RÁDIO CÂMARA

Bares e outros ambientes festivos que reúnem jovens têm estimulado o uso de narguilés, que estão na moda. É uma espécie de cachimbo de água de origem oriental, utilizado para fumar tabaco aromatizado. E exatamente por terem uma grande variedade de substâncias aromáticas, os narguilés atraem jovens para o tabagismo. Mas o estímulo ao uso desse instrumento desconsidera o quanto ele pode ser nocivo para a saúde.

Para enfrentar o aumento do consumo desse e de outros produtos fumígenos, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4431/16), do deputado Antônio Bulhões, do PRB de São Paulo, que proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras e papéis para enrolar cigarros para crianças e adolescentes.

A partir da sua experiência pessoal, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, votou pela inclusão da proibição desses produtos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

"Eu, por exemplo, já fui fumante passivo durante muitos anos. Meu pai morreu de câncer no pulmão exatamente por causa de fumar. Tudo aquilo que tem o fumo, ele traz algum problema para a pessoa, mais cedo ou mais tarde. E tudo aquilo que leva ao fumo, tudo o que estimula o fumo, ele é o cooperador para a dependência química nesse sentido."

Médica do Instituto Nacional do Câncer, a doutora Tânia Cavalcante ressalta os perigos para quem utiliza os narguilés:

"Em uma sessão de narguilé, o indivíduo pode inalar o equivalente a cem cigarros, em termos de fumaça, cem até duzentos cigarros, dependendo do porte do aparelho. Numa sessão de narguilé, por exemplo, ela pode produzir uma quantidade de alcatrão 22 a 50 vezes maior do que o alcatrão produzido por um cigarro. Benzopireno, que é uma substância altamente cancerígena, pode ser produzido até quase 40 vezes mais do que o cigarro. E o monóxido de carbono, que é aquele mesmo gás que sai do cano de descarga de automóvel, que é altamente tóxico, que diminui a oxigenação do sangue, e que também tem na fumaça do cigarro, no narguilé, pode ser até 13 vezes maior a sua produção do que de um cigarro. E a nicotina também, chega a ser até 10 vezes mais do que a produzida por um cigarro."

O projeto de lei que proíbe a venda de cachimbos, narguilés, piteiras e papéis para enrolar cigarros para crianças e adolescentes não precisa passar por votação do Plenário da Câmara e seguirá direto para análise do Senado.

Com visões diferentes, cadeirantes e donos de hotéis sugerem aperfeiçoamentos na proposta que exige, pelo menos, 10% dos quartos de hotéis adaptados para pessoas com deficiência.

A busca de estrutura adequada para receber hóspedes com mobilidade reduzida consta de projeto de lei do deputado Cabo Sabino, do Avante do Ceará (PL 8779/17). O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para determinar que hotéis, motéis, albergues e pousadas disponibilizem, pelo menos, 10% das acomodações de acordo com os critérios de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Brasília, Jael Silva, é favorável à medida, mas discorda do percentual exigido.

"A gente acha que esse percentual para a rede hoteleira como um todo - de 10% - é muito elevado. A gente quer tentar reduzir isso para 5%, que é um percentual bastante razoável para atender todas as pessoas que necessitem desse serviço. Só para exemplificar: no caso de Brasília, são 12 mil unidades habitacionais. Você há de convir que não temos, em Brasília, 1.200 pessoas com deficiência ocupando os hotéis simultaneamente. Então, tem que deixar um percentual que seja factível e tenha menos impacto no custo para o empresário também".

Jael Silva admite que a maioria dos hotéis brasileiros ainda está em processo de adaptação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ele argumenta que há procedimentos simples - como a instalação de orientação tátil e alarmes sonoros para cegos -, mas que também há necessidade de obras mais complexas, no caso de adaptações para os cadeirantes, por exemplo.

Exatamente para acelerar esse processo, o servidor público José Vieira, que é cadeirante, sugere que se retire do projeto de lei o artigo que permite desconto de 10% no valor da diária, no caso dos hotéis que aleguem "impossibilidade técnica" para fazer as adaptações. Vieira, que viaja regularmente a trabalho, relembra alguns dramas recentes das pessoas com deficiência nessas ocasiões.

"No meio da década passada, quando ainda não tinha regulamentações, a gente geralmente enfrentava situações em que tinha de usar baldes; não poderia tomar banho e se usava apenas lenços umedecidos porque a gente não tinha acesso ao banheiro. Para uma viagem a trabalho, a gente tem que ir. Mas fazia com que a gente evitasse fazer viagens turísticas. O primeiro critério para a gente escolher uma viagem é saber se o local vai ter condições de acessibilidade razoáveis".

O projeto de lei ainda poderá ser aperfeiçoado nas Comissões de Turismo e de Constituição e Justiça. O texto já foi aprovado (em 04/07) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde a relatora, deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, não viu necessidade de alteração na proposta original.

"Essa comissão de defesa dos deficientes veio dar visibilidade a 24% da população brasileira que têm algum tipo de deficiência. Vocês que fazem o turismo e têm que se adaptar a isso, pensem na quantidade de consumidor. E vocês ainda vão dar cidadania a esse povo. Tem ideia de não se poder ir a um hotel porque não tem uma cama e nada adaptado para a pessoa? A sociedade que não inclui seus deficientes, eu acho que é ela a deficiente".

A proposta prevê que o descumprimento do limite de 10% dos quartos de hotéis adaptados para pessoas com deficiência pode levar à multa e à suspensão do alvará de funcionamento. No caso de hotéis, motéis e pousadas tombados, as eventuais alterações estruturais dependeriam de autorização do Iphan, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Empresas privadas e órgãos públicos podem ser obrigados a instalar salas de amamentação, para que suas funcionárias possam tanto amamentar seus filhos, quanto coletar e armazenar o leite materno durante seu período de trabalho. O leite depois pode ser dado aos próprios filhos, ou doado para um banco de leite.

A proposta (PL 2083/11), do deputado Carlos Manato, do PSL do Espírito Santo, torna obrigatória a existência de salas de apoio à amamentação. Um espaço de no mínimo 1 metro e meio quadrado por cadeira de amamentação, para garantir privacidade, água e material de limpeza, e um freezer para armazenamento do leite.

Segundo o deputado Carlos Manato, a ideia é ajudar as mães que, quando retornam ao trabalho após a licença maternidade, se sentem constrangidas ao amamentar em qualquer lugar.

"Aqui na Câmara tem mais de sete mil mulheres e quantas são constrangidas, tem que ir embora, causa todo um trauma. Foi pensando nisso que a gente fez e graças a Deus os colegas entenderam. Nós fizemos para os órgãos federais, eles expandiram para os órgãos estaduais, municipais e até para a iniciativa privada."

A proposta original regulamentava a medida apenas em órgãos federais, mas os deputados resolveram expandir a medida, inclusive para a iniciativa privada.

Sandi Sato, médica e integrante da Sociedade Brasileira de Pediatria, explicou que a recomendação da Organização Mundial da Saúde é que o aleitamento materno deve durar até os dois anos de idade.

"Sendo que nos seis primeiros meses o leite materno é a única e exclusiva fonte de alimentação da criança. Este é o momento que a mãe está retornando ao trabalho. Onde há o momento de separação, porém é importante que a criança continue amamentando, pelos seus valores nutricional e pelos seus fatores de proteção. Então as salas de apoio a amamentação, elas vão garantir a mãe um espaço. Não só que elas possam amamentar, mas também a ordenhar o leite para levar para casa e ser oferecido ao seu próprio filho."

Normas do Ministério da Saúde já orientam que o ambiente destinado à sala de apoio à amamentação seja um ambiente tranquilo e confortável, que permita a adequada acomodação da mãe, sem interrupções e interferências externas e que dê privacidade à mulher.

O projeto lei que obriga empresas e órgãos públicos a instalarem salas de apoio à amamentação já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e será analisado em seguida pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Os trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados serão retomados nesta quarta-feira (1), após o recesso parlamentar. E já nesse dia, o Plenário da Casa se transforma em comissão geral, a partir de 9h30, para debater a possibilidade de venda da Embraer e as eventuais consequências dessa ação para a economia, a segurança nacional e os trabalhadores envolvidos.

Recentemente, a Embraer e a Boeing anunciaram que pretendem operar em parceria, em sistema de joint venture, os negócios e serviços de aviação comercial da empresa brasileira. A companhia norte-americana vai pagar US$ 3,8 bilhões para ficar com 80% do controle da nova operação. O acordo entre as duas empresas também prevê outra joint venture no mercado de defesa.

Toda a negociação precisa de autorização federal porque, embora tenha privatizado a Embraer em 1994, o governo possui na empresa ações de caráter especial, chamadas de "golden share", com direito a veto. A União deu aval para que a Embraer e a Boeing divulgassem as negociações, mas somente vai analisar o negócio após as eleições de outubro, já com um novo presidente da República eleito.

Autor do pedido para a realização da comissão geral sobre a possibilidade de venda da Embraer, o deputado Flavinho (PSC-SP) avalia que tem faltado transparência sobre os termos do possível acordo comercial entre a empresa brasileira e a norte-americana Boeing. Segundo Flavinho, há uma grande preocupação, especialmente dos cerca de 18 mil trabalhadores da Embraer, sobre o futuro da empresa e a manutenção de empregos no país.

"Todo mundo quer saber o que está acontecendo de fato, em que ponto está essa transação. Segundo, se vão ter essa segurança de que trabalho e emprego serão mantidos. E a preocupação de cada um dos funcionários se a empresa vai continuar tendo essa projeção que tem, porque, para quem trabalha na Embraer, também é importante que a empresa continue crescendo."

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) avalia que a parceria entre a Embraer e a Boeing poderá trazer resultados positivos, inclusive para que a empresa brasileira possa se manter competitiva no mercado internacional de aviação. Mansur não acredita que uma concretização futura da negociação leve a demissões na Embraer.

"Essa participação da Embraer junto com a fusão da Boeing, nesse momento, eu visualizo de muita importância para que própria Embraer possa crescer e ter aí altíssima tecnologia e ampliar mercado. Não acredito que uma empresa como a Boeing vai querer eventualmente demitir funcionários brasileiros que conhecem com profundidade da tecnologia de construção e produção de aeronaves."

A comissão geral sobre a possibilidade de venda da Embraer será a principal atividade no Plenário da Câmara nesta semana. A retomada das votações na Casa está marcada para a próxima terça-feira (7).

As principais modificações na proposta para o novo Código de Processo Penal - o CPP - são a previsão de prisão após condenação por órgãos colegiados, a chamada segunda instância; a imposição de limites para o número de recursos judiciais conhecidos como embargos de declaração; definições precisas para as prisões preventivas; e o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos.

A proposta de um novo Código de Processo Penal substitui decreto-lei de 1941, em plena ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas. De lá para cá, dezenas de modificações foram feitas na lei que disciplina os instrumentos para que a defesa da sociedade seja concretizada, considerando as garantias do devido processo legal e também a proteção do investigado.

Já aprovada pelo Senado, a partir de um texto elaborado por juristas, essa proposta de um novo CPP, começou a tramitar na Câmara dos Deputados em dezembro de 2010. A comissão especial que analisa a proposta tem um relator geral, o deputado João Campos, do PRB de Goiás, e cinco relatores setoriais.

O deputado João Campos ressalta outra novidade do CPP:

"É a figura do julgamento antecipado, uma figura nova do Direito brasileiro, que nós estamos criando as condições de, terminada a investigação, iniciado o processo penal, a qualquer tempo, o réu, assistido pelo advogado, possa em diálogo com o Ministério Público propor um entendimento ao juízo. O réu dizendo: olha, eu confesso, sou eu mesmo, as provas são essas, reconheço, não vou entrar com recurso, e o juiz ali antecipe a sentença, fixando uma pena menor, mas o processo se encerra ali. Essa é uma experiência muito interessante, nós estamos colocando para crimes com a pena até oito anos.

João Campos propõe limites de prazo para a prisão preventiva, começando em 180 dias e podendo chegar a três anos e meio para situações que o juiz considere muito complexas. Mas um dos relatores setoriais, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, discorda desses prazos:

"A prisão preventiva é aquela prisão que a pessoa é presa para fins de investigação criminal. Ora, essa pessoa não pode ficar presa ad aeternum até o Estado tirar dela uma informação. Não. Essa pessoa deve ficar presa para que o Estado proceda à investigação e, assim, não pode ser um tempo tão extenso quanto o que o relator colocou no seu relatório."

Paulo Teixeira também faz outra crítica ao relatório final:

"Não colocou a Justiça Restaurativa, que é uma tendência moderna do processo penal no mundo inteiro, que você dá um novo sentido à pena, na medida em que você quer que a pessoa que ofendeu repare a pessoa ofendida, se desculpe diante da pessoa ofendida e possa repará-la nos danos. E o ofensor vê uma punição que lhe reeduque."

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que também é relator setorial, considera essenciais as mudanças relativas a jurados, que passam de 21 para 30 na instalação dos processos.

"Hoje nós temos sete jurados, muitas vezes, o réu é absolvido por quatro a três, que não dá uma segurança dessa absolvição, e outras vezes é condenado por quatro a três, que não dá uma convicção de condenação. É uma situação assim que, no detalhe, um voto faz a diferença. Bom, nós estamos aumentando para oito, os membros do Tribunal do Júri, ou seja, número par, consequentemente, se o Tribunal do Júri decidir por quatro a quatro, que é empate - in dúbio pro réu - ele estará absolvido. E se o tribunal quiser condenar, vai ter que condenar com convicção. Terá que ser por cinco a três, no mínimo, seis a dois, sete a um, oito a zero, enfim."

Já outro relator setorial, o deputado Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, observa os pontos que vieram da proposta do Senado e que precisam ser mantidos:

"Especialmente naqueles primeiros sete artigos, que dão o contorno da natureza desse Código de Processo Penal: de obediência à Constituição da República, aos princípios fundamentais constitucionais, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao sistema acusatório do processo penal. Então, isso foi concebido no Senado, e nós estamos mantendo na Câmara dos Deputados. Como também estamos mantendo a figura do Juiz das Garantias, que é fundamental para estabelecer a isenção do juiz, aquele juiz que determina os atos da investigação não seja o mesmo juiz que processe e julgue numa eventual ação penal."

Embora não seja unanimidade entre os deputados, Rodrigo Pacheco defende o juiz de garantias, mas considera que esse ponto será polêmico. Outra disputa, segundo ele, deve ser sobre a titularidade da investigação, se fica com o Ministério Público ou pode ser dividida com a polícia, e também se o MP pode ou não desistir de uma ação penal.

Desde a apresentação do relatório final, em 13 de junho, já foram feitas cinco tentativas de votação da proposta do novo Código de Processo Penal, sem sucesso. Em ano de eleições gerais, o texto - com 798 artigos e polêmico por natureza - enfrenta dificuldades para a sua aprovação. Após passar pela comissão especial, o novo CPP precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara. Depois de aprovado aí, voltará novamente para análise do Senado, já que terá sido modificado pelos deputados.

Duas propostas totalmente antagônicas têm provocado debates acalorados na Câmara dos Deputados sobre o uso dos agrotóxicos no Brasil. Uma delas (PL 6299/00) já está pronta para a votação no Plenário e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa). A outra (PL 6670/16) tem foco nas alternativas biológicas e naturais de defensivos agrícolas por meio da criação da Política Nacional Redução dos Agrotóxicos, a Pnara. Os debates em diferentes comissões especiais da Câmara reuniram especialistas com argumentos prós e contra as duas propostas.

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luiz Eduardo Rangel, não vê risco de fragilização no processo de análise de risco dos pesticidas e defende a liderança do órgão no processo de registro de novos produtos.

"Porque são produtos para uso no controle de pragas. É por isso que o Ministério da Agricultura hoje é o líder do processo de registro: a definição de quais são as prioridades a serem dadas no registro dos produtos, de quais são as pragas mais relevantes para a agricultura nacional e de qual é o principal desafio fitossanitário que precisa ser superado".

Já a pesquisadora do Instituto Nacional do Câncer, Márcia Sarpa, reforça a tese de que os agrotóxicos são "questão de saúde pública" devido aos efeitos cancerígenos e mutagênicos que provocam.

"A partir da exposição a uma única molécula desse agente, já é capaz de ter danos à saúde. Então, não existe limite seguro de exposição. É totalmente antiético deixar no mercado um produto que pode levar a malformações congênitas".

Entre os deputados, o debate assume cunho ideológico e também é influenciado por posições antagônicas, como a de ruralistas e ambientalistas, por exemplo. Um dos diretores da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, afirma que as novas regras sobre pesticidas apenas desburocratizam o registro de novas tecnologias e ampliam a competitividade do agronegócio.

"Se você usar errado, o defensivo agrícola se torna veneno, tóxico. Assim como se você usar mal o sal e o açúcar, eles vão se tornar tóxicos para as pessoas. O Brasil é um país tropical e precisa desses defensivos, senão não colhe nada porque os insetos, as pragas e as doenças acabam com a lavoura".

Integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, classifica essas novas regras de "pacote do veneno". Molon preside a comissão especial da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, que, segundo ele, traz alternativas eficazes para agricultura e principalmente para a saúde humana.

"Lamentavelmente, há um profundo desprezo pelo conhecimento científico que vem sendo produzido no Brasil. Queremos, por meio desse projeto de lei, mostrar que o país pode produzir alimento em grande quantidade sem precisar, para isso, envenenar a população brasileira".

Apesar de pronta para a deliberação final na Câmara, ainda não há previsão para a votação da nova legislação sobre pesticidas (PL 6299/00) no Plenário. Já o relator da proposta de Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16), deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, quer promover novas audiências públicas sobre o tema nos estados.

Representantes de aplicativos digitais se reuniram na Câmara para debater a regulamentação da economia colaborativa, que está em discussão em uma comissão especial na Casa. O setor é definido pela intermediação de bens e serviços por meio de plataformas digitais em aplicativos e nos celulares do tipo smartphone.

Entre as reivindicações apresentadas aos deputados estão a elaboração de leis de incentivo, a desburocratização do modelo e o fomento a esse mercado emergente.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, o objetivo é construir uma legislação que garanta segurança jurídica para os serviços de plataformas digitais, sem inibir a criação e o surgimento de novas iniciativas tecnológicas, além de facilitar as relações entre consumidores e fornecedores.

"Essas novas plataformas estão gerando novos empregos diferentes e precisa que as pessoas que trabalham nesse mercado tenham uma carteira assinada. Um funcionário do Uber, por exemplo, qual é a garantia da aposentadoria dele? Quem hospeda alguém na sua casa tem alguma tributação para concorrer com hotéis? Então tudo isso tem que ser estudado e nós estamos aqui justamente para chegar nesse consenso final"

Nathan Janovich, criador do Aplicativo Rentbrella, que propõe o uso de guarda-chuvas compartilhados, acredita ser necessário que a iniciativa privada colabore com os aplicativos através de leis de incentivo.

"Assim como nós, existem diversas iniciativas brasileiras que têm um alcance global e a gente precisa dar para essas empresas competitividade para que a gente consiga realmente continuar sendo empresa brasileira e a gente explorar o mundo ao invés do mundo do Brasil. Que a gente realmente consiga desburocratizar todo o modelo para que a gente realmente consiga fazer essa expansão internacional".

Para o presidente da Associação de Motoristas de Aplicativos Privados e diretor da Federação Nacional dos Motoristas de Aplicativo, Rogério Cruz Siva, a discussão não pode ficar apenas no campo da tecnologia. Ele, que também é motorista de aplicativo, reclama da falta de segurança e de respaldo dos serviços.

"Por falta dessa normatização, nós estamos sofrendo demais. Nós precisamos de uma definição, de saber se os aplicativos são nossos parceiros ou nossos patrões. Isso nos traz um incômodo muito grande. Quando um passageiro quebra a maçaneta do meu veículo, o que eu faço? Eu procuro o aplicativo e informo que o passageiro quebrou a maçaneta do meu veículo e ele diz pra eu resolver com o passageiro. Mas quem me trouxe o passageiro? Não foi o aplicativo?"

Os deputados já realizaram 11 audiências públicas com usuários, criadores e fornecedores de serviço por aplicativos. Mas ainda não há previsão de data para a apresentação do relatório final do deputado Thiago Peixoto, do PSD goiano, sobre a regulamentação da economia colaborativa.

Aguarda sanção presidencial o projeto que traz regras para o tratamento de dados pessoais. Esse é o nome dado para o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais, políticas ou atuação de órgão público.

A proposta, aprovada pela Câmara e o Senado, (PL 4060/12) prevê o tratamento desses dados no Brasil em dez situações, como a execução de políticas públicas; para proteção da vida; ou para a tutela da saúde, entre outras.

Também poderão ser utilizados para atender aos interesses legítimos do responsável ou de terceiro. Nesse caso incluem-se, por exemplo, as finalidades comerciais e de marketing dirigido.

Podem ser tratados todos e quaisquer dados, como, por exemplo, nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

Outros dados disponíveis para tratamento são as imagens recolhidas por meio dos sistemas de videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas quando informadas à pessoa, os endereços de IP, os dados de tráfego e de localização do computador e informações obtidas por sistemas de geolocalização.

Os chamados dados sensíveis, que dizem respeito a raça, convicções religiosas ou opiniões políticas, por exemplo, somente podem ser tratados com autorização do titular ou em casos como de saúde pública, para prevenir fraudes ou proteção da vida.

O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) explicou que a nova legislação foi inspirada na europeia e norte-americana. Ele afirma que o texto buscou ser mais conceitual, para impedir que a lei fique obsoleta rapidamente, devido aos avanços tecnológicos.

"Nós falamos o que são dados sensíveis, que são aqueles que podem permitir a discriminação de uma pessoa. Falamos sobre o que vem a ser o consentimento; o que é o interesse legítimo. Fixamos vários conceitos na lei. Segundo, estabelecemos as regras para que os dados pessoais possam ter transferência internacional. Estabelecemos quando que o legítimo interesse pode ser exercido. Ou seja, quando que um dado pessoal pode ser tratado sem o consentimento da pessoa, para atender a determinado legítimo interesse. Por exemplo, um banco, ele pode tratar um dado pessoal sem consentimento para aumentar a segurança do seu cliente? Sim, porque essa é uma missão no contrato entre o cliente e o banco".

Bia Barbosa é coordenadora do Intervozes, associação que trabalha pela democratização do direito de comunicação, e acredita que as novas regras podem impedir a coleta massiva de dados e o seu tratamento indiscriminado, além de não permitirem que os dados sejam utilizados de forma diversa do motivo pelo qual foram coletados.

Os dados pessoais podem ser usados irregularmente por empresas para vender o perfil de um consumidor, ou pelo governo para monitorar cidadãos. Na opinião de Bia Barbosa, a proposta aprovada no Congresso traz regras claras para o poder público e para as empresas, sem impedir desenvolvimento tecnológico.

"Essa é uma lei que garante princípios e normas, mas ela é permeável a esse desenvolvimento tecnológico, justamente ela traz segurança jurídica para que esse desenvolvimento possa acontecer. No quadro que a gente tem hoje, as empresas não têm segurança jurídica para fazer o desenvolvimento do seu modelo de negócios porque o está sempre a mercê do cidadão questionar o uso dos seus dados. A lei vem justamente para estabelecer regras e garantir esse avanço tecnológico sem violar a privacidade do cidadão".

O texto aprovado também prevê regras para punir as empresas que tratarem dados sem autorização do titular. As penas vão de advertência, passando por multas, até o encerramento das atividades.

Transpor um rio significa deslocar a trajetória de parte das suas águas por meios artificiais. É o que ocorre com o Rio São Francisco, por exemplo. Uma outra obra, de autoria do governo de São Paulo, pretende fazer a transposição do rio Itapanhaú, na cidade de Bertioga. O objetivo é que a obra ajude no abastecimento da região metropolitana do estado.

O projeto, avaliado em 180 milhões de reais, é polêmico e encontra resistência dos moradores de Bertioga.

Em audiência pública para tratar do assunto na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, Ícaro Carvalho, historiador e gestor ambiental pertencente ao movimento contra a transposição do rio Itapanhaú, criticou as companhias ambiental e de saneamento básico do estado de São Paulo. Segundo Carvalho, não há estudos precisos sobre o impacto ambiental da obra na região.

"Enquanto não houver esse monitoramento de pelo menos dois anos, é impossível de se dar um parecer conclusivo. A Sabesp e a Cetesb estão dando um tiro no escuro, onde esse monitoramento será feito após o início das obras. Ora, depois que você gasta 180 milhões de reais, você vai fazer um monitoramento para ver se vai dar certo ou não?"

Ícaro Carvalho também criticou o relatório de impacto ambiental feito pela empresa Prime Engenharia, que diz que a obra vai aumentar a salinidade do mangue "só um pouquinho", um termo impreciso e nada técnico, segundo o gestor ambiental. O também gestor ambiental Carlos Castro enfatizou que o abastecimento de outra região não pode ser mais importante do que o da própria região a que o rio pertence.

"Tirar dois metros cúbicos por segundo de um rio que corta cinco unidades de conservação que é vital para o abastecimento de uma cidade como Bertioga e que também é vital para todo o equilíbrio do ecossistema da região estuarina da baixada santista."

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) se mostrou preocupado com o impacto social e econômico que a obra pode trazer.

"O impacto social é previsível. Porque ali tem uma população da cadeia do turismo, porque é, talvez, a principal atividade econômica de Bertioga. Você também tem uma colônia de pescadores e o pescado também é uma atividade econômica importante. Então nós não estamos falando só do impacto ambiental."

As companhias ambiental e de saneamento do estado de São Paulo foram convidadas para a audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, mas não mandaram representantes para o debate.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em maio pelo prosseguimento do processo de licenciamento da transposição do rio Itapanhaú. Com isso, o processo poderá ser aberto para a escolha da empresa que fará a construção. A petição online contra a transposição do rio já conta com 6 mil e quinhentas assinaturas.

A Câmara dos Deputados estuda formas de desestimular o abandono de animais domésticos. Uma proposta (PL 3720/15) em discussão na Casa cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Esse cadastro será mantido pelos estados e municípios. O acesso deverá ser público, por meio da internet.

Relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) cita dados da Organização Mundial de Saúde que mostram que o Brasil possuía em 2015 cerca de 30 milhões de animais vivendo nas ruas. O deputado Carlos Gomes (PRB-RS), autor do projeto, explica que o problema aumenta nas épocas de férias:

"Nós percebemos em todo o Brasil vários animais abandonados nas ruas e às vezes animais que acabam ficando doentes, transmitindo doenças. Animais que às vezes causam acidentes nas rodovias, causando morte; ou seja, há todo um transtorno por causa deste abandono. E nós sabemos que este abandono também é considerado crime."

Vera Lúcia Guimarães, presidente da ONG Guardiões dos Animais, especifica em que casos é mais comum o abandono:

"Quando tem algum problema de doença, quando estão velhos e até quando não querem mais. E também abandonam filhotes de suas cadelas que parem."

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos deverá conter as informações de identificação e endereço do proprietário, procedência do animal, nome popular da espécie, raça, sexo, idade real ou presumida, além de informações sobre vacinas e doenças contraídas ou em tratamento. Também deverá ser informado se o animal possui chip de identificação; e se é de estimação, produção, entretenimento, pesquisa ou educação.

O proprietário poderá ser penalizado caso repasse informações falsas. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e agora será analisada pela de Constituição e Justiça.