RÁDIO CÂMARA

Proposta aprovada na Comissão de Seguridade Social pretende impedir a comercialização indevida de remédios desviados do SUS (PL 5422/13). O texto torna obrigatório alerta sobre o uso exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos comprados pelo Poder Público. Segundo o projeto, os alertas deverão estar em rótulos e embalagens dos produtos.

A relatora no colegiado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destaca que o objetivo é impedir desvios de medicamentos do SUS para comercialização em farmácias particulares:

"O nível da ilegalidade e da clandestinidade é tanto que a gente não consegue aferir com precisão. Na medida em que colocamos no rótulo que é um medicamento do SUS, vai intimidar a pessoa a desviar, já que vai estar impresso. E, segundo, a própria população vai ver: como eu vou comprar algo que é público."

Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do texto principal que veio do Senado – Projeto de Lei 5422/13 – e, por economia processual, recomendou a rejeição dos dois projetos apensados. Apesar de considerar os projetos apensados também importantes, a relatora optou por recomendar a aprovação apenas do principal, para evitar que a matéria precise retornar à análise do Senado, já que uma nova versão com os apensados alteraria a proposta original. Aqui na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Proposta que reserva 5% de unidades residenciais de programas habitacionais financiados com recursos públicos para idosos foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e de Família. Atualmente, a lei reserva apenas 3%. Se aprovada pelo Congresso regra valerá para as operações com 50% ou mais de recursos públicos. Ainda de acordo com o projeto, nas operações subsidiadas com menos de 50% de recursos públicos o empreendedor, mediante solicitação do comprador, é obrigado a fazer adaptações para idoso sem alteração no valor de venda. Recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não são considerados pelo texto como subsídios ou recursos públicos.

O autor do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirma que a sociedade está em processo de envelhecimento e todas as políticas públicas têm que observar as necessidades das pessoas idosas:

"Todas as políticas públicas têm que levar em consideração a natureza da sociedade. No Minha Casa Minha Vida, temos 3 % das moradias para pessoas idosas. O que nós estamos pedindo é aumentar para 5% que é a evolução do processo de envelhecimento da população"

O diretor da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos, Silberto Silva, espera que o texto seja aprovado pelo Congresso:

"Hoje, temos mais de 10 milhões de idosos que não têm sua casa própria. Se esse 5% for aprovado, seria muito legal. O que queremos é que tenha um critério de distribuição que não fique só na mão do governo para fazer essa distribuição."

O projeto que garante uma reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais, anteriormente, já havia passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e será ainda analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A nomeação para cargos de chefia e direção em unidades de saúde do SUS poderá ter novas regras. A intenção é que as funções de gestão sejam designadas a partir dos mesmos princípios que guiam as indicações para cargos nas empresas estatais, como qualificação, experiência e conhecimento.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, a ideia é qualificar e dar um melhor tratamento às pessoas que procuram a área de saúde.

"Eu não tenho nenhuma dúvida de que uma gestão capacitada, melhor, economiza recursos, ou seja, faz investimentos aonde tem que ser investido. O gestor tem essa responsabilidade. Tem que ter qualidade para saber como faz o investimento, quais são os recursos necessários para ampliação de serviços ou para oferta de serviços".

Entre os critérios para nomeação de dirigentes do SUS está também a obrigatoriedade de não apresentar pendências com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) e de não ter exercido qualquer atividade privada na área de saúde. Segundo o deputado Hugo Leal, essa medida pode evitar atos de corrupção.

"Às vezes, há profissionais que atuam durante muitos anos no setor privado de fornecimento de medicamentos e materiais e depois vão assumir o cargo de direção em hospitais públicos e às vezes esse contato faz com que se mantenha ou se monte algum tipo de vínculo que obviamente possa comprometer o serviço, possa levar a um ato de corrupção ou qualquer coisa nesse sentido. É uma preocupação que nós temos também para que a gestão possa ficar livre, desimpedida para aplicar os princípios da administração pública exatamente na área mais delicada que é a área de saúde."

De acordo com a especialista em saúde pública, professora do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia Maria de Lurdes Tavares Cavalcante, o atendimento do SUS ao cidadão precisa melhorar e isso está diretamente ligado com os cargos que estão à frente da saúde pública.

"O atendimento ao cidadão só vai melhorar se houver à frente da saúde pessoas que acreditam que todos nós devemos ser atendidos igual. Porque todo mundo que sofrer um acidente, todo mundo que precisar de transplante, vai ser atendido no SUS. As emergências estão sendo sucateadas numa velocidade impressionante. Então a gente tem o sucateamento do sistema público de saúde de uma maneira realizada, proposital e muito irresponsável, extremamente irresponsável".

O projeto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça.

Projeto obriga fornecedores de produtos e serviços a informar sobre a inexistência de assistência técnica em municípios em que seus produtos ou serviços são ofertados.

Segundo o deputado Lincoln Portela (PR-MG), autor, do projeto, os interesses do consumidor devem ser priorizados.

"Primeiro a atualização do consumidor. O consumidor não deve continuar da maneira que se encontra em relação aos produtos que lhe são oferecidos e vendidos."

Lincoln Portela conta que já foi vítima da falta de assistência técnica.

"Eu mesmo já fui vítima disso. De comprar um produto em uma determinada cidade, no estado do Rio de Janeiro, e quando eu tentei resolver a questão já havia perdido um prazo de três dias. E como a assistência técnica não era da cidade, eles só marcavam isso foi numa época de feriado, de férias, eles só marcavam fora do período de férias, exatamente para que eu não estivesse em casa ou alguém não estivesse em casa."

A advogada Ildecer Amorim, conselheira da OAB-DF e especialista em direito do consumidor, explica que as maiores reclamações dos consumidores dizem respeito ao tempo para resolver o problema com o produto ou serviço sem assistência.

"Ou seja, eles demoram e além de demorar, eles ainda respondem ao consumidor que não conseguiram resolver. Então a dupla falha. A falha na demora, inclusive na demora da resposta porque eles poderiam em tempo razoável resolver dizer ao consumidor que eles não conseguiam resolver."

A advogada orienta o que o consumidor deve fazer quando não é atendido pela assistência técnica do produto.

"O código de defesa do consumidor, ele é claro em relação a isso. O fornecedor tem trinta dias para resolver o problema. Se em trinta dias, ele não resolver o problema, aí o consumidor decide o que ele quer. Se ele quer um outro produto, se ele quer o dinheiro dele, ou se ele quer um abatimento no preço desse produto. Então o prazo é de trinta dias para resolver. Não resolveu, o consumidor que decide o que ele vai querer. Inclusive reincidir o contrato e ter o dinheiro de volta com juros e correção."

O projeto que obriga fornecedores de produtos e serviços a informar sobre a inexistência de assistência técnica em municípios em que seus produtos ou serviços são ofertados foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Interesses comuns em determinados assuntos levam parlamentares de partidos diversos a atuarem conjuntamente, como uma bancada organizada, na Câmara dos Deputados. Atualmente, são bastante atuantes no Congresso as bancadas do agronegócio, evangélica, da segurança pública, dos direitos humanos, da saúde, da educação, sindical...

A Rádio Câmara discutiu o assunto com o analista político Antonio Augusto Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele destaca a organização de uma dessas bancadas suprapartidárias:

"Por exemplo: a bancada ruralista tem um padrão de atuação, que é uma coisa impressionante. Eles têm a figura do coordenador, que é o responsável por organizar a documentação, por convocar as reuniões, por fazer toda a articulação intrabancada. Tem a figura do agitador, que é o sujeito que vai para o Plenário, vai para a imprensa verbalizar as propostas da frente e dizer que, se o governo não atender os seus pleitos, o governo vai ser derrotado porque a bancada vota em bloco. E tem a figura do negociador, que diz que é verdade que tem esse poder todo pra derrotar o governo, mas que quer compor, quer negociar, etc... Então, um padrão inteligente, articulado, com ritos e procedimentos a serem adotados e faz com que a bancada se torne uma das mais eficazes lá do Parlamento."

Essa atuação conjunta pode ser útil para os eleitores:

"Se não houvesse uma bancada para defender o meio ambiente lá no Parlamento, certamente esse segmento, esse setor, ficaria sem representação, sem uma articulação. A mesma coisa vale em relação a índios, negros, as minorias de um modo geral. Então, essas frentes parlamentares, em alguma medida, elas suprem essa ausência de representação própria no Parlamento ou um partido identificado com determinadas causas, que pudesse fazer essa representação. Então, desse ponto de vista, ela é útil porque permite cumprir uma lacuna que nem sempre os partidos cumprem em relação a determinado segmento, em relação a determinadas clivagens do eleitorado."

Curiosamente, uma das bancadas mais antigas no Parlamento brasileiro não atua conjuntamente, mas é uma tradição constantemente renovada:

"A bancada de parente, ela, necessariamente, não é uma coisa que se aprove ou que se veja como extremamente positiva. Porque, em geral, as pessoas vêm para o Parlamento, não em função da sua afinidade, sua disposição ou o seu preparo, sua vocação para a política. Mas em função da relação de parentesco. É como se fosse uma relação de emprego em que o pai, que é político, coloca o filho nessa linha de atuação."

A bancada dos parentes de políticos gerou um subproduto positivo para a ação parlamentar:

"A bancada feminina, a despeito de ter sido eleita, boa parte dela, em função da relação de parentesco, ela tem uma atuação vocacionada para a vida pública, vocacionada para resolver problemas sociais, com uma sensibilidade aguçada nesse campo, que é extremamente elogiável. Então, não dá pra condenar a relação de parentesco, necessariamente, ou de modo genérico."

O poder das bancadas suprapartidárias tem variado com o tempo, mas ainda assim elas são poderosas:

"As bancadas informais já tiveram no passado mais poder do que têm hoje. Quando não havia fidelidade partidária, que foi definida por decisão judicial e depois incluída na reforma política, as bancadas tinham mais força que os partidos. Hoje, não. Elas não podem votar segundo o pensamento dos seus integrantes. Eles têm de votar de acordo com os seus partidos. Não pode desobedecer a orientação partidária. Mas utiliza o poder da frente para convencer os partidos a apoiar determinadas pautas.

O analista político Antônio Augusto Queiroz vê como positiva a organização de bancadas por segmentos:

"O que não pode ocorrer é essa organização para defesa de privilégios ou a promoção de concorrência desleal. Se a pauta for defensável, ética e moralmente, é absolutamente legítimo que todos os setores organizados da sociedade lutem para que tenham uma representação no Parlamento porque, sem essa representação, os seus interesses não serão considerados ou incluídos em pauta."

Atualmente, existem 337 Frentes Parlamentares no Congresso Nacional, atuando na Câmara e no Senado. O primeiro turno das eleições gerais deste ano ocorrerá no dia 7 de outubro. Considerando seus interesses na arena pública, você já escolheu seus candidatos?

Mais uma eleição se aproxima e, com ela, surgem aqueles bate-papos sobre indignação com a política, desejo de anular o voto e dúvidas sobre o efeito do voto em branco na contagem final da eleição. O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que, ao tornar obrigatório o voto dos os maiores de 18 anos, a Constituição ressalta a importância da responsabilidade política do eleitor para o processo eleitoral e para a democracia como um todo. Porém, diante da urna, o eleitor é inteiramente livre para votar como quiser, conforme esclarece o consultor legislativo Roberto Pontes.

"Votar branco ou nulo significa invalidar o seu voto. Hoje em dia, não há diferença entre votos brancos e nulos. Eles simplesmente são votos inválidos. Os eleitores que votam dessa forma demonstram, com esse ato, o inconformismo e a insatisfação com o modelo, com os candidatos, enfim, com o quadro político em geral".

Na prática, é o eleitor que se anula no processo eleitoral. Mas a própria Justiça Eleitoral reconhece esse direito: as urnas eletrônicas trazem a opção do voto em branco; já o voto nulo acontece, por exemplo, quando é digitado e confirmado um número diferente daqueles dos candidatos oficiais. Roberto Pontes enfatiza que, em hipótese alguma, os votos brancos e nulos serão motivos para a anulação de uma eleição.

"Em períodos pré-eleitorais, é comum surgirem alguns boatos e lendas urbanas no sentido de que, se houver um determinado número de votos brancos e nulos, a eleição seria nula. Não. A eleição é decidida por quem se manifesta, por quem escolhe alguém em termos de um voto válido. A manifestação apolítica do eleitor, ainda que em número elevado de votos brancos e nulos, não tem o condão de anular qualquer eleição".

Portanto, que fique bem claro: mesmo se 99,9% dos eleitores votarem nulo ou em branco, a eleição será válida e os destinos do país serão guiados pelo 0,1% que compareceu às urnas.

O racismo e a violência que as mulheres negras sofrem hoje em dia foram debatidos por deputados e especialistas na Tribuna das Mulheres. Um espaço da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir temas ligados à causa feminina no Brasil.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que as personalidades negras não estão ocupando espaço na sociedade. Atualmente, as mulheres negras ocupam menos de um por cento dos cargos de direção das maiores empresas no Brasil. Elas negras precisam saber como agir diante do preconceito.

"Como é tremendamente difícil. E tem dias que não dá nem para suportar. Que nos emocionou muito. Que nos levou a compreender de uma certa forma, compreender não, como agir diante dessa discriminação, desse preconceito e dessa exclusão que se faz a partir da cor da nossa pele."

A deputada Ana Perugini, do PT paulista, presidente da Comissão das Mulheres, lembrou que o Brasil foi o último país a acabar com a escravidão, e concordou que ainda hoje as pessoas são julgadas pelas pela cor da pele.

"Um país que ainda nos olha pela nossa vestimenta, imagina a cor da pele, como isso é forte? Então, a minha situação enquanto mulher branca, é uma no meu país. A situação da mulher negra é outra. E eu preciso respeitar esse lugar, porque só ela pode falar por si."

A situação de violência contra as mulheres vem piorando no Brasil, mas especialmente para as mulheres negras. Entre 2003 a 2013, cresceu o número de assassinatos contra elas em 54%, enquanto houve redução em 10% na quantidade de assassinatos de mulheres brancas. De acordo com dados da ONU.

A professora Ieda Cruz, coordenadora do Movimento Negro Unificado (MNU) e secretária de Combate ao Racismo da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), alertou que a violência contra os negros vem crescendo constantemente no Brasil, principalmente entre os jovens.

"A violência cresce muito quantas mulheres negras. Nós somos a maioria de mulheres desempregadas ou empregadas sem carteira assinada. Então essa situação precisa ser revista. Nós precisamos de fato dar visibilidade para todas as mulheres negras, mas numa sociedade em que a respeito e oportunidade. Nós estamos assistindo uma violência muito grande contra nossa juventude, a juventude Negra. Os nossos jovens homens são mortos e as nossas meninas nós perdemos por tráfico, nós perdemos para prostituição a gente vive perdendo essa população né quando elas não estão encarceradas."

Hoje, em cada três mulheres presas, duas são negras. Havia 37 mil detentas em 2015 e esse número cresceu 545% desde o ano 2000, segundo dados do Mapa da Violência.

Com o mote de que "o Carnaval não acaba na quarta-feira de cinzas", representantes de escolas de samba defenderam, na Câmara (em 11/07), políticas públicas permanentes de apoio à cadeia produtiva do Carnaval. Só neste ano, a "festa de Momo" injetou R$ 11 bilhões na economia brasileira e atraiu 400 mil estrangeiros, segundo o Ministério do Turismo. Porém, a Federação Nacional das Escolas de Samba, que reúne mais de 600 agremiações, constata um quadro de carência de recursos e de apoio do poder público. Em audiência na Comissão de Cultura, o presidente da Fenasamba, Kaxitu Campos, também cobrou o reconhecimento às diversas atividades econômicas e sociais que envolvem a produção da festa.

"Em São Paulo, são cerca de 100 escolas de samba, onde, por volta de nove a dez meses, funcionam atividades culturais, ensaios de quadra, escolha de samba e trabalho nos barracões para (a confecção de) fantasias, reciclagem de materiais e outras atividades".

A cadeia produtiva do Carnaval já foi debatida em um seminário da Câmara, em 2013. Além de costureiras, ritmistas e designers diretamente envolvidos no Carnaval, ela também envolve os setores de transporte, hospedagem, alimentação, bebida, instrumentos musicais, entretenimento, além de serviços gráficos, fonográficos e de mídia. Organizadora do debate, a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, destacou que o Carnaval também está associado ao combate a todas as formas de violência e discriminação.

"O Carnaval tem uma dimensão simbólica, que expressa a arte, e uma dimensão cidadã, pelo trabalho em geral nas comunidades periféricas das cidades, enfrentando todas as formas de opressão".

Na capital gaúcha, escolas tradicionais estão ameaçadas de perder suas quadras e sofrem restrições quanto aos horários de ensaio. Ao pedir políticas públicas permanentes para o Carnaval, o presidente da Liga das Escolas de Samba de Porto Alegre, Juarez de Souza, disse que as agremiações não vieram "passar o pires, mas exigir respeito".

"Fomentar não é investir. É retribuir aquilo que aquela fatia da própria sociedade traz como contribuição na inclusão social, na geração de emprego e renda e na formação de todas as mãos de obra. O Carnaval envolve todas as artes, seja ela cênica, dança, plásticas".

Pesquisa da Rede Carnavalesca de Brasília constatou a extinção de 15 das 40 escolas de samba cadastradas nos últimos 10 anos, na capital federal, onde não há desfile oficial desde 2014. Além da desmobilização das comunidades e do que chamou de "boicote institucional", a representante da rede, Letícia Helena, reclamou da violência policial, com o uso frequente de gás de pimenta para forçar os foliões a encerrar alguns eventos.

"O uso indiscriminado dessa arma contra a população fere o direito de ir e vir, garantido por nossa Constituição, e também o direito à diversão, ao prazer, ao acesso à arte, à manuteção de nossa cultura e até ao direito à liberdade de expressão e de ocupação urbana".

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, sugeriu a articulação de um grupo de trabalho com o Ministério da Cultura, a fim de assegurar recursos permanentes para o Carnaval no Orçamento da União. Os palestrantes também anunciaram reuniões com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para que as escolas de samba sejam declaradas patrimônio imaterial do Brasil. Esses temas voltarão a ser debatidos na assembleia geral da Fenasamba, neste mês, no Rio de Janeiro, e em um seminário previsto para setembro, no Amapá.

O Ministério Público poderá promover ação penal por crimes de lesões corporais leves e culposas, quando a vítima for menor de 18 anos ou incapaz, em casos de violência doméstica e familiar. Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é processado por ação pública incondicionada, ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima. O mesmo não acontece para os crimes de lesões corporais leves e culposas, que têm base em outra lei, a dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Projeto de Lei (Pl 4767/16) prevendo esse tipo de ação pelo Ministério Público foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, defende a mudança.

"No caso de lesões corporais leves contra menores, a lei hoje determina que a ação pública seja condicionada, ou seja, é necessário que a família vá à delegacia prestar a queixa. Com o projeto da senadora Gleisi Hoffmann, o Ministério Público pode fazê-lo independentemente de queixa. Então, a ação vira uma ação penal incondicionada. Esse é o grande avanço que trata a legislação. Qualquer pessoa pode simplesmente avisar o Ministério Público, e este pode propor a ação, assim como qualquer pessoa pode informar ao delegado, e ele é obrigado a abrir um inquérito e proceder aos trâmites que chegarão à ação penal, no caso efetivamente da existência da lesão corporal."

Dados do Disque 100 mostram que as denúncias de violência contra crianças e adolescentes cresceram 10,34% entre 2016 e 2017. Foram, em média, 230 chamados por dia no ano passado. Ou um pedido de socorro a cada seis minutos. Entre as principais violações denunciadas estão negligência, violência psicológica e violência sexual.

O promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal, explica porque a sociedade brasileira é tão violenta:

"A hierarquização patriarcal, essa figura do homem de autoridade dentro da casa e que exerce poder, inclusive com o poder de aplicar disciplinas corporais a todas as pessoas do núcleo familiar que eventualmente divergem da sua opinião, ela está muito enraizada na nossa formação sócio-histórico-cultural, e isso acaba se manifestando em diversas formas de violências: violência contra as mulheres, violência contra crianças e adolescentes, violência contra idosos, violência contra pessoas portadoras de deficiência... É uma matriz de violência que a gente tem que reconstruir a nossa história a partir de novas bases, que sejam pautadas pela ideia de dignidade de todas as pessoas, de respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas e, acima de tudo, pautada na ideia de igualdade e de não violência."

O projeto de lei que garante mais proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado lá, não precisará passar pelo Plenário da Câmara e pode seguir direto para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a elaboração e comercialização de queijos artesanais (PL 2404/15). O objetivo é facilitar a venda desses produtos no Brasil, que chegaram a ser proibidos por questões de vigilância sanitária.

O projeto autoriza a comercialização de queijo artesanal em todo o território nacional, mediante critérios higiênicos e sanitários, como a exigência de certificação de propriedade livre de tuberculose, e o controle da potabilidade da água usada nos processos de elaboração do queijo, e nas atividades de ordenha.

O texto estabelece que os queijos podem ser considerados como artesanais com base em critérios regionais e culturais, e não apenas territoriais. O autor da proposta, deputado Zé Silva (SD-MG), comemorou a aprovação na Câmara.

"Ele caracteriza bem os queijos artesanais brasileiros como o queijo serrano no sul, coalho no nordeste, o minas artesanal em minas, o queijo marajoara na Ilha do Marajó e traz a clareza que o leite tem que ser da propriedade onde o agricultor faz o queijo do leite cru, e deixa claro o caderno de normas que ele precisa seguir e abre opção para assentamentos ou comunidades que fazem a fabricação coletiva. É um projeto que vem regularizar um produto centenário".

O produtor Andrea Atanazio explica o que caracteriza esses queijos artesanais.

"São vários processos que a gente usa dependendo do uso de queijo, mas são todos a partir do leite cru, com processos bem antigos, de uma tradição bem antiga".

A pesquisadora da Embrapa, Maria de Fátima Pires, destaca a importância de saber diferenciar os queijos artesanais.

"Dessa maneira o consumidor tem que ficar atento na embalagem do queijo que ele está adquirindo e dar preferência aos queijos cadastrados pelo IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária)"

Em junho desse ano, o presidente Michel Temer, sancionou uma proposta aprovada pelo Congresso que estipula as regras para a produção e comercialização dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal (Lei 13.680/18). A nova lei cria um selo estadual para permitir a comercialização, em todo o País, de produtos artesanais de origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias.

O texto que regulamenta agora a produção de queijos artesanais foi aprovado por todas as comissões que o analisaram e seguirá para a votação do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.