo pessoal da Universidade da Paraíba, por meio de um avatar, que é uma figura tridimensional semelhante a um ser humano. "

A intérprete de Libras Erika Mandetta trabalha na TV Câmara, traduzindo as sessões do Plenário para os surdos:

"Esse trabalho mostra uma necessidade maior ainda: porque eles vêm a todas as sessões, várias comissões e, às vezes, eles querem ver mais, eles querem ver os jornais, eles querem ver os programas e aí não para, estimula para que eles queiram saber mais e mais informações."

No dicionário político-legislativo, o usuário busca o termo, que é seguido do respectivo conceito e do sinal correspondente em Libras, apresentado por meio de um vídeo de animação. Os termos foram retirados diretamente das sessões plenárias, de comissões, de textos publicados nos portais da Câmara e também de glossários de outros órgãos que prestam serviços públicos.

A ferramenta é um avanço, segundo a intérprete de Libras Erika Mandetta:

"São termos extremamente técnicos, que não é de fácil acesso pela comunidade surda e até pros profissionais que trabalham na área é positivo. É uma forma de você estudar, de você avaliar o que você está fazendo em Libras, e veio para contribuir."

Também foram contemplados alguns termos coloquiais, como gírias e neologismos, que por vezes são utilizados nos pronunciamentos parlamentares, nas notícias da Agência Câmara e em programas da Rádio e da TV Câmara.

Quem quiser conhecer e divulgar o Dicionário de Termos Político-Legislativos na Língua Brasileira de Sinais pode acessá-lo no endereço www.camara.leg.br/acessibilidade, onde há um link para o dicionário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prestes a receber a sanção presidencial, proíbe o contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como no caso de doações e convênios. Entre os anos de 2014 e 2017, os investimentos em ciência e tecnologia caíram a menos da metade no Brasil. Saíram de 8,4 bilhões para 3,2 bilhões de reais. Para este ano, o orçamento que foi programado é ainda menor, de 2,7 bilhões de reais. Os cortes no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação afetam toda a pesquisa feita no País.

O presidente substituto do CNPQ, professor Marcelo Moraes, reconhece a necessidade dos cortes orçamentários, mas não concorda com o receituário brasileiro. Ele afirma que o incentivo à pesquisa e investimentos em ciência e tecnologia previnem as crises.

"Porque as nações mais desenvolvidas, quando entram em crise, investem mais em ciência e tecnologia. Se hoje a gente pensar que a gente investe um pouco mais de que 1% do PIB e a Coréia investe 5% do seu PIB, você vê o desenvolvimento há 20 anos, a Coréia era igualzinha a gente e hoje ela despontou. Há 5 anos atrás [sic] tínhamos o dobro do orçamento no Ministério de Ciência e Tecnologia e hoje temos a metade. E o que isso reflete no desenvolvimento do país? Veremos mais adiante."

Segundo Marcelo Moraes, para cada real investido em ciência e tecnologia o retorno é cinco vezes maior. O cientista defende o FNDCT, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, como uma importante garantia ao fomento à pesquisa. O fundo é constantemente contingenciado. Segundo ele, a perspectiva de arrecadação do fundo neste ano é de 4,5 bilhões de reais, mas, quando termina o ano os recursos não usados voltam para o Tesouro. Neste ano foi liberado pouco mais de 1 bilhão de reais, o que segundo ele, é pouco. Marcelo Moraes defende o livre uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para aumentar os recursos do CNPQ e da Finep, Financiadora de Estudos e Projetos.

No Legislativo, o assunto é tratado entre duas realidades: o desequilíbrio fiscal do País e a relação intrínseca entre ciência e tecnologia e desenvolvimento do País. A área de ciência e tecnologia é apenas uma das áreas com cortes orçamentários. O contingenciamento do orçamento deste ano é da ordem de 16 bilhões de reais. Desse valor, 477 milhões seriam destinados a investimentos em ciência e tecnologia.

Projeto (PLP 358/2017) do deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, muda a natureza contábil do FNDCT e o torna um fundo de natureza financeira, para que recursos ligados à inovação e pesquisa científica não possam ser contingenciados. O projeto teve o relator designado no início de maio para a Comissão de Ciência e Tecnologia. É o deputado Marcos Soares, do DEM do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, afirma que o colegiado foi consciente das necessidades do setor nas discussões orçamentárias.

"Os cortes não são feitos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e sim pela equipe econômica do governo. E tivemos todo o cuidado agora na Comissão de aprovar uma emenda parlamentar, emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia para que o setor de pesquisa não sofra corte, que saia fora do teto porque temos um prejuízo muito grande no setor de pesquisa e inovação no Brasil e não podemos permitir cortes nesse segmento."

Outro projeto de lei complementar tramita no Senado (PLS 315/17) e também impede o contingenciamento de recursos do fundo de ciência e tecnologia. De autoria do senador Otto Alencar, o texto também aumenta de 25% para 50% o percentual de recursos do FNDCT emprestados à Finep. Desde fevereiro, o projeto está pronto para votar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na Câmara, um projeto (PL 5876/16) destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia. Relatado pelo deputado Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, o texto está para ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação, após ter sido aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia. O autor é o deputado Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro.

"Isso tem um impacto muito grande porque a fronteira do Pré-sal hoje tem crescido muito. Então significaria, em valores do ano passado, quase 2 bilhões de reais. Para este ano, a previsão seria de 2,2 bilhões. Em 2030 quando o Pré-sal atingir o seu topo, o seu ápice, 6,5 bilhões de reais. Ou seja, seria um dinheiro novo para a ciência, que o governo não precisaria dispor de grandes orçamentos que ele já tem."

No ano passado havia a promessa de R$ 5,81 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Ainda em abril, 44% do valor foi contingenciado. Antes do fim do ano, apenas R$ 500 milhões foram recuperados. No final, o valor investido foi de R$ 3,77 bilhões.

A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, que proíbe o contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia como no caso de doações e convênios, será sancionada pelo presidente da República nos próximos dias. De acordo com a proposta, a meta fiscal do governo prevista é um deficit primário de 131,3 bilhões de reais para este ano. Confirmada a previsão, é o quinto ano consecutivo em que as contas públicas fecham no vermelho.

Entra em fase final de tramitação na Câmara proposta que proíbe o setor elétrico de repassar ao consumidor os custos pelo furto de energia. O projeto de lei (PL 8652/17), já aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia, só depende da análise final da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado ao Senado.

Não há dados oficiais sobre o popular "gato", mas estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam prejuízos de cerca de R$ 8 bilhões por ano com furtos de energia. Hoje, uma portaria do Ministério de Minas e Energia permite o repasse desses custos para a conta de luz, mas a proposta da deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, acaba com a cobrança, sob o argumento de que o consumidor em geral não pode ser prejudicado.

"Na maioria dos casos, o consumidor não tem conhecimento que está pagando por esse furto. Por isso, fui procurada por muitos consumidores que relataram os gastos com o consumo de energia. Sem dúvida, o consumidor vai pagar uma conta muito mais barata porque ele estará pagando apenas algo que ele consumiu e não algo que foi imposto pela companhia distribuidora de energia".

A proposta tem o apoio do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Pesquisador da área de energia no Idec, Clauber Leite reforça que a responsabilidade por fiscalizar e combater tais furtos não é do consumidor.

"Essa proposta vem colocar um equilíbrio na relação do consumidor com as concessionárias. Um custo de furto - que tem um pouco de gestão da própria concessionária e um pouco de gestão de segurança pública - acaba sendo repassado integralmente para a tarifa de energia".

Clauber Leite revela o verdadeiro perfil de quem faz "gato" de energia elétrica.

"A gente tem a ideia de quem faz o furto de energia são aquelas comunidades pobres. Mas, não. Sabe-se que há mansões, comércios e outros grandes consumidores que acabam fazendo esse furto de energia, prejudicando todo o sistema e todos os consumidores".

A proposta em análise na Câmara deixa claro que é proibido o repasse dos custos da energia furtada para a conta de luz, independentemente se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição da energia elétrica.

Vigilantes de carro-forte poderão ser autorizados a trabalhar com armas que tenham maior poder de fogo. É o que diz o projeto de lei (8929/17) do deputado Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí.

Atualmente, os vigilantes só podem utilizar armas de calibre 38, que são os revólveres e pistolas, ou então carabinas de calibre 12, todas de fabricação nacional.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores, Ruben Schechter, os equipamentos atuais já não são efetivos para repelir a ação criminosa.

"Atualmente o que a gente observa é que os criminosos eles têm acesso a grande quantidade de explosivos, que são utilizados de forma invariável no assalto a carros-fortes, como também armas de grosso calibre. Então os assaltos a carro-forte atualmente utilizam, os criminosos utilizam fuzis e às vezes até metralhadora ponto 50 de uso exclusivo militar. Em função disso esse tipo de armamento utilizado pelos vigilantes, calibre 38 e calibre 12, e escopetas deixou de ser efetivo para repelir a ação criminosa".

Conforme o texto aprovado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o uso das armas pelos vigilantes exigirá treinamento e aprovação prévios em cursos específicos, reconhecidos e autorizados por órgãos oficiais de fiscalização e controle.

Para Ruben Schechter, o treinamento para o uso de armamento mais pesado é muito importante. Ele reitera que, hoje, os vigilantes passam por cursos de formação e recebem anualmente uma reciclagem para suprir dúvidas em relação ao uso das armas.

"Com a adoção de novas armas haverá, sem dúvida nenhuma, a necessidade de um treinamento mais intenso, mais específico e a aprovação de outro tipo de curso para poder viabilizar e franquear o acesso de alguns vigilantes à utilização desse tipo de armamento".

O armamento mais pesado que pode ser autorizado não deve ter calibre superior a 7,62 milímetros. Os equipamentos serão de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverão ser recolhidos ao fim da jornada de trabalho.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

A perseguição e laçada de animais em rodeios, vaquejadas e eventos similares poderá ser proibida. Proposta (PL 2086/11) neste sentido foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados. Segundo o texto, quem não cumprir a norma poderá ser multado em até 30 mil reais.

Autor da proposta, o deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, ressalta a crueldade que envolve esse tipo de atividade:

"Um animal indefeso, pequeno, novinho, sendo laçado, as patas todas amarradas, e o sujeito pega pelo pescoço e asfixia o animal. Matando o animal na frente de todo mundo. É uma coisa degradante. Então, a opinião pública não quer mais isso. E o que nós estamos fazendo aqui é um projeto que atenda a demanda das pessoas que têm expectativa e que não querem ver mais maus-tratos aos nossos animais."

O autor da proposta lembrou que, em eventos como a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, alguns touros jovens são abatidos depois de ficarem paralisados quando têm suas colunas vertebrais quebradas por peões.

Representante da Proanima - Associação Protetora de Animais -, Francisco Carlos Rosa destaca que os animais também têm direitos:

"Quando se fala de bem-estar animal, o que a gente vê mais assim nas pessoas é o animal doméstico, é o cachorro, é o gato, mas sem esquecer de que, por exemplo, porcos, os bois, todos eles têm também sentimentos, sofrem, sentem dor. As pessoas não têm essa percepção. E é importante que se tenha. Por isso que essa discussão no Congresso é tão importante para as pessoas começarem a se conscientizar de que os animais têm direito e não são apenas os animais que estão na nossa casa, cães, gatos. Não, acho que todos os animais têm que ser protegidos e tem que ser assegurado a eles o bem-estar."

No ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que considera a vaquejada como evento cultural e desportivo. O deputado Ricardo Trípoli contesta:

"O dicionário de Câmara Cascudo, que é um nordestino, e que lidava com essas questões, dizia exatamente: isso não é uma atividade esportiva; não é uma atividade cultural; não é uma atividade que leva as pessoas a terem prazer. Leva os animais a terem sofrimento, e por conta dessa atividade é que nós estamos fazendo um projeto de lei para acabar definitivamente com esse tipo de atividade."

O projeto foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Agricultura. E ainda será analisado pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

As eleições deste ano estão com algumas regras diferentes em relação às eleições de 2014. As principais mudanças são a forma de financiamento, a destinação de 5% dos fundos partidário e eleitoral para incentivar a participação de mulheres e o começo de uma cláusula de barreira para reduzir o número de partidos. Além disso, há previsão de um teto de gastos de campanhas.

Em relação ao financiamento eleitoral, dois fundos formados com recursos públicos vão ajudar a financiar as eleições. Um é o novo fundo eleitoral criado pelo Congresso no ano passado, no montante de R$1,7 bilhão, e outro são os recursos já existentes do fundo partidário. Somado a isso, a nova legislação autorizou a doação de pessoas físicas até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição e a doação por meio de vaquinhas virtuais. Continuam proibidas as doações empresarias, vedadas já nas eleições municipais de 2016, mas ainda permitidas até 2014.

Nestas eleições, está prevista uma cláusula de desempenho nas urnas para que os partidos possam ter direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita. As regras começam a valer em 2018 e ficarão mais rígidas até 2030. O consultor legislativo Roberto Pontes explica o funcionamento dessas regras.

"A emenda 97 estabeleceu alguns parâmetros que começa com 1,5% dos votos à câmara e a cada eleição cresce 0,5%, de modo que em 2030, haverá um percentual de 3%, a ressaltar que essa cláusula é bastante suave, é tênue e a rigor sequer é uma cláusula de desempenho, é uma cláusula de barreira, porque é barreira? Porque nenhum dos candidatos que sejam eleitos que não atinjam essa votação será impedido de ter um assento na câmara. De modo que esses percentuais somente atingirão o acesso desses partidos ao fundo partidário e a propaganda gratuita".

Pontes destaca ainda o fim das coligações nas eleições proporcionais que valerá a partir de 2020. Segundo ele, essa outra alteração poderá enxugar o número dos partidos atuais. Essa avalição é corroborada pelo líder da maioria, deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que acredita na redução dos números de partidos políticos no País.

"A minha avaliação é que temos 35 partidos registrados, podemos chegar aí em torno de 18 e 20 partidos nesta eleição, a eleição de 2020 não bate nesse tema, a de 2022 será de 2% e lá evoluirmos para 15, 14 partidos, nesse ritmo chegaremos até o prazo final em 2028, chegaremos com referência de 8 a 11 partidos no Brasil que é compreensível para organizar os temas políticos e ideológicos".

Outra mudança diz respeito à destinação de recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Inicialmente, a legislação previa um piso mínimo de 5%. Mas, em março, o Supremo Tribunal Federal determinar que esse mínimo deve ser de 30% dos recursos do fundo para as campanhas de mulheres. Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral também determinou que, pelo menos, 30% de outro fundo, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, devem ser gastos com candidaturas femininas. Também ficou decidido que o percentual mínimo deve ser seguido para a distribuição do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV.

O líder da minoria, Weverton Rocha (PDT-MA), destaca a importância de valorizar a participação feminina no pleito.

"Há esse recorte do fundo eleitoral e das vagas, mas só isso não resolve, até porque briga-se muito para que as mulheres tenham espaços, mas elas têm que participar do processo. E aí muita das vezes você se coloca à disposição, abre as portas chama para participar, mas não há a mesma participação direta. Mas acho que com essa obrigação a gente vai conseguir incentivar para que elas participem do processo político"

O TSE também firmou o entendimento, pela primeira vez, que o candidato pode concorrer utilizando o nome social, de acordo com o gênero com o qual se identifica (masculino ou feminino). Outra alteração é um teto de gastos para campanhas eleitorais: R$ 70 milhões para presidente da República; de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões para governador; de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões para senador; R$ 2,5 milhões para deputado federal; e R$ 1 milhão para deputado estadual e distrital.

As eleições deste ano trazem mais tempo e recursos para a viabilização de candidaturas femininas, mas as mulheres também cobram mudanças culturais que viabilizem o efetivo aumento de sua participação nos parlamentos e demais esferas de poder. Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral garantiu a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para as candidaturas femininas. Desde março, o Supremo Tribunal Federal já havia determinado a aplicação mínima de 30% dos recursos do Fundo Partidário para as candidatas. Hoje, a bancada feminina no Congresso Nacional é de pouco mais de 10% dos parlamentares. Deputadas e senadoras elogiaram as recentes decisões da Justiça.

Socióloga, a assistente técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Masrá de Abreu, também vê avanços, mas ainda os classifica de "tímidos".

"Vai dar mais visibilidade e espaço para as mulheres apresentarem as suas plataformas e candidaturas. Contudo, a reverberação disso no número de eleitas, eu acredito que vai ser muito baixa. Para a mulher chegar na campanha eleitoral, ela tem que conquistar vários espaços, vários debates. E o tempo disso é bem complicado nesse contexto em que vivemos".

Para o Cfemea, a atual divisão do trabalho é "cruel" com as mulheres. Pesquisas mostram que a dupla de jornada, no emprego e em casa, faz com que elas trabalhem cerca de 10 horas semanais a mais do que os homens. Apesar de exemplos de competência das mulheres na política espalhados pelo mundo e de estudos (do College Le Moyne e Virginia Tech - EUA) apontarem que os países onde elas estão no governo têm menos corrupção, Masrá lembra que, no Brasil, o discurso feminino ainda é alvo de desqualificações.

"É o reflexo da nossa sociedade conservadora e patriarcal: a leitura de que a mulher não está no espaço de disputa do poder e tem que estar cuidando das famílias. Em muitos desses espaços - sindicatos, movimentos mistos e partidos - elas têm menos tempo de fala; quando falam, elas são sistematicamente cortadas, corrigidas, como se o que elas estivessem falando fosse menor. Romper com essa lógica patriarcal na possibilidade de construção enquanto sujeito político é um desafio a ser alcançado".

O Cfemea luta pela paridade, ou seja, 50% de participação feminina na política, como afirma Masrá de Abreu.

"Menos que isso, a gente não considera que seja um sistema político que contemple todos os direitos".

A recente decisão do TSE prevê que o atual índice mínimo de 30% de recursos e tempo de propaganda para candidaturas femininas pode aumentar, inclusive nas eleições deste ano, desde que o partido tenha uma proporção maior de candidatas.

A importação de leite no País poderá ter novas regras. Agora, a entrada de leite, em pó ou in natura, que tenha sido produzido em países que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras, terá restrições.

O controle da importação de leite será determinado pela Câmara de Comércio Exterior, a Camex, ligada à Presidência da República. É o que propõe o projeto de lei (PL 9044/17) dos deputados Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, Sergio Souza, do MDB paranaense, e Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, disse que o principal objetivo é proteger os produtores de leite nacionais.

"O setor leiteiro aqui do Brasil é formado praticamente por 90% de pequenos proprietários e agricultores familiares. Eles dependem do cheque do leite todo mês. As importações desenfreadas, como aconteceu principalmente em 2017, têm prejudicado muito esse setor tão importante para a economia brasileira".

Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Leite do Brasil (Abraleite), Geraldo Borges, o projeto é importante para a cadeia produtiva brasileira, pela possibilidade de equilibrar as condições de competitividade dos produtores do Brasil com os produtores do exterior.

"A nossa preocupação existe por que o Brasil não é competitivo com países que produzem Leite, principalmente no Mercosul, e que jogam seus produtos aqui, leite em pó e soro em pó, principalmente, porque eles têm um custo de produção muito menor que o Brasil. Eles não têm os encargos sociais, os impostos, as leis e exigências que são impostas ao produtor brasileiro, principalmente ambientais e trabalhistas".

O texto está de acordo com o artigo 74 do Código Florestal (Lei 12.651/12), que autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira.

A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto (PL 6429/16) aprovado na Câmara dos Deputados cria a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia. Os eventos serão realizados a cada ano, na semana que compreende o dia 4 de dezembro.

A microcefalia é uma condição neurológica que atrapalha o desenvolvimento de crianças. Em 2016, os casos de microcefalia cresceram no Brasil, quando foi descoberto que era uma consequência da contaminação de gestantes pelo vírus da Zika. Foram mais de mil casos em um ano, com maioria de incidências na região Nordeste.

Autora da proposta, a deputada Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, explica que o objetivo é esclarecer a população sobre a doença:

"A gente aproveitar essa semana da data, não apenas só o dia, mas toda a semana, para ocorrer ações informativas e de ações que sejam e tenham o caráter preventivo. Assim, fazer mobilizações que sejam até mesmo nas câmaras, nas prefeituras, em escolas, com trabalho com as nossas gestantes para fazer com que elas tenham um acompanhamento e cada vez mais que o pré-natal seja com muito cuidado e rigoroso. Esse acompanhamento é essencial e, muitas vezes, muitas mães não conseguem ter conhecimento da doença e acabam sendo surpreendidas logo ali perto do parto."

O relator na comissão foi o deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, mas seu parecer foi lido pelo deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro:

"A solução para problemas de saúde não é apenas técnica, medicinal, é também da sua compreensão. Então, a microcefalia, que é muito pouco conhecida de fato, tendo essa semana nacional, ela vai ser mais conhecida pela população, e isso é muito importante, inclusive para superação de preconceitos, que é uma doença social muito forte no Brasil."

O projeto de lei que cria a semana de prevenção, conscientização e tratamento da microcefalia será encaminhado para análise do Senado.

Câmara fixa em 29 anos a idade máxima para a contratação de trabalhadores aprendizes, no caso de jovens que tenham passado pela prisão. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43) prevê a contratação de jovens aprendizes na faixa entre 14 e 24 anos. Eles devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, como os do Senai, Senac e Senat, por exemplo. A proposta do deputado Daniel Vilela, do MDB de Goiás, preenche a lacuna dos jovens egressos do sistema prisional, não citados na CLT. Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, o texto ressalta o compromisso do setor produtivo com a ressocialização e a redução da violência, por meio da oferta da oportunidade de educação e trabalho:

"A lei deixava em aberto essa determinação temporal. Então, nós entendemos que, no sistema de ressocialização – que é absolutamente fundamental, sabendo que o nosso sistema carcerário é uma tragédia e uma escola de criminalidade – a reincidência no crime é muito grande. É evidente que a recuperação do jovem é a que oferece maior possibilidade de reintegração à sociedade."

A fixação da idade máxima em 29 anos é baseada no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13), que considera jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade. Chico Alencar rebate críticas quanto a suposto privilégio a criminosos:

"Entendo que o fundamental é essa visão social: a gente não pode criar o gueto daquele que praticou algum delito e, a partir daí, ele está totalmente marginalizado na sociedade a vida inteira. Isso se volta contra a própria sociedade. Tem uma visão tacanha que realmente fala que: 'a gente tem de garantir os jovens honestos e decentes'. Como se a pessoa delinquisse e cometesse erros por livre vontade ou por algo que vem da sua genética, como alguns racistas falam."

A proposta que permite a contratação de trabalhadores aprendizes até 29 anos de idade, no caso de egressos do sistema prisional, teve tramitação conclusiva nas Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, o texto ainda depende da aprovação do Senado.