RÁDIO CÂMARA

Câmeras de vídeo instaladas nas rodovias podem ter diversas funcionalidades. São usadas para aplicar multas nos motoristas pelos agentes de trânsito que monitoram o vídeo, por exemplo. Mas também podem servir como prova na investigação de um crime que ocorreu na estrada. Outra finalidade possível é ter o rápido conhecimento de acidentes.

Tendo isso em vista, um projeto (5717/16) em análise na Câmara quer tornar obrigatória a instalação de câmeras em pontos estratégicos da estrada pelas empresas que obtiverem concessões de rodovias. Se aprovada, a proposta modifica a Lei de Concessões de Serviço Público (Lei 8.987/95).

O projeto de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), acrescentou ao texto um artigo que autoriza a polícia a ter acesso às imagens captadas pelas câmeras. Ele acredita que a proposta trará mais segurança ao trânsito brasileiro:

“Elas têm que implementar o sistema de vídeo e monitoramento até como uma maneira de inibir ações delituosas nas rodovias, além de inibir o roubo de carga e possibilitar a segurança ao usuário dessa rodovia, sabendo que, no caso de uma pane, ele está sendo monitorado, vai chegar o socorro mais rápido. Além de identificar veículos roubados que possam trafegar nessa rodovia concedida."

O representante da Polícia Rodoviária Federal, Diogo Brandão, explicou que as câmeras são instrumentos importantes para potencializar o trabalho dos agentes:

"A gente tem possibilidade de verificar anomalias no fluxo normal de veículos, questões que envolvem o dia a dia da rodovia, então nós usamos essas câmeras para o monitoramento. Elas são agregadas com outros sistemas de inteligência, com softwares de controle para que auxiliem o policial na fiscalização."

O projeto que obriga as empresas concessionárias de rodovias a instalar câmeras em pontos chave da estrada ainda deve passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.

A promoção da cultura da paz e a adoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a qualquer tipo de violência, como o bullying, faz parte, agora, das obrigações das escolas. É o que diz a lei (13.663/18) que teve origem no projeto (PL 5826/16) da deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo.

A nova norma reforça a Lei de Combate ao Bullying (13.185/2015) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) para deixar clara essa atribuição das escolas. De acordo com Keiko Ota, o objetivo é combater toda forma de violência dentro das escolas:

"A escola é onde as crianças passam mais tempo e nós precisamos empoderar as nossas crianças, respeitando os cinco desejos básico da criança que é ser amado, ser útil, ser elogiado, ser reconhecido, ser livre. Se nós conseguimos trabalhar esses cinco desejos básicos da criança, nós vamos empoderar as crianças e elas podem fazer escolha certa. Ela vai se tornar uma pessoa mais amável e não vai provocar o bullying."

A deputada também ressaltou que entre as medidas para a prevenção da violência está a implantação de apoio psicológico e de assistentes sociais nas redes municipais de educação:

"Por que as crianças, quando ela vem de casa com um problema, ela tem que dividir aquele problema com outra pessoa. Ela precisa expor o problema dela e esvaziar. Então, é de extrema importância colocar profissionais, assistentes sociais, psicólogos. Se deixar assim, ela vai reproduzir a violência. Se nós queremos um país melhor, nós precisamos cuidar das nossas crianças."

A lei que obriga escolas a adotar medidas contra o bullying já foi sancionada e está em vigor desde maio deste ano.

Beneficiários do Bolsa-Atleta poderão não ser mais obrigados a se filiarem à Previdência Social. É o que propõe o projeto de lei (PL 6013/16) do deputado João Derly, da Rede do Rio Grande do Sul.

Para o autor da proposta, a exigência de que esportistas bolsistas sejam contribuintes individuais é imprópria, pois a bolsa não gera vínculo empregatício. No entanto, o fim da obrigatoriedade não impede que o atleta se associe ao INSS como contribuinte, mas por escolha própria, como explica Derly:

"É facultativo, então, eles podem optar por contribuir ou não. Então, os atletas que não possuem outra fonte de renda podem contribuir normalmente e terão as suas garantias."

Segundo o professor de Educação Física e técnico de atletismo João Sena, a contribuição para a Previdência é essencial para garantir um futuro sólido pós-carreira. Como professor, ele disse que incentiva os atletas a fazer o recolhimento do INSS desde cedo:

"Se o atleta não recolher o INSS, ele vai ficar desamparado. Essa é a grande realidade. Agora, o que acontece é que, com as bolsas pequenas, o atleta ficava prejudicado, porque o dinheiro já era pouquinho e ainda tinha que descontar 11%. Então, ele ficava questionando se valia a pena ou não. Isso tem que ser pensado entre todos os atletas. Ou ele tem uma previdência privada, ou ele tem um seguro de vida, ou então ele vai ficar desamparado."

O atleta Caio Bonfim, que conquistou o quarto lugar na marcha atlética dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, recolhe o INSS desde cedo e acredita que todos os atletas deveriam se preocupar com a Previdência:

"Se eu pudesse dar um conselho, principalmente para quem está iniciando, é para pensar no seu futuro como atleta e pense também em contribuir, fazer uma previdência para ter um futuro sólido pós-carreira. A gente sabe de tantos atletas que ganharam muito e depois da carreira não tiveram nada. Então, eu acho que é uma boa iniciativa que a gente pode ter para poder enriquecer ainda mais a vida do atleta."

Hoje, a lei determina que os esportistas bolsistas sejam contribuintes individuais do INSS, e cabe ao Ministério do Esporte o recolhimento das contribuições mensais.

O enquadramento dos bolsistas como contribuintes obrigatórios do INSS aconteceu após o acidente sofrido pela ginasta Laís Souza, em 2014, que ficou tetraplégica quando treinava para as Olimpíadas de Inverno. Laís era beneficiária do Bolsa-Atleta e não estava vinculada à Previdência nem tinha seguro de vida.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Um projeto (7876/17) em análise na Câmara busca garantir que imigrantes que não foram contemplados pela nova Lei de Migração – porque entraram no país antes do início de sua vigência, em 21 de novembro de 2017 – tenham direito à residência permanente no Brasil.

Pelo texto, os imigrantes deverão fazer o requerimento de residência até maio de 2020. O solicitante estará isento de multas e taxas. O projeto do deputado Orlando Silva (PCdoB - SP) já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Para a relatora na comissão, Jô Moraes (PCdoB-MG), a regularização desses imigrantes é essencial às suas famílias e ao Estado brasileiro:

"Este foi um passo muito importante porque tira da ilegalidade, da situação de instabilidade, todos os imigrantes que estão no país, e com esta possibilidade do pedido de residência, nós poderemos cadastrá-los, eles terão acesso a carteira de trabalho e terão a estabilidade que o país sempre deu a quem vem aqui para trabalhar."

A diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, irmã Rosita Milese, explicou que essa diretriz já fazia parte da Lei de Migração, mas foi vetada pelo presidente da República, por isso a necessidade da criação de uma proposta específica.

Segundo ela, os venezuelanos e haitianos já têm formas específicas para regularizar a situação no país. Mas, fora eles, existem mais de 80 nacionalidades solicitantes de refúgio, com números expressivos de senegalensens, ganenses e cidadãos da República Democrática do Congo:

"Nós preferimos muito mais saber quem está no país, ter os seus registros, saber qual o estado migratório do que saber que temos um contingente de pessoas que não sabemos onde estão, o que estão fazendo."

Para fazer a solicitação, o imigrante precisa apresentar declaração de que não tem registros criminais no Brasil e no exterior.

Segundo o Comitê Nacional para os Refugiados, o país registrou em 2017 número recorde de solicitações de refúgio, com quase 34 mil registros contabilizados, um aumento de 228% em relação a 2016.

A lei que permite a concessão de moradia permanente a imigrantes que entraram no país antes da Lei da Migração ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Plenário.

Proposta em tramitação na Câmara (PL 2959/11) quer impedir que as escolas cobrem taxa de matrícula antecipadamente. Esse mecanismo é usado como forma de reservar uma vaga para o aluno no ano letivo seguinte.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, a cobrança antecipada viola a lei que prevê que a prestação de serviços educacionais seja dividida em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa:

"Hoje, a taxa de matrícula, ela é cobrada como forma de você reservar aquela vaga para o aluno. Então, muitas vezes, é cobrada como uma sétima mensalidade em cursos semestrais ou como décima terceira mensalidade em cursos anuais. A nossa ideia não é proibir a taxa de matrícula, que é importante, realmente. Mas que ela seja diluída nessas mensalidades e que não seja usada como forma de reservar uma vaga para aquele aluno."

Rafael Motta acrescentou que não se pode cobrar por um serviço que não foi efetuado e que o pagamento antecipado gera transtornos para a programação financeira das famílias.

A ex-presidente do Procon do Distrito Federal Ildecer Amorim considera que o projeto torna mais claro o Código de Defesa do Consumidor em relação à taxa de matrícula:

"A lei é muito bem-vinda no sentido de deixar bastante claro que essa cobrança é abusiva, que é uma vantagem manifestadamente excessiva para as instituições e o consumidor vai estar prejudicado. Então, se essa cláusula constar no contrato, os responsáveis, os pais, os alunos, eles têm essa cláusula como nula de pleno direito. E não devem concordar com esse pagamento antecipado, porque ele é ilegal."

Ildecer Amorim afirmou que as instituições de ensino são capazes de organizar suas finanças sem que seja necessário cobrar antecipadamente as parcelas.

A proposta já foi aprovada nas comissões de Educação e de Defesa do Consumidor e será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para votação no Senado Federal.

Pode se tornar obrigatório o acompanhamento do transporte de explosivos em território nacional por escolta armada. É o que diz o projeto (PL 7447/17) do deputado licenciado Davidson Magalhães, do PCdoB baiano.

A escolta deverá ser feita por empresas credenciadas junto ao Ministério da Defesa ou pelas polícias estaduais e pela Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com o relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado Aluizio Mendes, do Pode do Maranhão, essa medida vai contribuir na prevenção de roubos de explosivos.

"Nós temos uma grande quantidade de explosivos que transitam pelo território nacional sem nenhum tipo de segurança. Hoje o Brasil vive um grave problema com relação aos crimes cometidos com explosivos. Eles são usados para assalto a caixas eletrônicos, assalto de transportadoras de valores, estouro de presídios. É uma epidemia do uso de explosivos pelo crime organizado no Brasil e não há o mínimo controle sobre esses explosivos. A maior segurança no transporte e acondicionamento desses explosivos vai evitar que esses crimes continuem acontecendo".

Segundo o deputado, foram mais de 6700 terminais bancários explodidos no ano passado. Ele ressaltou que o roubo a caixas eletrônicos alimenta o crime organizado com o financiamento de armas, por exemplo.

"O que nós visamos com esse projeto é evitar que os explosivos furtados e roubados sejam usados pelo crime organizado e esteja fomentando ações criminosas nosso país. No ano passado, mais de duas toneladas e meia de explosivos foram furtados e roubados no país. Para se ter uma ideia, em todos os atentados acontecidos na Síria no ano passado se usou uma tonelada e meia de explosivos, então, foram roubados mais explosivos no Brasil do que foi usado em atentados numa guerra civil como a da Síria".

Aluizio também ressaltou que o Brasil e a África do Sul são os únicos países que apresentam incidência de assaltos e furtos com uso de explosivos.

"São os dois únicos países que não tipificam o crime com uso de explosivo como crime e segurança nacional e que não têm uma legislação específica para guarda e transporte desses artefatos. Então é importante ver que os únicos dois países que não tem uma legislação específica com relação a isso são os que apresentam essas incidências criminosas com uso de explosivos".

O projeto faz parte da pauta prioritária de segurança pública apresentada, em março, por um grupo de trabalho de parlamentares. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça.

Em um momento em que há baixa cobertura vacinal no País, e pelo menos dois surtos de sarampo no Brasil, a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta (PL 9868/18) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e os direitos dos usuários desses serviços.

Relator na comissão, o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, explica alguns pontos da proposta:

"Dar garantia ao acesso às informações. O usuário pode ter a informação necessária na hora da aplicação das suas vacinas. Bem como o direito da privacidade, ele poder fazer no ambiente adequado, com determinado conforto, e privacidade, coisa que já se tem hoje na prática, no entanto, não estava previsto em nenhuma legislação."

Entre outros itens, o texto prevê que um responsável técnico pelo estabelecimento deverá garantir o atendimento das normas sanitárias vigentes. Esse profissional deverá ter obrigatoriamente formação médica nas áreas de pediatria, infectologia ou imunologia e deverá ser periodicamente capacitado pelo serviço, nos termos de regulamento. Já os profissionais responsáveis pela aplicação da vacina deverão ter, obrigatoriamente, formação de nível técnico-médio ou superior na área de enfermagem.

O deputado Rodrigo Martins alterou o texto original:

"Tinha algumas exigências desnecessárias no que diz respeito a algumas obrigações da clínica. Por exemplo: de disponibilizar uma equipe médica com psicólogo para após o procedimento, e nós entendemos que isso iria dificultar, tendo em vista que várias campanhas de vacinação no Brasil são feitas rapidamente e necessita da rápida prestação de serviço para evitar que essas doenças sejam disseminadas na população brasileira."

Para o funcionamento do estabelecimento, o responsável técnico deverá obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Enfermagem.

Representante do Conselho Federal do Farmácia e coordenador de saúde pública da entidade, Valmir de Santi ressalta as condições atuais para que as farmácias possam aplicar vacinas:

"As farmácias devem seguir duas legislações: uma que é da Anvisa e que solicita que tenha que ter licença, solicitada na Vigilância Sanitária do município, o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e também exige um farmacêutico responsável, e aí, anexada com a legislação do Conselho Federal, com comprovada experiência ou com curso de capacitação para o serviço de vacina. Além disso, a farmácia deve seguir, dentro da especificação da Anvisa, toda uma adequação de uma área física, e também ter sistema de controle de temperatura das geladeiras e de registro de cada vacina efetuada dentro do estabelecimento."

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas ainda será analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nelas, não precisará ser votado pelo Plenário e seguirá direto para análise do Senado.

A segurança pública pode ser beneficiada pela distribuição de recursos provenientes das compensações financeiras geradas pela exploração de petróleo e gás. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A norma atual determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 75% dos recursos dos royalties e da participação especial na educação pública, com ênfase no ensino básico, e 25% na saúde. O texto aprovado propõe três faixas de aplicação: 55% na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública.

O relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), recomendou a aprovação para, segundo ele, corrigir uma falha na Constituição:

“A nossa Constituição cometeu um grande erro ao destinar recursos constitucionais para a área de saúde e educação, mas deixou a segurança pública fora desse compartilhamento de recursos, e, por isso, o Brasil é um dos mais violentos no mundo. Nós temos mais de 63 mil homicídios cometidos ano passado, que correspondem a 10% dos homicídios do mundo. Esse projeto visa cobrir uma falha cometida, pelo deputado constituinte, que é destinar recursos carimbados para área de segurança púbica, que é o maior problema da sociedade brasileira hoje.”

A Comissão de Educação, que analisou a proposta anteriormente, rejeitou o texto. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi relator no colegiado e explica porque foi contra o projeto:

"É uma inversão de valores querer tirar da educação. A educação é o principal recurso para combater a violência, porque você trabalha na base, na prevenção, e há um grande equívoco quando nós temos uma meta para cumprir do Plano Nacional de Educação, quando os recursos para educação, nos dias de hoje, já não são suficientes para atender a demanda, qualidade questionável, e os profissionais recebendo mal. E se hoje temos falta de segurança e desigualdade é porque foi investido pouco em educação no passado e precisamos encontrar outras fontes de recursos."

Como há pareceres diferentes nas comissões por que tramitou (de aprovação e rejeição), o projeto deixará de tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelo Plenário. Antes, as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania examinarão a proposta.

O projeto (PL 7535/17) do deputado Carlos Gomes, do PRB gaúcho, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, prevê incentivos para quem investir no setor e busca fomentar a indústria da reciclagem.

O deputado Carlos Gomes explicou que, se aprovada, a lei vai funcionar de modo semelhante ao que acontece hoje com a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) e com a Lei Rouanet (Lei 8.313/91), que dá incentivo fiscais para projetos culturais.

"Os interessados poderão elaborar projetos que podem contemplar desde construção, aquisição de tecnologias e treinamento de mão de obra. Esse projeto é enviado para o Ministério do Meio Ambiente, com a participação dos Ministérios do Desenvolvimento Econômico e da Fazenda, para aprovar o projeto".

Depois de aprovado, o candidato pode fazer a captação do dinheiro através das empresas, que têm responsabilidade ambiental e disponibilizam recursos dentro de seu rendimento.

De acordo com o texto, o objetivo é criar meios para incentivar a cadeia produtiva de reciclagem, e para isso, serão criados o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem.

O deputado acredita que a proposta pode ajudar a aumentar o percentual de reciclagem no país, que hoje é de 3% por ano, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea.

"Nós temos um campo muito grande para avançar na reciclagem se houver os incentivos necessários e mínimos para que eles possam se desenvolver. Eu costumo dizer que essa cadeia, bem trabalhada, pode brigar e se aproximar do que é a agricultura hoje, potente porque sempre teve os incentivos necessários. E se tivermos as mesmas políticas, nas mesmas condições, para a reciclagem, eu não tenho dúvida nenhuma que ela se tornará uma grande potência, como em países desenvolvidos como Alemanha".

Segundo Carlos Gomes, a proposta pode contribuir também para a geração de emprego e de renda, para movimentar a economia e reduzir ações que causam impacto ambiental.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Deputados acatam sugestão de índios Pankararu e transformam a criação do Conselho Nacional dos Direitos Indígenas em projeto de lei. A sugestão (SUG 197/10) vai tramitar na Câmara como proposta da Comissão de Legislação Participativa (onde foi aprovada em 11/07).

De acordo com o texto, caberão ao conselho a formulação da política indigenista, a defesa dos direitos constitucionais desses povos e o encaminhamento das denúncias de violação, entre outras atribuições. Para financiar tais ações, seria criado o Fundo Nacional dos Direitos Indígenas. O trabalho dos conselheiros seria considerado "serviço público relevante", sem remuneração. Haveria ainda conselhos estaduais compostos de cinco membros, escolhidos pelas comunidades locais para mandato de três anos. Os índios Pankararu encaminharam essa sugestão à Câmara em 2010, em meio a polêmicas em torno de demarcação de terras indígenas. Coube ao deputado Lincoln Portela, do PR mineiro, o relatório final que acata o novo projeto de lei.

"É o cuidado, o zelo e a atenção com os indígenas, que estão preocupadíssimos com a retirada de determinados poderes da Funai, com dar poderes ao Congresso Nacional de fazer a demarcação de terras indígenas por meio da PEC 215, com a violência no campo contra os indígenas. Então, nós precisamos fortalecer as nossas origens indígenas e ter esse envolvimento por meio de um conselho nacional dos direitos indígenas, para que tudo isso seja respeitado e não violentado da maneira que está sendo".

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) avalia que a proposta também fortalece a Fundação Nacional do Índio, que hoje enfrenta burocracia e falta recursos em suas ações. Assessor jurídico do Cimi, Rafael Modesto tem esperança de que o conselho ajude a efetivar direitos já presentes na Constituição.

"É uma iniciativa importante que vem dos povos indígenas e força o Estado brasileiro a promover as políticas públicas em favor dos 305 povos, tão dependentes de políticas que venham a fortalecer a saúde, a educação, o sistema de saneamento, a promoção do respeito à cultura, à diversidade, ao território, à demarcação das terras. Tudo isso está dentro dessa proposta dos povos indígenas para que isso vire lei."

O projeto de lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas será analisado agora quanto ao mérito, em outras comissões permanentes da Câmara.